Lei n.º 20/10

A presente lei estabelece as bases gerais e o regime jurí-

dico relativos à contratação pública.

. ARTIGO 2º

(Ambito de aplicação)

de obras públicas, à locação e aquisição de bens móveis e

imóveis e à aquisição de serviços por parte de uma entidade

pública contratante.

públicas e de serviços públicos.

Para efeitos da presente lei, entende-se por:

tenha por objecto quaisquer obras de construção

ou de concepção e de construção, de reconstrução, de ampliação, de alteração, de reparação, de

conservação, de limpeza, de restauração, de

adaptação, de melhoria e de demolição de bens

imóveis, a realizar por conta de uma entidade

pública contratante, mediante o pagamento de

um preço;

pelo qual um locador se obriga a proporcionar a

uma entidade pública contratante o gozo temporário de bens móveis ou imóveis, mediante retribuição, podendo tomar a forma de aluguer, de

arrendamento, de locação financeira ou de locação que não envolva a opção de compra dos bens

locados:;

pelo qual uma entidade pública contratante compra bens móveis ou imóveis a um fornecedor;

entidade pública contratante adquire a prestação

de um ou de vários tipos de serviços mediante o

pagamento de um preço;

entidades adjudicantes e um ou mais empreiteiros, fornecedores de bens ou prestadores de serviços, com vista a fixar os termos e as condições

dos contratos a celebrar, durante um determinado

período, nomeadamente em matéria de preços e,

se necessário, de quantidades;

de empreitada ou de aquisição de bens e serviços, celebrado na base de um acordo-quadro;

£g) Concessão de obra pública — o contrato pelo qual

o co-contratante, concessionário, se obriga,

perante uma entidade pública contratante, con-

cedente, à execução ou à concepção e execução,

de uma obra pública, mediante a contrapartida da

exploração dessa obra, por um determinado

período de tempo;

qual o co-contratante, concessionário, se obriga,

perante uma entidade pública contratante, concedente a gerir, em nome próprio e sob sua

responsabilidade e em respeito pelo interesse

público, por um determinado período de tempo,

uma actividade de serviço público, sendo remunerado ou directamente pela entidade pública

contratante concedente ou através da totalidade

ou parte das receitas geradas pela actividade concedida.

Administração Central e Local do Estado;

) aos Fundos Públicos;

£) às Associações Públicas.

públicas integralmente financiadas pelo Orçamento Geral do

Estado, nos termos a regulamentar.

pública estabelecido pela presente lei, quaisquer que sejam os

seus valores:

e um ou vários Países ou com empresas de outros

Estados;

República de Angola faça parte;

execução deva ser acompanhada de medidas

especiais de segurança ou quando a protecção de

interesses essenciais, de segurança ou outros, da

República de Angola, assim o exijam, designadamente os contratos relativos à contratação de

material bélico, relacionados à defesa e segurança do Estado;

de serviços ou fornecedor de bens que seja, ele

próprio, uma entidade pública contratante, nos

termos do artigo 4.º da presente lei;

relativos à emissão, à compra e à venda ou à

transferência de títulos ou outros produtos financeiros, bem como a serviços prestados pelo

Banco Nacional de Angola;

£) os contratos de aquisição de serviços de natureza

iminentemente intelectual, designadamente os

relativos a serviços de carácter jurídico, de arbitragem e de conciliação, sem prejuízo do disposto nos artigos 30.º e 164º e seguintes da

presente lei.

de exclusão da aplicação da presente lei, regem-se por

diploma próprio em matéria de aquisições.

que estejam sujeitos à grande volatilidade dos preços no mercado internacional, devem ser regidos por diploma próprio.

presente artigo, as entidades públicas contratantes devem

aplicar, com as devidas adaptações, as regras previstas na presente lei aos contratos que celebrarem, desde que as mesmas

não sejam incompatíveis com a natureza especial desses contratos, podendo, contudo, serem objecto de regulamentação

específica.

CAPÍTULO II

Ética no Processo de Contratação

os membros da Comissão de Avaliação e do júri envolvidos

no planeamento, na preparação e na realização dos processos

de contratação pública devem:

os objectivos, as normas e os procedimentos

determinados na presente lei;

de conflitos de interesse, no exercício das suas

funções;

subsumíveis nos crimes de corrupção activa,

passiva ou fraudulentos;

regime geral de impedimentos e incompatibilidades em vigor para a administração pública.

lei ou em outras disposições aplicáveis, os funcionários

envolvidos em processos de contratação ficam obrigados ao

dever de sigilo, devendo tratar como confidenciais todas as

informações de que nesse âmbito tomem conhecimento.

processo de contratação que tiver algum interesse patrimonial, directo ou indirecto no mesmo deve, de imediato, dar a

conhecer esse interesse à entidade contratante que o nomeou,

devendo abster-se, por qualquer forma, de participar nesse

processo, tomando parte em discussões ou deliberações.

durante o exercício das suas funções, não pode:

qualquer outro parente da linha recta até ao terceiro grau da linha colateral, pessoa com quem

viva em regime de união de facto ou em economia comum ou associada comercial, tenha um

interesse financeiro ou outro sobre um interessado que participe no processo de contratação,

um sócio de um interessado pessoa colectiva,

qualquer entidade em que um interessado seja

sócio ou qualquer entidade fornecedora de um

interessado;

objectivo ou a expectativa de obter qualquer

pagamento indevido, oferta, favor ou vantagem,

para si ou para qualquer outra pessoa ou entidade;

ou decisão da Comissão de Avaliação ou de qualquer membro da mesma, para efeitos ou com a

expectativa de obter qualquer pagamento indevido, oferta, favor ou vantagem para si ou para

qualquer outra pessoa ou entidade;

entidade;

referido na alínea b) do presente artigo.

pública não pode também, durante um período de doze meses

após o termo das suas funções, celebrar contrato de trabalho

ou qualquer outro de prestação de serviços, com qualquer

pessoa ou entidade que, durante o exercício das suas funções,

tenha sido parte de um contrato negociado pela Comissão de

Avaliação.

deve, anualmente, declarar, na forma que venha a ser prescrita pelo Ministro das Finanças, os seus rendimentos e os

dos membros da sua família, assim como os seus investimentos, activos e ofertas substanciais ou benefícios dos quais

possa resultar um conflito de interesses relativamente às suas

funções.

ser estritamente usadas tendo em vista a fiscalização do cumprimento das disposições do presente artigo.

fica sujeito a processo disciplinar e administrativo, nos

termos da lei.

podem envolver-se, participar ou apoiar:

vantagens patrimoniais, tendo em vista influenciar indevidamente decisões a serem tomadas no

processo de contratação;

de contratação ou em sede de execução de um

contrato;

quaisquer actos de conluio entre interessados, em

qualquer momento do processo de contratação,

com vista a, designadamente, estabelecer artificialmente os preços da proposta, impedir a participação de outros interessados no processo de

contratação ou de qualquer outra forma, impedir,

falsear ou restringir a concorrência;

entidades tendo em vista coagí-las a participar ou

a não participar, em processos de contratação;

Suráveis.

alguma das práticas previstas no número anterior, deve:

no processo de contratação, notificando-o dos

exactos motivos da exclusão;

Pública da prática ilegal cometida e da exclusão

operada.

ou criminais, os interessados que cometam alguma das práticas previstas no presente artigo ficam, ainda, sujeitos à possibilidade de serem impedidos de participar no período de

um a cinco anos, em outros processos de contratação pública.

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, estão impedidos de participarem em processos de contratação as pessoas singulares ou colectivas que:

faça parte, nomeadamente a Organização das

Nações Unidas (ONU), o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Internacional para a

Reconstrução e Desenvolvimento (Banco

Mundial), União Africana, a Comunidade de

Desenvolvimento de África Austral (SADC), a

Comunidade Económica da África Central

(CEAC) é o Banco Africano de Desenvolvimento

(BAD);

os contratos celebrados com entidades públicas:

ou de cessação das suas actividades ou tenham o

respectivo processo pendente;

responsáveis tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, por qualquer delito

que afecte a sua honorabilidade profissional

incluindo, entre outros, a corrupção ou que tenham

sido administrativamente punidos por falta grave

em matéria profissional se, entretanto, não tiver

havido reabilitação:

da concorrência.

Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 8.º, as entidades contratantes devem elaborar um cadastro das pessoas

singulares ou colectivas que prestaram serviços, forneceram

bens e realizaram empreitadas para o Estado, a fim de evitar

reincidir na contratação de empresas incumpridoras.

ocorrência ou da tentativa de ocorrência de alguma das práticas ilícitas previstas nos artigos anteriores do presente

Título, deve, de imediato, comunicar esse facto ao superior

da entidade contratante do processo de contratação em causa,

ao Director do Gabinete da Contratação Pública ou a quaisquer outros órgãos de fiscalização ou de inspecção em matéria de contratação pública.

a apurar-se falsos, não podem ser objecto de qualquer sanção,

administrativa ou outra.

puníveis, nos termos da lei, as denúncias falsas efectuadas

com dolo ou grave negligência.

CAPÍTULO II

Gabinete da Contratação Pública e Portal

da Contratação Pública

contratação pública são asseguradas pelo Gabinete da Contratação Pública, como órgão de apoio ao Executivo em matéria de definição e de implementação de políticas e de

práticas relativas à contratação pública.

brevidade possível e de acordo com as condições de cada

Província, formas de representação a nível local.

o funcionamento do Gabinete da Contratação Pública.

da Contratação Pública.

CAPÍTULO IV

Impugnação Administrativa

Sem prejuízo do disposto nos artigos 84.º, 90.º e 126.º

da presente lei, em matéria de reclamação e recurso das

decisões tomadas pela Comissão de Avaliação no acto público,

a impugnação administrativa de decisões relativas à contratação abrangida pela presente lei regem-se pelo presente

Título e, subsidiariamente, pelo disposto nas normas do procedimento administrativo aplicáveis.

de reclamação ou de recurso hierárquico, quaisquer actos praticados pela entidade pública contratante no âmbito dos procedimentos abrangidos pela presente lei que possam lesar os

interesses legalmente protegidos dos particulares.

A impugnação administrativa deve ser apresentada no

prazo de cinco dias a contar da notificação da decisão a

impugnar.

Director do Gabinete da Contratação Pública.

apresentadas junto da entidade contratante, em suporte de

papel ou na respectiva plataforma electrónica.

4, O interessado deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso hierárquico, todos os fundamentos da impugnação, podendo juntar os documentos que

considere convenientes.

efeito suspensivo.

não se pode proceder, consoante for o caso:

Quando a impugnação administrativa tiver por objecto a

decisão de qualificação ou a decisão de adjudicação, o órgão

competente para dela conhecer deve, no prazo de quinze dias

após a respectiva apresentação, notificar os candidatos ou os

concorrentes para, querendo, se pronunciarem, no prazo de

cinco dias, sobre o pedido e os seus fundamentos.

no prazo de quinze dias a contar da data da sua apresentação,

equivalendo o silêncio à sua aceitação.

para a decisão conta-se a partir do termo do prazo fixado para

aquela audiência.

Em caso de procedência do recurso hierárquico, o Director do Gabinete da Contratação Pública pode ordenar uma ou

mais das medidas correctivas seguintes:

jurídicos que regem a questão objecto de recurso

e ordenar que a entidade pública contratante

actue conforme essas normas e princípios:

decisão;

a entidade contratante reembolse o interessado

dos custos da sua participação no procedimento;

Qualquer interessado pode, nos termos legais, recorrer

judicialmente:

Pública relativa a um recurso hierárquico;

TÍTULO UI

Tipos e Escolha de Procedimentos

CAPÍTULO |

Tipos de Procedimentos

regime da contratação pública, as entidades públicas contratantes devem adoptar um dos seguintes tipos de procedimentos:

contrato ou em função de outros critérios materiais legalmente estabelecidos.

Para efeitos da presente lei, entende-se por:

em que, pelo elevado valor das aquisições envolvidas ou por outras razões materiais, podem

concorrer todas as entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras que reúnam os

requisitos exigidos em abstracto, no aviso ou no

programa;

(procedimentalizada ou não) das empresas, pela

entidade contratante:

€c) Concurso Limitado sem Apresentação de Candidaturas — sistema em que a entidade contratante

convida as pessoas singulares ou colectivas que

considera mais idóneas e especializadas, para

apresentarem as suas propostas;

em geral ou limitadamente, para apresentarem as

suas candidaturas ou propostas que, depois de

analisadas e valoradas, são objecto de discussão

e negociação com a entidade contratante, a fim

de as harmonizar com o interesse público, escolhendo-se a proposta adjudicatária em função não

só da proposta inicial, mas também, das correcções resultantes da negociação.

CAPÍTULO Il

Escolha do Procedimento em Função

do Valor Estimado do Contrato

procedimento legalmente estabelecido, a escolha do tipo do

procedimento a seguir na formação de contrato objecto da

presente lei deve fazer-se em função do valor estimado do

contrato.

pública contratante, calculado em função do valor económico

das prestações a contratar.

(Escolha do tipo de procedimento em função

do valor estimado do contrato)

Em função do valor estimado do contrato, são aplicáveis

à escolha do tipo de procedimento as seguintes regras:

qualificação, quando o valor estimado do contrato for igual ou superior ao constante no nível 8

da Tabela de Limites de Valores, constante do

Anexo I da presente lei;

igual ou superior ao constante no nível 2 e inferior ao constante no nível 8 da Tabela de Limites

de Valores constante do Anexo I da presente lei;

constante do Anexo 1 da presente lei.

Quando prestações do mesmo tipo, susceptíveis de constituírem objecto de um único contrato, sejam divididas em

vários lotes, correspondendo a cada um deles um contrato

separado, o valor a atender, para efeitos de escolha do procedimento aplicável à formação do contrato relativo a cada

lote é o somatório dos valores estimados dos vários lotes.

CAPÍTULO III

Escolha do Procedimento em Função

de Critérios Materiais

A escolha do procedimento, nos termos do disposto no

presente Capítulo é aplicável à celebração de contratos de

qualquer valor.

(Escolha do processo de negociação independentemente

do objecto do contrato a celebrar)

Qualquer que seja o objecto do contrato a celebrar, pode

adoptar-se o processo por negociação quando:

imprevisíveis não imputáveis à respectiva entidade pública contratante, não possam ser cumpridos os prazos ou formalidades previstos para

os restantes procedimentos de formação de contratos;

adquirir ou as contingências a eles inerentes não

permitam uma fixação prévia global do preço;

direitos de autor, a empreitada, a locação ou o

fornecimento de bens ou serviços apenas possa

ser realizado por poucos empreiteiros, locadores,

fornecedores ou prestadores de serviços:

por prévia qualificação, nenhum candidato se

haja apresentado ou nenhum concorrente haja

apresentado proposta e desde que o caderno de

encargos e os requisitos mínimos de capacidade

técnica e financeira, quando aplicáveis, não

tenham sido alterados.

(Escolha do processo de negociação para a locação

ou aquisição de bens)

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, pode, ainda,

adoptar-se o procedimento de negociação na formação de

contratos de locação ou de aquisição de bens, quando:

destinados à substituição parcial ou ao incremento de bens ou equipamentos de uso corrente

da entidade pública contratante , já anteriormente

locados ou adquiridos a uma mesma entidade e a

mudança de fornecedor obrigasse à locação ou

aquisição de bens ou equipamentos de características técnicas diferentes;

de estoques por motivo de encerramento de actividade comercial ou outros, de falência, de insolvência, de concordata ou de venda forçada.

(Escolha do processo de negociação para a formação

de contratos de prestação de serviços)

Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, pode adoptarse o processo de negociação na formação de contratos de

aquisição de serviços, quando:

celebrado anteriormente, há menos de três anos,

pela mesma entidade pública contratante com o

mesmo prestador de serviços;

no projecto inicial ou no primeiro contrato celebrado, mas que, na sequência de circunstâncias

imprevistas, se tenham tomado necessários para

a execução dos serviços descritos nesses documentos, na condição de a adjudicação ser feita ao

prestador inicial, e desde que esses serviços não

possam ser, técnica ou economicamente, separados do contrato inicial, sem grave inconveniente

para a entidade pública contratante;

a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para a definição dos atributos qualitativos das propostas, necessários à

fixação de um critério de adjudicação.

TÍTULO III

Fase da Formação do Contrato

CAPÍTULO 1

Disposições Comuns

SECÇÃO |

Abertura do Procedimento

Os procedimentos de contratação iniciam-se com a decisão de contratar, proferida pelo órgão competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar.

pública a adoptar em concreto cabe ao órgão competente para

a decisão de contratar, de acordo com a legislação aplicável.

em concreto, de acordo com as regras estabelecidas na presente lei, deve ser sempre fundamentada, ainda que por

remissão para estudos ou relatórios que tenham sido realizados para esse propósito.

entre si com vista à formação de um contrato, cuja execução

seja do interesse de todas ou de que todas possam beneficiar.

de centrais de compras comuns.

protocolo de constituição de uma associação de entidades

públicas contratantes deve designar qual destas é o representante da associação para efeitos de condução do procedimento que venha a ser escolhido, ficando-lhe tacitamente

cometidos todos os poderes necessários para esse efeito.

de qualificação dos candidatos e de adjudicação devem, contudo, ser tomadas conjuntamente, pelo órgão ou órgãos competentes, com referência a cada entidade contratante, salvo

delegação expressa no representante, de todos ou de alguns

destes poderes, de acordo com as normas aplicáveis.

SECÇÃO Il

Autorização da Despesa

A competência para a autorização das despesas relativa

aos contratos sujeitos ao regime da contratação é determinada nos termos do Anexo II da presente lei.

sejam consideradas conveniente fazerem-se, carecem de prévia autorização do Ministro das Finanças, sob proposta do

Ministro que tutela a matéria objecto de concurso.

Sas com seguros:

direito a segurar, tenham de efectuar-se no estrangeiro;

para instalação de serviços do Estado e Institutos Públicos,

Empresas Públicas e Serviços e Fundos Autónomos está

sujeita a parecer da Direcção Nacional do Património do

Estado.

Estado a que se refere o número anterior deve ser emitido no

prazo máximo de vinte dias, findo o qual se presume favorável ao arrendamento proposto.

termos do n.º 3 do Anexo II da presente lei.

do Ministério das Finanças ou de entidade em quem delegue

essa competência a ser concedida no prazo máximo de vinte

dias, com dispensa do visto do Tribunal de Contas, e se tiverem de constar de título escrito em idioma estrangeiro devem

ser remetidos, com a respectiva tradução oficial, ao Ministro

de Tutela.

termos da presente lei:

localização do imóvel.

(Limites de competência para a autorização

de despesas sem concurso)

concurso é admissível, nos termos da alínea d) do n.º 1 do

artigo 22.º e do artigo 30.º ambos da presente lei e é determinada, nos termos do disposto no n.º 4 do Anexo II da presente lei.

liquidada e paga, devidamente informada pelos serviços de

contabilidade do próprio organismo ou serviço.

orçamental relativamente à verba inscrita na categoria orçamental que suporta a despesa a realizar.

ser celebrados quando existam os documentos que permitam

provar a existência do contrato, nomeadamente, solicitações

ou requisições de fomecimentos de bens ou prestação de serviços, propostas de fornecimento de pelo menos três agentes

económicos nos termos e condições do contrato e aceitação

da entidade competente para qualquer posterior e eventual

inspecção e ou auditoria.

esteja expressamente proibida por lei, a competência para a

prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar podem ser

delegados ou subdelegados.

ser delegadas no Vice-presidente da República, nos Ministros de Estado, nos Ministros e nos Governadores Provinciais.

é a do custo total com a execução do respectivo contrato.

pode ser liquidada e paga em fracções, de acordo com as respectivas cláusulas contratuais ou com as disposições legais e

regulamentares aplicáveis.

e 37.º da presente lei mantém-se para as despesas provenientes de alterações, de variantes, de revisões de preços e

de contratos adicionais, desde que o respectivo custo total

não exceda 5% do limite da competência inicial.

no número anterior, a autorização do acréscimo da despesa

compete à entidade que detém a competência para autorizar

a realização do montante total da despesa, acréscimos

incluídos.

proibido o fraccionamento da despesa com a intenção de a

subtrair às regras da presente lei.

mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua

realização, designadamente com a aquisição de serviços e de

bens através de locação com opção de compra, de locação

financeira, de locação de venda ou de compra a prestações

com encargos, não pode ser efectuada sem prévia autorização

conferida por Decreto Executivo Conjunto do Ministro das

Finanças e do respectivo Ministro da tutela, salvo quando:

n.º 5 do Anexo II da presente lei;

o número anterior devem fixar o limite máximo do encargo

correspondente a cada ano económico.

Viços ou a celebração de contratos de arrendamento para se

efectuarem no começo do ano económico imediato, desde

que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

contrato despesa certa e indispensável;

de dois duodécimos da verba consignada a despesas da mesma natureza no orçamento do ano

em que se fizer a adjudicação ou se celebrar o

contrato.

no número anterior só pode ser assumido desde que seja devidamente declarado pelo órgão competente do Ministério

das Finanças que no projecto de orçamento aplicável foi inscrita a verba para suportar aquela despesa.

suportada pela correspondente verba do orçamento do ano

económico imediato.

fornecimentos ou trabalhos a mais, cujos contratos iniciais

tenham sido precedidos do Decreto Executivo publicado ao

abrigo do disposto no n.º 1 do presente artigo, não ficam

sujeitas ao cumprimento das disposições dos números anteriores, desde que os novos encargos tenham cabimento orçamental, em vigor à data do adicional.

n.º 6 do Anexo II da presente lei.

SECÇÃO II

Comissão de Avaliação do Procedimento

uma Comissão de Avaliação constituída por um número

impar de membros, num mínimo de três membros efectivos

e um máximo de cinco membros e dois suplentes.

o efeito, cabendo a designação dos restantes membros ao

órgão superior da entidade pública contratante que os escolhe de entre funcionários da entidade pública contratante.

devem, ainda, possuir qualificações que satisfaçam os requisitos e as orientações emitidos pelo Executivo ou pelo Gabinete da Contratação Pública.

Avaliação qualquer pessoa:

regime de união de facto ou em economia

comum, parente ou afim, tenha um interesse

financeiro ou outro, directo ou indirecto, num

determinado processo de contratação;

regime de união de facto ou em economia

comum, parente ou afim, seja proprietário ou

tenha um interesse financeiro ou outro, directo

ou indirecto, em alguma sociedade, entidade ou

empreendimento que participe no processo de

contratação.

Comissão de Avaliação e que se encontre numa das situações

previstas no n.º 5, deve notificar imediatamente o superior

da entidade pública contratante do respectivo impedimento,

não podendo participar na comissão.

sujeita a medidas disciplinares a serem impostas pelo superior da entidade pública contratante, que pode incluir o impedimento para participar, no futuro, em quaisquer outras

comissões de avaliação, se outra sanção mais forte não for

aplicável.

suas funções no dia determinado no despacho que designa o

seu Presidente.

pela maioria dos votos dos membros presentes, não sendo

admitidas abstenções.

seus membros, ou de entre o pessoal dos serviços da entidade

pública contratante, um secretário a quem compete, designadamente, lavrar as actas.

decisão de contratar pode designar peritos ou consultores

para apoiarem a Comissão de Avaliação no exercício das suas

funções, podendo aqueles participar, mas sem direito a voto,

nas reuniões da comissão.

discordantes do membro da Comissão de Avaliação devem

constar da respectiva acta, sob a forma de declaração de voto.

nomeadamente:

das propostas;

) elaborar as propostas de decisão quer quanto à admissão das candidaturas, à admissão das propostas e

à adjudicação a submeter ao órgão competente

para a tomada da decisão de contratar.

para a decisão de contratar, não sendo, contudo, delegáveis as

decisões quanto à qualificação dos candidatos e à de adjudicação.

a guardar sigilo e a assegurar a confidencialidade dos elementos do mesmo.

número anterior faz incorrer o infractor em responsabilidade

civil, criminal e disciplinar, nos termos legais.

SECÇÃO IV

Peças do Procedimento

seguintes:

concurso limitado sem apresentação de candidaturas e no procedimento de negociação — o

programa do procedimento, o convite para a

apresentação das propostas e o caderno de encargos;

a apresentação das propostas e o caderno de en-

Cargos.

O programa do procedimento tem a natureza de regulamento administrativo e define os termos a que deve obedecer

todo o procedimento, até à celebração do contrato final.

contém, sob forma articulada, as cláusulas jurídicas, administrativas, financeiras e técnicas gerais e especiais, a incluir

no contrato a celebrar.

que constituem o objecto do contrato a celebrar, as cláusulas

do caderno de encargos podem consistir numa mera fixação

de especificações técnicas e numa referência a outros aspectos essenciais da execução desse contrato, tais como o preço

OU o prazo.

obras públicas são as necessárias para uma correcta definição

da obra, nomeadamente as relativas à sua localização, ao

volume e ao tipo de trabalhos, ao valor estimado para efeitos

do procedimento, à natureza do terreno, ao traçado geral e a

outros pormenores construtivos e técnicos, necessários à boa

execução dos trabalhos.

devem constar, além de outros elementos reputados necessários, os seguintes:

à execução da obra;

de execução e eventuais prazos intermédios.

elementos reputados necessários tendo em conta a natureza

da empreitada em causa, a planta de localização, as plantas,

os alçados, os cortes , os elementos definidores dos projectos

de especialidades, os pormenores construtivos indispensáveis para uma exacta e pormenorizada definição da obra, os

mapas de acabamentos e, quando existirem, as plantas de

sondagens e os perfis geológicos.

obrigatoriamente definidas pela entidade pública contratante

as principais características do terreno previstas para efeitos

de procedimento.

as peças desenhadas prevalecem as desenhadas.

nos quais o adjudicatário deva assumir, nos termos do cademo

de encargos, as obrigações de resultado relativas à utilização

da obra a realizar ou nos quais, a complexidade técnica do

processo construtivo da obra a realizar requeira, em razão da

tecnicidade própria dos concorrentes, a especial ligação destes à concepção daquela, a entidade contratante pode prever,

como aspecto da execução do contrato a celebrar, a elaboração do projecto de execução, caso em que o caderno de

encargos deve ser integrado apenas por um programa base.

exigidas de um produto, nomeadamente os níveis de qualidade ou de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo

as prescrições aplicáveis ao produto, no que respeita à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e aos métodos de ensaio,

à embalagem, à marcação e à rotulagem e que permitem

caracterizar objectivamente um material, um produto ou um

bem a fornecer, de maneira que corresponda à utilização a

que é destinado pela entidade contratante.

um protótipo do material ou do elemento, devendo o mesmo

ser expressamente identificado nos documentos do concurso.

referência a normas especiais, nacionais ou estrangeiras.

mencionar processos de fabrico particulares, cujo efeito seja

o de favorecer ou eliminar determinadas empresas ou produtos, sendo igualmente proibido utilizar marcas, patentes ou

tipos de marca ou indicar uma origem ou uma produção determinada, salvo quando haja impossibilidade de descrição

das especificações, caso em que é permitido o uso daqueles,

acompanhados da expressão ou de equivalentes.

concepção e de utilização de produtos;

de referência, as normas nacionais que transpõem

normas internacionais já aceites, outras normas

ou condições internas de homologação técnica,

nacionais ou a qualquer outra norma.

SECÇÃO V

Regras de Participação

entidade, pessoa singular ou colectiva que participa na fase

de qualificação de um concurso limitado por prévia qualificação ou de um procedimento de negociação, mediante a

apresentação de uma candidatura.

formação de um contrato, mediante a apresentação de uma

proposta ou solução.

nacional.

processo de contratação pode estabelecer-se uma margem de

preferência para candidatos ou concorrentes nacionais, nos

termos do disposto nos n.º 4 e 5 do artigo 99.º da presente lei.

pessoas singulares ou colectivas nacionais as definidas como

tal na legislação angolana aplicável, nomeadamente a Lei

n.º 14/03,de 18 de Julho, sobre o Fomento do Empresariado

Nacional e priorizar a produção nacional.

apresentar propostas em procedimento de formação de contratos, cujo valor seja superior ao fixado no Anexo III da presente lei.

apresentar propostas, em procedimentos de formação de contratos cujo valor estimado seja inferior ao estabelecido no

número anterior ou em procedimentos sem dependência de

valor, quando:

entidades nacionais que preencham os requisitos

exigíveis pela natureza do contrato a celebrar;

assim o decida.

pessoas singulares ou colectivas estrangeiras as definidas

como tal na legislação angolana aplicável.

pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja a actividade por elas exercida, sem que, entre as mesmas, exista

qualquer modalidade jurídica de associação.

outra associação concorrente, ser candidatos ou concorrentes no mesmo procedimento.

na modalidade jurídica prevista ou proposta no programa de

procedimento.

que se associam com o objectivo de apresentar as candidaturas, propostas ou as soluções pretendidas pela entidade contratante.

ARTIGO 54/º

(Impedimentos)

Não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qual-

quer associação, as entidades que:

por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a

qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga ou

tenham o respectivo processo pendente:

julgado por crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de

pessoas singulares ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, tenham sido condenados por

aqueles crimes os titulares dos seus órgãos

sociais de administração, direcção ou gerência, e

estes se encontrem em efectividade de funções;

se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares ou,

no caso de se tratar de pessoas colectivas, tenham

sido objecto de aplicação daquela sanção administrativa, os titulares dos seus órgãos de administração, de direcção ou de gerência, e estes se

encontrem em efectividade de funções;

regularizada;

contribuições para a segurança social;

do procedimento.

a entidade pública contratante não deve estabelecer quaisquer critérios ou requisitos discriminatórios relativamente às

qualificações dos interessados.

alvará de empreiteiro de obras públicas de categoria ou subcategoria indicada no anúncio e no programa do procedimento e da classe correspondente ao valor da proposta.

profissionais específicas ou membros de determinadas organizações profissionais para poderem prestar determinado serviço, pode o programa do procedimento exigir a respectiva

prova.

exigir a apresentação dos seguintes documentos:

recentes, no caso de pessoas colectivas ou declaração fiscal, no caso de pessoas singulares;

volume global de negócios do concorrente.

interessem especialmente à finalidade do contrato.

não estiver em condições de apresentar os documentos exigidos, nomeadamente por ter iniciado a sua actividade há

menos de três anos, a prova da sua capacidade financeira

pode ser efectuada através de outros documentos que a entidade pública contratante repute adequados.

ou concorrentes, incluindo a conformidade das soluções técnicas propostas com as características da prestação, o programa do procedimento pode exigir a apresentação dos

seguintes documentos:

no caso de empreitadas:

controlo de qualidade, a segurança e a higiene no

trabalho, bem como as respectivas habilitações

literárias e as profissionais;

ou do contrato, com instrução do respectivo curriculum e da experiência em projectos idênticos

ou similares;

ou concorrentes e do pessoal de enquadramento,

com referência aos últimos três anos;

) descrição dos processos e dos métodos a adoptar

pelo candidato ou concorrente para garantia da

boa execução e dos prazos de execução, bem

como dos meios de estudo e de investigação que

utilize.

candidatos ou concorrentes o disposto no n.º 3 do artigo

anterior.

CAPÍTULO II

Concurso Público

SECÇÃO |

Anúncio e Peças do Concurso

modelo constante do Anexo IV da presente lei e num jornal

de grande circulação no País.

importantes constantes do anexo referido no número anterior, desde que seja efectuada antes da data de envio para

publicação e indique essa data.

obrigatoriamente comunicada pela entidade pública contratante ao Gabinete da Contratação Pública, para efeitos da

publicação do respectivo anúncio no Portal da Contratação

Pública.

morada ou quando aplicável, o site da internet ou a plataforma electrónica da entidade pública contratante onde se

encontram disponíveis as peças do procedimento.

estrangeiras, o respectivo anúncio deve, também, ser divulgado através de meios que, comprovadamente, levem a

informação aos mercados internacionais.

especificar, designadamente:

das propostas, com menção do respectivo horário

de funcionamento e a data limite de apresentação

das propostas:

de apresentação das propostas:

€) os requisitos necessários à admissão dos concorrentes, nos termos da presente lei;

£) os documentos que acompanham e os que instruem

as propostas;

admitidas, quais as cláusulas do cademo de encargos que não podem ser alteradas;

das propostas;

)) o prazo durante o qual o concorrente fica vinculado

a manter a proposta;

respectiva ponderação, por ordem decrescente de

importância, materializados em grelha de avaliação.

do número anterior, não são admitidas propostas alternativas

ou variantes.

consulta pelos interessados no serviço indicado no programa

de concurso, dentro do respectivo horário laboral.

para consulta na plataforma electrónica da entidade pública

contratante.

disponíveis na plataforma electrónica da entidade pública

contratante, é obrigatória a autenticação do interessado,

mediante o pagamento do preço estabelecido.

que lhes sejam fornecidas pela entidade pública contratante,

mediante o pagamento do preço, as cópias devidamente

autenticadas das peças do concurso, as quais lhes devem ser

remetidas ou entregues no prazo máximo de seis dias a contar da data da recepção do pedido de cópia.

(Esclarecimentos e rectificação de erros ou omissões

nas peças do concurso)

interpretação das peças do concurso devem ser solicitados

pelos interessados por escrito, até ao termo do primeiro terço

do prazo fixado para a apresentação das propostas, devendo

ser prestados por escrito, até ao termo do segundo terço do

mesmo prazo.

também, dentro do mesmo prazo, por sua iniciativa, proceder

à rectificação de erros ou omissões das peças do concurso.

números anteriores devem ser de imediato incluídos no procedimento, sendo este facto objecto de publicitação, através

de Aviso, ou, quando aplicável, publicitados na plataforma

electrónica da entidade pública contratante, juntos às peças

do procedimento que se encontrem disponíveis para consulta

devendo, ainda, tais factos ser comunicados aos interessados

que tenham adquirido ou descarregado as peças do concurso.

números anteriores passam a ser parte integrante das peças do

procedimento, prevalecendo sobre estas em caso de divergência.

SECÇÃO

Proposta

A proposta é o documento pelo qual o concorrente manifesta à entidade contratante a vontade de contratar e indica as

condições em que se dispõe a fazê-lo.

alternativas relativamente ao disposto nas cláusulas do

caderno de encargos.

quando admitida pelo anúncio ou programa do concurso, não

dispensa os concorrentes da apresentação da proposta base,

em conformidade com o disposto no caderno de encargos.

extenso, sendo a este que se atende em caso de divergência

com o expresso em algarismos.

impostos, as taxas e os encargos aplicáveis.

uma caução provisória, juntamente com as suas propostas.

resolver retirar ou modificar a sua proposta após o termo do

prazo da sua entrega e antes do termo do prazo de manutenção das propostas ou, ainda, no decurso de eventuais renovações automáticas do mesmo.

montante até ao máximo de 5% do valor estimado do contrato.

bancária ou seguro-caução.

Angola, em qualquer instituição de crédito, à ordem da entidade que for indicada no programa do procedimento,

devendo ser especificado o fim a que se destina.

avaliados pelo respectivo valor nominal, salvo se, nos últimos três meses, a média da cotação na bolsa de valores ficar

abaixo do par, caso em que a avaliação é feita em 90% dessa

média.

bancária, deve apresentar um documento pelo qual uma entidade bancária legalmente autorizada assegure, até ao limite

do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer

importâncias exigidas pela entidade contratante em virtude

do incumprimento de quaisquer obrigações a que a garantia

respeita.

pode exigir a apresentação da apólice pela qual uma entidade

legalmente autorizada a realizar este seguro assuma, até ao

limite do valor da caução, o encargo de satisfazer de imediato

quaisquer importâncias exigidas pela entidade contratante,

em virtude do incumprimento de quaisquer obrigações a que

O Seguro respeita.

seguro-caução não pode, em caso algum, resultar uma diminuição das garantias da entidade pública contratante, nos

moldes em que são asseguradas pelas outras formas admitidas de prestação da caução.

da responsabilidade dos concorrentes.

seja celebrado contrato com qualquer concorrente, os concorrentes podem solicitar a restituição do dinheiro ou dos

títulos depositados ou o cancelamento da garantia bancária ou

do seguro-caução, devendo a entidade pública contratante

promover, nos dez dias subsequentes, as diligências para o

efeito necessárias.

depósito ou ao cancelamento da garantia ou do seguro-caução se não se apresentar a concurso ou se a sua proposta não

vier a ser admitida, contando-se os dez dias para a promoção

das diligências a partir da data do acto público do concurso.

A proposta deve ser acompanhada dos seguintes documentos de habilitação:

nome, número de contribuinte, número de bilhete

de identidade ou de pessoa colectiva, estado civil

e domicílio ou, no caso de se tratar de pessoa

colectiva, a denominação social, sucursais que

devam estar envolvidas na execução do contrato,

nomes dos membros dos corpos sociais e de

outras pessoas com poderes para a obrigarem,

registo comercial, constituição e alterações do

pacto social;

do concorrente;

às contribuições para a segurança social em

Angola;

recente;

do concurso, adequados à comprovação da idoneidade, da habilitação profissional, da capacidade técnica e da capacidade financeira dos

concorrentes, de entre os indicados nos artigos 56.º a 58.º da presente lei.

seguintes documentos:

do caderno de encargos, elaborada em conformidade com as exigências do concurso;

salvo dispensa do programa do concurso.

programa do concurso a proposta deve, ainda, ser, obrigatoriamente, instruída com os seguintes documentos:

trabalhos previstas no projecto de execução;

execução da obra;

£) declarações de compromisso subscritas pelo concorrente e por cada um dos subempreiteiros, se

houver recurso a subempreitadas;

nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 48.º da

presente lei.

artigo deve ser assinada pelo concorrente ou pelo representante que tenha poderes para o obrigar.

obrigar a que a proposta seja instruída, entre outros, com os

seguintes elementos:

presente lei deve ser assinada pelo representante comum dos

membros que a integram, caso em que devem ser juntos à

declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um

dos seus membros ou, não existindo representante comum,

deve ser assinada por todos os seus membros ou respectivos

representantes.

(Modo de apresentação das propostas e demais

documentos em suporte de papel)

modo de apresentação das propostas em suporte de papel, a

proposta, juntamente com os documentos de instrução, deve

ser apresentada em invólucro opaco, fechado e lacrado, em

cujo rosto se deve escrever a palavra «Proposta» e o nome

ou denominação do concorrente.

referidas no número anterior, devem ser encerrados os

documentos de habilitação dos concorrentes previstos no

artigo anterior, no rosto do qual se deve escrever a palavra

«Documentos», indicando o nome ou a denominação do concorrente.

ser, por sua vez, guardados num outro invólucro opaco,

fechado e lacrado, em cujo rosto se identifica o concurso.

uma delas deve ser apresentada em invólucro opaco e

fechado e lacrado, em cujo rosto se deve escrever a expressão

«Proposta variante» e o nome ou a denominação do concorrente.

documentos, quando formados por mais de uma folha, devam

constituir fascículo ou fascículos indecomponíveis com todas

as páginas numeradas, criados por processo que impeça a

separação ou o acréscimo de folhas, devendo a primeira

página escrita de cada fascículo mencionar o número total de

folhas.

língua portuguesa ou, no caso de não o serem, devem ser

acompanhados de tradução devidamente legalizada e em

relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência,

para todos os efeitos, sobre os respectivos originais.

(Modo de apresentação das propostas e demais documentos

em suporte electrónico)

via electrónica, apresentadas directamente na respectiva

plataforma electrónica, desde que seja garantido que as propostas electrónicas sejam abertas e avaliadas apenas no acto

público do concurso.

electrónico.

dos concorrentes devem ser reunidos em ficheiro próprio,

identificado com a menção «Documentos de Habilitação».

devem ser integrados num ficheiro identificado com a menção «Documentos de Instrução da Proposta».

habilitação ou de instrução da proposta não possa ser apresentado nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo,

deve ser encerrado em invólucro opaco, fechado e lacrado e

entregue à entidade contratante com observância do seguinte:

em qualquer caso, a sua recepção ocorrer dentro

do prazo fixado para a apresentação das propostas.

e no programa do concurso, o prazo para a apresentação de

propostas, que deve ter em conta o tempo necessário à sua

elaboração, em função da natureza, das características, do

volume e da complexidade das prestações objecto do contrato a celebrar.

inferior a 20 nem superior a 120 dias.

diferente no programa do concurso, os concorrentes ficam

obrigados a manter as suas propostas durante o prazo de

60 dias contados da data do acto público.

automaticamente prorrogado se os concorrentes não requererem o contrário.

SECÇÃO II

Acto Público do Concurso

a apresentação de propostas, a Comissão de Avaliação procede, em acto público, à abertura dos invólucros recebidos

ou, no caso da entidade pública contratante ter optado pela

recepção electrónica das propostas, à sua desencriptação,

descarregamento e abertura pública.

no número anterior, em data a determinar pela entidade

pública contratante.

ao levantamento dos documentos do concurso e publicitada

pelos meios que a entidade contratante entenda mais conveniente.

todas as suas formalidades.

em sessão reservada, interrompendo, para esse efeito, o acto

público do concurso.

público, a fazer uma análise formal, tanto dos documentos

de habilitação dos concorrentes, como dos documentos que

instruem as propostas.

acto:

acto, seja cometida qualquer infracção aos preceitos da presente lei, demais legislação aplicável

ou do programa do concurso;

ou contra a sua própria admissão condicionada

ou exclusão, ou da entidade que representam;

pela comissão.

declaração ditada para a acta ou em petição escrita.

para o que a comissão pode reunir em sessão reservada.

assinada por todos os membros da Comissão de Avaliação.

A sessão do acto público é aberta pelo presidente da

comissão e dela constam os seguintes actos que integram a

primeira parte do acto público do concurso:

publicação do respectivo anúncio e dos avisos

relativos a esclarecimentos;

entrada dos sobrescritos ou das propostas electrónicas;

relativos aos documentos de habilitação dos concorrentes ou dos ficheiros electrónicos correspondentes aos documentos de habilitação, pela

ordem referida na alínea anterior, mantendo-se

inviolados os documentos ou os ficheiros electrónicos, consoante o caso, relativos à instrução

das propostas;

sobre a admissão definitiva ou condicional dos

concorrentes ou sobre a sua exclusão.

fixado:

seja considerada indiciadora do preço da proposta ou das respectivas condições de pagamento;

modo de apresentação das propostas.

documentos em falta não sejam essenciais;

dado exigido, desde que a omissão não seja sobre

matérias essenciais.

Avaliação procede à leitura da lista dos concorrentes admitidos, dos admitidos condicionalmente e dos excluídos, indicando, nestes dois últimos casos, as respectivas razões.

um prazo, de até cinco dias, para entregarem os documentos

em falta ou para completarem os dados omissos, contra a

emissão de recibo, no caso da entrega não ser feita de imediato no acto público, não sendo exigida qualquer formalidade para a respectiva apresentação.

anteriores, a Comissão de Avaliação delibera sobre as eventuais reclamações apresentadas pelos concorrentes relativamente a esta fase do acto público.

artigo, a Comissão de Avaliação, se necessário, interrompe o

acto público, indicando o local, a hora e o dia limites para os

concorrentes completarem as suas propostas e a data da continuação do acto público.

ARTIGO &0.º

(Prosseguimento do acto público no caso de ocorrer

admissão condicional de concorrentes)

suprida ou no dia útil seguinte ao termo do prazo fixado, para

a entrega dos documentos e dados em falta.

necessário em sessão prévia ao prosseguimento do acto

público, a Comissão de Avaliação delibera sobre a admissão

e exclusão dos concorrentes admitidos condicionalmente.

fixado:

qualquer dado exigido ou não sejam entregues,

no prazo fixado, os dados entretanto exigidos,

desde que, em qualquer caso, a falta seja essencial.

exclusão de concorrentes nesta fase do procedimento, bem

como a lista dos concorrentes admitidos.

(Prosseguimento do acto público no caso de não ocorrer

a admissão condicional de concorrentes)

No caso de não ocorrer a admissão condicional de concorrentes, o acto público prossegue de imediato com a abertura dos invólucros das propostas ou do descarregamento dos

respectivos ficheiros electrónicos, nos termos do artigo

seguinte.

sobrescritos ou dos ficheiros electrónicos que contêm as propostas dos concorrentes admitidos.

de Avaliação procede ao seu exame formal, em sessão reservada e delibera sobre a sua admissão.

instruem devem ser rubricados ou chancelados por dois

membros do júri ou, no caso de apresentação por meios electrónicos, efectuada a sua autenticação electrónica.

admitidas e das não admitidas, neste último caso com indicação dos respectivos motivos.

Não são admitidas as propostas que:

programa do concurso ou não sejam instruídas

com todos os documentos exigidos;

reclamações deduzidas pode qualquer interessado recorrer

para o titular do Departamento Ministerial competente,

quando o contrato se destinar a ser celebrado pelo Estado ou

para o órgão máximo da entidade contratante, nos restantes

casos, a interpor no prazo de cinco dias a contar da data da

entrega da certidão, da acta do acto público.

notificado da decisão no prazo de dez dias após a sua recepção pela entidade competente para decidir.

Os actos necessários à sanação dos vícios e à satisfação dos

legítimos interesses e direitos do recorrente ou, se tal não

bastar para a reposição da legalidade, anula-se o concurso.

SECÇÃO IV

Qualificação dos Concorrentes e Análise das Propostas

de Avaliação deve apreciar as habilitações profissionais e a

capacidade técnica e financeira dos concorrentes.

habilitações profissionais ou a capacidade técnica e financeira dos concorrentes, a Comissão de Avaliação deve, no

relatório preliminar de apreciação das propostas, propor a

respectiva exclusão.

apresentadas pelos concorrentes cuja exclusão seja proposta

pela Comissão de Avaliação, nos termos do n.º 2 do artigo

anterior.

analisadas unicamente em função dos critérios de adjudicação estabelecidos.

Devem ser excluídas as seguintes propostas:

sejam admitidas pelo programa do concurso ou

estejam em número superior ao máximo por ele

admitido:

de estas serem admitidas pelo programa do concurso, não seja apresentada a proposta base ou,

sendo esta apresentada, seja proposta a respectiva exclusão;

quais os concorrentes prestem falsas declarações:

encargos não admitidas:

) sejam consideradas inaceitáveis;

£) revelem a existência de fortes indícios de actos,

acordos, práticas ou informações susceptíveis de

falsear as regras de concorrência.

quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas

que considerem necessários para a sua análise e avaliação.

parte integrante das suas propostas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não as alterem ou completem, nem visem suprir

omissões que determinariam a respectiva exclusão do con-

Curso.

todos os concorrentes .

deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das

propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação.

também, propor a exclusão de concorrentes e de propostas.

relatório preliminar com o projecto de decisão final para se

pronunciarem por escrito sobre o mesmo.

SECÇÃO V

Leilão Electrónico

aquisição de bens móveis ou aquisição de serviços, a entidade contratante pode recorrer a um leilão electrónico.

baseado num dispositivo electrónico destinado a permitir aos

concorrentes melhorar progressivamente as suas propostas,

depois de avaliadas, obtendo-se a nova pontuação através de

um tratamento automático.

precisas para os bens ou serviços a fornecer;

falsear a concorrência.

Quando a entidade contratante decida utilizar um leilão

electrónico, o programa do concurso deve indicar, para além

dos elementos referidos no artigo 60.º da presente lei, os

seguintes:

mínimas exigidas entre licitações:

a utilizar e as modalidades e especificações técnicas de ligação dos concorrentes ao mesmo.

convidados pela entidade contratante, por via electrónica,

para participarem no leilão electrónico.

seguinte:

decorridos , pelo menos, dois dias a contar da data do envio

dos convites.

229%

novos valores oferecidos pelos concorrentes.

No decurso do leilão electrónico, a entidade contratante

não pode divulgar, directa ou indirectamente, a identidade

dos concorrentes que nele participam.

participação no leilão electrónico;

recepção da última licitação e não receba novos

valores correspondentes às diferenças mínimas

exigidas entre licitações.

electrónico.

SECÇÃO VI

Preparação da Adjudicação

ARTIGO 97 /,º

(Relatório final)

deve elaborar um relatório final, fundamentado, no qual pondera as observações dos concorrentes, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar, podendo

ainda propor a exclusão de qualquer proposta se verificar,

nesta fase, uma qualquer causa de exclusão da mesma.

como quando do relatório final resulte uma alteração da

ordenação das propostas constante do relatório preliminar, a

Comissão de Avaliação procede a nova audiência prévia, nos

termos previstos no artigo anterior, aplicando-se depois o disposto no presente artigo.

entidade contratante para aprovação.

contratante, na sequência do encerramento do leilão electrónico previsto na Secção V da presente lei.

SECÇÃO VII

Adjudicação

A adjudicação é o acto pelo qual o órgão competente da

entidade contratante aceita a única proposta apresentada ou

escolhe uma de entre as várias propostas apresentadas.

estabelecido no programa do concurso, segundo um dos

seguintes critérios:

deve ter em conta, entre outros factores, a qualidade, o mérito técnico, as características estéti-

Cas, a assistência técnica, os prazos de entrega ou

execução e o preço:

critério da proposta economicamente mais vantajosa não

podem dizer respeito, directa ou indirectamente, a situações,

qualidades, características ou outros elementos de facto relativos aos concorrentes.

e ordenação das propostas, critérios de preferência quanto a

bens produzidos, extraídos ou cultivados em Angola, ou

quanto aos serviços prestados por concorrentes de nacionalidade angolana ou com sede em território nacional.

uma margem de preferência para o preço proposto por concorrentes angolanos, tal como definidos no artigo 50.º da presente lei.

S.A margem de preferência prevista no número anterior

não pode ser fixada em percentagem que exceda 10% do

montante do preço proposto pelos concorrentes angolanos.

n.º 3,4 e 5 anteriores podem, igualmente, ser estabelecidos

a favor de bens produzidos, extraídos ou cultivados em

Estados que integrem o mercado comum da Africa Austral,

do COMESA ou da SADC ou em benefício de prestadores

concorrentes nacionais desses Estados ou com sede nesses

territórios.

obrigatoriamente, especificados os factores e eventuais subfactores de avaliação das propostas.

apresentar um preço anormalmente baixo, a entidade contratante deve solicitar esclarecimentos sobre os elementos constitutivos da proposta.

razões objectivas, tais como a economia do método do serviço, o processo de fabrico, a originalidade do projecto, o

processo de construção, as soluções técnicas escolhidas ou

as condições excepcionalmente favoráveis de que o proponente dispõe para a execução da obra, do fornecimento ou da

prestação do serviço.

do concurso após o termo do prazo de apresentação das propostas;

todos os concorrentes;

) quando, no programa do concurso, exista cláusula

de não adjudicação.

de seis meses a contar da notificação da decisão de não adjudicação.

de seis dias, a caução definitiva, cujo valor expressamente se

indica nessa notificação.

sendo-lhes indicado o prazo, o local e a hora em que se

encontra disponível para consulta pública, o processo do con-

Curso.

superior a noventa e um milhões de Kwanzas devem ser

comunicadas, pelo órgão competente para a decisão de contratar, ao Gabinete da Contratação Pública para efeitos de

publicitação no Portal da Contratação Pública.

SECÇÃO VIII

Caução Definitiva

definitiva o exacto e pontual cumprimento das obrigações

que assume com a celebração do contrato.

sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral, para

satisfação de quaisquer importâncias que se mostrem devidas

por força do não cumprimento por aquele das obrigações

legais ou contratuais.

O valor da caução é fixado no caderno de encargos até

um montante máximo correspondente a 20% do valor total da

adjudicação.

títulos ou mediante garantia bancária ou seguro-caução, pela

mesma forma prescrita para a caução provisória no artigo 67.º

da presente lei.

prestação da caução definitiva.

de todas as obrigações contratuais por parte do contraente

particular, a entidade contratante promove a libertação da

caução prestada.

particular o direito de exigir à entidade pública contratante

juros sobre a importância da caução, calculados sobre o

tempo decorrido desde o dia seguinte ao termo do prazo

referido no número anterior, nas condições a estabelecer por

diploma próprio.

estabelecidos nos artigos anteriores, a caução que lhe seja

exigida.

proposta ordenada em lugar subsequente.

SECÇÃO IX

Celebração do Contrato

deve ser reduzido a escrito.

disposição em contrário constante do programa do procedimento.

não é exigível redução do contrato a escrito nos seguintes

Casos:

cujo preço não exceda cinco milhões de Kwanzas:;

públicas cujo preço não exceda dezoito milhões

de Kwanzas.

pelo órgão competente para a decisão de contratar, mediante

decisão fundamentada, quando:

acontecimentos imprevisíveis pela entidade contratante, seja necessário dar imediata execução

ao contrato.

contratos só podem ser celebrados quando, apesar de se prescindir da forma escrita, existam os documentos mínimos que

permitam provar a existência do contrato para qualquer posterior eventual inspecção e/ou auditoria.

aprovação da minuta do contrato;

objecto do contrato;

da sua redução a escrito os seguintes elementos:

caderno de encargos;

prestados pelo adjudicatário.

reprodução do caderno de encargos completada por todos os

elementos resultantes dos documentos referidos nas alíneas a )

e c) do número anterior.

contrato os termos ou condições constantes da proposta

adjudicada que se reportem a aspectos da execução do contrato,

não regulados pelo caderno de encargos e que não sejam considerados estritamente necessários a essa execução.

no n.º 2 do presente artigo, a prevalência é determinada pela

ordem pela qual são indicados nesse número.

competente para a decisão de contratar depois de comprovada a prestação de caução pelo adjudicatário.

órgão competente para a decisão de contratar deve remetêla ao adjudicatário.

A minuta do contrato a celebrar considera-se aceite pelo

adjudicatário quando haja aceitação expressa ou quando não

haja reclamação nos cinco dias subsequentes à recepção da

minuta pelo adjudicatário.

fundamento a previsão de obrigações que contrariem ou que

não constem dos documentos que integram o contrato.

o adjudicatário da sua decisão, equivalendo o silêncio à aceitação da reclamação.

ARTIGO 114,º

(Prazo para a celebração do contrato)

comunicar ao adjudicatário, com a antecedência mínima

de 15 dias, a data, a hora e o local em que deve ocorrer a

outorga do contrato.

contratantes referidas na alínea a) do artigo 4.º da presente

lei, cabe à pessoa ou às pessoas nas quais tenha sido delegado o poder para o efeito.

na outorga do contrato cabe ao órgão designado no respectivo diploma orgânico ou nos respectivos estatutos.

números anteriores, seja um órgão colegial, a representação

na outorga do contrato cabe ao presidente desse órgão.

ser delegada nos termos gerais.

ARTIGO 116,º

(Caducidade do contrato)

local fixados para a outorga do contrato, bem como, no caso

de o adjudicatário ser uma associação, se os seus membros

não se tiverem associado nos termos previstos no n.º 4 do artigo 53.º da presente lei.

devendo o órgão competente para a decisão de contratar

adjudicar o contrato à proposta ordenada em segundo lugar.

CAPÍTULO III

Concurso Limitado por Prévia Qualificação

SECÇÃO |

Disposições Gerais

O concurso limitado por prévia qualificação rege-se, com

as necessárias adaptações, pelas disposições que regulam o

concurso público, em tudo o que não esteja especialmente

previsto nos artigos seguintes.

O programa de concurso limitado por prévia qualificação

integra as seguintes fases:

candidatos:

República, através do modelo constante do Anexo V da presente lei e num jornal de grande circulação no País.

das candidaturas, com menção do respectivo

horário de funcionamento e a data limite de apresentação das candidaturas;

efectuada por via electrónica, a indicação do respectivo correio electrónico e a data e a hora

limite de apresentação das candidaturas;

£) as condições de carácter profissional, técnico e

financeiro ou de qualquer outra natureza que os

interessados devem preencher;

pretende convidar a apresentarem propostas;

)) ocritério de adjudicação, com explicitação, no caso

de o mesmo ser o da proposta economicamente

mais vantajosa, dos factores que nela intervêm,

por ordem decrescente de importância.

devem preencher, sob pena de exclusão.

SECÇÃO 11

Apresentação de Candidaturas e Qualificação dos Candidatos

candidato e os documentos destinados a comprovar a sua idoneidade, habilitações profissionais, capacidade técnica e

capacidade financeira.

que tenha poderes para o obrigar.

representante comum dos membros que o integram, caso em

que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os

seus membros ou respectivos representantes.

apresentação das candidaturas, de entre o meio ou os meios

previstos no número seguinte, indicando, consoante o caso,

O serviço, a morada, o número de fax ou o endereço electrónico para esse efeito.

seguintes requisitos:

contratante indicado no programa de concurso;

referidos no n.º 1 do artigo anterior e elencados no programa

do concurso.

sempre exigir ao candidato a apresentação dos originais de

quaisquer documentos da candidatura, cuja reprodução tenha

sido apresentada, em caso de fundada dúvida sobre o seu conteúdo ou autenticidade.

Quando o candidato for uma associação de pessoas singulares ou colectivas, os documentos destinados à qualificação podem ser apresentados por apenas um ou alguns dos

seus membros, salvo se o programa de concurso dispuser em

contrário.

fixado livremente pela entidade contratante.

elaboração, em função da natureza, das características, do

volume e da complexidade dos documentos que a constituem.

procede à verificação dos requisitos exigidos no programa

do concurso e à selecção dos candidatos em função dos critérios fixados.

estar disponível para consulta dos candidatos.

despacho referido no número anterior, podendo dele reclamar no prazo de dois dias.

SECÇÃO Il

Apresentação das Propostas e Adjudicação

competente para a decisão de contratar deve enviar aos candidatos qualificados, em simultâneo, um convite para a apresentação de propostas.

admitidas:

Polocal de apresentação das propostas e o respectivo

horário de funcionamento, ou, quando a apresentação das propostas deva ser efectuada por via

electrónica, a indicação do respectivo correio

electrónico e a data e hora limite de apresentação

das mesmas:

£) o prazo de obrigação de manutenção das propostas,

quando diferente do previsto no n.º 1 do artigo 74.º

da presente lei;

Ao acto público de abertura das propostas e procedimentos subsequentes até à celebração do contrato aplica-se o disposto nos artigos 75.º a 102.º da presente lei.

CAPÍTULO IV

Concurso Limitado sem Apresentação

de Candidaturas

O concurso limitado sem apresentação de candidaturas

rege-se, com as necessárias adaptações, pelas disposições que

regulam o concurso público em tudo o que não seja incompatível com o disposto nos artigos seguintes.

O convite para a apresentação de propostas deve ser

simultaneamente formulado a, pelo menos, três entidades,

podendo, para esse efeito, ser utilizado qualquer meio escrito.

O prazo para a entrega das propostas não pode ser inferior

a seis dias a contar da data do envio do convite.

CAPÍTULO V

Procedimento de Negociação

O procedimento de negociação rege-se, com as necessárias adaptações, pelas disposições que regulam o concurso

limitado por prévia qualificação, em tudo o que não esteja

especialmente previsto nos artigos seguintes.

O procedimento de negociação integra as seguintes fases:

candidatos:

ARTIGO 134,

(Admissibilidade de leilão electrónico)

No procedimento de negociação, a entidade pública con-

tratante pode recorrer a um leilão electrónico.

presente lei, do qual faz parte integrante.

nos n.º 2a 5 do artigo 59.º da presente lei.

ARTIGO 136,º

(Programa do procedimento)

Para além dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 60.º

da presente lei, o programa do procedimento de negociação

deve indicar o seguinte:

propostas foram ordenadas nos primeiros lugares e, nesse caso, qual o número mínimo e máximo

de propostas ou de concorrentes a seleccionar;

a negociar;

dos candidatos segue os termos do disposto nos artigos 121.º

a 126.º da presente lei.

com as especialidades assinaladas nos artigos seguintes.

Avaliação deve notificar os concorrentes, com uma antecedência mínima de três dias, da data, da hora e do local da primeira sessão de negociação, agendando as restantes sessões,

nos termos que forem convenientes.

deve indicar o formato a seguir nas negociações, nomeadamente se decorrem em separado ou em conjunto com os

diversos concorrentes.

representantes comuns das associações concorrentes, se existirem, podendo serem acompanhados por técnicos por eles

indicados.

compareçam à sessão são consideradas, para efeitos de apreciação, nos termos em que inicialmente foram apresentadas.

acta, assinada por todos os intervenientes, devendo fazer-se

menção da recusa de algum dos representantes dos concorrentes em assiná-la.

entidade adjudicante ou à Comissão de Avaliação devem

manter-se sigilosas durante a fase de negociação.

Encerrada a fase de negociação e apreciadas as propostas,

a Comissão de Avaliação elabora um relatório fundamentado

com a ordenação das propostas, seguindo-se em tudo o mais

o disposto na presente lei para o concurso limitado por prévia qualificação.

CAPÍTULO VI

Procedimentos Especiais

SECÇÃO |

Concursos para Trabalhos de Concepção

adquirir, nomeadamente nos domínios artístico, do ordenamento do território, do planeamento urbano, da arquitectura,

da engenharia civil ou do processamento de dados, um plano

ou um projecto, seleccionado por um júri de concurso, com

ou sem a atribuição de prémio.

não conferir o direito à celebração de um contrato na sua

sequência.

consistir quer em menções honrosas quer no pagamento de

quantias pré-determinadas.

modalidade do concurso público ou do concurso limitado por

qualificação.

recaia sobre o concurso limitado por qualificação, devem ser

definidos critérios de selecção claros e não discriminatórios,

devendo o número de candidatos convidados a participar no

concurso ter em conta a necessidade de se assegurar uma

concorrência efectiva.

a forma do concurso limitado por prévia qualificação, entre

outros casos, quando a complexidade do objecto do concurso

aconselhe maior exigência de qualificação técnica dos participantes, nomeadamente experiência anterior reconhecida em

domínios específicos.

de seleccionar um ou mais trabalhos de concepção, a qual

cabe ao órgão competente, por lei ou por delegação, para a

decisão de autorizar a despesa relativa aos prémios ou pagamentos a que os concorrentes tenham direito, podendo essa

decisão estar implícita nesta última.

um ou mais trabalhos de concepção cabe ao órgão da entidade pública contratante que for competente para o efeito,

nos termos da respectiva lei orgânica.

concepção cabe ao órgão competente para a decisão prevista

no número anterior.

ARTIGO 144/º

(Associação de entidades públicas contratantes)

As entidades públicas contratantes podem associar-se

com vista à adopção de um concurso para trabalhos de concepção, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o

disposto no artigo 53.º da presente lei.

forme modelo aprovado por Decreto Executivo do Ministro

das Finanças e do Ministro que tenha a seu cargo a construção.

dos seus elementos mais importantes, deve ser posteriormente divulgado por qualquer meio considerado conveniente,

nomeadamente através da sua publicação em plataforma

electrónica utilizada pela entidade pública contratante.

previamente aprovado um documento, designado por termos

de referência, que deve indicar o seguinte:

modalidade escolhida;

características, das particularidades , das referências e de quaisquer outros requisitos de natureza

estética, funcional ou técnica que os trabalhos de

concepção apresentados devem observar;

mais trabalhos de concepção e, no caso de esta

ter sido tomada no uso de delegação ou de subdelegação de competência, a qualidade em que

aquele decidiu, com menção das decisões de

delegação ou de subdelegação e do local da respectiva publicação;

que compõem o júri e, quando for o caso, as respectivas habilitações profissionais específicas:

concorrentes devem ser titulares, se for o caso:

£) os documentos que materializam os trabalhos de

concepção a apresentar;

factores e os eventuais subfactores que o densificam;

de concepção não sejam excluídos;

seleccionar;

um dos concorrentes seleccionados.

ainda, indicar:

candidatos devem preencher;

tenham por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, bem como ser acompanhados de quaisquer documentos

complementares necessários à cabal descrição referida na alínea b) do n.º 1 do presente artigo ou indicar a entidade e o

local onde esses documentos podem ser obtidos directamente

pelos interessados.

electrónica de dados, caso em que devem definir os termos a

que deve obedecer essa apresentação de forma a garantir o

respectivo anonimato.

quaisquer indicações constantes dos anúncios com elas desconformes.

designado pelo órgão competente para a respectiva decisão é

composto, em número Ímpar, por um mínimo de três membros efectivos, um dos quais preside e dois suplentes.

mesma habilitação.

de concepção é aplicável o disposto nos n.º* 1,3,4,5 e 6do

artigo 41 .º e nos artigos 42.º a 44.º da presente lei.

dos trabalhos de concepção apresentados ou sobre a exclusão

dos mesmos por inobservância da descrição a que se refere a

alínea b) do n.º 1 do artigo anterior têm carácter vinculativo

para a entidade pública contratante, não podendo, em qualquer caso, ser alteradas depois de conhecida a identidade dos

concorrentes.

trabalhos de concepção apresentados só pode ser conhecida

e revelada depois de elaborado o relatório final do concurso.

concorrentes devem praticar ou abster-se de praticar, se for o

caso, todos os actos necessários ao cumprimento do disposto

no número anterior.

Cada concorrente pode apresentar vários trabalhos de

concepção.

O prazo para a apresentação dos documentos destinados

à qualificação, quando a modalidade escolhida for a de concurso limitado por prévia qualificação, bem como o prazo

para a apresentação dos documentos que materializam os trabalhos de concepção, são fixados livremente pela entidade

pública contratante, tendo em conta o tempo necessário à respectiva elaboração, em função da natureza das características

e da complexidade inerentes ao concurso em causa.

público, os documentos que materializam cada um dos trabalhos de concepção devem ser encerrados em invólucro

opaco, fechado e lacrado, no rosto do qual deve ser escrita

apenas a palavra «Trabalho» e a designação do concurso.

número anterior, deve ser encerrado um documento com a

identificação e os contactos do concorrente, no rosto do qual

deve ser escrita apenas a palavra «Concorrente» e a designação do concurso.

são encerrados num outro, igualmente opaco, fechado e

lacrado, que se denomina ««Invólucro exterior», indicandose apenas a designação do concurso e da entidade adjudicante.

forma que fique assegurado o total e absoluto anonimato dos

concorrentes, não podendo conter qualquer elemento que permita, de forma directa ou indirecta, identificar o seu autor ou

autores.

ou enviado por correio registado, sem indicação do remetente, devendo, em qualquer caso, a respectiva recepção ocorrer dentro do prazo e no local fixados para a apresentação

dos trabalhos de concepção.

recebidos e, no caso de entrega directa, deve ser apenas entregue ao seu portador um recibo comprovativo dessa entrega.

cada um dos invólucros exteriores, abre-os e escreve esse

mesmo número nos respectivos invólucros referidos nos

n.“ 1 e 2 do presente artigo.

abertura dos invólucros que contém os documentos que

materializam os trabalhos de concepção apresentados pelos

concorrentes, procedendo à sua apreciação e elaborando um

relatório final, assinado por todos os seus membros, no qual

deve indicar, fundamentadamente o seguinte:

nos termos de referência;

após o termo do prazo fixado nos termos de

referência;

invólucros referidos nos n.º 1 a 3, contenham

qualquer elemento que permita, de forma

directa ou indirecta, identificar o seu autor ou

autores;

iii) que não observem as exigências do artigo 152.º

invólucros referidos no n.º 2 depois de integralmente cumprido o disposto no número anterior.

obrigatoriedade de apresentação dos trabalhos de concepção

através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados, o disposto nos números anteriores

é aplicável com as necessárias adaptações.

qualificação devem ser encerrados em invólucro opaco,

fechado e lacrado, no rosto do qual deve ser escrita apenas a

palavra ««Candidatura»,o nome ou a denominação social do

candidato, a designação do concurso e da entidade pública

contratante.

em qualquer caso, a respectiva recepção ocorrer dentro do

prazo e no local fixado para a apresentação das candidaturas.

no caso de entrega directa, a identidade das pessoas que a

efectuaram, sendo entregue a estas, um recibo comprovativo

dessa entrega.

candidaturas tempestivamente, cumpram os requisitos mínimos de capacidade técnica fixados nos termos de referência.

candidatos qualificados, em simultâneo, um convite para a

apresentação dos trabalhos de concepção de acordo com as

regras fixadas nos termos de referência.

concepção prossegue os seus termos de acordo com o disposto no artigo anterior.

preencherem os requisitos mínimos de capacidade técnica

exigidos nos termos de referência, quer por terem apresentado as respectivas candidaturas após o termo do prazo

fixado para o efeito.

de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de dados, o disposto nos números anteriores é aplicável com as necessárias adaptações.

mais trabalhos de concepção, consoante o número fixado nos

termos de referência do concurso, de acordo com o teor e as

conclusões do relatório final, nomeadamente com as deliberações vinculativas tomadas pelo júri.

participação.

deve ser notificada simultaneamente a todos os concorrentes

e, quando a modalidade escolhida for a de concurso limitado

por prévia qualificação, também aos candidatos excluídos.

devem apresentar documentos comprovativos das mesmas

no prazo de cinco dias a contar da notificação da decisão de

selecção.

anterior no prazo nele fixado.

competente para a decisão seleccionar o trabalho de concepção ordenado no lugar seguinte.

As normas constantes do presente capítulo relativas ao

concurso de concepção prevalecem sobre quaisquer disposições dos termos de referência e respectivos documentos complementares com elas desconformes.

SECÇÃO 1!

Sistemas de Aquisição Dinâmica Electrónica

de um procedimento especial totalmente electrónico designado por sistema de aquisição dinâmica electrónica.

O sistema de aquisição dinâmica electrónica compreende

as seguintes fases:

é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 25.º

da presente lei, atendendo ao valor estimado de aquisições

de bens móveis ou de serviços de uso corrente, pela entidade

contratante, no período de tempo fixado para a duração do

sistema.

de aquisição dinâmico de modo a impedir, restringir ou falsear a concorrência.

manutenção e a operatividade do sistema.

circulação no País.

artigo 59.º da presente lei.

artigo 60.º da presente lei, o programa do procedimento deve

ainda:

electrónica, o qual não pode ter uma duração

superior a quatro anos;

dos interessados ao sistema de aquisição dinâmica electrónica, indicando o equipamento electrónico utilizado, as modalidades e os aspectos

técnicos de ligação ao sistema.

disponibilizado, até ao encerramento do sistema, de forma

gratuita e directa, na plataforma electrónica utilizada pela

entidade contratante.

apresentar versões iniciais de propostas tendentes à formação do catálogo electrónico.

recepção no sistema da versão inicial de proposta, a entidade

contratante deve notificar o respectivo apresentante da sua

aceitação ou rejeição.

cujos atributos, termos ou condições violem o caderno de

encargos.

sejam rejeitadas podem apresentar uma versão alterada das

mesmas no prazo de cinco dias a contar da data da notificação de rejeição.

admissão das versões alteradas das propostas deve ser tomada

no prazo de 15 dias.

inicial da proposta ou uma versão alterada da mesma, que

não seja rejeitada.

abrigo do sistema de aquisição dinâmica electrónica iniciase com o envio, em simultâneo, a todos os concorrentes que

integram o catálogo electrónico, de um convite para apresentarem uma versão definitiva de proposta para o contrato

a celebrar.

das propostas, que não pode ser inferior a cinco

dias a contar da data do envio do convite;

contratante pode endereçar aos concorrentes que fazem parte

do catálogo electrónico tantos convites quanto os que sejam

necessários para a satisfação das suas necessidades de bens

ou de serviços de uso corrente.

mais baixo.

os documentos de habilitação referidos nas alíneas a) a d) do

n.º 1 do artigo 58.º , no prazo de dois dias, sob pena de caducidade da decisão de adjudicação.

despesa pelo órgão competente, procede à requisição electrónica dos materiais, dos bens ou dos serviços incluídos no

catálogo electrónico.

deve ser enviada à entidade contratante por meio electrónico,

podendo o respectivo pagamento, após conferência, ser feito

também por meio electrónico.

SECÇÃO II

Regras Aplicáveis à Contratação de Serviços

SUBSECÇÃO |

Consultores

legislação especial, a contratação de serviços de consultoria

deve obedecer a um processo de selecção prévia.

pessoas singulares e a pessoas colectivas, públicas ou privadas, incluindo universidades e institutos de pesquisa.

pessoas colectivas são os seguintes:

consultoria, a entidade contratante deve ter como objectivo a

contratação de serviços de qualidade, com base no princípio

da concorrência e de acordo com as modalidades previstas

na presente lei.

da entidade contratante, devendo, sempre que possível, assegurar a transferência de conhecimentos do consultor para a

entidade contratante.

na comparação de, pelo menos, três candidatos

de entre aqueles que reúnam os requisitos publicados em anúncio e manifestem interesse na execução dos serviços de consultoria;

em prestar os serviços de consultoria, a entidade

contratante pode seleccioná-los de entre os consultores da lista de consultores candidatos que a

entidade possua ou da lista que tenha sido preparada nos termos previstos no artigo 9.º ou de

entre consultores que já tenham prestado serviços de consultoria à entidade contratante, desde

que justificado por razões de urgência e a relevância dos serviços;

devem preencher todos os requisitos relevantes

de qualificações e capacidade para a realização

dos serviços, devendo a sua capacidade ser auferida com base no seu historial académico, experiência e, quando necessário, no conhecimento

das condições locais e outros factores relevantes;

celebração do contrato de aquisição.

entidades contratantes os consultores em situação de conflito

de interesses, considerando-se, para efeitos do presente

diploma, como conflito de interesses todas as situações que

potencialmente possam impedir o consultor de prestar consultoria profissional de um modo objectivo e imparcial e no

interesse exclusivo da entidade contratante.

indirectamente, na elaboração dos termos de

referência e de outros documentos relacionados

com a matéria objecto da contratação:

contratante entender que o objecto da nova consultoria a ser contratada está relacionado com o

serviço anterior, excepto nos casos de continuação desses serviços de consultoria;

quando um ou mais dos sócios, directores, membros do Conselho de Administração ou do pessoal técnico pertençam ao quadro de pessoal

permanente ou temporário da entidade contratante;

com a entidade contratante, directamente ou através de terceiros, que lhe permita influenciar as

decisões da entidade contratante.

resulta na desqualificação e rejeição da proposta apresentada

pelo consultor candidato ou na invalidade do contrato de

aquisição entretanto celebrado.

SUBSECÇÃO Il

Procedimentos

pela ordem indicada, as seguintes fases:

elaboração do respectivo orçamento;

artigos 119.º e 145.º;

que deve incluir:

í) uma carta-convite;

iii) termos de referência:

£) avaliação das propostas técnicas, com vista a análise de qualidade;

) avaliação final de qualidade e custo;

[) negociação, com observância do disposto no

número seguinte e celebração do respectivo contrato de aquisição.

consultor candidato cuja proposta tenha sido classificada em

primeiro lugar na avaliação técnica.

obrigações e responsabilidades dos consultores candidatos,

bem como os serviços a contratar e as qualificações exigidas.

informações disponíveis relativas à entidade contratante de

que os consultores candidatos necessitem para elaborar as

suas propostas.

termos do artigo 119.º, solicitando que os candidatos manifestem o seu interesse em participar do processo de contratação.

para a Contratação Pública, para publicação simultânea no

Portal da Contratação Pública.

necessário para que a entidade contratante possa determinar

se as qualificações dos consultores são adequadas ao objecto

do contrato a celebrar.

suas propostas, não podendo ser inferior a 15 dias.

-qualificados, devendo emitir um convite para a apresentação

de propostas de prestação de serviços de consultoria aos candidatos pré-qualificados, o qual deve conter os seguintes elementos:

data, a hora e o local de recepção e abertura das

propostas:

selecção, os requisitos e os respectivos pesos das

propostas técnica e financeira, bem como a pontuação mínima para selecção;

esclarecimentos sobre o convite para a apresentação de propostas previsto no número anterior, no primeiro terço do

prazo fixado para a recepção das propostas, devendo a entidade contratante responder, também por escrito, no segundo

terço do mesmo prazo, enviando cópias da resposta a todos

os consultores da lista de consultores candidatos.

artigo anterior deve fixar um prazo razoável e suficiente para

que os consultores candidatos possam preparar as suas

propostas, de acordo com a natureza e a complexidade dos

serviços, não devendo esse prazo ser inferior a 30 ou superior

a 90 dias.

expressarem o seu interesse em participar do processo de

contratação não pode ser menor do que o período estabelecido no n.º 4 do artigo anterior, nem maior do que a metade

do período permitido para a solicitação de propostas.

O orçamento deve basear-se na avaliação feita pela entidade contratante sobre os recursos necessários para a execução dos serviços de consultoria.

feita com base numa lista de consultores candidatos elaborada pela entidade contratante, com um mínimo de três e um

máximo de seis consultores para cada contratação.

tendo em conta os consultores que tenham manifestado o seu

interesse e que possuam as qualificações necessárias.

que, pelo menos, metade dos consultores incluídos na lista

de consultores candidatos sejam consultores nacionais, salvo

nos casos de comprovada inexistência de consultores nacionais qualificados, para o efeito, no mercado.

consultores candidatos.

TÍTULO IV

Centrais de Compras

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

centrais de compras para centralizar a contratação de empreitadas de obras públicas, a locação e a aquisição de bens e de

Serviços.

ainda, constituir centrais de compras exclusivamente destinadas a um determinado sector de actividade.

obras públicas, de fornecimento de bens móveis

e de prestação de serviços, a pedido e em representação das entidades públicas contratantes;

entidades públicas contratantes, nomeadamente

de forma a promover o agrupamento de encomendas;

aprovisionamento, que tenham por objecto a posterior celebração de contratos de empreitadas de

obras públicas ou de locação ou de aquisição de

bens móveis ou de aquisição de serviços.

no número anterior, as centrais de compras estão sujeitas às

disposições da presente lei.

responsabilidade da entidade pública contratante beneficiária,

salvo disposição legal expressa em contrário.

No exercício das suas actividades, além do respeito pelas

regras da contratação pública, as centrais de compras devem

orientar-se pelos seguintes princípios:

e de pagamentos;

com funcionalidades de catálogos electrónicos e

de encomenda automatizada;

baseadas na acção de negociadores e especialistas de elevada qualificação técnica, com vista à

redução de custos;

promovam a protecção da indústria nacional e o

ambiente:

CAPÍTULO II

Constituição e Gestão das Centrais de Compras

devem regular, nomeadamente as seguintes matérias:

desenvolver, o tipo ou tipos de contratos abrangidos e, se for o caso, identificação do sector de

a actividade a que se destina;

abrangidas;

ainda prever critérios de remuneração dos serviços prestados , designadamente nas relações contratuais com terceiros

que não sejam entidades adjudicantes, tendo em conta os

indicadores de desempenho adequado, como o volume de

compras ou a poupança gerada.

A criação de centrais de compras deve ser sempre precedida de um estudo que deve incidir sobre a necessidade, viabilidade económico - financeira e vantagens, designadamente

na perspectiva dos ganhos de qualidade e eficiência, da criação da central de compras, bem como a sua conformidade

com o regime legal aplicável.

atribuir a gestão de algumas das suas actividades a um terceiro, independentemente da sua natureza pública ou privada,

desde que tal se encontre expressamente previsto nos respectivos actos constitutivos.

garantias de idoneidade, qualificação técnica e capacidade

financeira adequadas à gestão das actividades da central de

compras em causa.

O contrato de gestão celebrado para os efeitos previstos

no artigo anterior deve ser reduzido a escrito e regular, designadamente as seguintes matérias:

do contrato de gestão;

das prestações por parte do terceiro;

pode prosseguir e respectivos termos;

pagamento;

destinadas apenas a um sector de actividade específico e

vocacionadas para satisfazer necessidades especiais e diferenciadas.

TÍTULO V

Empreitadas de Obras Públicas

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

pública qualquer trabalho de construção, concepção e construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro, adaptação, beneficiação e demolição

de bens imóveis, executadas por conta de um dono de obra

pública.

dono de obra pública:

materialmente administrativas.

o dono da obra e o empreiteiro.

pertençam os bens ou que fique incumbida da sua administração, nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo anterior.

tomadas pelo órgão que, segundo a lei ou os respectivos estatutos, for competente para o efeito ou, no caso de omissão na

lei e nos estatutos, pelo órgão superior de administração.

pelo director técnico da obra, salvo quanto às matérias em

que, por força de lei ou de estipulação contratual, se estabeleça outra representação.

representação em matéria de modificação, resolução ou

revogação do contrato.

dono da obra, a confiar a direcção técnica da empreitada a

um técnico com a qualificação mínima e experiência indicadas no respectivo caderno de encargos.

assiduamente os trabalhos e estar presente no local da obra,

sempre que, para tal, seja convocado.

directa ou indirecta, na fiscalização de uma empreitada, se

tiverem algum interesse pessoal, directo ou por interposta

pessoa, singular ou colectiva, face ao respectivo empreiteiro

ou em empresa por este participada, sua sócia ou fornecedora.

previstas nos artigos 6.º, 7.º e 8.º da presente lei.

CAPÍTULO 1

Tipos de Empreitadas

SECÇÃO |

Disposição Geral

empreitadas de obras públicas podem ser:

de retribuição para distintas partes da obra ou diferentes tipos

de trabalho.

obra e, salvo convenção em contrário, implica o fornecimento pelo empreiteiro dos materiais a empregar.

SECÇÃO Il

Empreitada por Preço Global

remuneração, correspondente à realização de todos os trabalhos necessários para a execução da obra ou da parte da obra

objecto do contrato, é previamente fixado.

cujos projectos permitam determinar, com pequena probabilidade de erro, a natureza e as quantidades dos trabalhos a

executar, bem como os custos dos materiais e da mão-de-obra

a empregar.

O dono da obra deve definir, com a maior precisão possível, nos elementos escritos e desenhados do projecto e no

caderno de encargos, as características da obra e as condições técnicas da sua execução, bem como a qualidade dos

materiais a aplicar e apresentar mapas de medições de trabalhos, tão próximos quanto possível das quantidades de trabalhos a executar, nos quais assentem a análise e o ordenamento

por custos globais das propostas dos concorrentes à empreitada.

especialização o justifiquem, o dono da obra posta a concurso

pode solicitar aos concorrentes a apresentação de projecto

base, devendo, para o efeito, definir, com suficiente precisão,

em documento pelo menos com o grau equivalente ao de programa base, os objectivos que deseja atingir, especificando os

aspectos que considera vinculativos.

para a elaboração do projecto de execução.

pode atribuir prémios aos autores dos projectos melhor classificados, caso em que deve fixar, no programa do concurso,

os respectivos critérios de atribuição.

respeitada a ordem de classificação estabelecida pela respectiva Comissão de Avaliação, sendo, contudo, possível a

não atribuição, total ou parcial, de prémio, caso os trabalhos

sejam considerados não satisfatórios.

mediante declaração expressa constante do respectivo programa, que os concorrentes apresentem variantes ao projecto

ou a parte dele e com o mesmo grau de desenvolvimento,

conjuntamente com a proposta para a execução da empreitada tal como posta à concurso.

efeitos, o projecto do dono da obra na parte respectiva.

perfeita apreciação e para a justificação do método de cálculo utilizado, podendo sempre o dono da obra exigir

quaisquer esclarecimentos, pormenores, planos e desenhos

explicativos.

de normas e regulamentos adoptados para os efeitos previstos no número anterior, o dono da obra pode aprovar e aceitar outros métodos apresentados e devidamente justificados

pelo empreiteiro.

de encargos, de acordo com a dimensão e complexidade da

obra, que não deve ser inferior a quinze dias nem superior a

noventa dias, contados da data da consignação, o empreiteiro

pode reclamar:

natureza ou volume dos trabalhos, por se verificarem diferenças entre as condições locais existentes e as previstas ou entre os dados em que o

projecto se baseia e a realidade;

erros ou omissões das folhas do mapa de medições , por se verificarem divergências entre estas

e o que resulta das restantes peças do projecto.

-se ainda as reclamações com fundamento em erros ou omissões do projecto, desde que, cumulativamente:

verificação:

empreiteiro deve indicar o valor que atribui aos trabalhos, a

mais ou a menos, resultantes da rectificação dos erros ou

omissões reclamados.

60 dias, contados a partir da data da respectiva apresentação.

a causas cuja previsão ou descoberta fosse impossível mais

cedo, deve notificar dos mesmos o empreiteiro, indicando o

valor que lhes atribui.

aos erros ou omissões a que alude o número anterior pode o

empreiteiro reclamar no prazo de 10 dias.

respectivo valor é acrescido ou deduzido ao valor da adjudicação.

autoria, o empreiteiro deve suportar os danos resultantes de

erros ou omissões desse projecto ou variante ou do correspondente mapa de medições, excepto se os erros ou omissões resultarem de deficiências dos dados fornecidos pelo

dono da obra.

A importância dos trabalhos, a mais ou a menos, que

resultar de alterações ao projecto é, respectivamente, adicionada ou diminuída ao valor da adjudicação.

em qualquer dos casos, sempre em função das quantidades de

trabalho periodicamente executadas.

fixas, o contrato deve fixar os seus valores, as datas dos seus

vencimentos e a sua compatibilidade com o plano de trabalhos aprovado.

que o preço sofrer, por virtude de rectificações ou alterações

ao projecto, é dividida pelas prestações que se vencerem posteriormente ao respectivo apuramento, salvo estipulação em

contrário.

quantidades de trabalho periodicamente executadas, realizase por medições e com base nos preços unitários contratuais,

mas apenas até à concorrência do preço da empreitada.

saldo a favor do empreiteiro, este deve ser-lhe pago com a

última prestação.

SECÇÃO III

Empreitada por Série de Preços

ARTIGO 194/.º

(Conceito)

A empreitada é estipulada por série de preços quando a

remuneração do empreiteiro resulta da aplicação dos preços

unitários, previstos no contrato, para cada espécie de trabalho a realizar, tendo em conta a quantidade desses trabalhos

efectivamente executados.

sempre por base a previsão das espécies e das quantidades

dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao

projecto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar

pelo respectivo preço unitário do contrato todos os trabalhos

de cada espécie.

empreiteiro não pode empregar materiais que não correspondam às características da obra ou que sejam de qualidade

inferior aos usualmente empregues em obras que se destinem

a idêntica utilização e da mesma categoria.

projecto-base apresentado pelo empreiteiro, compete a este a

elaboração do projecto de execução, nos termos estabelecidos

para a empreitada por preço global.

alterado de acordo com as variantes propostas pelo empreiteiro, nos mesmos termos estabelecidos para a empreitada

por preço global.

a execução da obra e a respectiva lista de preços unitários.

e o dono da obra aceitar, devendo o empreiteiro apresentar

um plano de pagamentos do preço global e calculando-se este

pela aplicação dos preços unitários às quantidades previstas.

não tenham sido incluídos na previsão que serve de base ao

contrato, são executados pelo empreiteiro como trabalhos a

mais.

contratados, torna-se obrigatória a negociação entre as partes

de uma adenda ao contrato, que tem por especial objecto

estes trabalhos.

das quantidades apuradas, às quais são aplicados os preços

unitários.

pagamentos é obrigatoriamente expressa no contrato.

SECÇÃO IV

Disposições Comuns às Empreitadas por Preço

Global e por Série de Preços

ARTIGO 199,º

(Lista de preços unitários)

Os concorrentes devem apresentar com as suas propostas as listas de preços unitários que lhes tenham servido de

base.

Constitui encargo do empreiteiro, salvo o estipulado em

contrário, o fomecimento dos aparelhos, instrumentos, ferramentas, utensílios e andaimes indispensáveis à boa execução da obra.

em contrário, realizar à sua custa todos os trabalhos preparatórios ou acessórios que, por natureza ou segundo o uso corrente, a execução da obra implique.

estipulação em contrário, a execução dos seguintes trabalhos:

pessoas que trabalhem na obra, incluindo o pessoal dos subempreiteiros e do público em geral,

para evitar danos nos prédios vizinhos e para

satisfazer os regulamentos de segurança, de

higiene e de saúde no trabalho e de polícia das

vias públicas;

de todas as servidões e serventias que seja indispensável alterar ou destruir para a execução dos

trabalhos e para evitar a estagnação de águas que

os mesmos trabalhos possam originar;

É da conta do empreiteiro, salvo estipulação em contrário, o pagamento das indemnizações devidas pela constituição de servidões ou pela ocupação temporária de prédios

particulares, necessárias à execução dos trabalhos adjudicados e efectuados, nos termos da lei.

ou quantidade não tenham sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto, se destinem à

realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de circunstâncias imprevistas, desde que

se verifique qualquer das seguintes condições:

economicamente separados do contrato, sem

inconvenientes grave para o dono da obra;

execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento.

previstos no número anterior, caso lhe sejam ordenados por

escrito pelo dono da obra e o fiscal da obra lhe forneça os

respectivos planos, desenhos, perfis, mapa da natureza e

volume dos trabalhos e demais elementos técnicos indispensáveis para a sua perfeita execução e para a realização das

medições.

de espécie diferente dos previstos no contrato, o empreiteiro

alegue, dentro de 10 dias após a recepção da ordem e a fiscalização verifique, que não possui nem o equipamento nem

os meios humanos indispensáveis para a sua execução.

que haja sido estipulado em contrário, preços diferentes dos

contratuais ou dos anteriormente acordados para trabalhos da

mesma espécie nas mesmas condições.

por outro motivo justificado, não exista ou não se faça projecto, deve a ordem de execução conter a espécie e a quantidade dos trabalhos a executar e os preços unitários daqueles

para os quais não existam ainda preços contratuais ou acordados por escrito.

ser executados em regime de percentagem.

contrato de empreitada como sua adenda.

Fora dos casos previstos no artigo anterior, o empreiteiro

só deixa de executar quaisquer trabalhos incluídos no contrato desde que, para o efeito, o fiscal da obra lhe dê ordem

por escrito e dela constem especificamente os trabalhos

suprimidos.

Se, das alterações impostas, resultar inutilização de trabalhos já feitos de harmonia com o contrato ou com ordens

recebidas, não é o seu valor deduzido do montante da empreitada e o empreiteiro tem ainda direito à importância dispendida com as demolições a que houver procedido.

constantes no projecto de alteração ou dos indicados na

ordem de execução, apresentando, simultaneamente, a sua

lista de preços, no prazo de 20 dias a contar, respectivamente,

da data da recepção do projecto ou da data da ordem.

20 dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.

tem como efeito a aceitação dos preços indicados na lista do

empreiteiro, salvo se, dentro do referido prazo, o director de

fiscalização da obra comunicar ao empreiteiro que carece de

um período de tempo superior ao legalmente fixado para proferir a sua decisão.

preços ou não estiverem estes fixados por arbitragem ou

judicialmente, os trabalhos respectivos liquidam-se, logo que

medidos, com base nos preços unitários constantes do pro-

Jecto de alteração ou da ordem de execução.

ficarem determinados os preços definitivos, são pagas ao

empreiteiro as diferenças que porventura existam a seu favor

quanto aos trabalhos já realizados.

prazo estabelecido no n.º 1, sendo por esta liquidados os

trabalhos medidos, até à fixação dos preços definitivos.

empreiteiro aplica-se o disposto no n.º 3, devendo as diferenças que se apurarem relativamente aos trabalhos já medidos e pagos, entre os preços da lista e os que vierem a ser

finalmente fixados, ser compensadas, pagando ou recebendo

o empreiteiro, consoante lhe couber.

acordo sobre quaisquer preços, pode qualquer das partes

recorrer à arbitragem por três peritos, sendo um designado

pelo dono da obra, outro pelo empreiteiro e o terceiro por

acordo entre os dois.

pode propor ao dono da obra variantes ou alterações ao pro-

Jjecto relativamente a parte ou as partes dele ainda não executadas.

apresentados pelo empreiteiro, mas o dono da obra pode

ordenar a sua execução desde que aceite o preço global ou

os preços unitários propostos pelo empreiteiro ou com este

chegue a acordo sobre os mesmos.

obra, o empreiteiro tem direito a metade do respectivo valor.

resultantes de ordens dadas pelo dono da obra, de supressão

parcial de alguns trabalhos, de rectificação de erros e de

omissões do projecto ou de alterações neste introduzidas, se

verifique que há uma redução superior a 1/5 do valor da

adjudicação inicial, tem o empreiteiro o direito de rescindir

o contrato.

que, da variante ou da alteração ao projecto, provenientes do

dono da obra, resulte substituição de trabalhos incluídos no

contrato por outros de espécie diferente, embora destinados

ao mesmo fim, desde que o valor dos trabalhos substituídos

represente 1/4 do valor total da empreitada.

alterações, ordens ou rectificações subsequentes.

compensados os trabalhos a menos com os trabalhos a mais,

salvo se estes últimos não forem da mesma espécie dos da

empreitada objecto do contrato.

ARTIGO 209,

(Prazo do exercício do direito de rescisão)

O direito de rescisão deve ser exercido no prazo improrrogável de trinta dias, contados a partir:

decisão do dono da obra sobre a reclamação

quanto aos erros e omissões do projecto ou do

reclamação, no caso de o dono da obra não se ter,

entretanto, pronunciado sobre ela;

ordem seja acompanhada do projecto, se for caso

disso ou da discriminação dos trabalhos a executar ou a suprimir;

dos trabalhos a executar ou a suprimir, quando

tal data não coincidir com a da ordem;

o dono da obra se pronuncie sobre a lista de preços apresentada pelo empreiteiro.

consideram-se os preços fixados no contrato, os posteriormente alcançados por acordo ou arbitragem e os resultantes

das cominações estatuídas nos artigos 208.º e 213.º, conforme

os que forem aplicáveis.

aplicar-se-ão os seguintes:

pelo empreiteiro, se o dono da obra não se pronunciar sobre a reclamação no prazo de sessenta

dias ou a eles se não opuser e os indicados pelo

dono da obra se, na hipótese contrária, este os

fixar:

obra;

contiver.

trabalhos, basear-se nos preços que propôs, quando sobre eles

não exista acordo.

existência do direito de rescisão, este exerce-se mediante

requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do

valor dos trabalhos em causa, com a exacta discriminação

dos preços unitários que lhe serviram de base.

imediata medição dos trabalhos efectuados e toma em

seguida posse da obra.

da proposta, por causas não imputáveis ao empreiteiro adjudicatário, pode este, antes de assinar o contrato, requerer que

se proceda à correcção do preço ou dos preços respectivos,

com base em fórmulas que as partes para o efeito acordarem

entre si ou, na falta de acordo, por aplicação da fórmula tipo,

prevista na legislação especial sobre revisão de preços, considerando-se susceptível de revisão a totalidade de cada um

dos preços a actualizar.

ou de rectificação de erros de previsão ou, ainda, de supressão de trabalhos, nos termos do artigo 204.º, o empreiteiro

execute um volume total de trabalhos de valor inferior em

mais de 20% aos que foram objecto do contrato, tem direito

à indemnização correspondente a 10% do valor da diferença

verificada, se outra mais elevada não for estabelecida no

caderno de encargos ou no contrato.

Quaisquer esgotos ou demolições de obras que houver

necessidade de fazer e que não tenham sido previstos no contrato são sempre executados pelo empreiteiro em regime de

percentagem.

e os erros relativos à execução dos trabalhos ou à qualidade,

à forma e às dimensões dos materiais aplicados, quer nos

casos em que o projecto não fixe as normas a observar, quer

nos casos em que sejam diferentes dos aprovados.

erros e os vícios de execução tenham resultado de obediência a ordens ou instruções escritas transmitidas pelo fiscal da

obra ou que tenham obtido a concordância expressa deste,

através de inscrição no livro de obra.

projectos e dos restantes elementos patenteados no concurso

ou em que posteriormente se definam os trabalhos a executar

respondem o dono da obra ou o empreiteiro, conforme aquelas peças sejam apresentadas pelo primeiro ou pelo segundo.

previsões fornecidos, sem reservas, pelo dono da obra, é este

responsável pelas deficiências e erros do projecto ou da

variante que derivem da inexactidão dos referidos dados,

estudos ou previsões.

Quem incorrer na responsabilidade estabelecida nos dois

artigos anteriores deve custear as obras, as alterações e as

reparações necessárias à adequada supressão das consequências da deficiência ou do erro verificado, bem como indemnizar a outra parte ou a terceiros pelos prejuízos sofridos.

SECÇÃO V

Empreitada por Percentagem

ARTIGO 218/º

(Conceito)

qual o empreiteiro assume a obrigação de executar a obra por

preço correspondente ao seu custo, acrescido de uma percentagem destinada a cobrir os encargos de administração e

a remuneração normal da empresa.

depende de prévio despacho de autorização, devidamente

fundamentado, do Ministro da Tutela.

técnica, aos estaleiros, aos transportes, aos seguros, aos

encargos inerentes ao pessoal, a depreciação e a reparação

de instalações, de utensílios e de máquinas e a tudo o mais

necessário para a execução dos trabalhos, desde que tais dispêndios sejam feitos de acordo com o dono da obra, nos

termos estabelecidos no caderno de encargos.

A percentagem para cobertura dos encargos administrativos e da remuneração do empreiteiro é a que, para cada

caso, se fixar no caderno de encargos.

mais que excedam 1/4 do valor dos trabalhos objecto do contrato.

feitos mensalmente, com base em factura apresentada pelo

empreiteiro, correspondente ao custo dos trabalhos executados durante o mês anterior, acrescido da percentagem a que

se refere o artigo 297.º da presente lei.

incluem no custo dos trabalhos e deve ser acompanhada dos

documentos justificativos necessários.

termos gerais.

São aplicáveis subsidiariamente a este contrato e em particular à responsabilidade pela concepção e execução da obra,

as disposições respeitantes às outras modalidades de empreitada que não forem incompatíveis com a sua natureza específica.

CAPÍTULO III

Execução da Empreitada

SECÇÃO |

Disposições Gerais

seu fiscal são obrigatoriamente feitas ao empreiteiro ou seu

representante por escrito e assinadas pelo fiscal da obra.

resolução notificada em duplicado, devolvendo o empreiteiro

ou o seu representante um dos exemplares com recibo.

feita a notificação.

ARTIGO 225,

(Ausência do local da obra do empreiteiro ou seu representante)

ausentar-se do local dos trabalhos sem o comunicar ao fiscal

da obra, deixando um substituto aceite pelo dono da obra.

obra deve designar um representante com residência permanente nessa localidade e que disponha de poderes necessários para o representar, em todos os actos que requeiram a

sua presença e, ainda, para responder perante a fiscalização

pela marcha dos trabalhos.

ordem no local dos trabalhos.

no local dos trabalhos prevista no número anterior, o empreiteiro deve retirar deste local, por sua iniciativa ou imediatamente após ordem do dono da obra nesse sentido, o pessoal

que tenha tido comportamento perturbador dos trabalhos,

designadamente por menor probidade no desempenho dos

respectivos deveres, por indisciplina ou por desrespeito aos

representantes, aos agentes do dono da obra ou aos representantes ou agentes do empreiteiro, dos subempreiteiros ou

de terceiros.

Juízo da imediata suspensão do trabalhador ou pessoal em

causa.

representantes do dono da obra nas visitas de inspecção aos

trabalhos, quando para tal seja convocado, bem como em

todos os actos em que a sua presença for exigida.

deva lavrar-se auto da diligência efectuada, o mesmo deve

ser assinado pelo fiscal da obra e pelo empreiteiro ou seu

representante, ficando um duplicado na posse deste.

assinar o auto, nele se deve fazer menção disso e da razão do

facto, o que deve ser confirmado por duas testemunhas, que

também o assinam.

como no anterior, é punida com multa no montante de

Kz: 50 000,00 actualizado através da UCF, elevada ao dobro

em caso de reincidência.

ser cobrada pelo fiscal da obra e os valores depositados na

conta do Tesouro Nacional, mediante DAR — Documento

de Arrecadação de Receitas.

A afixação de publicidade no local dos trabalhos pelo

empreiteiro depende da autorização do dono da obra.

Sem prejuízo do disposto em lei especial, o empreiteiro

deve, para efeitos do disposto na alínea e) do artigo 201º,

afixar no local dos trabalhos, de forma visível, a identificação da obra, do dono da obra e do empreiteiro, com menção

do respectivo alvará ou de outro título habilitante.

encontra sujeito, depois de autenticada pela fiscalização, deve

estar afixada de forma bem visível no local da obra.

respectiva tabela, tal facto deve ser imediatamente comunicado pela fiscalização da obra às autoridades competentes.

podendo, contudo, efectuá-lo em intervalos diferentes

quando as circunstâncias locais o imponham e tal seja informado aos trabalhadores e ao fiscal da obra.

salários, o dono da obra pode satisfazer os que se encontrarem comprovadamente em dívida, descontando nos primeiros

pagamentos a efectuar ao empreiteiro as somas despendidas

para esse fim.

empreiteiro ou que prestem serviço na obra;

seguros de execução da obra.

O empreiteiro obriga-se a cumprir e a fazer cumprir pelo

seu pessoal o disposto na legislação em matéria de protecção, higiene, saúde e segurança no trabalho.

declarado em estado de falência, o contrato caduca.

aceitar que os herdeiros do empreiteiro falecido tomem sobre

si o encargo do seu cumprimento, desde que se habilitem,

para o efeito, nos termos legais.

conveniência, quando o empreiteiro se apresente ao tribunal

para declaração de falência e tenha o acordo de credores,

aceitar que a execução do contrato continue com a sociedade

formada pelos credores, a requerimento destes e conquanto as

obras não tenham entretanto sofrido interrupções.

medição dos trabalhos efectuados e à sua liquidação pelos

preços unitários respectivos, se existirem ou,no caso contrário, pelos que forem fixados por acordo, por arbitragem ou

judicialmente, observando-se, na parte aplicável, as disposições relativas à recepção e liquidação da obra, precedendo

inquérito administrativo.

têm direito à seguinte indemnização:

morte ou falência ocorrer durante a execução do

contrato;

que os futuros executantes possam ter proveito e

que não sejam cobertas pela aquisição dos estaleiros, equipamentos e materiais a que se refere o

n.º 7 seguinte, no caso da morte ou da falência

ocorrerem antes do início dos trabalhos.

compromissos existia já à data da apresentação

da proposta;

habilitarem a tomar sobre si o encargo do cumprimento do contrato.

normas aplicáveis no caso da rescisão do contrato pelo

empreiteiro.

se apurar serem devidas, são depositadas em instituição de

crédito, para serem pagas a quem se mostrar com direito.

na empreitada, no todo ou em parte, sem prévia autorização

do dono da obra.

empreitadas só deve ser autorizada na totalidade.

empreiteiro, retirar da empreitada quaisquer trabalhos ou

parte da obra para os fazer executar por outrem.

empreitada sem observância do disposto no n.º 1, pode o

dono da obra rescindir o contrato.

do presente artigo, tem o empreiteiro o direito de rescindir o

contrato.

SECÇÃO Il

Consignação da Obra

ARTIGO 236,

(Conceito e efeitos da consignação da obra)

Chama-se consignação da obra ao acto pelo qual o representante do dono da obra faculta ao empreiteiro os locais

onde tenham de ser executados os trabalhos e as peças escritas ou desenhadas complementares do projecto que sejam

necessárias para que possa proceder-se a essa execução.

começa a contar a partir da data da consignação, quando

outra não for especialmente expressa no contrato.

lugar à execução de trabalhos a mais, o prazo contratual para

a conclusão da obra é prorrogado a requerimento do empreiteiro.

anterior é feito:

espécie dos definidos no contrato, proporcionalmente ao que estiver estabelecido nos prazos parcelares da execução constantes do plano de

trabalhos aprovado e atendendo ao seu enquadramento geral na empreitada;

que constam no contrato, por acordo entre o dono

da obra e o empreiteiro, considerando as particularidades técnicas da execução.

comunicando-se ao empreiteiro, por carta registada com

aviso de recepção, o dia, a hora e o lugar em que deve apresentar-se.

não tenha justificado a falta, é-lhe marcado pela entidade que

deve proceder à consignação um novo prazo improrrogável,

para se apresentar e, se no decurso dele, não comparecer,

caduca o contrato, respondendo o empreiteiro civilmente pela

diferença entre o valor da empreitada no contrato caducado

e aquele por que a obra vier a ser de novo adjudicada, com

perda definitiva da caução.

estiverem ainda na posse do dono da obra todos os terrenos

necessários para a execução dos trabalhos, faz-se a consignação logo que essa posse seja adquirida.

ARTIGO 239,

(Consignações parciais)

as operações de consignação sejam demoradas ou não possam efectuar-se logo na totalidade por qualquer outra circunstância, pode o dono da obra proceder a consignações

parciais, começando pelos terrenos que, com base nas peças

escritas ou desenhadas, permitam o início dos trabalhos,

desde que esteja assegurada a posse dos restantes elementos

em tempo que garanta a não interrupção da empreitada e o

normal desenvolvimento do plano de trabalhos.

desde que a falta de oportuna entrega de terrenos ou peças

escritas e desenhadas não determine qualquer interrupção da

obra ou não prejudique o normal desenvolvimento do plano

de trabalhos.

entrega de terrenos ou peças escritas ou desenhadas do projecto determinar qualquer interrupção da obra ou prejudicar

o normal desenvolvimento do plano de trabalhos, considera-

-se iniciada a obra na data da última consignação parcial,

podendo, no entanto, o prazo ser alterado, por acordo entre o

dono da obra e o empreiteiro, em correspondência com os

volumes de trabalho a realizar a partir dessa data.

contados a partir da data em que esta deveria ter

sido efectuada:

parciais, o retardamento da consignação ou das

consignações subsequentes acarretar a interrupção dos trabalhos por mais de seis meses, seguidos ou interpolados.

imputável ao empreiteiro, obste ao início da execução da

empreitada ou de que resulte a interrupção da obra ou perturbação do normal desenvolvimento do plano de trabalhos,

dá ao empreiteiro o direito de ser indemnizado pelos danos

sofridos, como consequência necessária desse facto.

força maior, a indemnização a pagar ao empreiteiro limitar-

-se-á aos danos emergentes.

referência ao contrato e nele deve mencionar-se o seguinte:

verifiquem ou se tenham dado no local em que

os trabalhos hão-de ser executados e que possam

influir no seu custo:

restabelecimento de traçados, implantação de

obras e colocação de referências;

empreiteiro;

entregues ao empreiteiro;

empreiteiro, relativamente ao acto da consignação e os esclarecimentos que forem prestados

pelo representante do dono da obra.

e assinado pelo representante do dono da obra que fizer a

consignação e pelo empreiteiro ou representante deste.

tantos autos quantas as consignações.

(Modificação das condições locais e suspensão

do acto da consignação)

de base à sua elaboração, diferenças que possam determinar

a necessidade de um projecto de alteração, o acto de consignação é suspenso na parte relativa a tais diferenças, podendo,

no entanto, prosseguir quanto às zonas da obra que não sejam

afectadas pelo projecto de alterações, desde que se verifiquem as condições estabelecidas para a realização de consignações parciais.

terem sido notificadas ao empreiteiro as alterações introduzidas no projecto, elaborando-se, para o efeito, o respectivo

auto.

seu objecto e a reservar o direito de apresentar por escrito

exposição fundamentada no prazo de 10 dias.

número anterior, toma-se como definitivos os resultados do

auto, sem prejuízo, todavia, da possibilidade de reclamar

conta erros ou omissões do projecto, se for caso disso.

pelo dono da obra no prazo de 20 dias, a contar da data do

auto ou da entrega da exposição, conforme os casos e com

essa decisão tem o empreiteiro de conformar-se para o efeito

de prosseguimento dos trabalhos.

qual deveria ter sido suspensa.

prazo fixado no n.º 3 do presente artigo.

rescisão por retardamento do acto da consignação, esse

direito lhe for negado pelo dono da obra e posteriormente se

verificar, pelos meios competentes, que tal negação não era

legítima, deve o dono da obra indemnizá-lo dos danos resultantes do facto de não haver podido exercer o seu direito

oportunamente.

do cumprimento do contrato que não derivem de originária

insuficiência dos preços unitários da proposta ou dos erros

desta e só é devida quando o empreiteiro, na reclamação formulada no auto de consignação, tenha manifestado expressamente a sua vontade de rescindir o contrato, especificando

o fundamento legal.

SECÇÃO II

Plano de Trabalhos

sequência, do prazo e do ritmo de execução de cada uma das

espécies de trabalhos que constituem a empreitada e a especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los e deve incluir, obrigatoriamente, o respectivo plano

de pagamentos, com a provisão do escalonamento e da periodicidade dos mesmos durante o prazo contratual.

contrato e que não pode exceder 90 dias, contados a partir da

data da consignação, o empreiteiro deve apresentar ao representante do dono da obra, para aprovação, o seu plano definitivo de trabalhos.

trabalhos no prazo máximo de 30 dias, podendo introduzir-

-lhe as modificações que considere convenientes, mas não

lhe sendo todavia permitido, salvo acordo prévio com o

empreiteiro, alterá-lo nos pontos que tenham constituído condição essencial de validade da proposta do empreiteiro.

ARTIGO 246/º

(Modificação do plano de trabalhos)

plano de trabalhos em vigor, ficando o empreiteiro com o

direito a ser indemnizado dos danos sofridos em consequência dessa alteração.

modificações ao plano de trabalhos ou apresentar outro para

substituir o vigente, justificando a sua proposta, sendo a modi-

ficação ou o novo plano aceites desde que deles não resulte

prejuízo para a obra ou a prorrogação dos prazos de execução.

dos trabalhos previstos no plano em vigor, de modo a pôr em

risco a conclusão da obra dentro do prazo resultante do contrato, o fiscal da obra pode notificá-lo para apresentar, nos

15 dias seguintes, o plano dos diversos trabalhos que, em

cada um dos meses seguintes, conta executar, com indicação

dos meios de que se vai servir.

número anterior, ou se a resposta for dada em termos pouco

precisos ou insatisfatórios, o fiscal da obra, quando autorizado pelo dono da obra, deve elaborar novo plano de trabalhos, acompanhado de uma memória justificativa da sua

viabilidade e deve notificar o empreiteiro.

necessários à execução do plano notificado.

notificado, nos termos dos números antecedentes, pode o

dono da obra requerer a posse administrativa das obras, bem

como dos materiais, das edificações, dos estaleiros, das ferramentas, das máquinas e dos veículos nela existentes, encarregando pessoa idónea da gerência e administração da

empreitada por conta do empreiteiro e procedendo aos

inventários, às medições e às avaliações necessários.

execução, conforme for mais conveniente aos interesses do

dono da obra.

qualquer excesso de despesa ou aumento de preços que se

verifique é pago por conta das verbas que se deverem ao

empreiteiro e pelas cauções prestadas, sem prejuízo do

direito que ao dono da obra assiste de se fazer pagar mediante

todos os bens daquele, se as referidas quantias forem insuficientes.

adoptado resultar qualquer economia, pertence esta ao dono

da obra e nunca ao empreiteiro, ao qual devem ser, todavia,

neste caso, restituídos o depósito de garantia e as quantias

retidas logo que, decorridos os prazos de garantia, a obra se

encontre em condições de ser definitivamente recebida.

obtida o permita, das importâncias correspondentes à amortização do seu equipamento durante o período em que foi utilizado depois da posse administrativa ou do valor do aluguer

estabelecido para a utilização desse equipamento pelo novo

empreiteiro.

rescisão pura e simples do contrato, com perda para o empreiteiro da caução ou garantia prestada e das quantias retidas.

SECÇÃO IV

Execução dos Trabalhos

plano.

iniciados em data posterior, quando o empreiteiro alegue e

prove as razões justificativas do atraso.

com o plano, nem obtenha adiamento, o dono da obra pode

rescindir o contrato ou optar pela aplicação da multa contratual, por cada dia de atraso, correspondente a um por mil do

valor de adjudicação, se outro montante não estiver estabelecido no caderno de encargos.

prescritas para a não comparência do empreiteiro ao acto de

consignação.

ao empreiteiro tenham sido entregues, devidamente autenticados, os planos, os perfis, os alçados, os cortes, as cotas de

referência e as demais indicações necessárias para perfeita

identificação e execução da obra de acordo com o projecto ou

Suas alterações e para a exacta medição dos trabalhos, quando

estes devam ser pagos por medições.

à sua custa, sempre que isso lhe seja ordenado por escrito,

todos os trabalhos que tenham sido realizados com infracção

do disposto no n.º 1 do presente artigo ou executados em desconformidade com os elementos nele referidos.

(Demora na entrega dos elementos necessários

para a execução e medição dos trabalhos)

Se a demora na entrega dos elementos técnicos mencionados no n.º 1 do artigo anterior implicar a suspensão ou a

interrupção dos trabalhos ou o abrandamento do ritmo da sua

execução, procede-se segundo o disposto para os casos de

suspensão dos trabalhos pelo dono da obra.

e quaisquer substâncias minerais ou de outra natureza, com

valor histórico, arqueológico ou científico, encontrados nas

escavações ou demolições, devem ser entregues, pelo empreiteiro, ao fiscal da obra, por auto, onde conste especificamente

a natureza da entrega.

envolverem trabalhos, conhecimentos ou processos especializados, o empreiteiro deve comunicar o achado ao fiscal da

obra e suspender a execução da obra até receber as instruções necessárias.

competente procedimento criminal.

SECÇÃO V

Materiais

empreiteiro, salvo estipulações expressas em contrário, deve

dar preferência, para aplicação na obra, aos materiais produzidos pela indústria nacional.

deve ser devidamente comprovada pelo Laboratório de

Engenharia de Angola.

ter a qualidade, as dimensões, a forma e as demais características designadas no respectivo projecto, com as tolerâncias regulamentares ou admitidas no caderno de encargos.

dos materiais fixadas no projecto ou no caderno de encargos,

não são tecnicamente aconselháveis ou as mais convenientes,

deve comunicar o facto ao fiscal da obra e elaborar uma proposta fundamentada da alteração.

ser acompanhada de todos os elementos técnicos necessários

para a aplicação dos novos materiais e da execução dos trabalhos correspondentes, bem como da alteração de preços a

que a aplicação daqueles materiais possa dar lugar e do prazo

em que o dono da obra deve pronunciar-se.

no prazo nela indicado e não ordenar por escrito a suspensão

dos respectivos trabalhos, o empreiteiro deve utilizar os materiais previstos no projecto ou no caderno de encargos.

contrato não fixem as características dos materiais, a escolha

dos mesmos cabe ao empreiteiro, o qual deve, em todo o

caso, respeitar as respectivas normas oficiais e as características habituais em obras análogas.

de encargos ou do contrato em que se estabeleça que incumbe

ao dono da obra ou ao seu fiscal a fixação, das características

técnicas dos materiais é nula.

alteração das características técnicas dos materiais deve ser,

respectivamente, acrescido ou deduzido ao preço da empreitada.

projecto, no caderno de encargos ou no contrato e, quando

tal exploração não for especificamente imposta, noutros que

mereçam a preferência do empreiteiro, sendo, neste caso, a

aplicação dos materiais precedida de aprovação do fiscal da

obra.

locais fixados no projecto, no caderno de encargos ou no contrato e se, durante a execução da obra e por exigência desta,

for necessário que passe a explorar todos ou alguns deles em

lugares diferentes, deve proceder-se à rectificação dos custos

dos trabalhos onde esses materiais são aplicados, aumentando-se ou deduzindo-se o acréscimo ou a redução de encargos consequentes da transferência dos locais de extracção.

escolhidos pelo empreiteiro, a sua transferência não determina qualquer alteração do custo dos trabalhos, salvo nos

casos previstos nos artigos seguintes ou se resultar da imposição pelo dono ou pelo fiscal da obra da aplicação de materiais com características diferentes das fixadas no projecto

ou no caderno de encargos.

-se as disposições relativas às alterações do projecto.

contrato não se fixarem pedreiras, burgaleiras ou areeiros de

onde o empreiteiro possa extrair os materiais necessários para

a construção, este tem a obrigação de obter, utilizando os

meios legais à sua disposição, os materiais de que necessita

para a realização da empreitada, responsabilizando-se pela

extracção, transporte e depósitos dos materiais.

deve apresentar, quando lhe seja exigido pelo dono da obra

ou seus representantes, os contratos ou ajustes que, para o

efeito, tiver celebrado com os proprietários.

exploração de pedreiras, de burgaleiras ou de areeiros, ficam

sujeitos ao regime legal de servidão temporária.

Se, durante a execução dos trabalhos, o dono da obra, por

motivos alheios a esta, tiver necessidade ou conveniência de

aplicar materiais provenientes de locais diversos dos fixados

no projecto, no caderno de encargos, no contrato ou dos escolhidos pelo empreiteiro, pode ordená-lo, desde que proceda à

rectificação do custo dos trabalhos onde esses materiais

sejam aplicados.

(Materiais pertencentes ao dono da obra ou provenientes

de outras obras ou demolições)

materiais que lhe pertençam, provenientes de demolições ou

de outras obras é o empreiteiro obrigado a fazê-lo, descontando-se, se for caso disso, no preço da empreitada, o respectivo custo ou rectificando-se o preço dos trabalhos em que

devam utilizar-se.

empreiteiro demonstrar já ter adquirido os materiais necessários para a execução dos trabalhos ou na medida em que o

tiver feito.

características dos materiais a aplicar com as estabelecidas

no projecto, no caderno de encargos ou no contrato, o empreiteiro deve submeter os materiais à aprovação do fiscal da

obra, que os deve submeter a exame no Laboratório de Engenharia de Angola.

aprovação referida no número anterior, a qual se considera

concedida se o fiscal da obra não se pronunciar nos dez dias

subsequentes, a não ser que os ensaios exijam período mais

longo, facto que, naquele prazo, deve ser comunicado ao

empreiteiro.

materiais que forem solicitadas pelo fiscal da obra para serem

submetidas a exame no Laboratório de Engenharia de Angola.

acordo com as normas oficiais em vigor ou com outras que,

porventura, sejam impostas pelo contrato.

OS ensaios, cujo custo de realização deva ser suportado pelo

empreiteiro, entendendo-se, em caso de omissão, que os encargos com a realização dos ensaios são da conta do dono da

obra.

deveria ter sida concedida por os materiais satisfazerem as

condições do contrato, pode pedir a imediata colheita de

amostras e apresentar ao fiscal da obra a sua reclamação fundamentada, no prazo de cinco dias.

se não pronunciar sobre ela nos cinco dias subsequentes, a

não ser que exijam período mais longo, quaisquer novos ensaios

a realizar, facto que, naquele prazo, deve comunicar ao

empreiteiro.

recurso hierárquico, para a instrução do qual se pode proceder a novos ensaios.

obtenção e aplicação de outros materiais quando, pelos meios

competentes, venha, a final, a ser reconhecida a procedência

da sua reclamação.

do empreiteiro dê origem impendem sobre a parte que não

tiver razão.

podem os mesmos ser posteriormente rejeitados, salvo se

ocorrerem circunstâncias que modifiquem a sua qualidade.

a circunstâncias imputáveis a culpa do empreiteiro, deve este

substitui-los à sua custa mas, se for devida a caso de força

maior, tem o empreiteiro direito a ser indemnizado, pelo dono

da obra, dos prejuízos sofridos com a substituição.

absoluta conformidade com as especificações técnicas do

contrato.

normas oficiais em vigor ou, se estas não existirem, os processos propostos pelo empreiteiro e aprovados pelo dono da

obra, sob proposta do fiscal da obra.

trabalhos e substituídos por outros, comos necessários requisitos os materiais que:

as especificações técnicas do contrato ou, na falta

destas, com as normas ou os processos a observar

e que não possam ser utilizados de novo.

pode pedir a colheita de amostras e reclamar.

ARTIGO 263/.º

(Depósito de materiais não destinados à obra)

O empreiteiro não pode depositar nos estaleiros, sem

autorização do fiscal da obra, os materiais ou os equipamentos

que não se destinem à execução dos trabalhos da empreitada.

que o fiscal da obra fixar, de acordo com as circunstâncias, os

materiais definitivamente reprovados ou rejeitados e os

materiais ou o equipamento que não respeitem à obra, pode

o fiscal fazê-los transportar para onde mais lhe convenha,

pagando o que necessário for, tudo à custa do empreiteiro.

a remover do local, no prazo fixado pelo caderno de encargos , os restos dos materiais, os entulhos, os equipamento, os

andaimes e tudo o mais que tenha servido para a execução

dos trabalhos e, se o não fizer, o dono da obra deve mandar

proceder à remoção, à custa do empreiteiro.

SECÇÃO VI

Fiscalização

representantes, o dono da obra designa um deles para chefiar,

como fiscal da obra, e, sendo um só, a este compreende tais

funções.

outras entidades.

efectivação de qualquer diligência no local de

trabalho:

ao fiscal da obra todas as ordens dadas e notificações ao empreiteiro que possam influir no

normal desenvolvimento dos trabalhos.

A fiscalização incumbe vigiar e verificar o exacto cumprimento do projecto e suas alterações, do contrato do cademo

de encargos e do plano de trabalhos em vigor, e designadamente:

referências necessárias, fornecidas ao empreiteiro:

do terreno;

os que devam sê-lo, pelo Laboratório de Engenharia de Angola;

) verificar, em geral, o modo como são executados os

trabalhos;

£) verificar a observância dos prazos estabelecidos;

de adiantamento dos trabalhos;

CáÁVeis;

)) verificar se os trabalhos são executados pela ordem

e com os meios estabelecidos no respectivo plano:

[) comunicar ao empreiteiro as alterações introduzidas

no plano de trabalhos pelo dono da obra e a aprovação das propostas pelo empreiteiro;

aquisições ou expropriações, pronunciar-se sobre

todas as circunstâncias que, não havendo sido

previstas no projecto, confiram a terceiro direito

a indemnização e informar das consequências

contratuais e legais desses factos;

à decisão do dono da obra todas as questões que

surjam ou lhe sejam colocadas pelo empreiteiro

e providenciar, no que seja necessário, para o

bom andamento dos trabalhos, para a perfeita

execução, segurança e qualidade da obra e facilidade das medições:

e verificar o seu correcto cumprimento:

preceitos da presente lei.

Quando se trate de trabalhos realizados por percentagem,

a fiscalização, além de promover o necessário para que a obra

se execute com perfeição e dentro da maior economia possível, deve:

necessárias, designadamente sugerindo ou ordenando a consulta e a aquisição a empresas que

possam oferecer melhores condições de fornecimento, quer em qualidade, quer em preço;

ou ordenando, neste caso com a necessária justificação, a adopção dos que conduzam a maior

perfeição ou economia;

materiais, quer de salários:

materiais e pela sua guarda e aplicação:

efectivação dos registos que considere necessários.

os demais actos necessários.

escrito.

perturbar o andamento normal dos trabalhos e sem diminuir

a iniciativa e correlativa responsabilidade do empreiteiro.

ou perturbadora dos trabalhos qualquer ordem recebida, deve

apresentar ao fiscal da obra, no prazo de cinco dias, a sua

reclamação, em cujo duplicado é passado recibo.

este deve encaminhar imediatamente a reclamação para a

entidade competente, pedindo as necessárias instruções.

de trinta dias, da decisão tomada, correspondendo o seu

silêncio ao deferimento da reclamação.

fiscal da obra confirmar por escrito a ordem de que penda

reclamação, exigindo o seu imediato cumprimento.

quando a reclamação for indeferida, o empreiteiro é obrigado

a cumprir prontamente a ordem, tendo direito a ser indemnizado do prejuízo e do aumento de encargos que suporte, se

vier a ser reconhecida a procedência da sua reclamação.

empreiteiro ou do seu representante cabe sempre recurso hierárquico para o órgão de que ele depender, o qual tem efeito

meramente devolutivo.

do fiscal da obra, dada por escrito sobre matéria relativa à

execução da empreitada, nos termos contratuais e não houver

sido absolutamente impedido de o fazer por caso de força

maior, assiste ao dono da obra o direito de, se assim o entender, rescindir o contrato por culpa do empreiteiro.

SECÇÃO VII

Suspensão dos Trabalhos

O dono da obra tem o direito a rescindir o contrato se o

empreiteiro suspender a execução dos trabalhos por mais de

dez dias, quando tal não tenha sido previsto no plano em

vigor e não resulte:

agentes ou de facto que lhes seja imputável;

força do contrato ou dos trabalhos executados,

quando hajam decorrido três meses sobre a data

do vencimento e após notificação judicial do

dono da obra;

o dono da obra estivesse obrigado a fazer;

trabalhos sejam executados ou progridam em condições satisfatórias, bem como quando imponha o estudo de alterações

a introduzir no projecto, o fiscal da obra pode, obtida a

necessária autorização, suspendê-los, temporariamente, no

todo ou em parte.

perigo iminente ou prejuízos graves para o interesse público,

a fiscalização pode ordenar, sob sua responsabilidade, a suspensão imediata dos trabalhos, informando, desde logo, do

facto o dono da obra.

quaisquer outros em que o dono da obra ordene a suspensão,

a fiscalização, com a assistência do empreiteiro ou seu

representante, deve lavrar o auto no qual fiquem exaradas as

causas que a determinaram, a decisão superior que a autori-

Zou ou as razões de perigo iminente ou prejuízo grave que

conduziram a actuar sem autorização, os trabalhos que

abrange e o prazo de duração previsto.

fazer exarar, no auto, qualquer facto que reputem conveniente

à defesa dos seus interesses.

assinado pelo fiscal da obra e pelo empreiteiro ou representante deste.

a assinar o auto, deve proceder-se de acordo com o disposto

nos n.º 1 e 2 do artigo 270.º da presente lei.

Sempre que, por facto que não seja imputável ao empreiteiro, este for notificado da suspensão ou da paralisação dos

trabalhos, sem que da notificação ou do auto de suspensão

conste o prazo desta, presume-se que o contrato foi rescindido por conveniência do dono da obra.

a suspensão for determinada ou se mantiver:

para a execução da empreitada, quando resulte

de força maior;

quando resulte de facto não imputável ao empreiteiro e que não constitua caso de força maior.

anterior, a indemnização a pagar ao empreiteiro limita-se aos

danos emergentes.

requerer o empreiteiro, tem este o direito a ser indemnizado

dos danos emergentes, bem como, se a suspensão não resultar de caso de força maior, dos lucros cessantes.

Se, por facto não imputável ao empreiteiro, for ordenada

qualquer suspensão parcial de que resulte perturbação do

normal desenvolvimento da execução da obra, de acordo com

o plano de trabalhos em vigor, tem o empreiteiro direito a

ser indemnizado pelos danos emergentes.

de facto por este imputado ao empreiteiro, tal se menciona

no auto, podendo o empreiteiro reclamar, por escrito, no

prazo de 10 dias, contra essa imputação.

é causa justificativa da suspensão, deve proceder-se segundo

o disposto para a suspensão, por facto não imputável ao

empreiteiro.

dos prazos contratuais, qualquer que seja o período de suspensão necessariamente derivado do respectivo facto, mas,

se o dono da obra mantiver a suspensão por mais tempo do

que resultaria necessariamente do dito facto, o tempo de suspensão excedente é tratado como provocado por facto não

imputável ao empreiteiro.

pode também o dono da obra, quando o julgue preferível,

optar pela rescisão do contrato, com perda para o empreiteiro

do depósito de garantia e das quantias retidas.

Nos casos de suspensão temporária, os trabalhos são recomeçados logo que cessem as causas que a determinaram,

devendo para o efeito notificar-se por escrito o empreiteiro.

As disposições contidas nos artigos anteriores não são

aplicáveis quando a suspensão derive necessariamente da

própria natureza dos trabalhos previstos, em condições

normais de execução.

Sempre que ocorra suspensão não imputável ao empreiteiro, nem decorrente da própria natureza dos trabalhos previstos, consideram-se prorrogados por período igual ao da

suspensão, os prazos do contrato e do plano de trabalhos.

SECÇÃO VIII

Não Cumprimento e Revisão do Contrato

(Caso de força maior e outros factos

não imputáveis ao empreiteiro)

termos previstos na presente lei.

por caso de força maior ou qualquer outro facto não imputável ao empreiteiro, nos termos da presente lei, são suportados

pelo dono da obra quando não correspondam a riscos que

devam ser assumidos pelo empreiteiro, nos termos do contrato.

presente lei, o facto de terceiro, facto natural ou situação imprevisível e inevitável, cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais do

empreiteiro, tais como actos de guerra ou de subversão, de

epidemias, de ciclones, de tremores de terra, de fogo, de raio,

de inundações, de greves gerais ou sectoriais e quaisquer

outros eventos da mesma natureza que impeçam o cumprimento do contrato.

resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com

agravamento dos encargos respectivos, tem o empreiteiro

direito ao ressarcimento dos danos sofridos.

da empreitada, assiste ao empreiteiro, além disso, o direito

de rescindir o contrato.

força maior, o empreiteiro deve, nos cinco dias seguintes

àquele em que tome conhecimento do evento, requerer ao

dono da obra que proceda ao apuramento do facto e à determinação dos seus efeitos.

a fiscalização deve proceder, com assistência do empreiteiro

ou do seu representante, à verificação do evento, lavrandose auto do qual constem:

e no que difere do estado anterior;

normais da prudência e da experiência, o empreiteiro devesse ter tomado para evitar ou reduzir os

efeitos do caso de força maior;

parte, definitiva ou temporariamente, especificando-se, no caso de interrupção parcial ou temporária, a parte da obra e o tempo provável em

que a interrupção se verifica;

fo valor provável do dano sofrido;

£) qualquer outra menção que se julgue de interesse

ou que o empreiteiro ou seu representante peça

que se consigne.

dias subsequentes, formular requerimento fundamentado em

que apresente as suas pretensões, conforme o que julgar ser

seu direito, discriminando os danos a reparar e o montante

destes , se for possível determiná-los nessa data e impugnar,

querendo, o conteúdo do auto.

ao dono da obra que deve notificar a sua decisão ao empreiteiro no prazo de trinta dias.

deve ser seguido quando o empreiteiro pretenda ser indemnizado, com o fundamento na prática de actos que dificultem

ou onerem a execução da empreitada.

requerimentos previstos no presente artigo, não pode mais

invocar os seus direitos, salvo se caso de força maior o tiver

também impedido de requerer, oportunamente, o apuramento

dos factos.

empreiteiro ou o seu representante proceder a ela, lavrando o

auto em duplicado, com a presença de duas testemunhas e

remetendo o original desde logo ao dono da obra.

Quando as circunstâncias em que as partes hajam fundado a decisão de contratar sofram alteração anormal e

imprevisível, de que resulte grave aumento de encargos na

execução da obra, que não caiba nos riscos normais, o

empreiteiro tem direito à revisão do contrato para o efeito de,

conforme a equidade, ser compensado do aumento dos encargos efectivamente sofridos ou se proceder à actualização dos

preços.

revisão dos preços para o caso de, decorrido o primeiro ano

de execução dos trabalhos, se verificar o agravamento da

remuneração da mão-de-obra e do custo dos materiais mas,

neste último caso, apenas se não tiver sido efectuado o adiantamento de parte do preço dos materiais adquiridos ou a

adquirir para stock.

para a revisão dos preços.

defeitos de execução ou que nela não foram observadas as

condições do contrato, deve lavrar auto a verificar o facto e

notificar o empreiteiro para, dentro do prazo razoável que lhe

é designado, remediar os defeitos da obra.

mas não puderem ser comprovados por simples observação,

o dono da obra pode, quer durante a execução dos trabalhos,

quer depois da conclusão dos mesmos, mas dentro do prazo

de garantia, ordenar as demolições necessárias, a fim de apurar se ocorrem ou não tais deficiências, lavrando-se em

seguida auto, nos termos do número anterior.

demolição e reconstrução se se apurar existirem defeitos; em

caso contrário, correm por conta do dono da obra.

presente artigo, pode o empreiteiro reclamar e, se os trabalhos

de demolição e reconstrução forem de apreciável valor ou

puderem atrasar a execução do plano, pode requerer que a

presunção da existência dos defeitos seja confirmada por uma

vistoria feita por três peritos, um de sua nomeação, outro

indicado pelo dono da obra e o terceiro designado pelo director do Laboratório de Engenharia de Angola.

rescisão do contrato, a seguinte multa contratual diária, se

outra não for fixada no caderno de encargos:

período correspondente a um décimo do referido

prazo:

multa sofre um aumento de 0,5 por mil, até atingir o máximo de cinco por mil sem, contudo e na

sua globalidade, poder vir a exceder 20% do

valor da adjudicação.

percentagem igual a metade da estabelecida no número anterior e calculada pela mesma forma sobre o valor dos trabalhos

em atraso.

dono da obra, as multas contratuais podem ser reduzidas a

montantes adequados, sempre que se mostrem desajustadas

em relação aos prejuízos reais sofridos pelo dono da obra, e

são anuladas quando se verifique que as obras foram bem

executadas e que os atrasos no cumprimento de prazos parciais foram recuperados, tendo a obra sido concluída dentro

do prazo global do contrato.

números anteriores, deve ser precedida de auto lavrado pela

fiscalização, do qual o dono da obra envia uma cópia ao

empreiteiro, notificando-o para, no prazo de 10 dias, deduzir

a sua defesa ou impugnação.

CAPÍTULO IV

Pagamentos

SECÇÃO |

Pagamentos por Medição

efectuados, esta deve realizar-se mensalmente, salvo disposição em contrário.

assistência do empreiteiro ou seu representante, e delas se

deve lavrar o auto, assinado pelos intervenientes, no qual

estes exararam tudo o que reputarem conveniente, bem como

a colheita de amostras de quaisquer materiais ou produtos de

escavação.

das medições devem ser obrigatoriamente estabelecidos no

caderno de encargos e, em caso de alterações, os novos critérios de medição que, porventura, se tornem necessários,

devem ser desde logo definidos.

Deve proceder-se, obrigatoriamente, à medição de todos

os trabalhos executados, ainda quando não se considerem

previstos no projecto nem devidamente ordenados e independentemente da questão de saber se devem ou não ser

pagos ao empreiteiro.

que houve erros ou faltas em algum ou alguns dos autos de

medição, anteriormente lavrados, deve fazer-se a devida correcção no auto de medição que se seguir a esse reconhecimento, caso ambas as partes estejam de acordo quanto ao

objecto e quantidades a corrigir.

escrito pelo empreiteiro, mas não forem reconhecidos pela

fiscalização, pode aquele reclamar.

-se a correcção no auto, de medição seguinte, podendo o

empreiteiro reclamar dela.

com especificação das quantidades de trabalhos apuradas,

dos preços unitários, do total creditado, dos descontos a efectuar, dos adiantamentos concedidos ao empreiteiro e do saldo

a pagar a este.

duplicado na posse deste.

a correspondente reserva ao assiná-lo.

auto de medição ou lhe tenha sido negado o reconhecimento

dos erros ou das faltas que invocou, relativos a autos elaborados anteriormente ou tenham sido considerados outros que

ele não reconheça ou, ainda, tenha formulado reservas nos

documentos que instruem as situações de trabalhos, deve

apresentar, nos 10 dias subsequentes, reclamação em que especifique a natureza dos vícios, dos erros ou das faltas e os

correspondentes valores a que se acha com direito.

não apresentar reclamação, entende-se que se conforma com

as medições dos autos e os resultados dos documentos que

instruem a situação dos trabalhos.

no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação, a não

ser que tenha de proceder-se a ensaios laboratoriais, exame

ou verificações que exijam maior prazo, facto que, no referido prazo de 30 dias, comunica ao empreiteiro.

para julgamento de reclamações do empreiteiro são suportadas por este , caso se reconheça que as medições impugnadas

estavam certas.

que constituem a situação de trabalhos promove-se a liquidação do valor correspondente às quantidades de trabalhos

medidos sobre as quais não haja divergências, depois de deduzidos os descontos a que houver lugar nos termos contratuais,

notificando-se o empreiteiro dessa liquidação para efeito de

pagamento.

medidos, deve mencionar-se o facto mediante nota explicativa inserta na respectiva conta-corrente.

no depósito de garantia se a reclamação respeitar ao último

pagamento, a importância que se reconheça ter sido paga a

mais.

ARTIGO 294,

(Situações provisórias)

das frentes, a própria natureza dos trabalhos ou outras circunstâncias impossibilitarem, eventualmente, a realização da

medição mensal, bem como quando a fiscalização, por qualquer motivo, deixe de fazê-la, o empreiteiro apresenta, até ao

fim do mês seguinte, um mapa das quantidades dos trabalhos

efectuados no mês anterior, com os documentos respectivos.

o efeito de comprovar a verificação de alguma das condições

que, nos termos do número anterior, justifiquem o procedimento, é considerado como situação provisória de trabalhos

e procede-se como se de situação de trabalhos se tratasse.

no qual se procede às rectificações a que houver lugar.

trabalhos não efectuados, o facto é participado ao Ministério

Público para o competente procedimento criminal e à

Comissão Nacional de Registo e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas.

SECÇÃO 1

Pagamentos em Prestações

ARTIGO 295/º

(Pagamento em prestações fixas)

Quando o pagamento for feito em prestações fixas, o

empreiteiro deve apresentar, para o obter, um mapa que

defina a situação dos trabalhos efectivamente realizados,

o qual é verificado pela fiscalização no prazo máximo de

10 dias, lavrando-se o auto da respectiva digilência.

Quando o pagamento for feito em prestações variáveis

em função das quantidades de trabalhos executadas, observa-

-se, em tudo quanto for aplicável, o regime de medição dos

trabalhos nas empreitadas por séries de preços.

SECÇÃO II

Disposições Comuns

cada um dos pagamentos parciais, deve ser deduzida uma

percentagem de 5%, para garantia do contrato, em reforço

da caução prestada, salvo se outra percentagem se fixar no

caderno de encargos.

pagamentos que o dono da obra deva efectuar ao empreiteiro

sendo, no entanto, a percentagem a deduzir a que corresponder à soma das fixadas para caução e seus reforços.

ou por garantia bancária ou seguro caução, nos mesmos termos que a caução.

da obra deve proceder ao pagamento dos trabalhos e das respectivas revisões e eventuais acertos, os quais não podem

exceder 60 dias, contados, consoante os casos:

artigo 288 .º da presente lei;

presente lei;

a que se referem os números anteriores, entende-se que são

de 60 dias.

90 dias a partir da notificação da liquidação respectiva ou da

data contratualmente fixada, caso em que se lhe abona o juro

de 5% ao ano, contado desde a data da notificação ou do vencimento contratual da prestação fixa.

prolongar por mais de seis meses, tem o empreiteiro o direito

de rescindir o contrato.

não deve exceder 2/3 do valor dos materiais, no estado em que

se encontrarem, valor que é determinado pela série de preços simples do projecto, se nele existirem ou, em caso contrário, comprovado pela fiscalização.

empreiteiro adiantamentos com base no equipamento posto

na obra e cuja utilização ou aplicação tenha sido prevista no

plano de trabalhos.

valor do equipamento é o aprovado pela fiscalização e o

adiantamento não pode exceder 50% desse valor.

S. Pode, ainda, mediante pedido fundamentado e prestação de garantia bancária ou seguro caução, ser facultado ao

empreiteiro o adiantamento da parte do custo da obra, necessário para aquisição de materiais sujeitos a flutuação de

preço, bem como de equipamento, cuja utilização ou aplicação tenha sido prevista no plano de trabalhos aprovado.

n.” 3 e 5 do presente artigo, não pode exceder 50% da parte

do preço da obra ainda por receber.

15% do valor global do contrato e os casos excepcionais

devem ser regulados por diploma próprio.

casos previstos no presente artigo.

artigo anterior faz-se à medida que os materiais forem sendo

aplicados e por dedução nos respectivos pagamentos contratuais.

do artigo anterior efectua-se deduzindo no valor de cada um

dos pagamentos contratuais posteriores, uma percentagem

igual a que tais adiantamentos representam relativamente à

parte da obra que, na data da sua concessão, ainda estiver por

liquidar.

graduado em primeiro lugar, sobre os materiais e os equipamentos a que respeitem os adiantamentos concedidos, não

podendo o empreiteiro aliená-los, onerá-los ou retirá-los do

local dos trabalhos sem prévio consentimento escrito

daquele.

considerar-se suficientemente assegurado pelo privilégio,

logo que os materiais e os equipamentos entrem na posse do

empreiteiro.

sendo reembolsado o adiantamento, o dono da obra deve

libertar a parte correspondente da garantia prestada.

CAPÍTULO V

Recepção e Liquidação da Obra

SECÇÃO |

Recepção Provisória

do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra, à sua vistoria para o efeito de recepção provisória.

parte ou às partes da obra que, por força do contrato, possam

ou devam ser recebidas separadamente.

com a assistência do empreiteiro ou seus representantes,

lavrando-se o auto que deve ser assinado por todos.

e, se este não comparecer nem justificar a falta, realiza-se a

diligência com a intervenção de duas testemunhas que também assinam o auto, notificando-se de imediato ao empreiteiro o conteúdo deste, para os efeitos do disposto nos n.º 3,

4 e 5 do artigo seguinte.

subsequentes ao pedido do empreiteiro e não for impedido

de a fazer por causa de força maior ou em virtude da própria

natureza e extensão da obra, considera-se esta, para todos os

efeitos, recebida no termo desse prazo.

ARTIGO 304,º

(Deficiências de execução)

resultado de infracção às obrigações contratuais e legais do

empreiteiro, a obra não estiver, no todo ou em parte, em condições de ser recebida, o representante do dono da obra deve

especificar essas deficiências no auto, exarando ainda, neste,

a declaração de não recepção, bem como as respectivas razões,

notificando o empreiteiro e fixando o prazo para que este proceda às modificações ou reparações necessárias.

parte dos trabalhos que estiver em condições de ser recebida.

empreiteiro reclamar no próprio auto ou nos 10 dias subsequentes, devendo o dono da obra pronunciar-se sobre a

reclamação no prazo de 30 dias.

a sua reclamação e não faça, nos prazos marcados, as modificações ou reparações ordenadas, assiste ao dono da obra o

direito de as mandar efectuar por conta do empreiteiro,

accionando as garantias previstas no contrato.

S. Cumprida a notificação prevista no n.º 1, procede-se a

nova vistoria, para o efeito da recepção provisória.