Lei sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações

Compete aos órgãos da Administração do Estado, Central e Local, Directa e Indirecta, Administração Autónoma e Independente definir o catálogo de modalidades de Contra-Ordenações e regulamentar as condutas que, atendendo à especificidade de cada região, localidade ou sector de actividade sejam consideradas como tal, nos termos da Constituição da República de Angola e da presente Lei.

A competência estabelecida no número anterior compreende o poder de fixar o valor das coimas aplicáveis às Contra-Ordenações, conforme sejam puníveis pelos Orgãos do Estado, ou pelas Autarquias Locais, dentro das molduras previstas na presente Lei.

A punição da Contra-Ordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.

O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.

Se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplica a lei mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado e já executada.

Quando a lei vale para um determinado período de tempo, é punida a Contra-Ordenação praticada durante esse período.

As coimas podem ser aplicadas tanto às pessoas singulares como às pessoas colectivas, públicas ou privadas, bem como às associações sem personalidade jurídica.

As pessoas singulares e colectivas, públicas ou privadas são responsáveis pelas Contra-Ordenações praticadas pelos seus órgãos e agentes no exercício das suas funções, com culpa ou mera culpa.

Só é punível o facto praticado com dolo ou com negligência.

O erro sobre elementos do tipo, sobre a proibição, ou sobre um estado de coisas que, a existirem, afastaria a ilicitude do facto ou a culpa do agente, exclui o dolo.

Em qualquer dos casos, o comportamento é punido nos termos da responsabilidade objectiva.

Age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável.

Se o erro lhe for censurável, a coima pode ser especialmente atenuada.

Para os efeitos da presente Lei consideram-se inimputáveis os menores de 16 anos.

Os pais e tutores legais são responsáveis pelos factos praticados pelos inimputáveis.

É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, é incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste e de se determinar de acordo com essa avaliação.

Pode ser declarado inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica grave não acidental e cujos efeitos não domina, não tem no momento da prática do facto a capacidade para avaliar a ilicitude deste e para se determinar de acordo com essa avaliação sensivelmente diminuída.

A imputabilidade não é excluída quando a anomalia psíquica tiver sido provocada pelo próprio agente com a intenção de praticar o facto.

Há tentativa quando o agente pratica actos de execução de uma Contra-Ordenação sem que esta chegue a consumar-se.

São actos de execução:

A tentativa só pode ser punida quando a lei expressamente o determinar.

A tentativa é punível com a coima aplicável à Contra-Ordenação consumada, especialmente atenuada.

A tentativa não é punível quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir a execução da Contra-Ordenação, ou impede a consumação ou, não obstante a consumação, impede a verificação do resultado compreendido no tipo da Contra-Ordenação.

Quando a consumação ou a verificação do resultado são impedidas por facto, independente da conduta do desistente, a tentativa não é punível se este se esforça por evitar uma ou outra.

Quando vários agentes comparticipam no facto, qualquer deles incorre em responsabilidade por Contra-Ordenação mesmo que a ilicitude ou o grau de ilicitude da mesma dependam de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só existam num dos comparticipantes.

Cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes.

É aplicável ao cúmplice a coima fixada para o autor, especialmente atenuada.

É sancionado como reincidente quem, por si só ou sob qualquer forma de comparticipação, praticar uma Contra-Ordenação que deva ser sancionada com coima até 1 salário mínimo nacional, depois de ter sido condenado por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado, com coima até 1 salário mínimo nacional por outra Contra-Ordenação da mesma natureza se, de acordo com as circunstâncias do caso, o agente for de censurar por a condenação ou condenações anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra a Contra-Ordenação.

A Contra-Ordenação anterior por que o agente tenha sido condenado não releva para a reincidência se, entre a sua prática e a da Contra-Ordenação seguinte, tiverem decorrido mais de 2 anos, não sendo computado o tempo durante o qual o agente tenha cumprido a coima ou medida processual. 3. A prescrição da coima não obsta a verificação da reincidência.

Se o contrário não resultar de lei, o montante mínimo da coima aplicável às pessoas singulares é de 1/4 do salário mínimo nacional e o máximo de 50 salários.

Se o contrário não resultar de lei, o montante mínimo da coima aplicável às pessoas colectivas é de 10 salários mínimos nacionais e o máximo de 300 salários.

Em caso de negligência, e se o contrário não resultar de lei, os montantes máximos previstos nos números anteriores são de 25 salários e 250 salário, respectivamente.

Em qualquer caso, se a lei não distinguir o comportamento doloso do negligente, este só pode ser sancionado até metade daquele montante.

A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da Contra-Ordenação, da culpa, da situação económica e dos encargos pessoais do agente, bem como do benefício económico que este retirou da prática da mesma.

Se o agente retirou da infracção um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode este elevar-se até ao montante do benefício, não devendo, todavia, a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido.

Quando houver lugar à atenuação especial da punição por Contra-Ordenação, os limites máximos e mínimos da coima são reduzidos para metade.

Quem tiver praticado várias Contra-Ordenações é punido com uma coima, cujo limite máximo resulte da soma das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso.

A coima aplicável não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das Contra-Ordenações em concurso.

A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias Contra-Ordenações.

A autoridade pública competente pode, simultaneamente com a coima, determinar as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da Contra-Ordenação e da culpa do agente:

As sanções referidas nas alíneas b) a g) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão definitiva ou sentença transitada em julgado.

A lei pode determinar os casos em que deva dar-se publicidade à punição por Contra-Ordenação.

A sanção referida na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando os objectos serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma Contra-Ordenação, ou por esta foram produzidos.

A sanção referida na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada se o agente praticou a Contra- Ordenação com flagrante e grave abuso de poder que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes.

A sanção referida na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a Contra-Ordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa da actividade a favor da qual é atribuído o subsídio ou benefício.

A sanção referida na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada se a Contra-Ordenação tiver sido praticada durante ou por causa da participação em feira ou mercado.

A sanção referida na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior só pode ser decretada quando a Contra-Ordenação tiver sido praticada durante ou por causa dos actos públicos, ou no exercício, ou por causa das actividades mencionadas nessa alínea.

As sanções referidas nas alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo anterior só podem ser decretadas quando a Contra-Ordenação tiver sido praticada no exercício ou por causa das actividades a que se referem as autorizações, licenças e alvarás ou por causa do funcionamento do estabelecimento.

Podem ser declarados perdidos, a favor do Estado ou de outra entidade pública, os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma Contra-Ordenação, ou que por esta foram produzidos, quando tais objectos representem, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, grave perigo para a comunidade ou exista fundado risco da sua utilização para a prática de um crime ou de outra Contra-Ordenação.

São aplicáveis à perda de objectos perigosos as regras relativas à sanção acessória de perda de objectos, salvo disposição legal em contrário.

O procedimento contra-ordenacional extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a data da sua prática, hajam decorridos os seguintes prazos:

A prescrição do procedimento contra-ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo da suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.

A prescrição do procedimento contra-ordenacional suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:

Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar os seis meses, caso em que retoma o prazo geral de prescrição.

A prescrição do procedimento contra-ordenacional interrompe-se:

Nos casos de concurso de infracções, a interrupção da prescrição do processo criminal determina a interrupção da prescrição do procedimento por Contra-Ordenação, nos termos da presente Lei.

As coimas prescrevem nos prazos seguintes:

O prazo conta-se a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.

A prescrição da coima interrompe-se com o início da sua execução.

A prescrição da coima ocorre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo da suspensão, tiver ocorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.

Em razão da matéria, é competente para sancionar as Contra-Ordenações, a autoridade administrativa responsável pelo sector de actividade onde as mesmas se tenham verificado.

Os órgãos máximos dos serviços aos quais tenha sido atribuída a competência a que se refere o número anterior podem delegá-la, nos termos gerais, aos respectivos subalternos.

É territorialmente competente a autoridade administrativa em cuja circunscrição:

Se o facto for praticado a bordo de aeronave ou navio angolano, fora do território nacional, é competente a autoridade administrativa em cuja circunscrição se situe o aeroporto ou porto angolano que primeiro for escalado depois da prática do mesmo.

Em caso de concurso de Contra-Ordenações será competente a autoridade a quem, segundo os artigos anteriores, incumba processar qualquer das Contra-Ordenações.

O disposto no número anterior aplica-se também aos casos em que um mesmo facto torna várias pessoas passíveis de se lhes aplicar uma coima.

Quando se verifique concurso de crime e Contra-Ordenações, ou quando, pelo mesmo facto, uma pessoa deva responder a título de crime e outra a título de Contra-Ordenação, o processamento da Contra-Ordenação cabe às autoridades competentes para o processo criminal.

Se estiver pendente um processo na autoridade administrativa, devem os respectivos autos ser remetidos à autoridade competente nos termos do número anterior.

Se, nos casos previstos nos n.os 1 e 2, o Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal arquivar o processo criminal, mas entender que subsiste a responsabilidade do agente por Contra-Ordenação, deve remeter o processo à autoridade administrativa competente para o efeito.

A decisão do Ministério Público sobre se um facto deve ou não ser processado como crime, vincula as autoridades administrativas.

A autoridade administrativa competente deve remeter o processo ao Ministério Público sempre que, fundadamente, considere que a Contra-Ordenação constitui um crime.

Se o Magistrado do Ministério Público considerar, porém, que não há lugar para a responsabilidade criminal, devolve o processo à proveniência.

É proibida a aplicação de medidas de coacção de natureza pessoal nos procedimentos contra-ordenacionais.

Salvo disposição legal, são nulas todas as provas obtidas mediante ingerência na vida privada, intromissão no domicílio, na violação da correspondência ou nas telecomunicações.

Se o procedimento couber às autoridades competentes para o processo criminal, podem as autoridades administrativas competentes consultar os autos, bem como examinar os objectos apreendidos.

Os autos são, a seu pedido, enviados às autoridades administrativas para exame no prazo de 10 dias contados da recepção.

As decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas são comunicadas às pessoas a quem se dirigem.

Tratando-se de medida que admita impugnação sujeita a prazo, a comunicação reveste a forma de notificação, que deve conter os pressupostos de admissibilidade, prazo e forma de impugnação.

A notificação é dirigida ao arguido e comunicada ao seu representante legal, quando este exista.

A notificação é dirigida ao defensor escolhido, cuja procuração conste do processo ou ao defensor nomeado.

No caso referido no número anterior, o arguido é informado através de uma cópia da decisão ou despacho.

Se a notificação tiver de ser feita a várias pessoas, o prazo para a impugnação só começa a correr depois de notificada a última pessoa.

As autoridades policiais e fiscalizadoras competentes devem tomar conta de todos os eventos ou circunstâncias susceptíveis de ocorrência de Contra-Ordenação.

Salvo disposição legal em contrário, as autoridades policiais têm direitos e deveres equivalentes aos que têm em matéria criminal.

As autoridades policiais e os agentes de fiscalização remetem imediatamente às autoridades administrativas a participação e as provas recolhidas.

Podem ser provisoriamente apreendidos pelas autoridades administrativas competentes os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma Contra-Ordenação, ou que por esta foram produzidos, e bem assim quaisquer outros que forem susceptíveis de servir de prova.

Os objectos são restituídos logo que a manutenção da apreensão dos mesmos se torne desnecessária para efeitos de prova, salvo se a autoridade administrativa pretenda declará-los perdidos.

Nos casos de Contra-Ordenação sancionável com coima de valor não superior à metade dos montantes máximos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º, é admissível em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, o pagamento voluntário da coima.

Nos casos referidos no número anterior, o pagamento da coima não prejudica o pagamento das custas que forem devidas, salvo disposição legal em contrário.

O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.

Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade administrativa competente limitar-se a proferir uma admoestação.

A admoestação é proferida por escrito, não podendo o facto voltar a ser apreciado como Contra-Ordenação.

As testemunhas, declarantes e peritos são obrigados a obedecer às autoridades administrativas quando forem solicitados a comparecer e a pronunciar-se sobre a matéria do processo.

Em caso de recusa injustificada, podem as autoridades administrativas aplicar sanções pecuniárias e exigir a reparação dos danos causados com a sua recusa, nos termos definidos na lei.

O agente da prática de uma Contra-Ordenação tem o direito de se fazer acompanhar de advogado ou defensor oficioso, escolhido em qualquer fase do procedimento.

A autoridade administrativa nomeia defensor ao agente, oficiosamente ou a requerimento deste, nos termos previstos na legislação sobre assistência judiciária, sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o agente ser assistido.

Da decisão da autoridade administrativa que indefira o requerimento de nomeação de defensor cabe recurso para o Tribunal.

A autoridade administrativa adquire a notícia da Contra-Ordenação oficiosamente, mediante participação das autoridades policiais, fiscalizadoras ou ainda mediante denúncia particular.

Recebida a notícia da Contra-Ordenação, a autoridade administrativa procede à sua investigação e instrução, finda a qual arquiva o processo ou aplica uma coima.

As autoridades administrativas podem confiar a investigação e instrução, no todo ou em parte, às autoridades policiais, bem como solicitar o auxílio de outras autoridades ou serviços públicos.

As decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do procedimento contra-ordenacional são susceptíveis de impugnação nos termos gerais.

O disposto no número anterior não se aplica às medidas que se destinem apenas a preparar a decisão final de arquivamento ou aplicação da coima, não colidindo com os direitos ou interesses das pessoas.

A decisão condenatória que aplica a coima ou sanção acessória deve conter:

Da decisão deve ainda constar a informação de que:

A decisão contém ainda:

No que respeita à fixação do regime substantivo das Contra-Ordenações aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Procedimento Administrativo, do Contencioso Administrativo e do Código Penal.

Sempre que o contrário não resulte da presente Lei, são aplicáveis, devidamente adaptados, os princípios e normas que regulam o processo penal.

No processo de aplicação da coima e das sanções acessórias, as autoridades administrativas gozam dos mesmos direitos e estão submetidas aos mesmos deveres das entidades competentes para o processo criminal, sempre que o contrário não resulte da presente Lei.

À impugnação de decisões sancionatórias por Contra-Ordenações é aplicável a legislação que regula o Contencioso Administrativo.