Texto integral
Havendo necessidade de se regulamentar a estrutura e o funcionamento do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa a que se refere o ponto VI da alínea d) do n.º 1 do artigo
º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/15, de 29 de Dezembro;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo
º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o estipulado no artigo 22.º do Decreto Presidencial n.º 106/14, de 19 de Maio, determino:
#### Artigo 1.º
É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Construção, anexo ao presente Decreto Executivo e dele é parte integrante.
#### Artigo 2.º
É revogado toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
#### Artigo 3.º
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro da Construção.
#### Artigo 4.º
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Publique-se.
Luanda, aos 5 de Fevereiro de 2016.
O Ministro, Waldemar Pires Alexandre.
## REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DE COMUNICAÇÃO
## INSTITUCIONAL E IMPRENSA
## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
#### Artigo 1.º (Objecto)
O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa Ministério da Construção.
#### Artigo 2.º (Natureza)
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é o serviço de apoio técnico que visa assegurar na elaboração, implementação, coordenação e monitorização das políticas de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Construção.
#### Artigo 3.º (Atribuições)
No âmbito do artigo 20.º-A do Aditamento ao Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/13, de 23 de Agosto, compete ao Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Construção o seguinte:
Apoiar o Ministério da Construção nas Áreas de Comunicação Institucional e Imprensa;
Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social e o GRECIMA;
Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;
Colaborar na elaboração da agenda do Titular do Ministério da Construção;
Elaborar os discursos, os comunicados e todo o tipo de mensagens do titular do órgão a que esteja adstrito;
Divulgar a actividade desenvolvida pelo órgão e responder os pedidos de informação dos órgãos de comunicação social;
Participar na organização de eventos institucionais do Ministério da Construção;
Gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulgá-la;
Actualizar o Portal de Internet da Instituição e de toda a comunicação digital do órgão;
Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito contratar serviços especializados;
Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas à instituição; articuladas com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social e o Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA);
Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.
## CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO
#### Artigo 4.º (Estrutura Orgânica)
O Gabinete de Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Construção tem a seguinte composição:
Direcção;
Departamento para a Comunicação Institucional e Imprensa;
Departamento para a Documentação e Informação.
#### Artigo 5.º (Direcção)
O Gabinete de Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Construção é dirigido por um Director Nacional, a quem compete:
Dirigir e coordenar as tarefas do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa;
Propor e implementar a estratégia de comunicação e documentação no domínio da Construção;
Responder pelas actividades do Gabinete perante o Ministro ou perante quem delegar;
Apresentar propostas que concorram para a dinamização das actividades do Gabinete;
Contratar serviços especializados específicos para a dinamização do Gabinete;
Elaborar e apresentar periodicamente o relatório das suas actividades;
Garantir o cumprimento das orientações definidas superiormente;
Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.
#### Artigo 6.º (Departamento para a Comunicação Institucional e Imprensa)
Ao Departamento para a Comunicação Institucional e Imprensa compete:
Elaborar o plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social e o GRECIMA;
Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;
Colaborar na elaboração da Agenda do Ministro da Construção;
Elaborar discurso, os comunicados e mensagens do Ministro da Construção;
Divulgar a actividade desenvolvida pelo Ministério da Construção através de Revistas,
Boletins e Portais Digitais por iniciativa própria ou através dos órgãos de Comunicação Social, bem como promover jornadas de campo e acções específicas na rua;
Promover conferências de imprensa e encaminhar para os órgãos os comunicados, bem como os Press Release;
Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o órgão, devidamente articulada com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social e o
GRECIMA;
Garantir a ampla difusão de todas as actividades realizadas pelo Ministério da Construção;
Departamento.
#### Artigo 7.º (Departamento para a Documentação e Informação)
Ao Departamento para a Documentação e Informação compete:
Organizar e tratar de toda a bibliografia e documentação cinzenta, bem como assegurar mediante autorização prévia superior, o se fornecimento a todos os órgãos do Ministério e outras estruturas que a solicitem;
Recuperar e garantir permanentemente a conservação da memória colectiva do Ministério da Construção nos formatos aúdio-video, físico e digital;
Estabelecer conexão com as diferentes fontes de informação no domínio da construção, obras públicas, infra-estruturas públicas e actividades afins sob tutela do Ministério;
Adquirir publicações de interesse para o Ministério da Construção através do intercâmbio com outras Instituições;
Seleccionar, recolher boletins, livros e monografias necessárias às actividades, no domínio da construção, obras públicas e actividades afins sob tutela do Ministério;
Garantir a criação e funcionamento da Biblioteca Central e Mini Bibliotecas do Ministério da Construção;
Requisitar toda a documentação que se mostre necessária à consulta técnico-científica de interesse imediato ou mediato no domínio da construção, obras públicas e actividades afins sob tutela do Ministério;
Desenvolver acções que permitam a dinamização dos cursos de construção nos mais diversos níveis através de parcerias com Instituições de ensino;
Definir e organizar todas as acções de formação na área de actuação;
Participar na organização de eventos Institucionais do Ministério da Construção;
Colaborar com os organismos regionais, internacionais ou outros Instituições que respondem pela documentação e informação;
Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas superiormente.
O Departamento para a Documentação e Informação é chefiado por um Chefe de Departamento.
## CAPÍTULO III QUADRO DE PESSOAL E ORGANIGRAMA
#### Artigo 8.º (Quadro de Pessoal)
O quadro de pessoal do Gabinete de Inspecção é o constante do Anexo I do presente
Regulamento e dele é parte integrante.
#### Artigo 9.º (Organigrama)
O organigrama do Gabinete de Inspecção é o que consta do Anexo II do presente Regulamento e dele é parte integrante.
O Ministro, Waldemar Pires Alexandre.
O Ministro,
Waldemar Pires Alexandre
