Decreto Presidencial n.º 207/11

Ensino Privado até ao Ensino Secundário, anexo ao presente

Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

o de 2011 I Série — N.º 146

Preço deste número — Kz: 250,00

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o presente Decreto Presidencial, nomeadamente, o Decreto

n.º 43/02, de 3 de Setembro.

Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

29 de Junho de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 20 de Julho de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

PRIVADO ATÉ AO ENSINO SECUNDÁRIO

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

ministrar a classe de iniciação, o ensino primário e os 1.º e

técnico).

ensino destinados à formação de ministros de

organizações religiosas;

políticos:

excepto se adoptarem o sistema de educação

angolano;

formação profissional, sem equivalência ao sistema

de educação;

um docente a um único aluno fora da instituição

de ensino, como apoio ao ensino formal;

aquele que é leccionado como apoio ao ensino

formal, a um aluno ou a grupo não superior a

cinco alunos, fora da instituição de ensino.

por legislação própria.

«Ensino privado», é actividade docente desenvolvida em

instituições de ensino, propriedade de pessoas singulares ou

colectivas privadas, dirigidas em comum, a mais de vinte (20)

alunos.

A intervenção do Executivo no domínio da constituição e

funcionamento de instituições de ensino privado, obedece ao

critério prioritário de garantir e fazer respeitar o direito fundamental dos cidadãos de aprender e de ensinar, devendo

nomeadamente, o seguinte:

igualdade de oportunidade no acesso.

de material escolar, desde que reconheça a importância do

estabelecimento e a insuficiência ou falta de instituições

públicas na região, para a garantia da escolaridade obrigatória.

incluindo a classe de iniciação e já possuam licença, através

de contratos assinados entre os detentores das instituições e

os respectivos Governos Provinciais.

de parceria com instituições privadas que ministrem outros

ciclos de formação através da colocação e pagamento do

corpo docente necessário ao funcionamento da instituição,

nas mesmas condições que no ensino público, desde que

reconheça a importância do estabelecimento na região, sem

prejuízo das normas que regulam as parcerias público-privadas.

períodos de formação e a sua renovação depende da avaliação que se fizer à instituição e a manutenção das razões que

originaram a assinatura.

inspecção escolar e financeira, nas mesmas condições que as

instituições escolares públicas.

O Executivo pode celebrar contratos com entidades privadas no domínio da educação, nos termos do disposto na

Lei n.º 2/11 ,de 14 de Janeiro, sobre as Parcerias Público-Privadas.

Compete ao Ministério da Educação entre outras, o

seguinte:

ensino:

licença:

e de cursos;

sanções previstas em caso de infracção;

£) Aprovar as propostas de propinas a cobrar e dos

demais encargos referentes aos serviços a prestar pelas instituições de ensino.

gerais que incidem sobre a actividade económica e social.

observância dos planos de estudos, programas curriculares e

o cumprimento das normas e regulamentos metodológicos,

aprovados no quadro do sistema de educação.

estrangeiros são alvo de inspecção, caso ministrem ensino a

alunos angolanos, visando verificar se não são contrariados

os princípios consignados nas leis angolanas, nem afectados

OS interesse nacionais.

Estados estrangeiros desde que criadas nos respectivos países, devendo o processo para o registo junto ao Ministério da

Educação, ser feito através da respectiva instituição diplomática.

no respectivo currículo as disciplinas de Língua Portuguesa,

História e Geografia de Angola, cujos planos e programas

curriculares são aprovados pelo Ministério da Educação.

devem proceder também ao seu registo junto do Ministério

das Finanças e respeitar as normas do país hospedeiro, sobre

o recrutamento e contratação de força de trabalho nacional e

estrangeira.

docente, com indicação das disciplinas a ministrar e da nacionalidade;

para efeitos de registo, as alterações posteriores à criação e

funcionamento da instituição, nomeadamente, o seguinte:

n.º 2 deste artigo;

£) Substituição do corpo directivo e docente.

não pertençam à Estados estrangeiros, denominadas escolas

internacionais, para ministrar o ensino primário e os 1.º e

pelo Ministério da Educação.

Língua Portuguesa, História e Geografia de Angola.

de ensino privado que não utilizem planos e programas de

ensino nacionais e fora do constante do presente diploma.

à Estados estrangeiros regem-se, com as devidas adaptações,

pelo disposto no presente diploma.

CAPÍTULO TI

Estabelecimentos de Ensino

SECCÃO|

Procedimento

ARTIGO 10/º

(Tipos de instituições de ensino)

ou mais formas de ensino seguintes, dentro do mesmo subsistema de ensino:

£) Educação Especial;

í) Misto de algumas das formas indicadas nas alíneas

anteriores.

além das actividades lectivas, são garantidos aos

alunos o alojamento e a alimentação, em regime

de pensão completa;

como finalidade a orientação do estudo dos alunos

matriculados em qualquer estabelecimento de ensino,

criando-lhes hábitos e métodos de trabalho, não

devendo ultrapassar o número de 3, por instituição e comportando o número máximo de 25 alunos

por turma;

alberga mais de cinco alunos e encarrega-se da

sua educação e aprendizagem.

e os livros didácticos oficialmente aprovados, excepto nos

casos previstos no n.º 3 deste artigo.

benefício para o aluno, nomeadamente, o aumento da carga

horária, a introdução de novas disciplinas no curriculum

escolar ou a adopção de livros escolares, deve ser expressamente aprovada pelo Ministério da Educação.

curriculares do ensino oficial, sendo, contudo, obrigatoriamente aprovados pelo Ministério da Educação.

As instituições de ensino privado constituídas ao abrigo

do presente diploma, devem aplicar o calendário escolar

aprovado para o ensino público.

caixa de medicamentos e utensílios necessários à prestação

dos primeiros socorros, e em casos graves, devem garantir a

assistência médica, utilizando as unidades hospitalares

reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

integradas em instituições de ensino privado ou constituídas

em organizações docentes autónomas, cuja autorização é

concedida na respectiva licença, no primeiro caso, sendo

necessária licença específica, para o segundo.

ao Ministro da Educação, devendo o efectivo ser fixado de

modo a não ultrapassar o que haja sido estipulado para o

estabelecimento.

pareceres da Direcção Provincial de Educação e das Direcções Nacionais de Educação, respectivas.

docentes autónomas, deve ser organizado o processo, com

base nos requisitos requeridos no artigo 19.º, sendo dispensadas as instruções previstas nas alíneas c), g), h) e /) do seu

ne.

pode compreender um ou mais níveis ou ciclos de ensino, de

acordo com a natureza do respectivo apetrechamento em

mobiliário escolar e material didáctico, reconhecido através

de vistoria às instalações escolares e tendo em consideração

as habilitações literárias e profissionais do seu pessoal de

direcção e docente.

Adultos a funcionar no período nocturno, para alunos maiores de 15 anos de idade, bem como o Programa de Alfabetização e Aceleração Escolar, mediante requerimento dirigido

ao Ministro da Educação.

é concedida com base nos pareceres da Direcção Provincial

de Educação e da Direcção Nacional de ensino, respectiva.

após vistoria realizada, nos termos do presente estatuto.

efectivo escolar não pode exceder 2/3 do que estiver já fixado

para o estabelecimento.

o respectivo averbamento na licença.

ministrar unicamente cursos noctumos, devem seguir o estipulado legalmente para o subsistema de Educação de Adultos.

SECÇÃO II

Criação e Funcionamento

As pessoas individuais ou colectivas que pretendem abrir

instituições de ensino privado devem:

funcionamento da instituição, respeitando o nível

de ensino a leccionar e a idade dos alunos:

ensino necessários para o cumprimento do plano

e programa de ensino do nível de ensino a

ministrar;

confunda com a denominação de um outro estabelecimento existente.

ou mais ciclos de ensino do mesmo subsistema, devendo ane-

xar ao pedido, o candidato a Sub-Director Pedagógico para

cada ciclo a ministrar, desde que conste do Plano de

Desenvolvimento da Instituição.

primeiro ou primeiros anos de um ciclo ou curso, sob compromisso de imediata continuidade dos anos subsequentes.

ensino privado.

ensino privado compreendem dois momentos:

que tenham em vista a construção, reconstrução,

adaptação de instalações e apetrechamento das

mesmas;

escolas com a emissão do Alvará, concedido para

o início das actividades lectivas.

de instalações, devem ser submetidos ao parecer do Gabinete

de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Educação.

recusada com fundamento na inadequação das condições

materiais ou pedagógicas, confirmadas através da vistoria.

ARTIGO 19/º

(Procedimentos da 1.º fase)

dirigido ao Ministro da Educação, no Governo da Província

onde pretende abrir a instituição, acompanhado do seguinte:

nos termos dos artigos 10.º e 17.º, deste diploma;

estabelecimento de ensino;

ou do imóvel a reparar;

£) Planta à escala 1:100 e alçadas do projecto de construção ou de reparação, acompanhados dos pareceres, devidamente autenticados, do Governo

Provincial, dos serviços de saúde, das obras

públicas e dos bombeiros:

área, tubagem, superfície de todas as dependências designadas para salas de aulas e outros;

um mínimo de seis anos, caso o imóvel seja

arrendado;

impostos;

cobrar mensalmente e de outros encargos e

metodologia de pagamento e de reajustes, ao

longo do ciclo de formação.

assim o entenderem, podem orientar a introdução de alterações ao processo documental.

à 2.º fase, contendo o seguinte:

casos em que se pretende introduzir disciplinas

no curriculum para a melhoria do ensino, ou se

tratando de curso técnico-profissional, com programa próprio:

Pedagógico(s):

disciplina;

quadro de pessoal docente, necessário para o funcionamento

da instituição.

à estrutura municipal de Educação, para posterior envio à

Direcção Provincial da Educação respectiva, até dois anos

antes do ano lectivo da abertura da instituição.

da Administração Municipal, para posterior envio à Direcção Provincial da Educação respectiva, até ao fim do mês de

Fevereiro do ano anterior ao da abertura da instituição.

ligados à áreas específicas de outros departamentos ministeriais, o processo deve dar entrada junto à Direcção Provincial

de Educação que trabalha com as demais Direcções Provinciais, devendo efectuar em conjunto a vistoria.

Governo Provincial submete-o à estrutura competente do

Ministério da Educação, até ao mês de Agosto do Ano Lectivo anterior ao da abertura da instituição, que analisa o processo e o submete à decisão do Ministro da Educação.

da Educação deve submeter o expediente ao parecer do

departamento ministerial competente.

Os processos necessários para a 1.º fase e para a 2.º fase,

que se apresentarem incompletos ou mal instruídos, são

indeferidos liminarmente.

de Educação, que não ultrapasse os 30 dias, após a entrada do

processo referente à 2, fase.

uma autoridade de saúde, a Direcção Provincial comunica ao

proponente, para promover o expediente para que tal se

obtenha.

instruções aprovadas pelo Ministério da Educação:

pedagogia, segurança para os alunos e de locali-

zação;

necessários para os níveis ou cursos a ministrar.

Educação e referente às instalações, apetrechamento e

serviço das instituições a vistoriar.

pagas pelos respectivos proprietários.

num número de até 4 funcionários, recebem uma percentagem do valor pago nos termos da legislação em vigor.

ARTIGO 24/º

(Autorização)

pelo Ministro da Educação.

ao ciclo de formação ou ao ciclo de formação mais longo que

a instituição ministrar.

instituição, a realizar pela Direcção Provincial de Educação.

e consequente encerramento da instituição.

de abertura foi requerida, não satisfazem plenamente, mas

podem ser melhoradas ou adaptadas ao fim em vista, é dado

um prazo ao interessado para realizar as obras ou criar as condições, de harmonia com as instruções que lhe forem dadas.

verificar que não foram cumpridas as instruções anteriormente dadas, pode ser proposto ao Ministro da Educação o

seu encerramento, com o cancelamento da licença.

reconhecer que o material didáctico é insuficiente para o

cabal cumprimento dos planos e programas autorizados, é

concedida à direcção da instituição, um prazo nunca superior

a 120 dias, para aquisição do que for considerado indispen-

sável para o eficiente funcionamento das aulas, ou sessões

práticas das diferentes disciplinas.

dos serviços de inspecção, em relação ao equipamento e ao

material didáctico, pode ser proposto ao Ministério da Educação, o alargamento do prazo referido no número anterior,

ou quando para tal haja justificação, o encerramento do estabelecimento, com o cancelamento da licença.

em conformidade com o modelo anexo ao presente estatuto.

£) O regime de frequência;

de ensino técnico-profissional:

componente pedagógica e infra-estrutura proposta no Relatório de Vistoria;

da Educação que concede a autorização, sobre a qual se apõe

o selo branco da direcção competente.

podem requerer a substituição de níveis/ciclos de ensino ou

cursos, bem como o aumento da sua capacidade.

após nova e favorável vistoria e deve ser averbado na licença.

sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.

alvará, ou cujos ciclos ou cursos não tenham sido aprovados,

não é passível de reconhecimento.

A autorização concedida para a abertura e funcionamento

do estabelecimento de ensino privado não é transmissível,

excepto nos casos em que o herdeiro ou legatário reúna os

requisitos necessários para o requerer ou ofereça a quem os

reúna, no prazo de 90 dias, contados a partir da data de transmissão.

SECCÃO III

Organização

regulamentos gerais aprovados para as escolas públicas.

com planos próprios, devem conter as regras a que obedece

a inscrição ou admissão de alunos, as normas de assiduidade

dos alunos e os critérios de avaliação de conhecimentos,

aprovados pelo Ministério da Educação.

para aprovação dos competentes órgãos do Ministério da

Educação e apenas podem ser aplicadas no ano lectivo

seguinte ao da aprovação.

cada instituição de ensino:

) Livro de registo de correspondência:

£) Livro de termos de exames:

docente;

)) Pauta.

mapas e outros impressos oficialmente adoptados, todavia,

na ausência dos modelos adoptados, as escolas obrigam-se a

efectuar a escrituração escolar, recorrendo ao material existente.

deve ser escrita em tinta azul ou preta e numa caligrafia

legível.

nos livros de registo, livros de termos, despachos e outros

documentos oficiais da escola.

arquivados em local próprio, com numeração que permita a

sua classificação por ano.

de ensino devem ser devidamente registadas em livro próprio.

bem como para a inventariação do património, são os aprovados para as instituições de ensino públicas.

A direcção de cada instituição de ensino deve possuir um

livro reservado ao registo dos contratos para prestação de serviços docentes e outros.

As instituições de ensino privado obrigam-se a:

docente, aproveitamento escolar e outros, integrados em relatórios trimestral e anual a serem

apresentados de acordo com as instruções,

modelos e prazos consignados no sistema estatístico do Ministério da Educação, bem como

baseando-se no guião apresentado em anexo a

este diploma;

Governo Provincial e do Ministério da Educação,

quando estejam em serviço;

-aprendizagem;

Ministério da Educação quando solicitados:

carácter pedagógico, administrativo e gerais,

relativos ao sistema de educação em Angola;

ARTIGO 33/º

(Informações a fornecer e prazos)

órgão competente do Governo Provincial, até 30 dias após o

início do ano lectivo, as informações seguintes:

disciplinas que lhes tenham sido distribuídos;

escolar, a relação das respectivas habilitações

literárias e pedagógicas, número de anos de

experiência de ensino e/ou profissional, tipo de

relação jurídico-laboral e condições salariais;

serviço nas diferentes secções da respectiva

instituição, incluindo o que estiver adstrito ao

internato, no caso de este existir, devendo aquela

relação conter elementos respeitantes à natureza

ou categoria do serviço prestado e às condições

salariais:

ou disciplinas;

uma cópia das pautas contendo os resultados

finais de todos os alunos da classe, cursos ou disciplinas, até 30 dias após o termo do ano lectivo.

Governo Provincial, o seguinte:

que estes colaborem, devidamente orientados

pelos professores;

científico-pedagógico e/ou recreativo.

de publicidade comercial menos consentâneos com a índole

própria de uma instituição educativa.

Os diferentes actos dos serviços praticados para a emis-

são da licença, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa a

cobrar cujos valores constam da tabela anexa ao presente

diploma dele fazendo parte integrante.

SECCÃO IV

Instalações e Equipamento Escolar para Externatos

Para que a criação e funcionamento de estabelecimentos

de ensino privado possam ser autorizados, é necessário que

reúnam os seguintes requisitos:

conforme as normas de construção dos edifícios

escolares e em vigor no País;

diferenciada, o tecto de cor branca e as paredes

lisas;

) Salas destinadas às Oficinas, caso pretenda ministrar

cursos técnicos:

£) Uma sala destinada à Secretaria;

í) Uma sala de professores;

dos seus alunos, de conformidade com os preceitos de sanidade pública e nas seguintes quantidades mínimas: para sanitas, 1/15 da população

escolar feminina e 1/20 da população escolar

masculina; urinóis, em número correspondente a

1/25 da população escolar masculina;

princípio, pelo menos o dobro da superfície total

das salas de aulas.

O mobiliário e o equipamento das salas de aulas devem

constar, de um modo geral, do seguinte:

bancos separados ou ligados às mesmas, de

tamanho adequado à estatura dos alunos;

material didáctico e quaisquer trabalhos executados pelos alunos;

as exigências do Programa;

curso técnico a ministrarem:;

£) Biblioteca equipada de acordo com o nível ou curso

a ministrar;

salubres, secos e protegidos dos ventos fortes, ruídos e longe

de estabelecimentos deseducativos ou instalações industriais,

que produzam ruídos ou emanações prejudiciais à saúde.

indicados no número anterior é obrigatória a realização de

trabalhos de saneamento do terreno e o estabelecimento da

devida protecção contra ventos, fumos, ruídos, dando disposição adequada às construções escolares.

respeitar as normas estabelecidas para as instituições de

ensino públicas.

arejado e de fácil acesso aos alunos, sem vizinhança que

possa incomodar o funcionamento da actividade pedagógica.

edifício escolar carecem de autorização prévia dos Ministérios da Educação e do Urbanismo e da Construção.

O limite máximo da lotação de alunos por turma para

todas as instituições de ensino, é de 36.

ARTIGO 40 /º

(Ensino no meio rural)

de instituições de ensino privado primário em localidades

rurais, sem as formalidades exigidas no artigo 35.º alíneas

as condições higiénicas mínimas;

didáctico estritamente necessário.

não pode ter frequência superior a uma turma de 20 alunos,

por classe.

do Governo Provincial verificar a observância das disposições acima referidas, bem como a ordem de encerramento de

toda a escola local, cujo funcionamento não corresponda às

condições de autorização.

SECCÃO V

Internatos

obrigadas a possuir, além das instalações e serviços exigidos,

O seguinte:

aluno 20m de ar renovável e com superfície iluminante de, no mínimo 1/12 da superfície dos

seus pavimentos;

para permitir abluções gerais de toda a população escolar de internos, no tempo máximo de

30 minutos;

número acomodado à sua frequência;

consumo;

edifício, com capacidade para receber, pelo

menos, 1/10 da população escolar internada e de

proporcionar, a cada doente, 40m de ar renovável, tendo anexas uma sala de consultas e acomodações para o pessoal de enfermagem;

alunos com os vigilantes nocturnos, no caso de

emergência;

garantindo um nível normal de iluminação:

para a educação física e jogos.

tal caso, devem possuir uma pequena sala de isolamento para

quatro doentes.

proprietário e devidamente autorizado pela Direcção Provincial de Educação.

caso de motivo devidamente justificado, deve fazer-se substituir por um encarregado de internato, cuja idoneidade seja

reconhecida pelo órgão competente do Governo Provincial.

Os pensionatos escolares devem obedecer aos requisitos

gerais previstos no artigo anterior para os internatos, com

excepção dos mencionados nas alíneas f) e 1) do n.º 1 do

mesmo artigo.

CAPÍTULO III

Avaliação e Classificação

designadamente: Classe A, Classe B e Classe C.

seguintes características:

o exigível;

de conservação e em número suficiente para o

atendimento dos alunos:

deve se comportado pelo espaço da sala de aulas:

quadro docente e com formação adequada para

o ciclo;

É) Cumprimento do Plano e Programa curricular;

£) Enriquecimento do curriculum;

acréscimo do valor da propina;

física;

que lecciona;

ambiente circundante à instituição.

seguintes características:

o exigível;

de conservação e em número suficiente para o

atendimento dos alunos;

comportado pelo espaço da sala de aulas;

acréscimo do valor da propina;

£g) Cumprimento do Plano e Programa curricular;

Física;

lecciona;

1, k) e m) do número anterior.

seguintes características:

mau estado de conservação ou em número insuficiente para os alunos;

lecciona em estado de degradação ou com falta

de material;

D.Dem)don"sLl.

do disposto no presente Estatuto, deve-se também verificar a

existência das irregularidades, seguintes:

concessão da licença;

£) Mudança de instalações, sem autorização;

uma lista das instituições avaliadas e respectivo relatório descrevendo as ocorrências verificadas, propondo medidas de

saneamento.

de medidas nos termos do presente Estatuto, com conhecimento à instituição avaliada, dando-se um prazo para correcção das ocorrências.

ao final do ano lectivo em que a avaliação é realizada, para

melhorar as condições.

ser realizada nova avaliação.

na avaliação anterior, deve ser instruído o processo para efeitos de cancelamento do alvará e consequente encerramento

da instituição.

termos do previsto neste diploma.

Compete à Direcção Provincial de Educação do Governo

Provincial proceder à avaliação das instituições de ensino privado localizadas na respectiva Província.

ano lectivo destinado à avaliação.

CAPÍTULO IV

Direcção dos Estabelecimentos de Ensino Privado

instituição de ensino privado, só pode ser conferido a indivíduos que possuam o diploma de professor do nível de ensino

a ministrar e é requerido ao Governador Provincial.

com os seguintes documentos:

doença contagiosa;

) Documentação comprovativa da experiência docente;

£) Uma fotografia tipo passe;

arquivada no processo individual do candidato a Director

ou Sub-Director Pedagógico, na direcção competente do

Governo Provincial.

S. Nenhum Director ou Sub-Director Pedagógico pode

ter a seu cargo, mais do que uma instituição de ensino.

de ensino privado, são similares as dos titulares de cargos

directivos nas instituições de ensino público.

em determinada instituição de ensino privado, fica obrigado

a comunicá-lo à entidade que o autorizou.

Director e a Sub-Director Pedagógico, a Direcção Provincial

de Educação deve verificar o cumprimento dos requisitos

exigíveis para o exercício do cargo e se são efectivos em

algum estabelecimento de ensino público, ou privado.

seguinte:

natureza administrativa;

financeiros concedidos:

) Assegurar a contratação e a gestão do pessoal;

£) Prestar as informações que lhe forem solicitadas,

nos termos da lei;

impostas legalmente.

nos termos do presente diploma.

Ao Sub-Director Pedagógico compete a orientação da

acção educativa designadamente:

de estudo;

Ssores.

Pedagógico que os habilitam a exercer a sua função, nos termos regulamentados e de acordo com o modelo em anexo.

constar:

registo e do processo.

pelo Ministério da Educação.

CAPÍTULO V

Docentes

uma função de interesse público e devem ter os direitos e

deveres inerentes ao exercício da função docente no País,

para além das normas fixadas na Lei Geral do Trabalho, aplicáveis.

das escolas privadas devem considerar a função que o professor exerce de interesse público e a conveniência de harmonizar as suas carreiras com as do ensino público.

a situação dos professores do ensino privado e a situação dos

do ensino público, de forma a proporcionar a correspondência de carreiras profissionais, garantindo-se, na medida do

possível, os direitos adquiridos.

condenados com sentença transitada em julgado, em penas

inibitórias, nos termos da legislação penal, do exercício da

função pública.

professores estrangeiros nas mesmas condições dos nacionais, mediante autorização do Governador Provincial, salvaguardando os interesses nacionais.

do disposto neste artigo, sob pena da aplicação das sanções

previstas no presente Estatuto.

docentes das escolas privadas são as exigidas aos docentes

das escolas públicas, constantes do respectivo estatuto da carreira.

com as habilitações profissionais necessárias, o Governador

Provincial pode autorizar, excepcionalmente, o exercício da

docência para determinado ciclo ou ramo de ensino, com

experiência de ensino, comprovada de pelo menos, cinco

anos.

ser exigido, excepcionalmente, as habilitações legalmente

estabelecidas no respectivo estatuto de carreira, devendo possuir no mínimo a 9.º classe.

docência for elevada à categoria de sede de município, não

pode ele continuar a exercer nela a sua actividade, logo que

termine o ano lectivo durante o qual se processou a modificação administrativa.

A actividade docente privada só pode ser exercida por

pessoas expressamente autorizadas para o efeito, devendo o

requerimento dirigido ao Governador Provincial, ser instruído com os seguintes dados e documentos:

doença contagiosa;

£) Documento comprovativo da situação militar regularizada:

ser efectivo em estabelecimento de ensino

público;

pedagógica, desde que apresentem provas de

terem leccionado no ensino público como efectivos, ou de terem participação, com aproveitamento, em seminários pedagógicos.

além da instrução do processo dos candidatos a professores,

se estas cumprem com os requisitos exigidos para o exercício da função, se são efectivos, ou se acumulam em algum

estabelecimento de ensino público ou privado.

escolas privadas, bem como em escolas privadas e públicas.

condições:

semanal e do período da nova actividade, nos termos do presente diploma;

contratuais do funcionário.

público fica sujeita às seguintes restrições:

Educação, a exercer a actividade docente em instituições de ensino privado, devendo a autorização ser solicitada até 90 dias antes do início do

ano lectivo a que diz respeito;

ensino privado;

dentro dos 60 dias posteriores à sua entrada na Direcção Provincial de Educação.

a um estabelecimento de ensino.

público para o ensino privado.

escolas privadas far-se-á sem prejuízo dos direitos adquiridos, relativamente à contagem de tempo, carreira, segurança

social e aposentação.

Provincial, pela violação dos seus deveres profissionais, de

natureza ou implicação pedagógica.

acordo com a gravidade da infracção, são as seguintes:

um ano lectivo;

docente.

disciplinar escrito e a decisão deve ser comunicada ao

Ministério da Educação.

sanções previstas neste artigo, excepto a da alínea e), que é

da competência do Ministro da Educação.

manter um cadastro do corpo directivo e do pessoal docente

do ensino privado.

Educação devem manter organizado o processo de cada

escola que incluirá o cadastro dos membros da direccão da

escola.

quando mudar de escola.

que o habilita a exercer a sua função docente no nível ou ciclo

solicitado, nos termos regulamentados e de acordo com o

modelo em anexo.

registo e do processo.

Ministério da Educação.

CAPÍTULO VI

Corpo Discente

SECCÃO |

Matrículas

ensino.

especificidades de cada nível, grau ou ramo de ensino.

frequentar mais que uma classe no mesmo ano lectivo,

excepto para aqueles que estejam enquadrados em programas específicos aprovados para a Educação de Adultos e

expressamente autorizado pelo Governo Provincial.

na instituição.

a alunos, a partir dos seus próprios meios.

de ve ser fundamentada e submetida à aprovação do Ministro

da Educação, até 3 meses antes do início do ano lectivo, a

que respeita.

e dos demais encargos vigoram por um período igual ao da

licença.

pagamento de propinas e demais encargos, fora do estabelecido neste diploma.

e propinas ao dólar norte americano.

entre escolas privadas e entre estas e as escolas públicas

desde que haja vaga, e respeitando as normas em vigor aplicáveis às escolas públicas.

público são requeridas ao Director Provincial de Educação,

sendo obrigatória a apresentação do boletim de matrícula

devidamente selado e a folha informativa do aproveitamento

e a caderneta escolar do aluno.

o aprovado e em vigor nas instituições de ensino público.

alunos e comunicar anualmente à Direcção Provincial da

Educação respectiva os resultados percentuais do aproveitamento por classes, professor e disciplina.

SECCÃO Il

Certificados e Diplomas

diplomas de conclusão de níveis, graus ou cursos dos alunos

das escolas privadas são passados pelas escolas em que se

encontram filiadas, excepto se se tratar do ensino primário

que são emitidas pela própria escola.

diplomas de conclusão de cursos dos alunos de escolas com

planos de estudo ou cursos próprios são passados pelas próprias escolas e homologadas pela Direcção Provincial de

Educação.

CAPÍTULO VII

Encerramento das Escolas e Sanções

SECÇÃO |

Cessação de Funcionamento e Suspensão

ensino privado é requerida pelo respectivo proprietário.

ao Ministro da Educação e deve dar entrada na respectiva

Direcção Provincial de Educação, nos termos previstos no

presente Estatuto.

ARTIGO 68"

(Suspensão)

seu funcionamento por motivos devidamente justificados.

autorizá-lo, fixa o início e o termo da transferência do processo à escola pública filiada.

$Único: — A suspensão não autorizada de cursos, níveis,

ou da instituição, implica o encerramento da escola, com o

cancelamento da respectiva licença pelo Ministro da Educação.

SECÇÃO 1!

Regime Sancionatório

da inspecção, avaliação e vistoria, esgotados os prazos concedidos para a sua correcção, o Ministério da Educação

aplica medidas sancionatórias quer aos titulares dos cargos

de direcção, quer as instituições de ensino previstas no presente diploma.

implica a aplicação de sanções nele previstas.

Estatuto é independente da responsabilidade civil e criminal.

Ministério da Educação ou do Governo Provincial, são-lhes

aplicáveis as seguintes sanções:

4 anos lectivos:;

disciplinar escrito e a decisão deve ser comunicada ao

Ministério da Educação.

de irregularidades graves, são as seguintes:

cancelamento do alvará.

anterior não prejudica o procedimento civil ou criminal a que

houver direito.

Cursos, ou níveis sem autorização, é-lhe aplicável uma multa

de 10 salários mínimos nacionais, para além do encerramento

do curso ou nível, ou da instituição, caso não possua licença.

nacionais as instituições de ensino privado que:

instituições de ensino privado que:

e 33.º do presente diploma;

ensino privado é aplicável quando se verificar o seguinte:

autorização do Ministério da Educação;

estabelecidas:

instituição.

ocorrer no fim de 4 anos da data de encerramento, mediante

novo pedido.

SECCÃO III

Documentação dos Estabelecimentos de Ensino Encerrados

documentação fundamental, ao estabelecimento de ensino

público que vier a ser indicado.

outros trabalhadores administrativos.

dos alunos das instituições de ensino encerradas para as instituições públicas, dando-se prioridade aos alunos do Ensino

Primário.

deve respeitar a ética e a dignidade da acção educativa,

visando uma informação correcta, com escrupuloso respeito

pela verdade.

o meio de comunicação utilizado, relacionada com as suas

actividades docentes, sem autorização do Director Provincial

de Educação respectivo.

punido com uma multa de cinco a vinte salários mínimos

nacionais, conforme se trate de um professor, ou de um estabelecimento de ensino privado.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Tabela a que se refere o artigo 34.º do estatuto

até 350 alUnOS. cics 13: UOCF:

superior a 350 alunoS.......viscoscsiiin 17 UCF;

com capacidade até 350 alunos..............21 UCF;

com capacidade superior a 350 alunos... 22 UCF;

capacidade até 350 alunos..................... 26 UCF;

capacidade superior a 350 alunos........... 30 UCF;

£) Internato para o Ensino Primário................ 19 UCF;

&) Para: 6 Ensino PONNÁRO, cuca 13 UC:

até 350 aThOS.. iscas insane IS UCF:

superior a 350 alunoOS.......vissóssiiiiii 7 UCF;

com capacidade até 350 alunos............... 10 UCF;

com capacidade superior a 350 alunos... 23 UCF;

capacidade até 350 alunos...........111.10...... 17 UCF;

capacidade superior a 350 alunos.......... 21 UCF;

£) Internato para o Ensino Primário............... 22 UCF;

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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REPÚBLICA DE ANGOLA

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE JURÍDICO

LICENÇA

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Falo qual hei por bem conceder ao abrigo do artigo À do

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Decreis Pre.

, autorização definitiva ao

Para abertura e funcionamento de Estabolocinento do Ensino privado do

segundo os planos e progra mas , propriedade de

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sita |

com a fotação de 0 alunos Para os sexo , em

regime de

PÁ Presente Licença constitui título Bastante Para o seu

Juncionamento e nele devem ser averbadas todas as alterações.

Despacho de do Mintiro da Educação.

Gabinete Jurídico, do Ministério da Educação, em Luanda, aos

O Director do Gabinete

Av

Averbamento nº 1

Por despacho de

Ministro da Educação foi

Juncionamento de |

alunos.

Averbamento nº 2

Por despacho de

TFinbstio da Educação foi

capacidade para

Averbamento nº 3

Por despacho de

Aintrivo da Educação foi atr

do escalão/grupo.

2011 3779

erbamentos

do Excelentíssimo Dr.

concedida autorização definitiva Jara o

com Íotação de

O Director do Gabinete

de Excelentíssimo Dr.

concedida autorização para aumento de

alunos.

O Director do Gabinete

de Escelontínimo Sr.

ibuída a classificaçãe

O Director do Gabinete

Decreto Presidencial n.º 208/11

de 2 de Agosto

Considerando o interesse do Executivo da República de

Angola e do Export-Import Bank da China em ver reforçadas

as relações de cooperação comercial entre as Partes;

Considerando as consultas amigáveis que se desenrolaram, as Partes propuseram-se a modificar a finalidade dos

contratos comerciais e as regras relativas à utilização do

financiamento, modificado o Acordo Principal Original;

O Presidente da República determina, nos termos da alínea c) do artigo 121.º e don.º 1 do artigo 125.º e alínea f) do

n.º 4 do artigo 134.º, todos da Constituição da República de

Angola, o seguinte:

O. E. 452 — 8/146 — 15(

modifica o Acordo Principal de Financiamento de 18 de

Novembro de 2009, celebrado entre a República de Angola,

representada pelo Ministério das Finanças e o Export-Import

Bank da China, na qualidade de Gestor Leader e Agente do

Sindicato.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

29 de Junho de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 20 de Julho de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

O ex. — 1. N.-E. P. — 2011