Lei n.º 13/12

É aprovado o Regimento da Assembleia Nacional que é

parte integrante da presente Lei Orgânica.

As Comissões de Trabalho Permanentes, criadas nos

termos da Lei n.º 5/10, de 6 de Abril (Lei Orgânica do

Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia

Nacional), mantêm-se em funcionamento até ao termo da

presente legislatura 2008/2012.

As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e

da aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia

Nacional.

É revogada a Lei n.º 5/10, de 6 de Abril (Lei Orgânica

do Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia

Nacional), a Lei n.º 5/03, de 3 de Março (Lei dos Inquéritos

Parlamentares), a Resolução n.º 29/09, de 24 de Junho (sobre

as Visitas de Constatação, de Fiscalização e de Controlo) e

demais legislação que contrarie o disposto na presente lei.

A presente lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 28 de Fevereiro de 2012.

O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo

Kassoma.

Promulgada aos 18 de Abril de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA NACIONAL

TÍTULOI

Disposições Gerais

CAPÍTULO I

Objecto e Ambito

O presente regimento tem por objecto estabelecer as

normas de organização e de funcionamento dos órgãos da

Assembleia Nacional, do seu processo legislativo e da função fiscalizadora à actividade dos órgãos do Estado, nos

termos da Constituição e da lei.

Assembleia Nacional, ao Presidente da Assembleia Nacional,

à Comissão Permanente, à Mesa, às Comissões de Trabalho

Especializadas, aos Grupos Parlamentares, aos Deputados

não organizados em Grupos Parlamentares, representantes

de partidos políticos ou coligação de partidos políticos com

assento parlamentar, ao Grupo de Mulheres Parlamentares,

às Comissões Eventuais, às Comissões Parlamentares de

Inquérito e aos Órgãos da Administração Parlamentar da

Assembleia Nacional.

presente regimento aplica-se, ainda, a todos os entes públicos ou privados que utilizem recursos públicos.

CAPÍTULO II

Assembleia Nacional

A Assembleia Nacional é o Parlamento da República

de Angola, um órgão unicamaral, representativo de todos

os angolanos, que exprime a vontade soberana do povo e

exerce o poder legislativo do Estado.

A Assembleia Nacional é composta por Deputados eleitos por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e

periódico, nos termos da Constituição e da lei.

A Assembleia Nacional tem a sua sede na capital da

República de Angola, podendo, por razões ponderosas, os

seustrabalhos dec orrerem noutro local do território nacional.

Deputado que não domine a língua oficial pode expressar-se

em qualquer outra língua angolana.

da palavra, podem dirigir-se à Assembleia Nacional, usando

a sua língua oficial ou outra de comunicação internacional.

4, Para efeitos do disposto nos números anteriores, os

serviços competentes da Assembleia Nacional devem providenciar a interpretação e tradução simultâneas das referidas

intervenções para a língua oficial.

TÍTULO II

Reunião Constitutiva da Assembleia Nacional

CAPÍTULO I

Procedimento da Reunião Constitutiva

legislatura, até ao décimo quinto dia subsequente à publica-

oitavo dia anterior à data prevista para a reunião, a Mesa cessante da Assembleia Nacional dá, do facto, conhecimento

aos Deputados eleitos, fornecendo-lhes a legislação parlamentar básica e os elementos de informação necessários à

sua efectiva participação na Assembleia Nacional.

Assembleia Nacional cessante e, na sua ausência, o Primeiro

Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente, o Terceiro

Vice- Presidente ou o Quarto Vice-Presidente cessantes,

sucessivamente.

cessantes, a presidência é assumida por um Deputado, designado pelo partido político ou coligação de partidos políticos

com mais assentos na legislatura cessante.

Aberta a reunião o Presidente convida, de entre os

Deputados, o mais jovem e o mais idoso, presentes na sala,

para integrarem a Mesa Provisória que dirige os trabalhos

até à eleição definitiva do Presidente e dos demais membros

da Mesa da Assembleia Nacional.

uma Comissão de Verificação de Mandatos, para o acto de

investidura, integrada proporcionalmente por representantes

dos partidos políticos e das coligações de partidos políticos

com assento parlamentar, votados nas eleições legislativas

acabadas de realizar.

por um mínimo de cinco e um máximo de quinze Deputados

da nova legislatura.

por um representante do partido político ou da coligação de

partidos políticos mais votado.

Presidente da Mesa manda proceder à recolha dos processos de apuramento geral das eleições, entregando-os, de

seguida, à Comissão, para análise e parecer.

anterior o Presidente suspende a reunião, pelo tempo necessário à sua análise e elaboração do parecer.

A análise a que serefere on.º 2 do artigo anterior consiste

na apreciação da elegibilidade dos Deputados cujo mandato

seja susceptível de impugnação por facto que tenha sido

objecto de decisão judicial com trânsito em julgado ou por

qualquer motivo de impedimento previsto na Constituição

ouna lei.

parecer da Comissão de Verificação de Mandatos.

Verificação de Mandatos ou após a dissolução desta, perante

a Comissão de Trabalho Especializada, competente em razão

da matéria ou, ainda, perante o Plenário e exerce as suas funções até à deliberação definitiva, que deve ser tomada pelo

Plenário, por votação secreta.

havido impugnação, não deve exceder quinze dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

tem o direito a dispor de um prazo de quinze dias para apresentar a defesa a que se refere o n.º 2 do presente artigo,

sendo que o correspondente processo é assumido pela competente Comissão de Trabalho Especializada da Assembleia

Nacional.

CAPÍTULO II

Proclamação e Constituição da Assembleia Eleita

Apresentado o relatório da Comissão de Verificação

de Mandatos à reunião constitutiva e sendo aprovado por

esta, o Presidente da Mesa Provisória proclama Deputados

os eleitos, cujos mandatos sejam considerados válidos e dá

conhecimento à Assembleia Nacional de eventuais reclamações ou recursos existentes, com indicação dos Deputados

abrangidos.

voz alta, perante o Presidente da Assembleia Nacional cessante, ou na ausência deste, perante o substituto previsto nos

n.º 1 e 2 do artigo 8.º da presente lei, nos seguintes termos:

Juro, por minha honra, cumprir a Constituição e as

demais leis da República de Angola.

Juro!

Juro defender a unidade da Nação, a integridade territorial da Pátria, promover e consolidar a paz, a

democracia e o progresso social.

Juro!

puderam estar presentes no acto de investidura, prestam

Juramento solene no início da primeira reunião em que estejam presentes.

tomar posse logo que cesse a causa da incompatibilidade.

funções, prestam o juramento solene, previsto no n.º 2 deste

artigo, no início da primeira reunião em que sejam convocados para o preenchimento das vagas, segundo a respectiva

ordem de precedência.

(Declaração de constituição da Assembleia Nacional

e entrega de crachás de Deputado)

a Assembleia Nacional.

Nacional, as palavras “Assembleia Nacional” e “Deputado”

e o ano de investidura.

são estabelecidas em diploma próprio.

Presidente da Assembleia Nacional e dos demais membros

da Mesa.

demais membros da Mesa faz-se nos termos do presente

regimento.

demais membros da Mesa, os mesmos ocupam os respectivos lugares na Mesa da Presidência.

Assembleia Nacional dá conhecimento do facto ao Presidente

da República e aos Presidentes do Tribunal Constitucional

e do Tribunal Supremo e manda publicar, no Diário da

República, a relação nominal dos Deputados investidos para

o exercício do mandato.

passagem de pastas, acto extensivo a todos os titulares de

órgãos internos da Assembleia Nacional.

quando a mudança de titular tiver lugar no decorrer do

mandato.

Assembleia Nacional.

TÍTULO II

Deputados e Grupos Parlamentares

CAPÍTULO [I

Deputados

SECÇÃO!

Mandato

O mandato dos Deputados à Assembleia Nacional tem a

duração de cinco anos.

O mandato dos Deputados à Assembleia Nacional inicia

com a tomada de posse e a realização da reunião constitu-

tiva da Assembleia Nacional após as eleições e cessa com a

reunião constitutiva da Assembleia Nacional, resultante das

eleições subsequentes.

A suspensão, a perda, a substituição de Deputados, bem

como a renúncia do mandato, efectuam-se nos termos da

Constituição e do Estatuto do Deputado.

SECÇÃO II

Direitos e Deveres dos Deputados

Constituem direitos dos Deputados, a exercer singular ou

colectivamente, nos termos do presente regimento e demais

legislação aplicável, os seguintes:

palavra, a seu pedido ou sempre que para tal for

solicitado;

Assembleia Nacional;

Presidenciais provisórios e de Decretos Legislativos Presidenciais autorizados;

£g) requerer a urgência do processo de qualquer

projecto de lei ou de resolução, bem como da

apreciação dos actos legislativos do Presidente

da República e do agendamento de qualquer

assunto de relevante interesse nacional;

matérias submetidas à Assembleia Nacional

para o efeito;

Ministros, aos Governadores Provinciais, aos

Órgãos da Administração Pública e às demais

entidades que administrem recursos públicos;

)) propor a constituição de Comissões Eventuais;

Ministros e dos Governadores Provinciais ou

de titulares de qualquer entidade pública ou

privada, que administrem recursos públicos, elementos, informações e publicações oficiais úteis

para o exercício do seu mandato;

de inconstitucionalidade de normas, nos termos

da Constituição e da lei;

nos termos do presente regimento;

o eleitorado;

as instituições públicas e privadas.

Constituem deveres do Deputado:

Delegações Parlamentares;

designado na Assembleia Nacional, sob proposta

dos respectivos Grupos Parlamentares;

de Trabalho Especializada a que pertence;

f respeitar e preservar a dignidade da Assembleia

Nacional e dos Deputados;

£) manter sigilo sobre matéria de circulação reservada;

Nacional, com conhecimento ao Presidente da

Comissão de Trabalho Especializada a que pertence, no prazo máximo de 15 dias a contar do

termo do facto impeditivo;

)) promover a probidade, o civismo e o respeito pelas

instituições.

funções.

número anterior, são definidos pelo Plenário da Assembleia

Nacional, sob proposta do Conselho de Administração.

CAPÍTULO II

Grupos Parlamentares

O Grupo Parlamentar é composto por um mínimo de

três Deputados em efectividade de funções, eleitos em lis-

tas apresentadas por cada partido político ou coligação de

partidos políticos, que transmitem e defendem a política do

respectivo partido político ou coligação de partidos políticos.

-se no prazo de 30 dias após a constituição da Assembleia

Nacional e formaliza-se mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente da Assembleia Nacional, assinada pelos

Deputados que o compõem, indicando a designação que

adoptam, bem como os nomes do respectivo presidente, dos

vice-presidentes e dos secretários, se os houver.

um Grupo Parlamentar.

Grupo Parlamentar, deve ser comunicada ao Presidente da

Assembleia Nacional.

constituído nos termos do n.º 1 do presente artigo, se venha

a reduzir, durante a legislatura, a um número inferior a três,

o referido grupo fica dissolvido, passando a funcionar nos

termos do n.º 1 do artigo 29.º do presente regimento.

artigo são publicadas no Diário da Assembleia Nacional.

Cada Grupo Parlamentar, devidamente constituído, nos

termos do presente regimento, deve adoptar a mesma denominação com a qual o partido político ou coligação de

partidos políticos concorreu às eleições, salvo o previsto no

artigo 30.º

político ou coligação de partidos políticos que não possam

constituir Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 27.º do

presente regimento, é atribuído o direito de intervenção, a

efectivar-se nos termos do presente regimento e do Estatuto

do Deputado.

Grupo Parlamentar, que não sejam representantes únicos de

partido político ou de coligação de partidos políticos ou cujo

partido político ou coligação de partidos políticos tenha sido

extinto.

Os Deputados representantes de dois ou mais partidos

políticos ou coligação de partidos políticos, resultantes das

eleições gerais, quenão possam constituir Grupo Parlamentar,

nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do presente regimento,

podem, entretanto, constituir um Grupo Parlamentar misto,

devendo, para o efeito, fazer uma declaração ao Presidente

da Assembleia Nacional no prazo de 30 dias após à constituição da Assembleia Nacional e adoptar uma denominação

comum que deve vigorar até o fim do mandato.

organização interna.

Parlamentar são incompatíveis com as de membro da Mesa

da Assembleia Nacional.

Parlamentar:

Especializadas, Comissões Eventuais ou nas

Comissões Parlamentares de Inquérito, em função do número dos seus membros;

o nome do Presidente ou Vice-Presidente da

Comissão de Trabalho Especializada, Comissão

Eventual ou Comissão Parlamentar de Inquérito;

a ordem do dia de um certo número de reuniões,

nos termos do n.º 2 do artigo 95.º do presente

regimento;

termos do artigo 122.º do presente regimento;

a convocação extraordinária da Assembleia

Nacional;

f requerer a constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito;

£) exercer a iniciativa legislativa;

Executivo, sobre o andamento dos principais

assuntos de interesse nacional;

do referendo, nos termos da Constituição.

artigo é exercido, nos termos acordados entre o Executivo e

os Grupos Parlamentares.

de trabalho na Sede da Assembleia Nacional, bem como de

pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos em que a lei determine.

TÍTULO IV

Organização da Assembleia Nacional

CAPÍTULO I

Plenário

O Plenário é o órgão supremo e soberano da Assembleia

Nacional para o exercício da função político-legislativa e é

composto pela totalidade dos Deputados em efectividade de

funções.

O Plenário da Assembleia Nacional pode funcionar com

um quinto dos Deputados em efectividade de funções.

As deliberações do Plenário são tomadas por maioria absoluta dos Deputados presentes, desde que superior

à metade dos Deputados em efectividade de funções, salvo

quando a Constituição e a lei estabeleçam outras regras de

deliberação.

CAPÍTULO II

Presidente e Mesa

SECÇÃO [|

Presidente

SUBSECÇÃO |

Estatuto e Eleição

que preside à Mesa do Plenário, representa a Assembleia

Nacional, vela pela sua salvaguarda e dignidade, dirige e

coordena os seus trabalhos e exerce autoridade administrativa sobre todos os funcionários parlamentares.

Plenário.

Nacional deve ser apresentada pelo partido político ou coligação de partidos políticos, que tenha obtido maior número

de assentos na Assembleia Nacional, devendo ser subscrita

por um mínimo de um décimo e um máximo de um quinto

de Deputados do respectivo partido político ou coligação de

partidos políticos.

cinco dias antes da data marcada para a eleição.

obtenha maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções.

a coligação de partidos políticos mais votado nas eleições

gerais deve apresentar dois candidatos, considerando-se

eleito, o candidato que obtiver o maior número de votos.

Assembleia Nacional.

legislatura, sem prejuízo da possibilidade de substituição no

decurso desta, por iniciativa do partido político ou da coligação de partidos políticos, por cuja lista foi eleito.

apreciação do Plenário.

pelo Plenário, sem prejuízo da sua ulterior publicação nos

Diários da República e da Assembleia Nacional.

Presidente no prazo de quinze dias, nos termos previstos no

artigo anterior.

é válida pelo período restante da legislatura.

O Presidente da Assembleia Nacional é substituído,

nas suas ausências ou impedimentos, por um dos Vice-

Presidentes, de acordo com a ordem de precedência.

SUBSECÇÃO II

Competências do Presidente

Compete ao Presidente da Assembleia Nacional,

nomeadamente:

e à Comissão Permanente;

com os planos aprovados pelo Plenário;

nos termos do presente regimento;

lei, projectos de resolução e os requerimentos,

verificada a sua regularidade;

interpostos;

em razão da matéria, para efeito de apreciação,

os textos de projectos legislativos e de tratados

internacionais;

£) promover a constituição das Comissões e velar

pelo cumprimento dos prazos que lhe sejam

fixados pelo Plenário da Assembleia Nacional;

petições, reclamações e sugestões dos cidadãos

e, se necessário, submetê-las ao Plenário.

plenária da Assembleia Nacional;

Parlamentares;

durante as sessões e no intervalo das mesmas,

podendo, para o efeito, requisitar e usar os meios

necessários e tomar as medidas que entender

convenientes;

Presidente da República, dos Deputados e dos

Grupos Parlamentares, bem como as matérias

aprovadas pela Assembleia Nacional e ordenar

as necessárias rectificações;

Nacional;

cargos electivos, internos e externos, bem como

anunciar os resultados das eleições e proclamar

os candidatos eleitos;

conformidade com o presente regimento;

ausentarem no decorrer das reuniões plenárias,

excepto no decurso de votações;

Especializadas para avaliação dos trabalhos da

Assembleia, exame das matérias em trâmite e a

adopção das providências Julgadas necessárias

ao bom andamento das actividades legislativas

e fiscalizadoras;

zelar pelo prestígio e decoro da Assembleia Nacional, bem como pela dignidade e respeito às

prerrogativas constitucionais dos seus membros,

em todo o território nacional;

£) encaminhar à Mesa e aos órgãos ou entidades

competentes as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito;

Nacional, em cooperação com as autoridades

competentes;

outros parlamentos e organizações parlamentares, ouvido o Plenário;

palestras ou seminários no edifício da Assembleia Nacional e fixar-lhes data, local e horário,

ressalvada a competência das Comissões.

na qualidade de membro da Mesa, fazer propostas, nem

votar em Plenário, excepto no caso de votação secreta ou

para desempatar o resultado de votação aberta.

lugar, fazer ao Plenário comunicação de interesse da

Assembleia Nacional ou do país.

Compete ao Presidente da Assembleia Nacional,

nomeadamente:

reuniões da Assembleia Nacional, declarar a sua

abertura, suspensão, interrupção e encerramento,

bem como dirigir os respectivos trabalhos;

mensagens, das informações e dos convites que

lhe sejam dirigidos;

propostas de alteração e os requerimentos admitidos;

autorizar os Deputados a falarem do seu lugar;

£) advertir o orador quanto ao tempo de que dispõe,

não permitindo que ultrapasse o tempo definido;

discussão e, em caso de insistência, retirar-lhe

a palavra;

falar a favor ou contra;

andamento dos trabalhos;

necessário;

documentos na íntegra, em resumo ou apenas

mediante breve referência na acta;

disciplinares instaurados contra os Deputados;

Mesa, da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e das comissões;

Comissões de Trabalho Especializadas ou Eventuais;

de lei que incorra no disposto no n.º 4 do artigo

nomeadamente:

dos Deputados às reuniões plenárias;

Deputados, em conformidade com a Constituição da República de Angola e com a lei;

de renúncia do mandato;

pelos Deputados ao abrigo do disposto no artigo

por lei;

previstas no estatuto do Deputado;

) notificar os Deputados que tenham sido sujeitos a

sanções do Plenário;

£) conceder licenças de férias disciplinares, bem como

autorizar as deslocações dos Deputados para o

exterior do país, mediante parecer favorável do

respectivo Presidente do Grupo Parlamentar.

cabe recurso para o Plenário.

Compete ao Presidente da Assembleia Nacional,

nomeadamente:

legislativos, aprovados pela Assembleia Nacional para efeitos de promulgação ou ratificação;

do Executivo, as reuniões plenárias em que os

seus representantes devam estar presentes para

responder às perguntas e interpelações dos

Deputados;

Assembleia Nacional.

(Presidente da Assembleia Nacional e a Conferência dos Presidentes

dos Grupos Parlamentares)

Parlamentares é o órgão de consulta do Presidente da

Assembleia Nacional, para apreciar matérias e assuntos relativos ao regular funcionamento da Assembleia Nacional.

os Presidentes dos Grupos Parlamentares, para marcar as

reuniões plenárias, fixar a ordem do dia e apreciar outros

assuntos, sempre que o entender necessário para o regular

funcionamento da Assembleia Nacional.

substitutos têm, na conferência, um número de votos igual

ao número de Deputados que representam.

dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, pelo titular do

departamento ministerial competente, usar da palavra, mas

sem direito a voto.

tomadas por votação, desde que esteja representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.

Especializadas e outras entidades podem ser convidadas a

participar das reuniões da Conferência dos Presidentes dos

Grupos Parlamentares, sem direito a voto.

SECÇÃO II

Mesa

SUBSECÇÃO]!

Composição e Eleição

Presidente, quatro Vice-Presidentes e quatro Secretários.

Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secretários.

presididas, sucessivamente, por um dos Vice-Presidentes, de

acordo com a ordem de precedência ou, na falta ou impedimento destes, pelo Deputado designado pelo partido político

ou coligação de partidos políticos mais votado.

ausências ou impedimentos, por ordem de precedência ou,

na falta ou impedimento destes, pelos Deputados que o

Presidente da Assembleia Nacional designar ouvido o respectivo Presidente do Grupo Parlamentar.

eleitos pelo Plenário sob proposta dos partidos políticos ou

coligação de partidos políticos, obedecendo o princípio da

representação proporcional.

Secretário da Mesa havendo um quinto partido com o

mesmo número de Deputados, os candidatos são indicados

por aquele que obteve o maior número de votos nas eleições.

maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade

de função.

Secretários da Mesa, o Presidente da Assembleia Nacional

comunica ao Presidente da República e ao Presidente do

Tribunal Constitucional, a composição da Mesa.

eleitos por legislatura, sem prejuízo da possibilidade de

substituição no decurso desta, por iniciativa do partido político ou da coligação de partidos políticos por cuja lista foram

eleitos.

renunciar ao cargo mediante declaração escrita e dirigida ao

Presidente da Assembleia Nacional, tornando-se a renúncia

imediatamente efectiva, sem prejuízo da sua ulterior publi-

do mandato de Deputado procede-se, no prazo de trinta dias,

à eleição do novo titular, nos termos do artigo anterior, pelo

período restante da legislatura.

SUBSECÇÃO II

Competência

actas da Assembleia Nacional;

dos Deputados e dos Grupos Parlamentares;

Secretaria da Mesa;

exercício das suas funções;

Nacional;

f tomar as providências necessárias à regularidade

dos trabalhos legislativos;

£) delegar aos seus membros tarefas ou cargos referentes aos serviços legislativos;

da Assembleia Nacional;

)) adoptar as providências necessárias para a defesa

Judicial e extrajudicial de Deputados contra a

ameaça ou a prática de acto atentatório do livre

exercício e das prerrogativas constitucionais do

mandato parlamentar;

dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, o

número de Deputados por Grupo Parlamentar,

por partido político ou por coligação de partidos

políticos, que integram cada Comissão de Trabalho Especializada;

casos previstos no Estatuto do Deputado;

sentido, velar pelo encaminhamento ao Tribunal

de Contas do Relatório de Execução e Contas da

Assembleia Nacional, em cada exercício financeiro, nos termos da lei;

as conclusões dos relatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito;

da Sessão Legislativa, uma resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório

sobre o seu desempenho.

Direcção de qualquer Grupo Parlamentar, de Comissão

Eventual ou de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Presidente, podem, desde que inscritos, tomar a palavra,

devendo para o efeito fazê-lo segundo as regras estabelecidas para os demais Deputados.

regimento, as iniciativas orais e escritas dos

Deputados e dos Grupos Parlamentares;

lacunas do presente regimento;

aos Diários da Assembleia Nacional.

número de votos correspondente ao número de assentos na

Assembleia Nacional.

Compete aos Vice-Presidentes:

exercício das suas funções;

suas ausências ou impedimentos;

Presidente;

sempre que sejam indicados para o efeito.

Compete aos Secretários:

e do quórum e registar o resultado das votações;

usar da palavra;

seja nomeada uma Comissão Eleitoral;

£) desempenhar outras tarefas que lhes sejam indicadas pelo Presidente da Assembleia Nacional.

da Assembleia Nacional, ao qual compete coordenar e organizar todo o processo legislativo da Assembleia Nacional.

legislativos aprovados pelo Plenário;

qualquer cidadão, instituição pública ou privada, contra acto ou omissão das autoridades e

entidades públicas, ou imputadas a Deputados

e encaminhá-las, por escrito, às Comissões

competentes em razão da matéria para análise,

não sendo permitido o anonimato do autor ou

autores;

através do oferecimento de pareceres técnicos,

exposições e propostas, nomeadamente, provenientes de entidades científicas e culturais, de

associações e sindicatos e demais instituições

representativas e encaminhá-las ao Presidente

da Assembleia Nacional;

f regulamentar e organizar as visitas e a assistência

do público às reuniões da Assembleia Nacional e

das suas Comissões de Trabalho Especializadas;

£g) executar as directrizes emanadas pelo Presidente

da Assembleia Nacional e da Mesa.

os serviços da Secretaria da Mesa da Assembleia Nacional.

rege-se por um regulamento interno a aprovar pelo Plenário

da Assembleia Nacional.

um órgão de natureza técnico-administrativa competindo-

-lhe respectivamente:

das reuniões plenárias da Assembleia Nacional;

plenárias da Assembleia Nacional;

comissões competentes em razão da matéria, as

alterações e emendas introduzidas pelo Plenário;

gabinete do Presidente da Assembleia Nacional;

tarefas técnicas orientadas pelos órgãos competentes da Assembleia Nacional.

No termo da legislatura, a Mesa mantém-se em funções

até à investidura dos novos Deputados eleitos.

CAPÍTULO III

Comissão Permanente

A Comissão Permanente é o órgão da Assembleia

Nacional que funciona:

Assembleia Nacional;

legislatura;

regimento.

presidida pelo Presidente da Assembleia Nacional e integra

as seguintes entidades:

Assembleia Nacional;

£) Doze Deputados designados na proporção dos

assentos de cada partido político ou coligação

de partidos políticos.

com representação na Comissão Permanente devem indicar

os seus suplentes em número não superior ao de efectivos,

de forma a assegurar o quórum.

actas por um dos Secretários designado pelo Presidente da

Assembleia Nacional.

Nas ausências ou impedimentos do Presidente da

Comissão Permanente, as reuniões são presididas por um

dos Vice- Presidentes pela ordem de precedência.

específicos de carácter urgente;

de estado de guerra e de feitura da paz;

de estado de sítio ou de estado de emergência;

elaborar o seu regulamento;

£) submeter ao Plenário o seu relatório de actividades,

no início da Sessão Legislativa seguinte.

Permanente promove a convocação extraordinária da

Assembleia Nacional no mais curto prazo possível, por

quaisquer meios de comunicação que assegurem o seu efectivo conhecimento e publicidade.

CAPÍTULO IV

Comissões de Trabalho

SECÇÃO!

Disposições Gerais

A Assembleia Nacional pode constituir, nos termos da

alínea c) do artigo 160.º da Constituição da República de

Angola, as seguintes Comissões de Trabalho:

As Comissões de Trabalho, referidas no artigo anterior,

são constituídas e aprovadas, por resolução da Assembleia

Nacional, conforme o previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo

à representatividade dos partidos políticos ou de coligação

de partidos políticos na Assembleia Nacional.

Junto, repartidas pelos Grupos Parlamentares na proporção

do número dos seus Deputados.

princípio da proporcionalidade, os Grupos Parlamentares

escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de

prioridade, a começar pelo maior Grupo Parlamentar.

distribuição pelos diversos partidos políticos ou coligação

de partidos políticos é fixado por deliberação do Plenário,

sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência dos

Presidentes dos Grupos Parlamentares.

são apoiadas por técnicos e especialistas contratados pela

Assembleia Nacional.

aos respectivos Grupos Parlamentares, partidos políticos ou

coligação de partidos políticos e deve ser efectuada no prazo

fixado pelo Presidente da Assembleia Nacional.

representantes, não há lugar ao preenchimento das vagas por

Deputados de outros partidos políticos ou coligação de partidos políticos.

sobre as Comissões que desejam integrar e o Presidente da

Assembleia Nacional, ouvida a Conferência dos Presidentes

dos Grupos Parlamentares, designa aquela ou aquelas a que

o Deputado deve pertencer, acolhendo, na medida do possível, as opções apresentadas.

membros presentes.

excepto quando disposição especial determine o contrário.

SECÇÃO II

Comissões de Trabalho Especializadas

Especializadas é decidida pelo Plenário em cada Legislatura

e em função da matéria e das conveniências de intervenção

da Assembleia Nacional.

legislatura.

Excepcionalmente e quando tal se justifique, a denominação referida no artigo anterior ou a repartição de

competências entre as Comissões de Trabalho Especializadas

pode ser alterada, sob proposta do Presidente da Assembleia

Nacional ou dos Grupos Parlamentares e mediante deliberação do Plenário.

sua actividade com carácter permanente e de acordo com os

planos de trabalho aprovados pelo Plenário da Assembleia

Nacional.

Presidente da Assembleia Nacional, que o submete à apreciação do Plenário.

Compete às Comissões de Trabalho Especializadas:

os projectos de resoluções, as propostas de

alteração e os tratados submetidos à Assembleia

Nacional e produzir os correspondentes relató-

Trios e pareceres;

generalidade, pelo Plenário, nos termos e com os

limites estabelecidos pelo presente regimento;

esclarecimentos, dúvidas ou omissões solicitados por diversas entidades ou individualidades,

quanto a aplicação das leis aprovadas pela

Assembleia Nacional;

dirigidas à Assembleia Nacional e a si encaminhadas pela Secretaria da Mesa, nos termos

da alínea d) do n.º 2 do artigo 54.º do presente

regimento;

que sejam do seu âmbito e fornecer, à Assembleia Nacional, quando esta julgar conveniente,

os elementos necessários à apreciação dos actos

do Executivo e da Administração Pública;

f verificar o cumprimento, pelo Executivo e pela

Administração Pública, das leis e das resoluções

da Assembleia Nacional e sugerir a esta, as

medidas consideradas convenientes;

£) propor, ao Presidente da Assembleia Nacional, a

realização de debates no Plenário, sobre matérias da sua competência;

deliberações da Assembleia Nacional.

(Participação dos Deputados nas Comissões de Trabalho

Especializadas)

Comissões de Trabalho Especializadas em que estiverem

integrados, nos termos do artigo 63.º do presente regimento.

de partidos políticos, a que o Deputado pertence, pode promover a sua substituição na comissão, a todo o tempo.

Especializada:

políticos pelo qual foi indicado;

Especializadas apreciar as justificações das faltas dos seus

membros, nos termos da alínea 1) do artigo 24.º do presente

regimento.

Especializada a que pertence considera-se automaticamente

Justificada quando este, no mesmo período de tempo, tenha

estado presente noutra actividade da Assembleia Nacional.

especialmente concebidos para os Deputados residentes fora

de Luanda, é causa Justificativa de ausência nas Comissões

de Trabalho Especializadas.

uma Comissão de Trabalho Especializada, salvo se o partido político ou a coligação de partidos políticos de que faça

parte, em razão do número dos seus Deputados, não tiver

representantes em todas as comissões e, neste caso, nunca

em mais de duas, sem prejuízo da sua participação, sem

direito a voto nos trabalhos de outras Comissões.

direcção, composta por:

alínea b) do artigo 32.º do presente regimento;

possível, na primeira reunião da Comissão de

Trabalho Especializada, sob proposta do Grupo

Parlamentar, partido político ou coligação de

partidos políticos;

Especializadas, previstas no artigo 160.º do presente regimento.

Especializada.

artigo 179.º do presente regimento devem conter, em relação à matéria que lhe deu causa e na medida do possível, os

seguintes dados:

relatores designados;

realidades que lhes digam respeito;

debate;

eventuais encargos com a respectiva aplicação;

fa referência aos contributos recebidos de associações, de sindicatos ou de outras entidades que

tenham interesse nas matérias em apreciação;

£) as conclusões e o parecer.

pode designar um ou mais relatores, podendo, ainda, designar relator próprio para cada uma das respectivas partes,

quando o assunto referido aconselhe a sua divisão.

relatórios e pareceres, competindo à direcção da Comissão

promover a sua distribuição de modo a que esta se processe

com equilíbrio entre os Deputados.

um relatório/parecer, pode fazê-lo, sem prejuízo da aplicação do disposto no número anterior.

tenha produzido, procedendo-se, em caso de empate, à votação secreta.

uma ou mais Comissões de Trabalho Especializadas, conforme o despacho do Presidente da Assembleia Nacional.

SECÇÃO III

Comissões Eventuais

Eventuais para qualquer fim determinado, cuja organização,

competência, duração e modo de funcionamento são fixados, para cada caso, de acordo com as tarefas específicas que

lhes forem atribuídas.

pode ser exercida por um mínimo de dez Deputados.

o princípio da representação proporcional, nos termos previstos no presente regimento.

prazos fixados pelo Plenário da Assembleia Nacional, apresentar os relatórios da sua actividade.

relatórios nos prazos fixados pelo Plenário da Assembleia

Nacional.

Comissões Eventuais podem requerer ao Plenário a proirogação do prazo fixado.

SECÇÃO IV

Comissões Parlamentares de Inquérito

(Definição, constituição e regime das Comissões Parlamentares de

Inquérito)

de Inquérito encontram-se regulados nos artigos 274.º e

seguintes do presente regimento.

CAPÍTULO V

Delegações Parlamentares

internas ou externas.

representam a Assembleia Nacional em actividades e eventos parlamentares de âmbito nacional.

que representam a Assembleia Nacional em actividades e

eventos parlamentares no domínio das relações bilaterais,

multilaterais e internacionais.

Presidente da Assembleia Nacional, ouvidos os Presidentes

dos Grupos Parlamentares ou, na falta destes, os representantes dos partidos políticos ou coligação de partidos

políticos e tendo em conta, sempre que possível, a composição dos Grupos Nacionais e dos Grupos de Amizade e de

Solidariedade.

Presidente da Assembleia Nacional é da sua exclusiva

competência.

de Trabalho Especializadas e do Grupo das Mulheres

Parlamentares é da comp etência do Presidente da Assembleia

Nacional, sob proposta dos respectivos Presidentes.

princípio da representação proporcional e da representatividade, nos termos do presente regimento.

despacho do Presidente da Assembleia Nacional com uma

missão específica.

relatório com as informações necessárias à avaliação do seu

desempenho.

Assembleia Nacional, para os fins estabelecidos no n.º 1 do

artigo 115.º do presente regimento, no prazo de quinze dias

a contar do fim da actividade ou do evento em que a delegação tenha participado.

Inter-Parlamentar, que através de Delegações Parlamentares

externas estabelece e dinamiza as relações de cooperação bilateral e multilateral, com outros parlamentos e

organizações inter-parlamentares internacionais e regionais, sobretudo por meio de participação em Organizações

Inter-Parlamentares de vocação universal, regional ou

especializada.

Inter-Parlamentar pode constituir Grupos Nacionais e

Grupos de Amizade e de Solidariedade.

Grupos de Amizade e de Solidariedade devem elaborar, trimestralmente, um relatório com as informações necessárias

à avaliação do desempenho das suas actividades, a ser submetido ao Presidente da Assembleia Nacional, que decide da

sua apresentação ao Plenário, sem prejuízo de, em qualquer

caso, ser publicado no Diário da Assembleia Nacional.

Grupos de Amizade e Solidariedade são dotados de regulamento próprio.

CAPÍTULO VI

Grupo de Mulheres Parlamentares

O Grupo de Mulheres Parlamentares, abreviadamente

GMP, é o órgão da Assembleia Nacional que visa o intercâmbio interno e externo das Parlamentares e é constituído

por todas as Deputadas à Assembleia Nacional.

O Grupo de Mulheres Parlamentares tem como objectivo

garantir a promoção da mulher e a adopção de mecanismos

institucionais para o tratamento das questões relacionadas

com a promoção da igualdade de género.

a seguinte composição:

Deputadas em efectividade de funções, sob proposta dos partidos políticos ou coligação de partidos políticos, tendo em

consideração a sua representação na Assembleia Nacional e

no estrito respeito pelo princípio da proporcionalidade.

O mandato da direcção do Grupo de Mulheres

Parlamentares é de dois anos e meio, sem prejuízo de possíveis alterações, sempre que se mostre necessário.

O Grupo de Mulheres Parlamentares funciona com base

em regulamento próprio, a ser aprovado pelo Plenário da

Assembleia Nacional.

TÍTULO V

Funcionamento

CAPÍTULO I

Legislatura

SECÇÃO [|

Sessões Legislativas

ou anos parlamentares.

a duração de um ano, sem prejuízo dos intervalos previstos

no presente regimento e das suspensões que forem deliberadas por maioria de 2/3 dos Deputados em efectividade de

funções.

Solene, durante a qual é executado o Hino Nacional e o

Presidente da República profere um discurso sobre o Estado

da Nação.

Nacional é de dez meses e termina a 15 de Agosto do ano

seguinte.

intervalo de 15 de Dezembro a catorze de Janeiro, e é observada pausa parlamentar no período de 16 de Agosto a 14 de

Outubro.

necessárias, podendo cada reunião durar mais de um dia.

Assembleia Nacional pode funcionar extraordinariamente

por deliberação do Plenário, por convocação da Comissão

Permanente ou, por impossibilidade desta, e em caso de

emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados

em efectividade de funções.

metade dos Deputados, o anúncio da convocação deve

ser tornado público através dos meios de comunicação

adequados.

as suspensões pode funcionar qualquer Comissão, desde

que tal seja indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e mediante a concordância da maioria dos membros da

Comissão, desde que o Presidente da Assembleia Nacional

o autorize.

anteriores ao início da Sessão Legislativa a fim de preparar

convenientemente os trabalhos desta.

Especializadas, que atendem às matérias relacionadas com

os mandatos, a ética e o decoro parlamentar, podem reunir-se

a todo o tempo, com dispensa dos procedimentos exigidos

no n.º 1 do presente artigo, quando tenham de se pronunciar sobre questões de verificação de poderes ou suspensão

das imunidades dos Deputados, nos termos do presente regimento ou do Estatuto do Deputado.

SECÇÃO II

Trabalhos Parlamentares

dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, do Conselho de

Administração da Assembleia Nacional, das Comissões de

Trabalho Especializadas, das Subcomissões e dos Grupos de

Trabalho, criados no âmbito das Comissões e das Delegações

Parlamentares.

cooperação bilateral e multilateral;

fas demais tarefas e reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia Nacional ou estabelecidas

por lei.

nos termos do regulamento próprio de cada grupo, a publicar no Diário da Assembleia Nacional.

seguinte forma:

de Trabalho Especializadas;

Programas dos Grupos Parlamentares;

Plenárias;

e nos Gabinetes Locais de Apoio aos Círculos

Eleitorais Provinciais de Deputados.

Grupos Parlamentares, o Presidente da Assembleia Nacional

pode organizar os trabalhos da Assembleia Nacional de

forma diferente à prevista no número anterior para permitir

que os Deputados realizem trabalho político junto dos eleitores, sobretudo nos períodos que antecedem os processos

eleitorais ou em casos devidamente justificados para a divulgação e discussão pública de assuntos de especial relevância.

Assembleia Nacional quando solicitado por qualquer Grupo

Parlamentar, para efeito de realização das suas jornadas parlamentares e dos congressos do respectivo partido político.

reunir-se durante o funcionamento do Plenário, devendo

interromper, obrigatoriamente, os seus trabalhos para que

os respectivos membros possam exercer, no Plenário, o seu

direito de voto.

Especializadas, em simultâneo com o Plenário, o Presidente

deve fazer o seu anúncio público no Plenário.

podendo funcionar excepcionalmente em qualquer outro

dia, quando assim seja deliberado pelo Plenário ou pela

Comissão Permanente.

domingo ou feriado é transferido para o dia útil seguinte.

Comissões de Trabalho Especializadas é o seguinte:

13:00h;

Assembleia Nacional pode funcionar fora do referido horário, mediante deliberação do Plenário ou da Comissão

Permanente.

SECÇÃO III

Reuniões Plenárias

SUBSECÇÃO]!

Disposições Gerais

As Reuniões Plenárias podem ser ordinárias ou

extraordinárias:

de acordo com o calendário do ano legislativo,

previamente aprovado;

constando do calendário previamente aprovado,

são convocadas para tratamento de assuntos

urgentes.

As reuniões plenárias realizam-se de terça-feira a sexta-

-feira, salvo quando a Assembleia Nacional ou a Conferência

dos Presidentes dos Grupos Parlamentares delibere de modo

diverso, podendo realizar-se, excepcionalmente, mais de

uma reunião no mesmo dia.

A Assembleia Nacional reúne-se extraordinariamente:

efectividade de funções;

República de Angola e na lei.

SUBSECÇÃO II

Convocação e Ordem do Dia

da Assembleia Nacional, por escrito.

da sua realização, bem como a ordem do dia a ser desenvolvida na reunião.

dias úteis de antecedência.

4, Sem prejuízo do número anterior, a distribuição das

convocatórias deve ser feita de modo a que os Deputados

delas tomem conhecimento, com a antecedência mínima de

quarenta e oito horas.

comunicada, por escrito, pelo Deputado, nos oito dias subsequentes, para efeitos de justificação.

funcionamento efectivo, são convocadas com uma antecedência mínima de dois dias úteis e fora desse período, com a

antecedência mínima de dez dias.

das reuniões plenárias podem ser reduzidos, conforme a

urgência dos assuntos a tratar.

avulsa;

comunicação electrónica.

Nacional é fixada pelo seu Presidente 15 dias antes da reunião seguinte, de acordo com as prioridades definidas no

presente regimento.

através da respectiva Conferência, que na falta de consenso

decide nos termos dos n.º* 3 e 5 do artigo 45.º do presente

regimento.

cabe recurso para o Plenário, a interpor pelos Presidentes

dos Grupos Parlamentares.

do dia é votado, sem precedência de debate, podendo, querendo, o recorrente fundamentar verbalmente o seu pedido,

por tempo não superior a três minutos.

Presidente da Assembleia Nacional da prioridade aos assuntos, respeitando sempre que possível a ordem cronológica da

apresentação dos pedidos de agendamento.

Presidente da Assembleia Nacional na selecção das matérias

para a fixação da ordem do dia obedece à seguinte ordem de

precedência:

estado de guerra e de feitura da paz pelo Pres1-

dente da República, nos termos da Constituição

da República de Angola;

estado de sítio ou de estado de emergência, bem

como definição da extensão e suspensão das

garantias constitucionais nos termos da Constituição;

destituição do Presidente da República e do

Vice-Presidente da República;

aprovados no uso de autorização legislativa e de

decretos legislativos presidenciais provisórios;

JJ debate sobre política sectorial provocado por interpelação aos Ministros de Estado e Ministros, nos

termos da Constituição da República de Angola;

£) aprovação de leis e tratados sobre matérias que

constituam reserva absoluta de competência

legislativa da Assembleia Nacional;

Orçamento Geral do Estado;

operações de crédito que não sejam de dívida

flutuante e estabelecer o limite máximo do aval

a conceder em cada ano pelo Executivo;

)) apreciação da Conta Geral do Estado e das demais

entidades públicas que a lei determine;

1!) aprovação de leis e tratados sobre matérias que

constituam reserva relativa da competência

legislativa da Assembleia Nacional;

matérias.

estado de guerra e de feitura da paz pelo Presidente da República;

estado de sítio ou de estado de emergência, nos

termos da Constituição da República de Angola

e da lei;

destituição do Presidente da República ou Vice-

-Presidente da República;

cuja prioridade seja solicitada pelo Presidente da

República;

£) aprovação de leis e tratados sobre matérias de

reserva absoluta de competência legislativa da

Assembleia Nacional;

aprovados no uso de autorização legislativa e de

decretos legislativos presidenciais provisórios.

Têm prioridade sobre quaisquer outras matérias, com

preterição da ordem do dia que eventualmente esteja fixada,

as que constam das alíneas a) à h) do n.º 2 do artigo anterior.

divulgada, pelo Presidente da Assembleia Nacional, na primeira reunião plenária posterior à sua fixação e distribuída,

em folha avulsa, aos Grupos Parlamentares.

não podem ser alteradas, salvo o disposto nos termos dos

artigos 96.º, 97.º e 99.º do presente regimento.

regimento ou por deliberação da Assembleia Nacional, sem

votos contra.

Assembleia Nacional.

para assuntos de interesse nacional, de resolução urgente.

Assembleia Nacional, ouvida a Conferência dos Presidentes

dos Grupos Parlamentares, podendo estes recorrer da decisão, para o Plenário da Assembleia Nacional.

não pode prejudicar o disposto no artigo anterior.

Executivo têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, durante cada Sessão Legislativa, nos termos

seguintes:

número de Deputados ou fracção, duas Sessões.

têm direito, durante cada Sessão Legislativa, à fixação da

ordem do dia de uma reunião plenária por cada conjunto de

um quinto do número de Deputados ou fracção.

únicos representantes de partido político ou coligação de

partidos políticos têm direito à fixação da ordem do dia de

uma reunião plenária em cada Sessão Legislativa.

de a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares,

de acordo com o titular do respectivo direito, poder agendar

outras do mesmo ou de outro Grupo Parlamentar que com

aquela estejam relacionadas.

ao Presidente da Assembleia Nacional, em Conferência dos

Presidentes dos Grupos Parlamentares, até ao dia quinze de

cada mês, para que possa produzir efeitos no mês seguinte,

em conformidade com o disposto no artigo 95.º do presente

regimento.

anteriores tem direito a requerer a votação na generalidade,

no próprio dia.

for aprovado na generalidade, o Grupo Parlamentar ou o seu

proponente tem o direito de obter a votação na especialidade

e a votação final global no prazo máximo de trinta dias.

um projecto de lei ou de resolução em cada sessão legislativa, quando a sua discussão e votação seja proposta pela

Comissão de Trabalho Especializada competente em razão

da matéria.

O Presidente da Assembleia Nacional inclui, na primeira

parte da ordem do dia, a apreciação das seguintes matérias:

Nacional;

reclamações, nos termos dos artigos 176.º e 198.º e

determinação da Comissão de Trabalho Especializada competente, nos termos do n.º 2 do artigo

£) inquéritos, nos termos do artigo 277.º do presente

regimento;

presente regimento;

Assembleia Nacional;

anteriores, sobre as quais a Assembleia Nacional

deve pronunciar-se.

CAPÍTULO II

Funcionamento do Plenário

número de assentos na Assembleia Nacional, pela forma

acordada entre o Presidente da Assembleia Nacional e os

representantes dos partidos políticos e coligação de partidos políticos, de modo que os da mesma formação partidária

fiquem na mesma bancada ou fila e assim sejam facilmente

identificáveis.

do Poder Judicial e outras entidades equiparadas têm lugares

reservados na sala do Plenário.

A presença dos Deputados às reuniões plenárias é verificada no início ou em qualquer outro momento da reunião.

Durante o funcionamento das reuniões plenárias não é

permitida a presença de pessoas que não tenham assento na

Assembleia Nacional ou que não estejam em serviço, dentro

da área reservada ao assento dos Deputados.

O Presidente da Assembleia Nacional pode, a título

excepcional ou a pedido do Presidente da República, convidar individualidades nacionais e estrangeiras a tomar lugar

na sala e a usar da palavra.

número de Deputados em efectividade de funções.

da Mesa comunica o quórum ao Presidente da Assembleia

Nacional.

n.º 1 do presente artigo, o Presidente da Assembleia Nacional

aguarda 15 minutos, para que o mesmo se complete, findo

o qual, se persistir a falta de quórum, declara que não pode

haver reunião, determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais.

Em cada reunião plenária há um período designado de

antes da ordem do dia e outro designado de ordem do dia,

salvo quando a Assembleia Nacional ou a Conferência dos

Presidentes dos Grupos Parlamentares delibere de forma

diversa.

Nacional são feitos pelo seu Presidente, mediante a utilização da batida de martelo.

a data e hora da reunião seguinte, nos termos do presente

regimento.

pelo presente regimento;

por algum Deputado;

f àrealização de debates de urgência.

de uma hora, podendo ser elevada para duas horas quando

inclua o debate referido na alínea £) distribuído proporcionalmente ao número de Deputados de cada Grupo Parlamentar

e aos representantes únicos ou conjunto de representantes de

um partido político ou coligação de partidos políticos.

Legislativa, para efeitos de participação nos debates referidos nas alíneas c) e d) don.º 1 do presente artigo.

a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, a

organização do período antes da ordem do dia nos termos

do n.º 2 do presente artigo, a qual pode abranger os períodos antes da ordem do dia de mais de uma reunião plenária.

período antes da ordem do dia pode ser efectuada pelas

direcções dos respectivos Grupos Parlamentares.

dia, na formulação de protestos, contra-protestos, pedidos de

esclarecimento, respectivas respostas e declarações de voto

orais são levados em conta no tempo global atribuído a cada

Grupo Parlamentar, partido político ou coligação de partidos políticos.

das competências específicas da Assembleia Nacional previstas pela Constituição da República de Angola.

matérias previstas no artigo 96.º do presente regimento, o

período da ordem do dia compreende uma primeira parte

destinada a esse fim.

Aberta a reunião, a Mesa procede:

sobre omissões ou inexactidões do Diário da

Assembleia Nacional, apresentada por qualquer

Deputado interessado;

interesse para a Assembleia Nacional;

internacional;

qualquer entidade pública, e das respectivas

respostas;

£) à menção ou leitura de qualquer pergunta dirigida

por escrito pelos Deputados aos Ministros de

Estado ou Ministros;

deliberação presentes na Mesa;

Assembleia Nacional e das deliberações da

Mesa, bem como de qualquer facto ou situação

cujo anúncio seja imposto pelo presente regimento ou seja de interesse para a Assembleia

Nacional.

O período antes da ordem do dia, previsto no artigo 110.º

do presente regimento, pode ser prolongado até ao máximo

de trinta minutos.

política com a duração de até cinco minutos e com prioridade sobre as demais intervenções.

consignado no número anterior devem comunicá-lo à Mesa

até ao início da respectiva reunião.

(Apreciação de relatórios, assuntos de importância relevante

e de interesse geral e sectorial)

Presidente da Assembleia Nacional, ouvida a Conferência

dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, para:

Deputados, junto do eleitorado e instituições

nacionais;

no âmbito da participação em actividades de

organizações internacionais;

Assembleia Nacional;

geral ou sectorial.

de relevância nacional ou internacional, cujos temas e datas

são fixados pelo Presidente da Assembleia Nacional, ouvida

a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.

de participar nos debates referidos no número anterior.

um relatório que contenha, sempre que possível, os seguintes elementos:

debate;

distribuído aos Grupos Parlamentares.

podem requerer, fundamentadamente, ao Presidente da

Assembleia Nacional, a realização de debates de urgência.

quinze dias úteis posteriores à aprovação da sua realização

pela Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.

podem ser propostos pela Mesa, pelos Grupos Parlamentares

ou por Deputados.

previstos no número anterior devem comunicar à Mesa a sua

intenção até ao início da reunião plenária.

Parlamentares dos Deputados que intervierem na discussão.

4, Mediante requerimento de pelo menos dez Deputados,

a discussão e votação podem ser adiadas para a reunião plenária seguinte.

Parlamentares delibera, nos termos do artigo 188.º do presente regimento, sobre o tempo global de cada debate, bem

como sobre a sua distribuição pelos Grupos Parlamentares,

coligação de partidos políticos, representantes únicos de

partidos políticos e Deputados na situação prevista no n.º 2

do artigo 29.º do presente regimento.

discussão, o tempo gasto com pedidos de esclarecimento

e resposta, protestos e contra-protestos é considerado no

tempo atribuído ao Grupo Parlamentar ou ao partido político em causa a que pertence o Deputado, no caso de não

constituir um Grupo Parlamentar.

dos Grupos Parlamentares, aplica-se supletivamente o artigo

seguinte e as demais disposições relativas ao uso da palavra.

de assentos obtido por cada partido político ou coligação de

partidos políticos, devendo o mesmo ser rateado de acordo

com o tempo que foi fixado pelo Presidente da Assembleia

Nacional, ouvida a Conferência dos Presidentes dos Grupos

Parlamentares.

Parlamentar não pode ser usado individualmente por tempo

superior a dez minutos da primeira vez e cinco minutos da

segunda, mas o proponente ou proponentes do projecto ou

da proposta de alteração podem usar da palavra vinte minutos da primeira vez e dez minutos no final.

de lei ou de resolução, o tempo máximo do uso da palavra é

de cinco minutos da primeira vez e três minutos da segunda.

a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares

tiver fixado o tempo global do debate, nos termos do artigo

Podem também usar da palavra durante as reuniões

plenárias as pessoas que para o efeito tiverem sido convocadas, desde que devidamente autorizadas pelo Presidente da

Assembleia Nacional.

As reuniões plenárias só podem ser interrompidas, por

decisão do Presidente da Assembleia Nacional, nos seguintes casos:

quando o Presidente da Assembleia Nacional

assim o determinar;

Parlamentares;

da reunião plenária.

aceite, não pode exceder quinze minutos quando requerida

por Grupos Parlamentares com menos de um décimo do

número de Deputados, nem trinta minutos quando se trate

de Grupo com um décimo ou mais do número de Deputados.

Assembleia Nacional pode esta deliberar suspender as suas

reuniões plenárias, para permitir o trabalho de Comissões.

exceder dez dias.

pedido de dez Deputados ou dos Grupos Parlamentares e

é decidida mediante deliberação da maioria de 2/3 dos

Deputados presentes.

No início do debate de cada um dos temas inscritos na

ordem do dia o Presidente da Assembleia Nacional fixa

o período de tempo de cinco minutos, durante o qual são

admitidas inscrições para o uso da palavra, podendo, se julgar necessário, fixar-se um novo período.

inscritos podem usar da palavra durante as reuniões plená-

Tias, nos seguintes casos:

deliberação;

regimento;

£) reagir contra ofensas à honra ou à consideração

ou dar explicações, nos termos do presente regimento;

Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada

Sessão Legislativa, pelo período máximo de dez minutos,

não contabilizável nos tempos do seu Grupo Parlamentar,

para os efeitos do n.º 3 do artigo 118.º e do n.º 1 do artigo

diferentes Grupos Parlamentares, de acordo com o princípio da proporcionalidade, sem exclusão dos Deputados que

sejam únicos representantes de partidos ou coligação de partidos políticos e dos Deputados na situação prevista no n.º 2

do artigo 29.º do presente regimento.

Nacional, ouvida a Conferência dos Presidentes dos Grupos

Parlamentares, permitir o exercício pelos Deputados, do

direito previsto no n.º 2 do presente artigo.

o Presidente da Assembleia Nacional pode mandar alterar a ordem de modo a que não intervenham seguidamente

Deputados do mesmo Grupo Parlamentar, desde que hajam

Deputados inscritos de outros Grupos Parlamentares, de

coligação de partidos políticos ou de representantes de partidos políticos.

oradores inscritos.

Executivo para:

pública;

f reagir contra ofensas à honra ou consideração ou

dar explicações, nos termos do presente regimento;

£) fazer protestos e contra-protestos.

podem intervir, sempre que necessário, no período antes da

ordem do dia, desde que dêem conhecimento prévio do tema

da sua intervenção ao Presidente da Assembleia Nacional,

aos Grupos Parlamentares, às coligações de partidos políticos e aos representantes de partidos políticos.

pode exceder dez minutos, abrindo-se, seguidamente, um

período de debate, de duração não superior a trinta minutos,

não contando esse tempo para os limites estabelecidos no

artigo 119.º do presente regimento.

fim a pretende, não podendo usá-la para fim diverso daquele

para que lhe foi concedida.

lhe foi concedida a palavra, é advertido pelo Presidente da

Assembleia Nacional, que pode retirá-la se o orador persistir na sua atitude.

O uso da palavra para a apresentação de projectos ou

propostas de lei, de alteração de actos legislativos ou outros

documentos, deve limitar-se à indicação sucinta do seu

objecto e ser feita no pódio.

O Deputado que exercer o direito de defesa nos termos

do presente regimento não pode exceder quinze minutos

no uso da palavra, sem prejuízo de remeter à Comissão de

Trabalho Especializada competente o documento escrito de

defesa.

do dia, quer na generalidade, quer na especialidade, cada

Deputado ou representante do Poder Executivo pode usar da

palavra duas vezes.

não podem intervir mais de dois representantes do Poder

Executivo.

dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação,

discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião plenária.

ou oralmente.

requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder dois

minutos.

sua apresentação, não sendo admitidas declarações de voto

orais.

Presidente da Assembleia Nacional ou das deliberações da

Mesa da Assembleia Nacional.

a cinco minutos.

um Deputado, só pode intervir na respectiva fundamentação um dos reclamantes, pertença ou não ao mesmo Grupo

Parlamentar.

só pode intervir na respectiva fundamentação um Deputado

de cada Grupo Parlamentar a que os reclamantes pertençam.

minutos, um Deputado de cada Grupo Parlamentar que não

se tenha pronunciado nos termos dos números anteriores.

as reclamações.

à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta

sobre matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver

acabado de intervir.

que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem

de inscrição.

três minutos por cada intervenção, não podendo, porém, o

interrogado acumular tempos de resposta por período superior a cinco minutos se não desejar usar da palavra a seguir a

cada orador interrogante.

Executivo considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender,

usar da palavra por tempo não superior a três minutos.

dar explicações ou desculpar-se, por tempo não superior a

cinco minutos.

de defesa referido no n.º 1 do presente artigo, para conceder

o uso da palavra, e respectivas explicações a seguir ao termo

do debate em curso, sem prejuízo de poder conceder, imediatamente, quando considere que as situações o justificam.

ou por terem atingido o limite do tempo, o Presidente da

Assembleia Nacional decida chamar-lhes à atenção ou retirar- lhes a palavra.

interromper o orador que esteja a infringir o presente regimento, não podendo exceder os três minutos.

que estejam a decorrer, excepto a votação.

invocar o presente regimento deve fundamentar o pedido

e invocar a norma infringida, sob pena de o Presidente da

Assembleia Nacional de imediato retirar o ponto de ordem.

de voto.

ao protesto a que respeite e não pode exceder dois minutos.

Anunciado o início da votação, nenhum Deputado pode

usar da palavra ou pedir pontos de ordem até à proclamação

do resultado, excepto para apresentar requerimentos respeitantes ao processo de votação.

declaração de voto esclarecendo o sentido da sua votação,

não podendo exceder três minutos.

final da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, não

podem exceder dez minutos.

deu origem.

Se os membros da Mesa quiserem usar da palavra em

reunião plenária na qual se encontram em funções, ocupam

o seu lugar na bancada correspondente e não podem reassumir o lugar na Mesa até ao termo do debate ou da votação se

a esta houver lugar.

da Assembleia Nacional ou ao Plenário, colocando-se em

pé, salvo se as condições técnicas, físicas ou outra situação

específica o impossibilite.

vozes de concordância, discordância, ou situações análogas.

Nacional quando se desvie do assunto em discussão ou

quando o discurso se tome injurioso ou ofensivo, podendo

retirar-lhe a palavra.

Assembleia Nacional para resumir as suas considerações

quando se aproxime o termo do tempo estipulado pelo presente regimento.

CAPÍTULO III

Deliber ações e Votações no Plenário

dos Deputados presentes, desde que superior a metade dos

Deputados em efectividade de funções, salvo nos casos em

que a Constituição ou a lei estabeleçam outras regras.

período antes da ordem do dia, salvo os votos previstos no

artigo 117.º do presente regimento.

correspondência.

o direito de voto quando assim o entender ou em caso de

empate na votação.

implica responsabilidade disciplinar, por atentar contra a

ética e decoro parlamentar.

tecnológicos, procedendo-se sempre à contagem dos votos.

Constituição e na lei ou se assim for deliberado pelo Plenário.

Deputados podem propor a votação nominal, proposta que

é submetida à votação pelo sistema previsto no n.º 1 do presente artigo.

Presidentes dos Grupos Parlamentares, pode fixar a hora da

votação dos projectos de lei ou propostas de lei, de projectos de resolução ou de deliberação, que deve ser divulgada

com antecedência.

estiver concluído, o Presidente da Assembleia Nacional

marca nova hora para a votação.

promove que seja tocada a sineta de chamada e manda avisar

às Comissões que se encontrem em funcionamento.

-se da sala de reunião, a não ser que, por razões ponderosas,

o Presidente da Assembleia Nacional o autorize a fazê-lo.

a hora da votação, esta tem lugar pelas dezasseis horas ou

na reunião seguinte, caso o debate não esteja encerrado até

àquela hora.

Fazem-se por votação secreta:

maioria absoluta dos Deputados em efectividade

de funções;

ou o Estatuto do Deputado, devam observar essa

forma.

Deputados sobre as seguintes matérias:

Presidente da República tenha vetado e tenha

solicitado nova apreciação, nos termos dos artigos 124.º e 229.º da Constituição da República

de Angola;

do n.º 5 do artigo 129.º da Constituição da República de Angola e dos artigos 253.º e 254.º do

presente regimento.

número anterior, há votação nominal se a Assembleia assim

o deliberar.

Deputados.

qual ela tiver recaído entra de novo em discussão.

de discussão, por não ter sido pedida a palavra, a votação repete-se na reunião imediata, com possibilidade de

discussão.

CAPÍTULO IV

Funcionamento das Comissões de Trabalho

Especializadas

SECÇÃO!

Reuniões das Comissões de Trabalho Especializadas

Especializada são marcadas pelo seu Presidente ou a pedido

da maioria dos seus membros.

Trabalho Especializada ou pelo seu Presidente, ouvidos

os representantes dos Grupos Parlamentares, coligação de

partidos políticos ou representantes únicos de partidos políticos, na Comissão.

podem participar, sem direito a voto, os Deputados autores

do projecto de lei ou de resolução em apreciação, mesmo

que não integrem as referidas Comissões.

reuniões e, se a Comissão o autorizar, pode participar nos

trabalhos sem direito a voto.

competência.

Os Ministros de Estado e os Ministros podem participar

nos trabalhos das Comissões de Trabalho Especializadas por

solicitação destas ou por sua iniciativa, em razão da matéria, atendendo à delegação genérica ou específica de poderes

pelo Titular do Poder Executivo.

agentes da administração pública ou entidades

privadas;

aos órgãos centrais e locais da Administração

do Estado e ao sector empresarial público ou

privado;

realizar audições parlamentares;

£g) requisitar e contratar especialistas para as coadjuvar nos seus trabalhos, nos termos da legislação

vigente;

em razão da matéria, a fim de verificar o cumprimento das leis e resoluções da Assembleia

Nacional, sob autorização do Presidente da

Assembleia Nacional.

sempre que envolva despesas, carece da autorização do

Presidente da Assembleia Nacional.

são efectuadas através do Presidente da Comissão em causa,

devendo delas ser dado conhecimento ao Presidente da

Assembleia Nacional.

regularmente, à comunicação social, informação sobre o trabalho efectuado ou em curso e disponibilizam resumos das

actas que não contenham matéria reservada.

Comissão, a informação à comunicação social é prestada no

mesmo dia, em que o assunto é tratado.

para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo,

porém, tomar deliberações, salvo quando a deliberação seja

necessária.

do dia e convocam a reunião com a antecedência minima de

três dias.

As Comissões de Trabalho Especializadas elaboram

relatórios/pareceres, sugestões, propostas ou recomendações sobre questões relativas à actividade dos organismos

e entidades da sua área de especialidade, que são dirigidas à Assembleia Nacional e previamente requeridas pelo

Presidente da Assembleia Nacional.

Especializadas é lavrada uma acta da qual devem constar a

indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos

tratados, as posições dos Deputados e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais.

todo o tempo.

os debates podem ser registados integralmente quando se

revistam de particular interesse.

relativas às reuniões públicas são depositadas na Biblioteca

da Assembleia Nacional, sendo facultada a sua consulta a

qualquer cidadão.

que votaram, assim como o sentido do seu voto, desde

que um terço dos membros da Comissão de Trabalho

Especializada o requeira.

Especializadas da Assembleia Nacional.

entender necessário, pode convocar os Presidentes das

Comissões de Trabalho Especializadas, para se inteirar do

grau de cumprimento das tarefas atribuídas às Comissões.

SECÇÃO II

Organização das Comissões de Trabalho Especializadas

seu regulamento, o qual é aprovado pelo Plenário.

de Trabalho Especializada, aplica-se, subsidiariamente, o

presente regimento.

Sempre que necessário, para melhor desempenho das

suas funções, as Comissões de Trabalho Especializadas

podem constituir Subcomissões Especializadas ou Grupos

de Trabalho integrados por alguns dos seus membros para

realização de tarefas determinadas.

(Direitos e deveres dos membros das Comissões de Trabalho

Especializadas)

têm os seguintes direitos:

Especializada e tratar com zelo as tarefas incumbidas;

da Comissão de Trabalho Especializada;

da sua Comissão de Trabalho Especializada.

devem participar activamente nas suas reuniões e executar,

pontualmente, todas as tarefas que lhes sejam atribuídas e

ser solidário com as actividades da Comissão.

As Comissões de Trabalho Especializadas informam, trimestralmente, ao Presidente da Assembleia Nacional sobre

o andamento dos seus trabalhos através de relatórios das

actividades desenvolvidas.

instalações próprias na Sede da Assembleia Nacional.

Especializada são apoiados por funcionários administrati-

Vos e assessoria adequada, nos termos estabelecidos por lei.

CAPÍTULO V

Publicidade dos Trabalhos da Assembleia Nacional

são públicas, excepto quando, por razões ponderosas, a

Assembleia Nacional delibere que algumas das suas reuniões devam realizar-se à porta fechada.

do Poder Executivo, apenas podem assistir pessoas autorizadas pelo Presidente da Assembleia Nacional, ouvida a

Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.

As reuniões das Comissões são públicas e abertas à

comunicação social, excepto quando, por razões ponderosas,

delibere que algumas das suas reuniões devam realizar-se à

porta fechada.

nas instalações da Assembleia Nacional, aos representantes

dos órgãos de comunicação social, devidamente credenciados, por cada órgão nacional ou estrangeiro, exceptuando

os órgãos televisivos, cujo número deve atender à especialidade dos operadores.

assuntos em discussão e das intervenções aos representantes

dos órgãos de comunicação social.

Nacional.

séries independentes, constando da primeira o relato das reuniões plenárias e da segunda os documentos da Assembleia

Nacional que, nos termos do presente regimento, devam ser

publicados.

referida a cada Sessão Legislativa.

uma série especial, de periodicidade quinzenal, para a publicidade dos sumários da primeira série, que é distribuída com

a primeira série do Diário da Assembleia Nacional, a todos

os Deputados.

série do Diário, os documentos da Assembleia Nacional

são distribuídos pelos serviços competentes da Assembleia

Nacional em folha avulsa, com numeração sequencial.

TÍTULO VI

Formas de Processo

CAPÍTULO I

Processo Legislativo Comum

SECÇÃO!

Iniciativa

A iniciativa legislativa compete aos Deputados, aos

Grupos Parlamentares e ao Presidente da República.

toma a forma de proposta de lei.

Grupos Parlamentares toma a forma de projecto de lei.

proposta de alteração.

propostas de alteração que:

ou lei de hierarquia superior;

de alteração rejeitados, não podem ser novamente apreciados na mesma Sessão Legislativa.

Não podem ser apresentados projectos e propostas de

leis, que envolvam, no ano fiscal em curso, aumento das

despesas ou diminuição das receitas do Estado fixadas no

Orçamento, salvo as leis de revisão do Orçamento Geral do

Estado.

proposta de alteração, os seus proponentes podem propor a

retirada, até antes da votação, na generalidade.

Jecto que se pretende retirar, a iniciativa legislativa segue

os termos do presente regimento, mas como projecto deste

Deputado.

Os projectos de lei ou de resolução podem ser subscritos

por um ou mais Deputados.

devem:

informático;

seu objecto principal;

implica, relativamente aos projectos e propostas de lei, a

apresentação, sinteticamente dos seguintes elementos:

da sua aplicação;

e a que tenha de ser revogada.

não tenham cumprido o prescrito nas alíneas a), b) e d) do

n.º 1 do presente artigo.

4, A falta dos requisitos das alíneas oc), 0) e e) don.º 1

do presente artigo implica a necessidade de suprimento pelo

proponente, no prazo de cinco dias.

Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional que informa

ao Plenário sobre a admissão ou rejeição.

remetidos à Secretaria da Mesa, para publicação no Diário

da Assembleia Nacional, e posterior distribuição aos Grupos

Parlamentares e às Comissões de Trabalho Especializadas,

em razão da matéria.

Assembleia Nacional deve comunicar ao autor a decisão de

admissão ou de rejeição.

numeradas pela ordem da sua entrada.

que admita ou rejeite um projecto ou uma proposta de lei.

Nacional submete-a, no prazo de setenta e duas horas, à

apreciação da Comissão de Trabalho Especializada competente em razão da matéria.

reunião plenária.

podendo cada Grupo Parlamentar produzir uma intervenção

de duração não superior a cinco minutos, salvo deliberação

tomada, segundo o princípio da representação proporcional,

na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares,

que aumente o tempo do debate.

seu delegado apresenta-o, perante o Plenário, que o aprecia

nos termos do presente regimento.

feita, a partir do pódio, no início da discussão na generalidade, por tempo não superior a vinte minutos.

para pedidos de esclarecimento, sendo dada preferência a

Deputados que não pertençam ao partido ou coligação de

partidos políticos do proponente.

SECÇÃO II

Apreciação em Comissão de Trabalho Especializada

(Recepção e apreciação dos projectos ou das propostas de leis pelas

Comissões de Trabalho Especializadas)

de Trabalho Especializada programa a sua apreciação para a

emissão do competente relatório/parecer.

deve comunicá-lo, no prazo de três dias, ao Presidente da

Assembleia Nacional para que reaprecie o correspondente

despacho.

análise dos projectos ou propostas de lei e de resolução,

elaboram um relatório/parecer, podendo nele fazer constar

propostas de emenda, aditamento ou substituição do texto

original.

Trabalho Especializadas, deve cingir-se às matérias, objecto

de discussão, conforme se trate da discussão dos diplomas

na generalidade ou na especialidade, nos termos previstos

nos artigos 191e 192.º do presente regimento.

(Envio de propostas de alteração pelo Presidente da Assembleia

Nacional)

O Presidente da Assembleia Nacional pode, também,

enviar quaisquer propostas de alteração às Comissões de

Trabalho Especializadas, que se tenham pronunciado sobre

o projecto ou proposta de lei.

emenda, substituição, aditamento ou de eliminação.

ampliem ou modifiquem o seu sentido.

e que visem a substituição da anterior.

adição de matéria nova.

fundamentando devidamente o seu parecer, no prazo fixado

pelo Presidente da Assembleia Nacional.

ser apresentado ao Presidente da Assembleia Nacional, no

caso de projecto ou de proposta de lei, até ao trigésimo dia

e, no caso de proposta de alteração, até ao décimo quinto

dia posterior ao envio do texto à Comissão de Trabalho

Especializada.

Assembleia Nacional, a prorrogação do prazo.

apresentar o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação,

o projecto ou proposta de lei ou proposta de alteração são

submetidos à discussão no Plenário, indep endentemente do

parecer.

de Trabalho Especializada para emitir parecer lhe forem

enviados outro ou outros projectos ou propostas de lei sobre

a mesma matéria, esta deve fazer a sua apreciação conjunta,

sem prejuízo da emissão de parecer em separado.

anterior, o texto ou os textos que tenham sido recebidos em

primeiro lugar, observando a ordem de entrada, têm prioridade na emissão de parecer.

generalidade, como na especialidade, sem prejuízo dos pro-

Jectos ou propostas de lei a que se referem, quando não

retirados.

em conjunto com o texto do projecto ou da proposta de lei e,

finda a discussão, procede-se à votação sucessiva dos textos

pela ordem da sua apresentação.

Comissão de Trabalho Especializada competente pode

propor ao Presidente da Assembleia Nacional a discussão

pública de projectos ou de proposta de lei.

impressos são editados de forma autónoma e colocados à

disposição do público.

SECÇÃO III

Discussão e Votação

(Conhecimento prévio dos projectos ou propostas de lei

ou de resolução)

publicado no Diário da Assembleia ou distribuído em

folhas avulsas aos Grupos Parlamentares, bem como aos

Deputados, com a antecedência mínima de três dias, excepto

no caso de documentos já em apreciação em plenária e para

efeitos de substituição ou de introdução de alterações produzidas nos debates.

dos Grupos Parlamentares pode, por maioria absoluta, em

função do número de Deputados nela representados, reduzir o prazo previsto do número anterior para vinte e quatro

horas.

possibilidade de obtenção de consenso na Conferência dos

Presidentes dos Grupos Parlamentares sobre a discussão em

reunião plenária com dispensa dos prazos estabelecidos.

4, A discussão relativa à declaração do estado de guerra

ou de feitura da paz, da declaração do estado de sítio e do

estado de emergência pode ter lugar independentemente da

observância de qualquer prazo.

da iniciativa, após o que o relator apresenta o relatório/parecer da Comissão ou Comissões de Trabalho Especializadas,

indicadas para o efeito, e as suas conclusões mais relevantes.

Nacional, respectivamente em quinze e dez minutos, não

sendo considerados nos tempos globais distribuídos aos respectivos Grupos Parlamentares.

lei e de resolução ou apreciação de actos legislativos do

Presidente da República ou recurso, é fixado na Conferência

dos Presidentes dos Grupos Parlamentares um tempo global,

tendo em conta a sua natureza e importância.

mínimo de intervenção face a natureza e importância

do assunto a discutir, que nunca pode ser inferior a cinco

minutos.

número de assentos de cada um.

igual ao do maior Grupo Parlamentar.

n.º 1 do presente artigo, observa-se o disposto no artigo 118.º do

presente regimento.

presente regimento, acaba quando não houver mais oradores inscritos ou quando for aprovado um requerimento pela

maioria dos Deputados presentes, para que a matéria seja

dada por discutida e concluída.

admitido enquanto não tiverem usado da palavra, se a pedirem, dois Deputados de Grupos Parlamentares diferentes.

inscritos para intervir, o requerimento só é admitido após,

pelo menos dois dos inscritos do Grupo Parlamentar com um

décimo ou mais do número de Deputados tiverem tomado a

palavra.

admitido depois de, pelo menos, um orador por cada um dos

restantes Grupos Parlamentares tiver tomado a palavra.

Até ao anúncio da votação, dez Deputados, no mínimo,

podem requerer a baixa do texto à qualquer Comissão de

Trabalho Especializada para efeito de nova apreciação no

prazo que for designado, não se aplicando neste caso o disposto no artigo 139.º do presente regimento.

SECÇÃO IV

Discussão e Votação na Gener alidade

e versa sobre os princípios, objectivos e linhas de força de

cada projecto ou proposta de lei.

ou proposta de lei pelo seu proponente, a apresentação do

relatório parecer da Comissão ou Comissões de Trabalho

Especializadas competentes e pedidos de esclarecimento ou

breves intervenções por cada Grupo Parlamentar.

e votação incidam sobre parte do projecto ou proposta de lei,

ou proposta de alteração, cuja autonomia o justifique.

decisão do Presidente da Assembleia Nacional, ouvidos os

Presidentes dos Grupos Parlamentares.

relator é, respectivamente, de dez e cinco minutos para as

apresentações e de cinco minutos a cada um deles para as

respostas.

Parlamentar é determinado pelo Presidente da Assembleia

Nacional e de acordo com o número de assentos que tenha

cada Grupo Parlamentar.

ou proposta de lei, no seu conjunto.

SECÇÃO V

Discussão e Votação na Especialidade

artigo, podendo a Comissão ou Comissões de Trabalho

Especializadas deliberarem que seja feita sobre mais de um

artigo simultaneamente, ou por números, com fundamento

na complexidade da matéria ou das propostas de alteração

apresentadas.

número ou alínea.

Comissão ou Comissões de Trabalho especializadas competentes em razão da matéria.

a votação de qualquer projecto na especialidade, se a mesma

for requerida por, pelo menos, dez Deputados ou um Grupo

Parlamentar.

o Plenário pode deliberar, a todo o tempo, avocá-la a si, a

requerimento de pelo menos dez Deputados.

Já aprovadas;

mesma natureza, são submetidas à votação pela ordem da

sua apresentação.

Por requerimento de dez Deputados, a votação na

especialidade, quando incida sobre propostas de alteração apresentadas durante a reunião, pode ser adiada para o

momento que precede a votação final e global, sem prejuízo

da discussão e votação das disposições seguintes.

votação final global.

Especializada, é enviado ao Plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário

da Assembleia Nacional ou à sua distribuição aos Grupos

Parlamentares.

discussão, podendo cada Grupo Parlamentar produzir uma

declaração de voto oral por tempo não superior a três minutos, sem prejuízo da faculdade de apresentação por qualquer

Deputado ou Grupo Parlamentar de uma declaração de

voto escrita nos termos do n.º 3 do artigo 140.º do presente

regimento.

globais no Plenário, a declaração de voto oral a que se refere

o número anterior é produzida no termo dessas votações,

podendo incidir sobre todas ou algumas delas, mas sem

exceder o tempo limite de três minutos, se referente a uma

só votação, ou de seis minutos, se referente a mais de uma

votação.

aprovados incumbe à Secretaria da Mesa em colaboração

com a Comissão ou Comissões de Trabalho Especializadas

competentes em razão da matéria, de acordo com a alínea c)

do n.º 2 do artigo 54.º do presente regimento.

legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo.

o Presidente da Assembleia Nacional estabeleça ou, na falta

de fixação, no prazo de dez dias.

Diário da Assembleia Nacional.

reclamar contra a inexactidão de qualquer acto legislativo

ou documento, até aos 15 dias posteriores ao dia da publicação do texto de redacção final no Diário da Assembleia

Nacional ou em folha avulsa.

-se sobre as reclamações no prazo de setenta e duas horas,

podendo os reclamantes recorrerem para o Plenário até à

reunião imediata à do anúncio da decisão.

funcionamento efectivo da Assembleia Nacional ou durante

as suspensões da sua actividade, os poderes do Plenário previstos neste artigo são exercidos pela Comissão Permanente.

tenham recaído reclamações ou, havendo-as, depois de elas

terem sido solucionadas.

Assembleia Nacional no prazo máximo de cinco dias, contados da data da sua aprovação em Plenário e publicação no

ao Presidente da República para promulgação, tratando-se

de lei.

SECÇÃO VI

Promulgação e Segunda Deliberação

da República, nos termos do n.º 2 do artigo 124.º da

Constituição da República de Angola, a nova apreciação

do Diploma efectua-se a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada, em reunião

marcada pelo Presidente da Assembleia Nacional, por sua

iniciativa ou de um décimo dos Deputados.

só vez, um dos autores do projecto ou proposta de lei e um

Deputado por cada Grupo Parlamentar.

ou alteração do projecto ou proposta de lei já aprovado pela

Assembleia Nacional.

debate na generalidade forem apresentadas propostas de

alteração incidindo a votação apenas sobre os artigos objecto

das propostas.

Especializada, para efeito de redacção final, o texto que na

segunda deliberação não sofra alterações.

ou proposta de lei por voto da maioria de dois terços dos

Deputados, o Diploma aprovado pelo Plenário é reenviado

ao Presidente da República, que o deve promulgar no prazo

de quinze dias a contar da sua recepção, nos termos do n.º

3 do artigo 124.º da Constituição da República de Angola.

novo Diploma ou Diplomas legais aprovados pelo Plenário

são enviados ao Presidente da República para promulgação.

de lei por voto, nem introduzir alterações no mesmo, a iniciativa legislativa não pode voltar a ser apreciada na mesma

Sessão Legislativa.

de normas pelo Tribunal Constitucional, em fiscalização preventiva, nos termos dos artigos 228.º e 229.º da

Constituição da República de Angola, a votação na generalidade versa sobre a expurgação da norma ou normas julgadas

inconstitucionais.

da expurgação das normas Julgadas inconstitucionais pode,

se o Plenário assim o deliberar, voltar para a redacção final

nos termos do artigo 197.º do presente regimento.

projecto de lei é enviado ao Presidente da República para

promulgação.

Jecto de lei é enviado ao Presidente da República para

promulgação.

preventiva, não devem ser reenviados ao Presidente da

República para promulgação sem que tenha sido expurgada

a inconstitucionalidade.

CAPÍTULO II

Processos Legislativos Especiais

SECÇÃO!

Revisão Constitucional

A iniciativa de revisão da Constituição da República de

Angola compete ao Presidente da República ou a um terço

dos Deputados em efectividade de funções, conforme o

disposto no artigo 233.º da Constituição da República de

Angola.

A proposta de revisão da Constituição da República de

Angola deve indicar os artigos a rever e o sentido das alterações a introduzir.

Angola é enviado por escrito ao Presidente da Assembleia

Nacional.

Nacional envia-o à Comissão de Trabalho Especializada

competente em razão da matéria para a elaboração do relatório/parecer e manda publicar no Diário da Assembleia

Nacional.

em razão da matéria elabora o relatório/parecer que é remetido ao Presidente da Assembleia Nacional para o assunto

ser incluído na ordem do dia da reunião plenária seguinte.

2/3 dos Deputados em efectividade de funções, a Comissão

de Trabalho Especializada competente em razão da matéria

deve elaborar o projecto de lei de revisão e, em caso contrário, o pedido é arquivado.

Angola se for rejeitado, não pode voltar a ser apreciado na

mesma Sessão Legislativa.

Angola deve ser aprovada por maioria de 2/3 dos Deputados

em efectividade de funções.

Constituição da República de Angola, não aprovado na reu-

nião plenária, não pode ser apreciado de novo na mesma

Sessão Legislativa.

devem ser inseridas em lugar próprio, mediante substituições, supressões ou aditamentos.

deve ser publicado conjuntamente com a lei de revisão.

SECÇÃO II

Pronunciamento sobre Declaração do Estado de Guerra, ou Feitura

da Paz, declaração do Estado de Sítio ou do Estado de Emergência

pelo Presidente da República sobre a declaração do estado de

guerra, ou feitura da paz, declaração do estado de sítio, ou do

estado de emergência, em conformidade com a Constituição

da República de Angola e com a lei, o Presidente da

Assembleia Nacional promove a sua imediata apreciação

pelo Plenário.

pedido de pronunciamento sobre a declaração do estado de

guerra ou feitura da paz, declaração do estado de sítio ou do

estado de emergência e a marcação da reunião do Plenário

ou a convocação da Comissão Permanente têm lugar, independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstas

no presente regimento.

República em que solicita o pronunciamento da Assembleia

Nacional sobre a declaração do estado de guerra ou feitura da paz, declaração do estado de sítio ou do estado de

emergência.

a intervir, o representante do Presidente da República, com

tempo até quarenta e cinco minutos e um Deputado por

cada Grupo Parlamentar, assim como um representante de

cada partido político ou coligação de partidos políticos com

assento parlamentar.

trinta minutos de intervenção e os demais Deputados têm o

tempo de intervenção em função da representatividade proporcional na Assembleia Nacional.

4, A requerimento do representante do Presidente da

República ou de um Grupo Parlamentar, o debate pode ser

encerrado logo que o último Deputado termine a sua intervenção nos termos dos números anteriores.

Assembleia Nacional se pronunciar sobre a declaração do

estado de guerra ou feitura da paz, do estado de sítio ou do

estado de emergência não tem período antes da ordem do

dia.

O pronunciamento da Assembleia Nacional sobre o

pedido da declaração do estado de guerra ou feitura da paz,

da declaração do estado de sítio, ou do estado de emergência

toma a forma de resolução da Assembleia Nacional.

Assembleia Nacional, recebido o pedido de pronunciamento

sobre a declaração do estado de guerra ou feitura da paz,

declaração do estado de sítio ou do estado de emergência,

a Comissão Permanente convoca o Plenário para se reunir

dentro das quarenta e oito horas seguintes.

Assembleia Nacional nas quarenta e oito horas referidas no

número anterior o pronunciamento sobre a declaração do

estado de guerra ou feitura da paz, declaração do estado de

sítio ou do estado de emergência é produzido pela Comissão

Permanente da Assembleia Nacional.

Comissão Permanente, convoca de imediato o Plenário da

Assembleia Nacional para se reunir no mais curto prazo possível, para efeito de ratificação do seu pronunciamento.

4, Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com

as necessárias adaptações, as disposições constantes do

artigo anterior.

Caso o Presidente da República queira renovar a declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de

emergência, a reapreciação pela Assembleia Nacional para a

emissão de novo pronunciamento segue, com as necessárias

adaptações, o disposto nos artigos anteriores.

termos da Constituição e do presente regimento, a apreciação pelo Plenário da aplicação da declaração do estado

de guerra, do estado de sítio, do estado de emergência, nos

quinze dias subsequentes ao termo deste, ou, no caso da feitura da paz, quinze dias após a sua conclusão.

as disposições constantes do n.º 1 do artigo 207.º e do artigo

SECÇÃO III

Autorizações Legislativas

Decretos Legislativos presidenciais, conforme a alínea c) do

artigo 161.º da Constituição da República de Angola.

Nacional reveste a forma de lei de autorização legislativa.

de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia

Nacional, previstas no artigo 165.º da Constituição da

República de Angola, e deve definir o objecto, o sentido, a

extensão e a duração da autorização, conforme o disposto no

artigo 170.º da Constituição da República de Angola.

sobre matéria de reserva relativa de competência legislativa

da Assembleia Nacional, dirige, a esta, pedido expresso.

ao pedido de autorização legislativa, o projecto de decreto

legislativo presidencial autorizado e, quando tenha procedido a consultas públicas sobre determinada matéria, junta,

ainda, documentos que atestem as posições assumidas pelas

diferentes entidades interessadas na matéria.

no Plenário da Assembleia Nacional, limita-se ao projecto

de lei de autorização legislativa.

SECÇÃO IV

Apreciação dos Actos Legislativos do Presidente da República

SUBSECÇÃO |

Apreciação dos Decretos Legislativos Presidenciais Autorizados

podem ser objecto de apreciação parlamentar, nos trinta

mediante requerimento subscrito por um mínimo de dez

deputados em efectividade de funções.

indicar o Decreto Legislativo Presidencial autorizado, a data

da sua publicação, a respectiva Lei de Autorização, bem

como conter uma sucinta justificação de motivos.

dos artigos 132.º e 133.º do presente regimento, com as devidas adaptações.

Presidencial, exarado no uso de autorização legislativa e,

no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a

Assembleia Nacional pode suspendê-lo, no todo ou em

parte, mediante resolução, até à publicação da lei que o vier

alterar ou até à rejeição de todas propostas.

decorridos 45 dias sem que haja pronunciamento final da

Assembleia Nacional.

ciado na generalidade pelo Plenário da Assembleia Nacional,

após a análise nas Comissões de Trabalho Especializadas em

razão da matéria.

de intervir.

salvo o disposto no artigo 187.º do presente regimento.

Presidencial autorizado, incide sobre a cessação da sua

vigência.

Legislativo Presidencial autorizado, toma a forma de

resolução.

No caso de cessação da vigência, o Decreto Legislativo

Presidencial autorizado deixa de vigorar no dia da publica-

Decreto Legislativo Presidencial voltar a ser publicado no

decurso da mesma sessão legislativa.

A resolução deve especificar se a cessação de vigência

implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa.

Legislativo Presidencial autorizado e caso haja propostas de

modificação, o Decreto Legislativo Presidencial, bem como

as respectivas propostas, baixam às Comissões de Trabalho

Especializadas competentes para discussão e votação na

especialidade, salvo se a Assembleia Nacional deliberar a

análise em Plenário.

de apresentação de novas propostas relativas aos artigos

objecto de discussão e votação na especialidade.

Legislativo Presidencial autorizado, o prazo para discussão

e votação na especialidade pelas Comissões de Trabalho

Especializadas não pode exceder vinte dias.

anterior não excede 45 dias.

Nacional decide, em votação final global, que se realiza na

reunião plenária imediatamente a seguir ao fim do prazo previsto nos números anteriores, ficando o Decreto Legislativo

Presidencial autorizado modificado, nos termos da lei em

que elas se traduzem.

e a vigência do Decreto Legislativo Presidencial se encontrar suspensa, o Presidente da Assembleia Nacional remete,

determina o termo da suspensão.

forem esgotados os prazos referidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo, considera-se caduco o processo de cessação da

vigência, sendo o Plenário de imediato informado do facto e

tiva resolução.

autorizado, objecto de apreciação, o respectivo processo é

automaticamente encerrado.

projecto de lei, nos termos do n.º 2 do artigo 169.º do presente regimento.

SUBSECÇÃO II

Apreciação dos Decretos Legislativos Presidenciais Provisórios

Nacional os Decretos Legislativos Presidenciais provisórios, no prazo de dez dias contados a partir da sua publicação

pelo menos dez Deputados se, no prazo referido no número

anterior, o Decreto Legislativo Presidencial provisório não

tiver sido remetido à Assembleia Nacional.

A apreciação dos Decretos Legislativos Presidenciais

provisórios destina-se, exclusivamente, à sua conversão em

lei ou à sua rejeição pela Assembleia Nacional.

conversão em Lei do Decreto Legislativo Presidencial provisório, podendo introduzir alterações.

ao termo da discussão na generalidade, sem prejuízo da apresentação de novas propostas relativas aos artigos objecto de

discussão e votação na especialidade.

provisório deixa de vigorar no dia da publicação da resolumatéria, ser exarado outro Decreto Legislativo Presidencial

provisório na mesma Sessão Legislativa.

esta implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo Diploma em causa.

Aplica-se, com as devidas adaptações, aos Decretos

Legislativos Presidenciais provisórios, o regime dos

Decretos Legislativos Presidenciais exarados no exercício de

competência legislativa autorizada prevista na Constituição

da República de Angola e no presente regimento.

SECÇÃO V

Aprovação de Tratados e Outros Instrumentos Internacionais

alíneas k) e D) do artigo 161.º da Constituição da República

de Angola, são enviados pelo Presidente da República à

Assembleia Nacional.

no Diário da Assembleia Nacional ou manda distribuir em

folhas avulsas e submete-os à apreciação das Comissões de

Trabalho Especializadas competentes em razão da matéria.

parecer no prazo de 30 dias, se outro não for estabelecido

pelo Presidente da Assembleia Nacional, a pedido ou não do

Presidente da República.

Assembleia Nacional que algumas reuniões das Comissões

de Trabalho Especializadas sejam secretas.

aprovado pela Assembleia Nacional, esta remete-o ao

Presidente da República para a ratificação ou adesão, consoante o caso.

de outro instrumento internacional é publicada no Diário da

República, nos termos da lei.

A resolução que aprova o tratado ou outro instrumento

intemacional deve conter em anexo, o texto do tratado na

língua original e a correspondente tradução em língua portuguesa devidamente autenticada.

SECÇÃO VI

Processo de Apreciação do Orçamento Geral do Estado

e das Contas Públicas

SUBSECÇÃO]!

Orçamento Geral do Estado

posta de lei que o aprova, devem dar entrada, em papel e em

suporte informático, na Assembleia Nacional até trinta e um

de Outubro do ano anterior ao da sua execução.

pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder

Executivo, e entregue, pessoalmente, ao Presidente da

Assembleia Nacional por uma delegação por si mandatada.

e a respectiva proposta de lei, o Presidente da Assembleia

Nacional ordena a sua publicação no Diário da Assembleia

Nacional ou a sua distribuição imediata aos Grupos

Parlamentares e Deputados.

Trabalho Especializadas competentes em razão da matéria

para efeitos de apreciação e elaboração de parecer.

que o aprova, cada partido político ou coligação de partidos políticos, representados na Assembleia Nacional, tem o

direito a produzir uma declaração política, com a duração

de tempo fixado na Conferência dos Presidentes dos Grupos

Parlamentares, e distribuído de acordo com o princípio da

representação proporcional.

número anterior do presente artigo, deve respeitar a ordem

crescente dos assentos obtidos por partidos políticos ou coligação de partidos políticos.

respectiva lei de aprovação não têm período antes da ordem

do dia.

Orçamento Geral do Estado, bem como da lei que o

aprova, decorre com a presença de representantes do Poder

Executivo para os esclarecimentos necessários.

Trabalho Especializadas dispõem de um prazo de trinta dias

para apreciação e discussão na especialidade da proposta do

Orçamento Geral do Estado, com a participação dos competentes Ministros de Estado e Ministros, Governadores

Provinciais e os gestores dos órgãos da Administração

de Justiça, sem prejuízo da consulta prévia aos parceiros

sociais.

Especializadas devem ater-se aos assuntos da sua

especialidade.

Geral do Estado é organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada Unidade Orçamental.

4, Para efeitos do disposto no número anterior,

as reuniões das Comissões de Trabalho Especializadas são

públicas, sendo o debate registado em acta.

mencionadas propostas não pode exceder três dias.

votação na especialidade da proposta de lei de aprovação do

Orçamento Geral do Estado.

políticos ou coligação de partidos políticos com assento no

parlamento podem remeter, paralelamente, as suas propostas às Comissões de Trabalho Especializadas competentes

em razão da matéria.

de Trabalho Especializada têm o direito de enviar, por escrito,

as suas propostas e sugestões relativas ao Orçamento Geral

do Estado, às Comissões de Trabalho Especializadas competentes em razão da matéria, para efeitos de elaboração do

relatório/parecer.

Especializadas e dos Ministros respectivos, aquelas

devem enviar o parecer fundamentado sobre a proposta

do Orçamento Geral do Estado e da proposta de lei que o

aprova à Comissão de Trabalho Especializada que atende às

questões de economia e finanças.

e finanças elaboram o relatório/parecer final sobre a proposta do Orçamento Geral do Estado, bem como da lei que o

aprova, no prazo de quinze dias, a contar do termo do prazo

previsto no n.º 1 do presente artigo, anexando os pareceres

recebidos das outras Comissões de Trabalho Especializadas.

Recebido o relatório/parecer final, mencionado no n.º

2 do artigo anterior, o Presidente da Assembleia Nacional

agenda, no prazo de oito dias, a sua apreciação e votação

pelo Plenário.

A proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado é

objecto de votação final global em reunião plenária.

A redacção do texto final da Lei do Orçamento Geral do

Estado incumbe às Comissões de Trabalho Especializadas

emrazão da matéria que dispõem, para o efeito, de um prazo

de oito dias úteis.

À revisão do Orçamento Geral do Estado são aplicáveis as disposições da presente subsecção com as devidas

adaptações.

SUBSECÇÃO II

Conta Geral do Estado, Relatório de Execução do Orçamento Geral

do Estado e outras Contas Públicas

Nacional:

ano seguinte aquele a que diz respeito;

Geral do Estado, até quarenta e cinco dias após

o termo do trimestre a que se refere, para informação.

Estado até trinta de Junho do ano seguinte a que diz respeito.

Orçamento Geral do Estado são remetidos às Comissões de

Trabalho Especializadas em razão da matéria, para efeitos

de elaboração dos respectivos pareceres.

parecer final, anexando os pareceres emitidos pelas demais

Comissões de Trabalho Especializadas.

agenda, no prazo de trinta dias, a apreciação da Conta Geral

do Estado e do relatório de execução do Orçamento Geral

do Estado.

de um representante do Poder Executivo.

de partidos políticos representados na Assembleia Nacional,

tem direito a produzir uma declaração política.

-se nos termos fixados pela Conferência dos Presidentes dos

Grupos Parlamentares, observando-se, na parte aplicável, o

disposto no artigo 186.º do presente regimento.

de votação em Plenária.

As disposições dos artigos anteriores são aplicáveis, com

as devidas adaptações, à apreciação das contas das demais

entidades públicas que, nos termos da lei, devem ser submetidas à Assembleia Nacional.

CAPÍTULO III

Processo de Urgência

O objecto de processo de urgência é a discussão com

prioridade absoluta de qualquer projecto, proposta de lei ou

de resolução ou de qualquer assunto de interesse nacional.

efectividade de funções, de qualquer Grupo Parlamentar e

das Comissões de Trabalho Especializadas.

Deputados ou de qualquer Grupo Parlamentar, declarar

a urgência na discussão de qualquer assunto de interesse

nacional.

Presidente da Assembleia Nacional decidir do pedido, sem

prejuízo de recurso para o Plenário a fim de deliberar sobre

a urgência requerida.

Assembleia Nacional pode requerer parecer da Comissão

de Trabalho Especializada competente em razão da matéria que, quando favorável, deve constar a organização do

processo legislativo do projecto de lei ou de resolução e

da proposta de lei para a qual tenha sido pedida a urgência,

podendo propor:

Especializada ou redução do respectivo prazo;

do uso da palavra dos Deputados;

respectivo prazo.

nenhuma proposta de organização do processo legislativo,

este tem a tramitação que for definida na Conferência de

Presidentes dos Grupos Parlamentares.

Declarada a urgência, se nada houver determinado nos

termos anteriores, o processo legislativo tem a tramitação

seguinte:

Especializada é, no máximo, de cinco dias;

TÍTULO VII

Processos Relativos a outros Órgãos

CAPÍTULO I

Processos Relativos ao Presidente da República

Assembleia Nacional reúne-se em Plenário no prazo de

48 horas para conhecimento da mensagem de renúncia.

Nacional toma conhecimento da mensagem, nos termos do

artigo 116.º da Constituição da República de Angola, sem

do Presidente da República compete à Assembleia Nacional.

Deputados em efectividade de funções.

de acusação e destituição do Presidente da República, o

Plenário da Assembleia Nacional reúne-se de urgência e

cria, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de

funções, uma Comissão Eventual, a fim de elaborar um relatório/parecer sobre a matéria, no prazo que lhe for fixado.

número anterior deve atender às regras da representação

proporcional.

acusação e destituição do Presidente da República, previsto

no número anterior, o Presidente da Assembleia Nacional

convoca uma reunião plenário, no prazo de 72 horas, para se

pronunciar sobre o mesmo.

resolução sobre a matéria, por maioria de 2/3 dos Deputados

em efectividade de funções, devendo, após isso, ser enviada

a respectiva comunicação ou petição de procedimento ao

Tribunal Supremo ou ao Tribunal Constitucional, conforme

O Caso.

Assembleia Nacional ao Tribunal Supremo ou ao Tribunal

Constitucional deve ser acompanhada da proposta de iniciativa de acusação e destituição, apresentada por 1/3 dos

Deputados em efectividade de funções e a respectiva resolução, aprovada por maioria de 2/3 dos Deputados em

efectividade de funções, respectivamente.

As disposições do presente capítulo são aplicáveis ao

Vice-Presidente da República com as devidas adaptações,

nos termos do n.º 4 do artigo 131.º da Constituição da

República de Angola.

CAPÍTULO II

Designação de Titulares de Cargos Exteriores à

Assembleia Nacional nos Termos da Constituição da

República de Angola e da Lei

titulares dos cargos exteriores à Assembleia Nacional, cuja

designação lhe compete.

directamente aplicáveis, observa-se o disposto nos artigos

seguintes.

mínimo de dez e um máximo de trinta Deputados ou pelos

Grupos Parlamentares.

candidato e da declaração de aceitação de candidatura, é

apresentada ao Presidente da Assembleia Nacional até ao

termo da penúltima reunião anterior àquela em que tiver

lugar a eleição.

metade dos votos validamente expressos.

votos, procede-se ao segundo sufrágio, ao qual concorrem

apenas os dois candidatos mais votados, cuja candidatura

não tenha sido retirada.

reaberto em relação aos lugares ainda não preenchidos no

prazo máximo de trinta dias.

proporcional, a eleição é por lista completa, adoptando-se o

método da média mais alta de Hondt.

venha a pertencer por inerência ao órgão a que se refere a

eleição, é chamado à efectividade de funções o primeiro

candidato não eleito da respectiva lista.

TÍTULO VIII

Controlo, Fiscalização e Inquéritos Parlamentares

CAPÍTULO I

Controlo e Fiscalização

SECÇÃO!

Controlo e Fiscalização

O objecto do controlo e da fiscalização da Assembleia

Nacional é velar, permanentemente, pela aplicação da

Constituição da República de Angola, pela boa execução

das leis e dos programas subjacentes ao Orçamento Geral do

Estado e pela utilização regular, racional e parcimoniosa dos

recursos financeiros e patrimoniais do Estado, por parte dos

entes públicos ou privados.

. ARTIGO 260º

(Ambito da fiscalização)

Pública central, local, indirecta, autárquica e sobre todos os

entes que utilizem os recursos financeiros e patrimoniais

públicos.

de Angola, o Provedor de Justiça estão também sujeitos à

acção fiscalizadora da Assembleia Nacional, mas apenas no

que tange a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais

públicos.

Nacional manifesta-se no seguinte:

apreciação dos balancetes e relatórios trimestrais sobre a sua execução;

Estado, mediante parecer prévio do Tribunal de

Contas;

parlamentares;

estado de guerra ou de feitura da paz pelo Presidente da República;

informações;

de interesse nacional;

£) Na apreciação das informações sobre os principais

assuntos de interesse nacional;

autorização legislativa para o titular do Poder

Executivo;

Presidenciais provisórios;

representantes do Poder Executivo ou outras

entidades;

qualquer cidadão ou gestor público sobre matéria de relevante interesse nacional;

pública;

denunciados, chegados à Assembleia Nacional;

sugestões e reclamações dos cidadãos aos órgãos

competentes;

designados.

documentos e requerimentos parlamentares aos órgãos da

administração central, indirecta, local e autónoma do Estado

são dirigidas aos Ministros de Estado, Ministros, titulares

equiparados ou representantes do Executivo a nível local,

com conhecimento ao Titular do Poder Executivo.

relacionamento da Assembleia Nacional com o Presidente

da República de Angola é da competência exclusiva da Mesa

da Assembleia Nacional, representada pelo seu Presidente.

São princípios orientadores da actividade fiscalizadora

os seguintes:

fl cooperação institucional;

£) boa govemação, racionalização e estabilidade

governativa;

satisfação dos interesses legalmente tutelados

dos cidadãos;

situações previstas na lei.

Nacional à actividade administrativa dos órgãos sujeitos à

fiscalização tem como limites:

de Angola e da lei.

Assembleia Nacional, não interferem nas competências dos

titulares dos órgãos sujeitos à fiscalização.

Trabalho Especializadas, o seguinte:

Tia;

submetê-los ao Presidente da Assembleia Nacional.

Comissões de Trabalho Especializadas, podem exercer

outras competências, nomeadamente:

sujeitos passivos da fiscalização política;

delegações parlamentares para fins de fiscalização;

os Serviços da Secretaria Geral e outros serviços

competentes;

dos actos de fiscalização ao Presidente da República de Angola, aos Presidentes dos Tribunais

Superiores ou ao Procurador Geral da República

de Angola.

o Presidente da Assembleia Nacional aprova a composição

das delegações parlamentares, tendo em conta o princípio da

representação proporcional.

Estado, Autónoma e a outras entidades que utilizem recursos

públicos é feita por delegações parlamentares.

termos do número anterior, devem ser, preferencialmente,

integradas pelos Deputados residentes nas respectivas circunscrições, obedecendo a um programa da Assembleia

Nacional aprovado pelo Plenário.

ser apoiada pelos Gabinetes Provinciais de Apoio aos

Deputados, sem prejuízo da cooperação institucional.

Presidente da Assembleia Nacional.

Assembleia Nacional:

ou serviços a fiscalizar, essencialmente, pelos

seus titulares;

representante do povo;

bom desempenho da missão.

Constituição da República de Angola e da lei;

contribuindo, desta forma, para elevação da imagem da Assembleia Nacional;

que tenha acesso;

fiscalização para outros órgãos ou serviços estranhos ao órgão que autorizou a missão;

f apresentar os relatórios com as soluções a adoptar

como recomendações;

£g) defender e promover os interesses das populações

e a unidade nacional;

dos órgãos ou serviços fiscalizados atendendo as

garantias constitucionais dos seus titulares;

órgãos ou serviços a fiscalizar.

presente capítulo, faz os seus autores incorrer em responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos da lei.

SUBSECÇÃO]!

Audições Parlamentares

Para efeitos do presenteregimento, as audições parlamentares são reuniões organizadas por Comissões Parlamentares

para ouvir membros do Executivo, funcionários ou especialistas de quaisquer áreas, para esclarecimento de assuntos de

interesse para os trabalhos parlamentares.

SUBSECÇÃO II

Interpelações

debate, sobre matéria de política sectorial, aos Ministros de

Estado, Ministros e Governadores Provinciais, mediante

requerimento de qualquer Grupo Parlamentar.

até ao quinto dia posterior à sua divulgação em folha avulsa

ou publicação em Diário da Assembleia Nacional.

Estado, Ministros e Governadores Provinciais, por qualquer

Deputado em efectividade de funções, através do Presidente

do Grupo Parlamentar, nos termos da lei.

ao interpelado, para responder no prazo de cinco a quinze

dias, a ser fixado pelo Presidente da Assembleia Nacional,

de acordo com a complexidade do assunto.

ou do Deputado do Grupo Parlamentar interpelante e do

Ministro de Estado, Ministro ou do Governador Provincial

interpelado.

artigo não podem exceder quinze minutos a primeira vez e

dez minutos a segunda.

SECÇÃO II

Relatórios Anuais de Instituições do Estado Sujeitas ao Controlo

de controlo, recebe e aprecia os relatórios anuais de actividades das seguintes instituições:

n.º 7 do artigo 189.º da Constituição da República

de Angola;

em razão da matéria.

ao exame dos relatórios até sessenta dias após a respectiva

recepção, devendo requerer as informações complementares

e os esclarecimentos que entendam necessários.

4, Para os efeitos do número anterior, podem as

Comissões de Trabalho Especializadas solicitar a comparência dos titulares das instituições referidas no n.º 1 do

presente artigo.

referidas no n.º 1 do presente artigo devem ser remetidos

à Assembleia Nacional até trinta e um de Março do ano

seguinte.

pareceres fundamentados que remetem ao Presidente da

Assembleia Nacional, a fim de serem publicados no Diário

da Assembleia Nacional.

dos relatórios na ordem do dia.

as regras do artigo 187.º do presente regimento.

CAPÍTULO II

Inquéritos Parlamentares

Os inquéritos parlamentares destinam-se a apreciar os

actos e as actividades do Poder Executivo, da administração

pública e das demais instituições públicas.

deve indicar o seu objecto e a sua fundamentação de facto e

legal, de forma clara e objectiva, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente da Assembleia Nacional.

a identidade do proponente, notificando-o de imediato para,

no prazo de oito dias, suprir a falta ou faltas correspondentes,

caso se verifique alguma omissão ou erro no cumprimento

daquelas formalidades.

referidas nos números anteriores, o Presidente da Assembleia

Nacional toma as providências necessárias para definir a

composição da Comissão Parlamentar de Inquérito até ao

décimo quinto dia posterior à publicação do requerimento

no Diário da Assembleia Nacional ou a sua distribuição em

folhas avulsas.

Os inquéritos parlamentares são aprovados por maioria absoluta dos Deputados presentes, desde que superior

a metade dos Deputados em efectividade de funções e são

realizados através de Comissões Parlamentares de Inquérito,

especialmente constituídas para o efeito.

a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares,

fixar o número de membros da Comissão Parlamentar de

Inquérito e propor o prazo da realização do inquérito e

autorizar a sua prorrogação até ao limite máximo de tempo

referido no n.º 1 do artigo 279.º do presente regimento.

Inquérito deve fixar o objecto e a duração do inquérito, discriminando os nomes dos Deputados que a integram.

Inquérito, deve ser observado o princípio da representação

proporcional.

trabalhos 15 dias após a publicação da resolução no Diário

da República.

parlamentar é de noventa dias, findo o qual a Comissão

Parlamentar de Inquérito extingue-se, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

Plenário da Assembleia Nacional pode conceder ainda um

prazo adicional de até 15 dias.

que a Comissão Parlamentar de Inquérito tenha terminado

os trabalhos, o Presidente da respectiva Comissão envia ao

Presidente da Assembleia Nacional uma informação relatando as diligências realizadas e as razões da não conclusão

dos trabalhos.

4, Recebida a informação referida no número anterior, o

Presidente da Assembleia Nacional leva-a à consideração do

Plenário para que este delibere sobre a continuação ou não

do inquérito parlamentar.

Procurador Geral da República o conteúdo da resolução que

determina a realização de inquérito.

Nacional se, com base nos mesmos factos, se encontra em

curso algum processo crime e em que fase.

Assembleia Nacional deliberar sobre a eventual suspensão

do inquérito parlamentar até ao trânsito em julgado da correspondente sentença judicial.

lugar em qualquer dia da semana e durante as pausas par-

lamentares, sem dependência de autorização prévia do

Plenário.

tempo útil, para que tome as providências necessárias à realização das reuniões previstas no número anterior.

questionário indicativo, por si formulado e aprovado

inicialmente.

número anterior, este deve reflectir o objecto do inquérito.

sob direcção do Presidente da Comissão, sobre a sua organização e funcionamento interno.

designar um ou dois relatores numa das suas primeiras

reuniões.

podem ser substituídos em virtude de perda ou suspensão do

mandato ou em caso de escusa por motivo de força maior.

comunicadas ao Presidente da Assembleia Nacional, com a

informação de terem sido ou não justificadas.

da Comissão Parlamentar de Inquérito.

viole o dever de sigilo ou faltar sem Justificação a mais de

quatro reuniões, perde a qualidade de membro da Comissão

e contra ele é instaurado um processo disciplinar.

Parlamentar de Inquérito promove uma investigação sumária e delibera sobre o tratamento a dar ao assunto.

anterior para, verificada a existência da violação, declarar a

suspensão do seu autor da Comissão e dar conta desta sua

decisão ao Plenário.

poderes de investigação próprios das autoridades Judiciais.

à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos da

polícia de investigação criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais.

requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar por

escrito ao Poder Executivo, às autoridades judiciárias, aos

órgãos da administração pública ou a entidades privadas, as

informações e documentos que julguem úteis à realização

do inquérito.

4, A prestação das informações e dos documentos referidos no número anterior tem prioridade sobre quaisquer

outros serviços e deve ser satisfeita no prazo de três dias,

sob pena de responsabilidade criminal, nos termos do artigo

requerido.

indicar o prazo de entrega da informação ou do documento e

referir as consequências do incumprimento, nos termos dos

artigos 289.º e 291.º do presente regimento.

na sede da Assembleia Nacional, podendo, contudo, funcionar ou efectuar diligências, sempre que necessário em

qualquer ponto do território nacional.

sempre gravadas, salvo se, por motivo fundamentado, a

Comissão Parlamentar de Inquérito deliberar o contrário.

número anterior, as diligências realizadas e os depoimentos

ou declarações obtidas, devem constar de acta, especialmente lavrada, e são anexos aos depoimentos e declarações

referidas, assinados pelos autores.

Parlamentares de Inquérito, são, em regra, públicas, salvo se

a Comissão deliberar o contrário.

As actas das Comissões Parlamentares de Inquérito,

assim como todos os documentos em sua posse, podem ser

consultados após a aprovação do relatório final, desde que:

a segredo de Justiça ou a sigilo por razões de

reserva de intimidade das pessoas e das instituições;

informação constantes do inquérito, salvo autorização dos interessados.

Comissões Parlamentares de Inquérito só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores e do

plenário.

objecto do inquérito.

Comissão Parlamentar de Inquérito ou, à solicitação deste,

pelo Presidente da Assembleia Nacional, e devem conter o

seguinte:

território nacional, devendo, no caso de funcionários e agentes do Estado ou de entidades públicas, serem efectuadas

através do respectivo superior hierárquico, sob qualquer das

formas previstas no Código de Processo Penal.

requisitar e contratar especialistas para as coadjuvarem nos

seus trabalhos mediante autorização prévia do Presidente da

Assembleia Nacional.

tem por justificada nos termos gerais da lei processual penal.

Parlamentar de Inquérito tem precedência sobre qualquer

acto ou diligência oficial.

entidades públicas ou privadas, podendo, contudo, estas

requererem a alteração da data da convocatória, por imperiosa necessidade de serviço, desde que não frustre a

realização do inquérito.

emprego por virtude da obrigação de depor perante a

Comissão Parlamentar de Inquérito, considerando-se justificadas todas as faltas de comparência resultantes do

respectivo cumprimento.

Todos os encargos relacionados com o funcionamento,

das Comissões Parlamentares de Inquérito são suportados

pelo Orçamento da Assembleia Nacional.

regimento, a falta de comparência, a recusa de prestar depoimento ou o incumprimento de ordens legítimas de uma

Comissão Parlamentar de Inquérito, constituem crime de

desobediência, nos termos do Código Penal.

anterior, o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito,

ouvida esta, comunica ao Presidente da Assembleia

Nacional, com os elementos indispensáveis à instrução do

processo, para o efeito de participação à Procuradoria Geral

da República.

O. E. 359 - 5/80 - 55€

deve referir, obrigatoriamente:

Inquérito;

Parlamentar de Inquérito, assim como as declarações de voto escrito.

Plenário ou à Comissão Permanente a elaboração de relatórios separados, se entender que o objecto do inquérito é

susceptível de investigação parcelar, devendo os respectivos

relatórios serem tidos em consideração no relatório final.

conclusões dos relatórios podem ser remetidas às entidades

competentes a fim de lhes darem o tratamento adequado.

Nacional, ou em folhas avulsas.

Presidente da Assembleia Nacional inclui a sua apreciação

na ordem do dia da reunião plenária seguinte.

relatório um projecto de resolução.

por uma breve exposição do Presidente ou do relator da

Comissão Parlamentar de Inquérito.

ou parcial das actas da Comissão Parlamentar de Inquérito.

resolução que lhe sejam apresentados.

é objecto de votação no plenário.

O projecto de resolução referido no n.º 2 do artigo anterior pode conter sugestões e recomendações, que em razão

da matéria, os órgãos competentes devem acatar nos termos

da lei.

Durante o período de cada sessão legislativa não é permitida a constituição de novas Comissões Parlamentares de

Inquérito que tenham o mesmo objecto, salvo se surgirem

factos novos.

Luanda, aos 28 de Fevereiro de 2012.

O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo

Kassoma.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ex. - LN-E.P. - 2012