Preâmbulo
Considerando que a Universidade Mandume ya Ndemufayo é uma Instituição de Ensino Superior Pública, criada pelo Decreto n.º 7/09, de 12 de Maio, vocacionada a ministrar cursos de Formação Graduada e Pós-Graduada nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro;
Tendo em conta que estão reunidos todos os pressupostos legais para que seja formalmente criado o Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas, na Faculdade de Direito, conforme previsto no Decreto Executivo n.º 29/11, de 3 de Março;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, de acordo com o artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 6/10, de 24 de Fevereiro e a alínea g) do artigo 15.º do Decreto n.º 90/09, de 15 de Dezembro, determino:
Artigo 1.º#
Criação do Curso
É criado o Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas, na Faculdade de Direito da Universidade Mandume ya Ndemufayo, que confere o grau académico de Mestre.
Artigo 2.º#
.Aprovação do Plano de Estudo
É aprovado o Plano de Estudos do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas, constante do Anexo ao presente Diploma e que dele ê parte integrante.
O Plano de Estudos referido no ponto anterior é realizado num total de 2560 horas de actividades curriculares, durante um ciclo de formação.
O Plano de Estudos ora aprovado é inalterável e de cumprimento obrigatório, durante um ciclo de formação.
Artigo 3.º#
Corpo Docente
maioritariamente em regime de tempo integral e de exclusividade e com grau académico de Doutor de acordo com a legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 4.º#
Perfil de Entrada
Os candidatos ao Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas, devem apresentar como perfil de entrada o documento que ateste a conclusão da licenciatura ou especialização em Direito com média igual ou superior a 14 valores.
Os candidatos que preencham o perfil referido no ponto anterior podem inscrever-se no Curso de Mestrado desde que aprovem no exame de acesso e apresentem um projecto de investigação alinhado com o respectivo plano de estudos, aprovado pelo presente Decreto Executivo.
Artigo 5.º#
Concessão do Grau de Mestre
A concessão do grau académico de Mestre em Ciências Jurídicas, pressupõe a verificação e conclusão dos seguintes actos:
A frequência e a aprovação nas unidades curriculares que integram as actividades académicas presenciais do Curso de Mestrado;
A realização das actividades de investigação científica inerentes ao Curso de Mestrado;
A elaboração e a apresentação de uma dissertação escrita, que deve ser objecto de defesa e a aprovação perante um júri constituído para o efeito.
Artigo 6.º#
Perfil de Saída
Após a conclusão do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas, o estudante adquire um perfil de saída em que reúne as seguintes competências:
Interpretar normas jurídicas relacionadas com as Ciências Jurídicas;
Aprimorar o exercício de técnicas de argumentação, mediante textos científicos, resenhas críticas e análise jurisprudencial;
Propor mecanismos de resolução de problemas no domínio das Ciências Jurídicas;
Implementar projectos de investigação científica avançada no domínio das Ciência Jurídicas.
Artigo 7.º#
Campo de Actuação
O Mestre em Ciências Jurídicas deve, dentre outros, desenvolver a sua actividade profissional nos seguintes campos:
Magistratura Judicial;
Administração Pública;
Tribunais;
Advocacia;
Empresas Públicas e Privadas;
Instituições de Ensino Superior
Instituições de Investigação Científica;
Serviços de Consultoria;
Serviços de Investigação Criminal;
Instituições Internacionais;
Organizações Não-Governamentais.
Artigo 8.º#
Vigência dos Cursos
Académico 2018 e a sua ministração tem um período de vigência correspondente a um ciclo de formação, nos termos da legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 9.º#
Número de Vagas
O Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas criado pelo presente Decreto Executivo tem um número máximo de 30 vagas.
Artigo 10.º#
Propinas e Emolumentos
As propinas e os emolumentos para a frequência do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas, são definidos em conformidade com as regras estabelecidas para o efeito na legislação vigente no Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 11.º#
Nova Edição do Curso de Mestrado
A ministração de uma nova edição do ciclo deformação do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas, na Faculdade de Direito da Universidade Mandume ya Ndemufayo, fica dependente da avaliação positiva do ciclo de formação ministrado anteriormente, a ser efectuado pelo serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.
Artigo 12.º#
Avaliação e Acreditação do Curso
O Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas criado pelo presente Decreto Executivo ê submetido a avaliação e acreditação periódica do serviço especializado competente do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior, nos termos da lei.
Artigo 13.º#
Regulamento do Curso
A organização e o funcionamento do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas obedecem ao disposto no presente Decreto Executivo e no respectivo regulamento de curso.
O regulamento de curso referido no ponto anterior carece de homologação do Departamento Ministerial responsável pela Gestão do Subsistema de Ensino Superior.
Artigo 14.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular do Ministério do Ensino Superior.
Artigo 15.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Executivo entra em vigor na data da sua publicação em Diário da República.
Publique-se.
Luanda, aos 11 Agosto de 2017.
O Ministro, António Miguel André.
O Ministro, António Miguel André.