Executivo n.º 229/12, de 27 de Julho

Coordenar e participar na elaboração de projectos de diplomas legais de iniciativa do Ministério e de matérias da sua competência e tomar iniciativas de formulação de propostas de revisão ou aperfeiçoamento da legislação;

Investigar e proceder a estudos de direito comparado com vista à elaboração aperfeiçoamento e desenvolvimento da legislação das finanças públicas;

Emitir pareceres e informações jurídicas sobre os assuntos que lhe sejam submetidos;

Participar nas negociações e emitir pareceres técnico-jurídicos sobre propostas de contratos, protocolos, acordos, convenções e outros documentos de âmbito nacional internacional;

Elaborar estudos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Promover a divulgação da legislação publicada de interesse do Ministério;

Velar, em coordenação com os outros serviços do Ministério, pelo cumprimento de leis e demais normas que disciplinem a actividade das finanças públicas;

Representar o Ministério, em juízo e fora dele, nos termos indicados pelo Ministro;

Colaborar com os órgãos legalmente instituídos nos actos jurídicos e processos judiciais em que o Ministério seja parte;

Desempenhar as demais tarefas que lhe são acometidas por lei ou por determinação superior.

Direcção;

Conselho de Direcção;

Secção Administrativa;

Serviços Executivos:

Representar o Gabinete em todos os actos;

Organizar e dirigir os serviços do Gabinete;

Submeter à apreciação do Ministro e Secretários de Estado os pareceres, estudos, projectos, propostas e demais trabalhos relacionados com a actividade do Gabinete;

Exercer, ao seu nível, a acção disciplinar sobre o pessoal do Gabinete nos termos da legislação vigente;

Propor ao Ministro das Finanças a nomeação e exoneração dos Chefes de Departamento e de Secção do Gabinete Jurídico;

Dirigir a elaboração e a execução do plano de trabalho do Gabinete;

Assegurar a execução das leis e outros diplomas ao nível do Gabinete;

Emitir ordens de serviço, instrutivos e circulares no domínio das atribuições do Gabinete;

Conceber políticas de recrutamento e provimento de novos funcionários e agentes administrativos para o quadro de pessoal do Gabinete;

Propor assuntos para discussão nos Conselhos de Direcção e Consultivo do Ministério das Finanças;

Promover a participação activa dos funcionários e agentes ao serviço do Gabinete, na execução das tarefas que lhe são atribuídas e na solução dos problemas que lhe são apresentados;

Garantir a melhor e mais adequada utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros, atribuídos ao Gabinete;

Assegurar a manutenção de relações de colaboração entre o Gabinete e os restantes órgãos do Ministério;

Convocar e presidir o Conselho de Direcção do Gabinete;

Realizar as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou determinadas pelo

Analisar e dar parecer sobre todos os assuntos de interesse para o Gabinete;

Aprovar a proposta do plano de actividades;

Aprovar o relatório de actividades do Gabinete antes de ser remetido à entidade competente;

Apreciar os assuntos a serem submetidos aos Conselhos de Direcção e Consultivo do Ministério;

Apreciar e dar subsídios sobre assuntos relevantes relativos ao âmbito de actividades do Gabinete Jurídico a ele submetidos:

Discutir e propor as alterações necessárias ao bom funcionamento do Gabinete.

Assegurar a recepção, distribuição, preparação, expedição, arquivo da correspondência e documentação do Gabinete;

Informatizar e reproduzir os documentos dos diferentes serviços do Gabinete;

Assegurar a provisão dos bens, serviços e equipamentos indispensáveis ao normal funcionamento do Gabinete;

Organizar e preparar a documentação referentes aos assuntos a submeter a despacho;

Organizar e assegurar o bom funcionamento do arquivo do Gabinete, enquadrando-o no plano geral de arquivo do Ministério;

Inventariar os bens patrimoniais afectos ao Gabinete e ter o ficheiro actualizado sobre esses bens;

Propor medidas de melhoria da gestão do património afecto ao Gabinete;

Controlar o livro de ponto do Gabinete e elaborar os respectivos mapas de efectividade de serviço dos funcionários;

Organizar e supervisionar o serviço dos estafetas;

Garantir o atendimento ao público dirigido ao Gabinete:

Realizar as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo Director.

Organizar, coordenar, controlar e orientar a execução das funções acometidas à Secção

Transmitir as orientações ao pessoal da Secção e zelar pela sua execução;

Representar e responder pelas actividades da Secção;

Elaborar planos de tarefas de acordo com a prioridade das mesmas e aplicar normas para a sua execução;

Proceder à avaliação do desempenho anual do pessoal da secção nos termos das normas aplicáveis;

Assegurar o estabelecimento dos contactos entre as entidades externas com o Director, os chefes de departamento e os demais funcionários;

Assegurar que as reuniões e os encontros de trabalho do Gabinete sejam secretariados, elaborando para o efeito as respectivas actas e relatórios;

Exercer, a seu nível, o poder disciplinar sobre o pessoal da secção, nos termos da legislação vigente;

Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto à secção;

Proceder ao levantamento das necessidades de material e equipamentos, propondo a sua aquisição;

Colaborar na elaboração do relatório de actividades dos departamentos, de acordo com as orientações superiores:

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo Director.

Emitir pareceres e informações jurídicas sobre os assuntos que lhe sejam submetidos;

Participar nas negociações e emitir pareceres técnico-jurídicos sobre propostas de contratos, protocolos, acordos, convenções e outros documentos de âmbito nacional e internacional que sejam de interesse do Ministério das Finanças e recomendar a sua aprovação superior, sempre que se mostre conveniente e oportuno;

Velar, em coordenação com os outros serviços do Ministério, pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinem a actividade das finanças públicas;

Representar o Gabinete Jurídico na prática de actos jurídicos para os quais o departamento seja especialmente designado;

Trabalhar em estreita colaboração com os Gabinetes Jurídicos de outros departamentos ministeriais ou quaisquer outras instituições sobre matérias relativas às finanças públicas;

Realizar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Representar o Ministério, em juízo e fora dele, nos casos indicados pelo Ministro;

Colaborar com os órgãos legalmente instituídos nos actos jurídicos e processos judiciais em que o Ministério seja parte;

Assistir o Ministério Público sempre que se revele necessário nos processos que tenham conexão com a actividade do Ministério e que corram os seus trâmites junto dos órgãos judiciais e efectuar o respectivo acompanhamento;

Realizar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Coordenar e participar na elaboração de projectos de diplomas legais de iniciativa do Ministério e de matérias da sua competência e tomar iniciativas de formulação de propostas de revisão e aperfeiçoamento da legislação;

Promover a recolha de documentação que permita o estudo comparado da legislação sobre as matérias da competência do Ministério;

Apoiar os órgãos do Ministério na preparação de projectos de diplomas legais e elaborar as versões finais de toda a legislação relacionada com o Ministério;

Promover a divulgação da legislação publicada de interesse para o Ministério;

Elaborar os estudos de natureza jurídica que lhe sejam superiormente solicitados;

Propor orientações e metodologias sobre as matérias relacionadas com a actividade do Ministério;

Realizar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Organizar, chefiar, coordenar e controlar as actividades do departamento de que são responsáveis;

Transmitir as orientações ao pessoal do departamento e zelar pela sua execução;

Representar e responder pelas actividades do departamento;

Participar na elaboração dos planos de actividades do Gabinete e controlar a execução das tarefas afectas ao departamento;

Propor o recrutamento do pessoal necessário ao provimento dos lugares vagos no departamento;

Emitir parecer sobre a nomeação e promoção do pessoal do departamento;

Apresentar sugestões de aperfeiçoamento organizativo e funcional do departamento;

Proceder à avaliação do desempenho anual do pessoal do departamento;

Exercer, a seu nível, a acção disciplinar sobre o pessoal do departamento, nos termos da legislação vigente;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com as demais chefes de departamento do Gabinete;

Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto ao departamento;

Elaborar e propor procedimentos relacionados com a actividade do departamento; administrativos afectos ao departamento;

Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência;

Elaborar e apresentar, periodicamente, o relatório de actividades do departamento, de acordo com as orientações superiores;

Exercer as demais competências que lhe são atribuídas pelo Director Nacional.