Preâmbulo
Tendo em conta que o Decreto Presidencial n.º 136/16, de 17 de Junho, aprova os Projectos e Contratos referentes ao Programa de Reabilitação e Expansão dos Sistemas Urbanos de Águas e Saneamento Havendo necessidade de se proceder à alteração parcial do referido Diploma de forma a garantir a execução imediata dos projectos:
O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas d) do artigo 120.º e do n.º 12 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: Decreto Presidencial de Alteração ao Decreto Presidencial n.º 136/16, de 17 de Junho.
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovada a alteração do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 136/16, de 17 de Junho.
Artigo 2.º#
Alteração do n.º 2 do Artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 136/16, de 17 de Junho
O n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 136/16, de 17 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 5.º (Abertura de Crédito Adicional)1. (...).
O Crédito Adicional aberto, nos termos do n.º 1 do presente artigo é afecto à Unidade Orçamental da Unidade Técnica de Gestão do Saneamento de Luanda».
Artigo 3.º#
Revogação
É revogado o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 136/16, de 17 de Junho.
Artigo 4.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 5.º#
Entrada em Vigor
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se.
Luanda, aos 3 de Outubro de 2016.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS