Regulamento Interno do Gabinete Jurídico

Coordenar e participar na elaboração de projectos de diplomas legais de iniciativa do Ministério e de matérias da sua competência, bem como tomar iniciativas de formulação de propostas de revisão ou aperfeiçoamento da legislação do Ministério;

Emitir pareceres e informações jurídicas preparatórias à tomada de decisões;

Participar nas negociações e emitir pareceres técnico-jurídicos sobre projectos de contratos, protocolos, acordos, convenções, e outros documentos de âmbito nacional e internacional;

Elaborar estudos de natureza jurídica que lhe sejam solicitados;

Representar o Ministério, em juízo e fora dele, nos casos indicados pelo Ministro;

Promover a divulgação da legislação publicada, de interesse para as finanças públicas;

Velar, em coordenação com os outros serviços do Ministério, pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinem a actividade das Finanças Públicas;

Colaborar com os órgãos legalmente instituídos nos actos jurídicos e processos judiciais em que o Ministério seja parte;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director;

Conselho de Direcção;

Secção Administrativa;

Serviços Executivos:

Representar o Gabinete;

Organizar e dirigir os serviços do Gabinete;

Exercer, ao seu nível, a acção disciplinar sobre o pessoal do Gabinete, nos termos da legislação vigente;

Propor ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas a nomeação e exoneração dos Chefes de Departamento e de Secção do Gabinete Jurídico;

Dirigir a elaboração e a execução do plano de trabalho do Gabinete;

Assegurar a execução das leis e outros Diplomas ao nível do Gabinete;

Emitir ordens de serviço, instrutivos e circulares no domínio das atribuições do Gabinete;

Propor assuntos para discussão no Conselho de Direcção e Consultivo do Ministério das Finanças;

Promover a participação activa dos funcionários e agentes ao serviço do Gabinete, na execução das tarefas que lhe são atribuídas e na solução dos problemas que lhe são afectos;

Garantir a melhor e mais adequada utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros, atribuídos ao Gabinete;

Assegurar a manutenção de relações de colaboração entre o Gabinete e os restantes órgãos do Ministério;

Convocar e presidir o Conselho de Direcção do Gabinete;

Garantir que todos os funcionários sujeitos, nos termos da legislação vigente, sejam avaliados;

Exercer as demais competências que lhe sejam acometidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar e dar parecer sobre todos os assuntos de interesse para o Gabinete;

Aprovar a proposta do plano de actividades;

Aprovar o relatório de actividades do Gabinete antes de ser remetido à entidade competente;

Apreciar os assuntos a serem submetidos aos Conselhos de Direcção e Técnico do Ministério;

Apreciar e dar subsídios sobre assuntos relevantes relativos ao âmbito de actividades do Gabinete Jurídico a ele submetidos:

Discutir e propor as alterações necessárias ao bom funcionamento do Gabinete.

Promover de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento das actividades administrativas e a melhoria de produtividade dos serviços;

Apoiar o Conselho de Direcção, em conformidade com as orientações definidas, na preparação das reuniões e na divulgação das respectivas deliberações;

Participar, em articulação com as áreas de especialidade, dos procedimentos de aquisição bens, equipamentos e serviços a afectar ao Gabinete;

Gerir os recursos e os bens do Estado disponibilizados ao Gabinete;

Assegurar os serviços secretariado, atendimento geral, de relações públicas e de comunicação do Gabinete;

Organizar e supervisionar o serviço dos estafetas;

Garantir o atendimento ao público dirigido ao Gabinete;

Assegurar a gestão de stocks e o aprovisionamento de bens e serviços necessários e adequados ao funcionamento do Gabinete;

Organizar e gerir os arquivos de documentos de uso corrente do Gabinete;

Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência recebida e expedida;

Controlar a pontualidade, assiduidade e elaborar o mapa de efectividade de serviço dos colaboradores do Gabinete:

Exercer as demais competências atribuídas pelo Director.

Organizar, chefiar, coordenar e controlar as actividades da Secção de que são responsáveis;

Transmitir as orientações ao pessoal da Secção e zelar pela sua execução;

Representar e responder pelas actividades da Secção;

Participar na elaboração dos Planos de Actividades do Departamento e controlar a execução das tarefas afectas à Secção;

Proceder à avaliação do desempenho anual do pessoal da Secção, nos termos das normas aplicáveis;

Exercer, a seu nível, o poder disciplinar sobre o pessoal da Secção, nos termos da legislação vigente;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com os demais Chefes do Gabinete;

Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto à Secção;

Colaborar na elaboração do relatório de actividades do Departamento, de acordo com as orientações superiores;

Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas superiormente.

Emitir pareceres e informações jurídicas sobre os assuntos que lhe sejam submetidos;

Participar nas negociações e emitir pareceres técnico-jurídicos sobre propostas de contratos, protocolos, acordos, convenções e outros documentos de âmbito nacional e internacional que sejam de interesse do Ministério das Finanças e recomendar a sua aprovação superior, sempre que se mostre conveniente e oportuno;

Velar, em coordenação com os outros serviços do Ministério, pelo cumprimento das leis e demais normas que disciplinem a actividade das finanças públicas;

Representar o Gabinete Jurídico na prática de actos jurídicos para os quais o Departamento seja especialmente designado;

Trabalhar em estreita colaboração com os Gabinetes Jurídicos de outros Departamentos

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Representar o Ministério, em juízo e fora dele, nos casos indicados pelo Ministro;

Emitir pareceres ou informações sobre processos de inquéritos e disciplinares instaurados a funcionários do Ministério;

Colaborar com os órgãos legalmente instituídos nos actos jurídicos e processos judiciais em que o Ministério seja parte; e efectuar o respectivo acompanhamento;

Realizar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.

Coordenar e participar na elaboração de projectos de diplomas legais de iniciativa do Ministério e de matérias da sua competência e tomar iniciativas de formulação de propostas de revisão e aperfeiçoamento da legislação;

Promover a recolha de documentação que permita o estudo comparado da legislação sobre as matérias da competência do Ministério;

Apoiar os órgãos do Ministério na preparação de projectos de diplomas legais e elaborar as versões finais de toda a legislação relacionada com o Ministério;

Promover a divulgação da legislação publicada de interesse para o Ministério;

Elaborar os estudos de natureza jurídica que lhe sejam superiormente solicitados;

Propor orientações e metodologias sobre as matérias relacionadas com a actividade do Ministério:

Exercer as demais competências que lhe sejam superiormente determinadas.

Organizar, chefiar, coordenar e controlar as actividades do Departamento de que são responsáveis;

Transmitir as orientações ao pessoal do Departamento e zelar pela sua execução;

Representar e responder pelas actividades do Departamento;

Participar na elaboração dos planos de actividades do Gabinete e controlar a execução das tarefas afectas ao Departamento;

Propor o recrutamento do pessoal necessário ao provimento dos lugares vagos no

Emitir parecer sobre a nomeação e promoção do pessoal do Departamento;

Apresentar sugestões de aperfeiçoamento organizativo e funcional do Departamento;

Proceder à avaliação do desempenho anual do pessoal do Departamento;

Exercer, a seu nível, a acção disciplinar sobre o pessoal do Departamento, nos termos da legislação vigente;

Estabelecer e desenvolver, no exercício das suas funções, uma estreita colaboração com as demais Chefes de Departamento do Gabinete;

Zelar pelo uso racional e conservação do património estritamente afecto ao Departamento;

Elaborar e propor procedimentos relacionados com a actividade do Departamento;

Assegurar a aplicação prática da política aprovada sobre a formação contínua dos quadros e acompanhar o desenvolvimento da capacidade técnica e cultural dos funcionários e agentes administrativos afectos ao Departamento;

Propor acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal sob sua dependência;

Exercer as demais competências que lhe são atribuídas pelo Director.