Decreto Presidencial n.º 284/11

É aprovado o Estatuto Orgânico da Administração

Municipal de Icolo e Bengo, anexo ao presente diploma e

que dele é parte integrante.

É revogada toda legislação que contrarie o disposto no

presente Decreto Presidencial.

As dúvidas e omissões suscitadas da aplicação e interpretação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente

da República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

21 de Outubro de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

11 5439

ESTATUTO ORGÂNICO DA ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL DE ICOLO E BENGO

CAPÍTULO |

Definição, Natureza, Competências e Composição

desconcentrado da Administração do Estado na Província de

Luanda, que visa assegurar a realização das funções do

Estado a nível do Município.

por um Administrador Municipal que no exercício das suas

competências, responde perante o Governador Provincial.

A Administração Municipal de Icolo e Bengo cabe

promover e orientar o desenvolvimento económico e social e

assegurar a prestação de serviços públicos da sua respectiva

área geográfica de jurisdição.

Compete a Administração Municipal de Icolo e Bengo:

plataforma informática do sistema integrado de

gestão financeira do estado, nos termos da lei;

Provincial, para aprovação e integração no plano

de desenvolvimento provincial;

recursos financeiros provenientes dos impostos,

das taxas e de outras receitas devidas ao estado,

nos termos da lei;

desenvolvimento municipal e dos planos anuais

de actividades da Administração Municipal e

submeter os respectivos relatórios de execução

ao governo provincial, para efeitos de monitorização e avaliação;

Municipal, nos termos da legislação competente

e remetê-la ao Governo Provincial com vista a

sua integração no Orçamento Geral do Estado;

£) Promover e apoiar as empresas e as actividades

económicas que fomentam o desenvolvimento

económico e social do Município.

Provincial, para aprovação;

Inter-Municipais e inter-comunais de passageiros

E Cargas;

e estacionamento de veículos automóveis nos

aglomerados populacionais;

técnica especial adstrita às empresas localizadas

na sua área de jurisdição, de acordo com o que,

para o efeito, seja legislado;

toponímia e os cadastros;

construção unifamiliar e outros de pequena

dimensão;

£) Licenciar terras para diversos fins, nos termos da

lei, bem como dinamizar, acompanhar e apoiar a

autoconstrução dirigida;

quadrados, bem como observar e fiscalizar o

cumprimento do disposto na lei de terras e seus

regulamentos.

e social:

prestação de serviços no Município e licenciar

unidades industriais, designadamente aviários,

pocilgas, granjas, carpintarias, marcenarias, serralharias, oficinas de reparação, de canalização

e de electricidade;

e de combate à pobreza;

comercial retalhista e de vendedores ambulantes:

das condições de vida da população;

os locais históricos situados no território do

Município;

£) Assegurar o desenvolvimento da cultura, do desporto e das artes, incentivando o movimento

artístico-cultural a todos os níveis, contribuindo

para o surgimento de novos agentes de promoção

de espectáculos e divertimentos públicos:

bibliotecas municipais e comunais, bem como

garantir o seu apetrechamento em material

bibliográfico;

de água e de electricidade na sua área de jurisdição, podendo criar-se, para o efeito, empresas

locais:

financeiras para a promoção do ensino primário

obrigatório e gratuito;

primárias, bem como garantir o seu pessoal

docente e administrativo, apetrechamento em

mobiliário, material didáctico e manuais escolares, nos termos da lei.

estrangeiros, bem como a propriedade pública e

privada;

como de combate à especulação e ao açambarcamento;

as transgressões administrativas.

urbano:

o embelezamento dos núcleos populacionais;

praias e zonas balneares;

de drenagem pluvial;

e gestão de mercados, de feiras e de outros

serviços municipais;

manutenção e cultura de parques, jardins, zonas

verdes, de recreio e a defesa do património

arquitectónico;

gestão de cemitérios municipais.

monitoria das administrações comunais e

superintender nos institutos públicos e empresas

públicas de âmbito local, com sede no Município;

operações legais inerentes às eleições gerais e

autárquicas;

18 anos de idade, residentes na sua área de

jurisdição;

área de jurisdição;

cidadãos da respectiva área de jurisdição sob

supervisão dos serviços competentes do ministério da justiça, enquanto não houver conservatórias ou postos de registo.

No exercício das suas funções, a Administração Municipal emite resoluções e posturas que são publicadas na II Série

A Administração Municipal deve ser previamente ouvida,

pelo Governo Provincial, sempre que este pretenda adoptar

políticas, com incidência local.

Administrador Municipal e integra os Administradores

Municipais Adjuntos e os Directores Municipais.

sessão ordinária e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Administrador Municipal.

sessões da Administração Municipal, a convite do

Administrador Municipal.

11 5441

necessário, convidar pessoas singulares ou colectivas, a participar das sessões da Administração Municipal.

CAPÍTULO II

Administrador Municipal e Administradores

Municipais Adjuntos

SECÇÃO |

Administrador Municipal

Provincial no respectivo Município, a quem incumbe dirigir

a Administração Municipal e assegurar o normal funcionamento dos seus órgãos, respondendo pela sua actividade

perante o Governador Provincial.

Adjuntos, nomeadamente:

Económico, Social e Produtivo;

Técnicos e Infra-Estruturas.

seguintes áreas:

do Município.

Administradores Municipais Adjuntos, para acompanhar,

tratar e decidir assuntos relativos à actividade e ao funcionamento de outras áreas.

do Governador Provincial, mediante parecer favorável do

Ministro da Administração do Território.

cargo de Administrador Municipal.

possuir formação superior ou outra específica adquirida no

Instituto de Formação da Administração Local ou instituição

similar.

Municipais Adjuntos iniciam as suas funções com a tomada

de posse perante o Governador Provincial, nos termos da lei.

iniciam as suas funções com a tomada de posse perante o

Administrador Municipal.

cessam com a morte ou exoneração.

ARTIGO 10,

(Competências)

diplomas legais;

Municipais e dos Administradores Comunais;

sobre a realização de tarefas e modo de funcionamento da Administração Municipal;

Administração Municipal, nomear, empossar e

exonerar os titulares de cargos de chefia dos

diferentes serviços sob sua dependência;

e do conselho municipal de auscultação e

concertação social e propor a respectiva ordem

de trabalhos:

junto das populações:

£) Cumprir e fazer cumprir as normas que regulam

questões ligadas ao trânsito, ao saneamento

básico, à electricidade e estética do traçado geral

e o rigor dos alinhamentos;

fiscalizar a sua execução;

í) Aplicar multas, depois do levantamento do respectivo auto, nos termos dos regulamentos administrativos:

o apoio de que necessitam para o desempenho

das suas funções;

actividade se justifique;

e da fauna e que contribuam para a defesa e

preservação do ambiente;

Jazigos e sepulturas e vela pela conservação dos

mesmos;

nas áreas sob sua jurisdição;

determinadas.

Municipal pratica actos administrativos, quando executórios

tomam a forma de despachos, que são publicados na II Série

tomam a forma de Ordens de Serviço.

SECCÃO Il

Administradores Municipais Adjuntos

Administrador Municipal e mediante parecer favorável do

Ministério da Administração do Território.

nomeados devem possuir formação superior ou outra específica adquirida no Instituto de Formação da Administração

Local ou instituição similar.

Económico, Social e Produtivo compete coadjuvar o

Administrador Municipal na coordenação e execução das

tarefas ligadas a área económica, social e económica,

nomeadamente:

melhor os níveis de arrecadação de receitas local

e comunitária:

Comuna que apresentar o melhor resultado na

arrecadação de receitas.

sectores:

veteranos da Pátria;

£) Família e promoção da mulher, infância, deficientes

e terceira idade;

no Município;

saúde;

)) Implementação e extensão do programa de má

nutrição comunitária e vigilância nutricional;

SIDA;

SIDA;

ensino no Município;

Técnicos e Infra-Estruturas compete coadjuvar o Administrador Municipal na coordenação e execução das tarefas

ligadas aos serviços técnicos, nomeadamente:

de detalhe, dos levantamentos topográficos, dos

planos directores municipais, dos planos urbanos

e da criação de Sistemas de Informação Geográfico (SIG), toponímia;

a geração dos cadastros de imóveis, geração do

cadastro para o imposto de selo, geração do

cadastro de alvarás;

implantação do cadastro técnico, implantação do

programa de gestão, instalação da base de dados

de planeamento, instalação da base de dados dos

diferentes sistemas tributários:

11 5443

públicas ou privadas que possuem os mesmos

serviços no Município;

planos urbanísticos ou forais aprovados superiormente;

£) Assegurar o cumprimento do Regulamento de operações de Licenciamento e construção de obras

particulares, aprovado pelo Governo Provincial;

Eliminação das Barreiras Arquitectónicas aprovado pelo Governo Provincial;

e licenciamento de operações urbanísticas;

legais de terrenos;

nas áreas de reservas fundiárias do Estado:

ocupam das ocupações ilegais de terrenos;

criadas, com função de operacionalizar e

executar as acções de intervenção técnica da

Administração Municipal, nomeadamente terraplanagem, desassoreamento e reperfilamento

das valas, trabalhos de embelezamento, capinagem, jardinagem, remoção de lixo;

-programa entre as unidades técnicas e a Administração Municipal.

CAPÍTULO III

Organização em Geral

A estrutura orgânica da Administração Municipal de Icolo

e Bengo compreende os seguintes órgãos e serviços:

Social.

CAPÍTULO IV

Organização em Especial

SECCÃO |

Órgão de Apoio Consultivo

Social tem por objectivo apoiar a Administração Municipal

na apreciação e na tomada de medidas de natureza política,

económica e social, no território do município do Icolo e

Bengo.

presente artigo, o Conselho Municipal de Auscultação e

Concertação Social é ouvido antes da aprovação do Programa

de Desenvolvimento Municipal, do plano de actividades e do

relatório de execução dos referidos instrumentos.

Social é presidido pelo Administrador Municipal e integra os

seguintes membros:

de Coligações de Partidos Políticos com assento

na Assembleia Nacional;

Privado:

£) Representantes das Associações de Camponeses;

participam até ao limite de dois membros por cada entidade

representada.

achar conveniente, outras entidades não contempladas no n.º 3

do presente artigo.

Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social

são definidos por regulamento interno, aprovado por

Resolução da Administração Municipal.

Social reúne-se de quatro em quatro meses, em sessão

ordinária e, extraordinariamente, sempre que o Administrador municipal o convoque.

SECCÃO Il

Serviços de Apoio Técnico

que se ocupa da generalidade das questões administrativas,

gestão do pessoal, património, orçamento, relações públicas

e transporte.

documentação;

Administração Municipal e do Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social;

Municipal;

recursos humanos da Administração Municipal;

ao movimento de toda documentação:

serviço, editais, avisos e anúncios;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

um Secretário com a categoria de Director Municipal e

compreende os seguintes serviços internos:

apoio técnico e especializado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das suas competências

específicas.

acordo com a legislação vigente;

decisões e deliberações da Administração do

Município:

Administrativas, regulamentos e posturas municipais e provinciais;

em transgressão depois de devidamente ordenadas pelas entidades competentes para o efeito,

nos termos da legislação em vigor;

) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente;

um Director Municipal e compreende os seguintes serviços

internos:

assessoria multidisciplinar, que tem por objecto elaborar

estudos e análise sobre matérias compreendidas nas competências da Administração Municipal, planificar, programar e

coordenar a realização de Actividade globais do Município.

municipal e remetê-lo a Administração Municipal para a aprovação no plano de desenvolvimento provincial;

Municipal nos termos da legislação competente e

11 5445

remetê-la após a sua aprovação ao Governo Provincial com vista sua integração no Orçamento

Geral do Estado;

municipal e dos planos anuais de actividades da

Administração Municipal e submeter os respectivos relatórios de execução ao Governo Provincial para efeito de monitoria e avaliação;

provenientes dos impostos, das taxas e de outras

receitas devidas ao Estado, nos termos da legislação em vigor;

económicas que fomentam o desenvolvimento

económico e social do Município;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Director de Gabinete equiparado à Director Municipal e

compreende os seguintes serviços internos:

técnico da Administração Municipal, incumbida de assegurar

a execução de tarefas nos domínios de assessoria jurídica,

contencioso administrativo e estudos técnico-jurídico

inerentes aos órgãos e serviços da Administração Municipal.

actos administrativos dos órgãos e serviços da

Administração Municipal;

da Administração Municipal;

carácter jurídico, posturas, despachos e demais

instrumentos legais;

parte;

de utilidade pública e expropriação, bem como

todos os que se refiram a gestão dos bens do

domínio público a cargo do Município e ainda do

património que integre o seu domínio privado;

respeitante as matérias afectas a Administração

Municipal bem como actualizar o arquivo dos

regulamentos, despachos e ordens de serviço

dimanados dos órgãos e serviços nele integrado;

£) Elaborar, fiscalizar e garantir o cumprimento dos

contratos que a Administração Municipal seja

parte;

referentes a área jurídica e do contencioso

administrativo;

determinação da entidade competente;

)) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Director do Gabinete, equiparado a Director Municipal e

compreende os seguintes serviços internos:

SECÇÃO Il

Serviços de Apoio Instrumental

A composição e o regime jurídico do pessoal dos gabinetes do administrador Municipal e Adjuntos é conforme o

estabelecido do Decreto n.º 28/99, de 16 de Setembro e com

o Decreto Presidencial n.º 40/11 de 4 de Março.

que assegura o apoio nos domínios da documentação em

geral e em especial na selecção, elaboração e difusão de

informações.

documentação, imagem e informação atinente

são desenvolvimento das actividades da Administração Municipal;

Administração Municipal deve publicitar;

Municipal em matéria de bibliografia especializada bem como classificar, recortar e arquivar

as informações da Imprensa que a Administração

do Município dizem respeito;

ao interior do Município;

À Organizar o funcionamento das bibliotecas

Municipal e Comunitárias;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

um chefe com a categoria de Director Municipal e compreende os seguintes serviços internos:

SECÇÃO IV

Serviços Desconcentrados

A Repartição Municipal é o serviço desconcentrado da

Administração Municipal incumbida de assegurar a execução

das suas competências específicas.

A Repartição Municipal é dirigida por um Director

nomeado por despacho do Governador Provincial, sob

proposta do Administrador do Município.

A Repartição Municipal depende orgânica, admistrativa e

funcionalmente da Administração Municipal e metodologicamente da direcção provincial de especialidade.

A Repartição Municipal rege-se por regulamento interno

aprovado por despacho do Administrador Municipal.

é o serviço desconcentrado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e políticas, no domínio da distribuição

de energia eléctrica e do transporte, tratamento e abastecimento de água potável aos munícipes, bem como no domínio

da preservação do meio ambiente.

e Ambiente:

abastecimento de energia e água a nível da Província;

água potável e o fornecimento de energia eléctrica ao Município;

melhoria do abastecimento de energia de baixa

tensão e água às populações do Município;

domínios da água e energia no Município;

Ambiente;

£) Proceder ao estudo dos métodos, práticas e técnicas

tendentes ao melhoramento do ambiente.

consumo de água e de energia no Município, bem

como as taxas ambientais;

í) Cumprir e fazer cumprir as normas que regulam

questões ligadas à electricidade, ao abastecimento de água e ao ambiente;

referentes às áreas de energia, águas e ambiente.

é dirigida por um Director e compreende os seguintes

serviços internos:

desconcentrado da Administração Municipal, incumbido de

11 5447

assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e políticas, no domínio da educação, ensino e

alfabetização a nível do Município, bem como coordenar

programas provinciais que visam o desenvolvimento

científico e tecnológico e a inovação.

-escolar, do ensino primário e do 1.º ciclo do

ensino secundário;

de educação pré-escolar e os estabelecimentos

escolares do ensino primário;

dirigir e orientar a sua actividade no Município;

escolares e dos órgãos e serviços;

à distribuição aos estabelecimentos de ensino;

superiormente definidas no domínio da educação, ensino e alfabetização;

£g) Promover e dinamizar o desenvolvimento das

actividades desportivas, recreativas, de lazer e

extra-escolares nos estabelecimentos escolares

do Município;

pré-escolar e aos alunos do ensino primário, no

domínio da acção social e escolar;

í) Propor a nomeação e exoneração dos chefes de

secção da Repartição Municipal.

)) Exercer o poder disciplinar sobre os titulares de

cargo de chefia dos estabelecimentos escolares,

centros de alfabetização;

programas e calendários escolares;

[D) Exercer o controlo sobre os estabelecimentos do

ensino público e privado nos termos da lei;

passadas no âmbito da educação e ensino:

secção, directores dos estabelecimentos escolares

do ensino primário e do 1º ciclo do ensino

secundário:

escolares;

alunos que concluam o ensino primário;

referentes à área da educação, ensino e alfabetização do município.

Director e compreende os seguintes serviços internos:

Humanos:

desconcentrado da Administração Municipal incumbido de

assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e medidas políticas no domínio do comércio.

programas, projectos e medidas políticas, no

domínio das actividades comerciais, ambulantes

e retalhistas:;

comercial:

de venda ambulante;

relançamento do comércio;

£) Instruir os processos de licenciamento de

carpintarias, marcenarias, serralharias, oficinas

de reparação auto, oficinas de electrodomésticos,

alfaiatarias, sapatarias e similares;

direitos dos consumidores;

consumo.

vistorias aos estabelecimentos comerciais:

estabelecimentos comerciais;

[) Exercer o controlo sobre o uso das licenças e alvarás

passados aos comerciantes;

actividade comercial retalhista.

quer urbanos quer rurais.

Director e compreende os seguintes serviços internos:

(Repartição Municipal da Agricultura, Densevolvimento

Rural e Pescas)

Rural e Pescas é o serviço desconcentrado da Administração

Municipal incumbido de assegurar a execução das acções,

actividades, programas, projectos e políticas no domínio

agricultura, agro-pecuária e pescas.

Desenvolvimento Rural e Pescas:

programas, projectos e medidas políticas, no

domínio das actividades agrícolas de agropecuária e pescas;

desenvolvimento rural e das pescas:

económicas que fomentem o desenvolvimento

económico e social do município;

investimentos nos domínios da agricultura e

pescas.

£g) Realizar pré-vistorias e participar na realização de

vistorias aos projectos agrícolas e às unidades de

pesca;

novas actividades no domínio da agricultura e de

novas unidades no domínio da pesca.

internos:

Desportos é o serviço desconcentrado da Administração

Municipal, incumbido de assegurar a execução das acções,

actividades, programas, projectos e medidas políticas, no

domínio da cultura, da juventude e dos desportos.

e Desportos:

culturais e artísticas no Município;

forma de proposta, nos termos da legislação em

Vigor;

nos termos definidos por lei;

e sítios classificados como património histórico,

nacional e local, localizados no território do

Município;

de fotógrafos, artesãos, artífices e outros agentes

culturais;

£) Promover e outorgar autorizações para a realização

de actividades culturais, recreativas e todos os

eventos festivos e culturais que se promovam no

Município:

organizações da sociedade civil, nomeadamente,

igrejas, organizações não-governamentais, associações cívicas, culturais e recreativas:

políticas definidas no domínio da massificação

do desporto e de apoio à juventude;

modalidades desportivas, sobretudo olímpicas,

nas categorias infanto-juvenis e juniores;

culturais do Município.

[) Proceder ao controlo e acompanhamento dos clubes

e associações sedeados no Município.

Desportos é dirigida por um Director e compreende os

seguintes serviços internos:

11 5449

Serviços é o serviço desconcentrado da Administração

Municipal incumbido de assegurar a execução das acções,

actividades, programas, projectos e políticas no domínio da

hotelaria e turismo, transportes e prestação de serviços.

programas, projectos e políticas, no domínio das

actividades de hotelaria e turísticas de transportes

e prestação de serviços;

económicas, no domínio do turismo, transportes

e serviços, que fomentam o desenvolvimento

económico e social do município;

nível municipal;

investimentos nos domínios da hotelaria e

turismo, dos transportes e de prestação de serviços:

turística, das empresas de transportes e de prestação de serviços;

) Instruir os processos de licenciamento da actividade

hoteleira e turística, das empresas de transportes

e de prestação de serviços;

£g) Promover e dinamizar estudos e projectos de

investimento nos domínios da hotelaria e

turismo, dos transportes e da prestação de ser-

VIÇOS:

intermunicipais de passageiros e carga;

estabelecimentos hoteleiros e turísticos, das

empresas de transportes e das empresas de

prestação de serviços;

de estabelecimentos hoteleiros e turísticos, das

empresas de transportes e das empresas de

prestação de serviços.

Serviços é dirigida por um Director e compreende os

seguintes serviços internos:

a execução das acções, actividades, programas, projectos e

políticas no domínio da saúde pública e assistência médica e

medicamentosa dos munícipes.

postos de saúde do município;

hospitalares e dos órgãos e serviços da

Repartição Municipal;

saúde;

médico-medicamentosa do Município, nomeadamente com a execução e divulgação das

campanhas de vacinação;

£) Construir e apoiar os centros de saúde;

centros e postos de saúde, bem como de infra-

-estruturas ligadas ao desenvolvimento dos

cuidados primários de saúde, nos bairros, nas

povoações e nas comunas;

educação sanitária e participar no plano de

comunicação e de informação aos cidadãos;

) Gerir a rede sanitária do município.

privados no município;

âmbito municipal:

dos novos estabelecimentos hospitalares, farmácias e similares de âmbito municipal;

Justifique;

públicos e privados, de âmbito municipal;

paramédico dos estabelecimentos hospitalares,

adstritos à Repartição Municipal;

estabelecimentos hospitalares de âmbito municipal;

referentes à área da saúde.

Director e compreende os seguintes serviços:

Humanos:

é o serviço desconcentrado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e políticas, no domínio da assistência e

reinserção social de Antigos Combatentes e Veteranos da

Pátria, das crianças, dos idosos, dos deficientes, família e a

promoção da mulher, e assegurando o acompanhamento das

autoridades tradicionais.

Acção Social:

deficientes e diminuídos físicos, bem como a

respectiva integração no desenvolvimento económico e social do Município;

com o emprego, segurança social, reconversão

de carreira e profissional;

públicos e dos trabalhadores por conta de outrem;

programas de desenvolvimento de formas a

garantir a protecção e promoção da mulher, bem

como contribuir para a unidade e coesão da

família e da juventude;

acções, visando a informação, sensibilização,

educação e formação no meio urbano e rural em

prol da mulher, da família e dos jovens;

adaptando-o à realidade do Município, bem

como fomentar e incentivar a realização de

actividades culturais e histórico-recreativas:

£) Orientar e coordenar a actividade desportiva municipal, bem como dinamizar o associativismo

desportivo e criar condições que asseguram a sua

autonomia funcional:

divulgar e fomentar junto da população em geral

e em especial nos jovens o interesse pela Pátria,

do desporto e dos seus valores éticos;

desenvolvimento das actividades afectas aos

serviços sociais a nível do Município;

relativas e a reinserção social:

e projectos para a realização de investimentos

nos domínios de actividades sob sua dependência;

[) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

é dirigida por um Director e compreende os seguintes

serviços internos:

(Repartição Municipal de Gestão Urbanística,

Construção e Habitação)

Construção e Habitação é serviço técnico e especializado

da Administração Municipal, incumbido de assegurar a

execução das suas competências específicas.

Construção e Habitação compete:

como participar na sua implementação;

projectos e empreendimentos no domínio das

obras públicas;

11 5451

materiais de construção afectos ao sector;

empresas de obras públicas e construção civil,

bem como elaborar e apresentar propostas de

projectos para realização de investimentos nos

domínios de actividades sob a sua dependência;

resíduos, as estações de tratamento de resíduos

sólidos e as estações de tratamento e controlo de

qualidade da água de consumo:

públicas, bem como a rede viária municipal;

£) Elaborar estudos e cadernos de encargos e programas de concursos das empreitadas a seu

cargo;

vinculado directamente a outros organismos,

destinados para fins habitacionais, comerciais e

similares ou afins, e zelar pela sua gestão, conservação e manutenção;

í) Organizar e manter actualizado o cadastro e dados

estatísticos referentes ao parque imobiliário sob

sua jurisdição;

OS seguintes serviços internos:

(Repartição Municipal de Registos, Organização do Território

e Modernização A dministrativa)

Território e Modernização Administrativa é o serviço técnico

e especializado da Administração Municipal, incumbido de

assegurar a execução das suas competências específicas.

inerentes aos processos eleitorais;

Lei específica a nível do Município;

dos eleitores e das eleições para os órgãos do

Poder Local;

como objectivo a modernização da Administração, nas vertentes organizacional, de processos

e de recursos humanos;

da administração, através da introdução de

ferramentas informáticas;

£) Criar condições para a formação técnica e profissional dos trabalhadores do sector das telecomunicações:

organização do território;

í) Apoiar técnica, logística e administrativamente a

realização dos actos eleitorais;

municipal;

domínios das telecomunicações;

[) Proceder ao registo da força de trabalho nacional e

estrangeira a nível do Município:

qualidade dos serviços prestados pelas empresas;

sobre matéria eleitoral.

Território e Modemização Administrativa é dirigida por um

Director e compreende os seguintes serviços internos:

o serviço desconcentrado da Administração Municipal

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e políticas no domínio das actividades económicas, indústria, geologia e minas, emprego,

fomento empresarial e prestação de serviços.

Económicas:

programas, projectos e políticas, no domínio das

actividades industriais, de geologias e minas, de

prestação de serviços e fomento empresarial;

e ao desenvolvimento de actividades de formação profissional;

relançamento da micro, pequena e média indústria:

económicas que fomentam o desenvolvimento

económico e social do Município;

investimento no domínio da indústria:

£) Assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e políticas, no domínio da

indústria, geologia, minas, emprego e fomento

empresarial;

industrial e outros similares:

consumo;

)) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

dirigida por um Director Municipal e compreende os

seguintes serviços internos:

Prestação de Serviços:

serviço desconcentrado da Administração Municipal, incumbido de assegurar a execução de tarefas nos domínios da

limpeza, da recolha dos resíduos sólidos e da conservação e

manutenção das vias, dos equipamentos urbanos e dos

espaços verdes do Município.

básico do Município;

pluviais e residuais;

das avenidas, ruas, passeios, jardins e dos

espaços públicos do Município;

de drenagem pluvial;

) Assegurar a gestão, limpeza e manutenção de zonas

balneares:;

£) Elaborar e executar o programa de conservação de

parques, jardins e zonas verdes públicas;

rearborização nas avenidas, ruas e bairros, no

Município e nas sedes comunais;

jardins e zonas verdes de recreio;

manutenção e reparação sempre que necessário;

municipais;

[) Apoiar a implementação de projectos e programas

sobre a manutenção do sistema de iluminação

pública;

conservação das infra-estruturas e equipamento

colectivo urbano e rural no Município, nomeadamente, avenidas, ruas, parques, jardins, passeios, iluminação pública, edifícios e outros

espaços públicos similares;

assegurar a manutenção da rede viária municipal

e comunal;

manutenção dos equipamentos colectivos urbanos;

referentes à área de saneamento básico e limpeza

pública;

saneamento básico, limpeza e espaços verdes,

realizados por empresas públicas municipais,

concessionários ou por parcerias públicas-privadas;

dirigida por um Director e compreende os seguintes internos:

No exercício das suas funções os Directores de Repartições emitem ordens de serviço.

11 5453

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

empresas públicas articulam com as Administrações

Municipais a quem prestam informações regulares sobre a

sua actividade no Munícipio.

quando o nível de desenvolvimento económico e social assim

oO exigir, podem ser criados institutos públicos ou empresas

públicas locais.

SECÇÃO |

Disposições Financeiras

de 9 de Abril.

Orçamento do Estado obedecem o disposto na Lei n.º 73/01,

de 12 de Outubro, que estabelece o Sistema Integrado de

Gestão Financeira do Estado e o Decreto Presidencial n.º 24/10,

de 29 de Março.

SECCÃO Il

Disposições Finais e Transitórias

aprovados por diploma próprio.

não implica o vinculo ao quadro efectivo de pessoal é

efectuada em conformidade com o Decreto Presidencial

n.º 104/11, de 23 de Maio.

As disposições do presente Estatuto são interpretadas de

harmonia com a Lei n.º 17/10, de 29 de Julho e com as

alterações que nele forem introduzidas.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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Decreto Presidencial n.º 285/11

de 1 de Novembro

Considerando a necessidade de aprovação do estatuto

orgânico do Governo Provincial de Luanda, nos termos do

artigo 97 º da Lei n.º 17/10, de 29 de Julho, sobre organização

e funcionamento dos Órgãos da Administração Local do

Estado;

Tendo em conta que a organização e a segmentação

interna dos órgãos da Administração Local do Estado podem

estar sujeitas a modelos diferenciados, a especificidade local,

a estratégia ou os planos de desenvolvimento local, o grau

Ou as áreas de desenvolvimento demográfico, a racionalidade

orgânico-funcional e de recursos organizacionais;

Considerando, ainda, que a Província de Luanda

apresenta um novo figurino no âmbito da nova divisão

política administrativa aprovada pela Lei n.º 29/11, de 1 de

Setembro;

Tendo em conta que as funções de gestão da Província e

da Cidade de Luanda eram cumulativamente desempenhadas

pelo Governo Provincial e que nos termos do nº 2 do artigo 37.º

da Lei n.º 17/10 as funções administrativas de natureza

idêntica ou logicamente relacionadas devem ser agregadas

numa mesma unidade organizacional, evitando-se a

excessiva segmentação vertical e horizontal de estrutura;

O Presidente da República decreta, nos termos das

disposições combinadas da alínea d) do artigo 120.º e do

n.º | do artigo 125.º, da Constituição da República de

Angola, o seguinte:

Administração Municipal de Viana, anexo ao presente

Decreto Presidencial que dele é parte integrante.

o disposto no presente Diploma.

interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial

são resolvidas pelo Titular do Poder Executivo.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 21 de Outubro de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

11 5455

ESTATUTO ORGÂNICO DA ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL DE VIANA

CAPÍTULO |

Definição, Natureza, Competências e Composição

Luanda, que visa assegurar a realização das funções do

Estado a nível do Município.

responde perante o Governador Provincial.

À Administração Municipal de Viana cabe promover e

orientar o desenvolvimento económico e social e assegurar a

prestação de serviços públicos da sua respectiva área geográfica de jurisdição.

Compete à Administração Municipal de Viana:

plataforma informática do Sistema Integrado de

Gestão Financeira do Estado, nos termos da Lei;

Provincial, para aprovação e integração no plano

de desenvolvimento provincial;

taxas e de outras receitas devidas ao Estado, nos

termos da lei;

desenvolvimento municipal e dos planos anuais

de actividades da Administração Municipal e

submeter os respectivos relatórios de execução

ao Governo Provincial, para efeitos de monitorização e avaliação;

Municipal, nos termos da legislação competente

e remetê-la ao Governo Provincial com vista a

sua integração no Orçamento Geral do Estado;