Decreto Presidencial n.º 54/15

É aprovado o Estatuto Orgânico da Administração Municipal

de Icolo e Bengo, anexo ao presente Decreto Presidencial e

que dele é parte integrante.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no

presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial

n.º 284/11, de 1 de Novembro.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e

aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas

pelo Titular do Poder Executivo.

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Luanda, aos 18 de Fevereiro de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DA ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL DE ICOLO E BENGO

CAPÍTULO I

Administração Municipal

SECÇÃO [|

Disposições Gerais

SUBSECÇÃO |

Definição, Natureza, Composição, Reunião, Comp etências,

Forma dos Actos e Audiência Prévia

desconcentrado da Administração do Estado na Província de

Luanda, que visa assegurar a realização das funções do Estado

a nível do Município.

por um Administrador Municipal que no exercício das suas

competências responde perante o Governador Provincial.

Administrador Municipal, os Administradores Municipais-

Adjuntos, os A dministradores Comunais, os Administradores

das Cidades, os Administradores-Adjuntos das Cidades e os

Directores Municipais.

mensalmente, em sessão ordinária e, extraordinariamente,

sempre que convocada pelo respectivo Administrador Municipal.

das sessões da Administração Municipal.

À Administração Municipal de Icolo e Bengo compete

o seguinte:

legislação em vigor e gerir o Orçamento Geral do

Estado afecto ao respectivo Município;

os planos e Programas de Investimento Público

a nível do Município e executar o orçamento

municipal;

taxas e de outras receitas devidas ao Estado, nos

termos da lei;

taxação do Município, tendo em conta a sua

especificidade, visando a procura de eficiência e

auto-sustentabilidade de determinados serviços e

prestações públicas sectoriais;

Desenvolvimento Municipal e dos planos anuais

de actividade e submeter os respectivos relatórios

de execução ao Ministro responsável da A dministração do Território para efeitos de monitorização

e avaliação;

£) Elaborar estudos e projectos necessários para um

melhor desenvolvimento físico e sócio-económico

do Município;

os instrumentos de dados de planeamento, de

referência, avaliação física e estatística sobre a

realidade espacial e sócio-económica do Município, coordenando com o Instituto Nacional de

Estatística;

de Projectos e consequentemente no Programa de

Investimento Público (PIP) e as demais tarefas a si

atribuídas no âmbito do Processo de Preparação,

Execução e Acompanhamento do Programa de

Investimento Público.

do território:

urbanismo e ordenamento do território e promover

a sua racional integração técnica nos planos da

área metropolitana;

-estruturas e equipamentos públicos urbanos do

Município;

-estrutura e edificações residenciais, comerciais e

industriais particulares no Município e fiscalizar

a sua boa execução técnica e normativa;

as suas fracções ou terrenos, sempre que reconhecidamente não cumpram ou tenham deixado

de cumprir com as normas e condições consideradas e aceitáveis de segurança, higiene, saúde e

ambiente e como tal possam constituir perigo para

a segurança ou saúde dos moradores, pública ou

construções e pessoas vizinhas, ou ainda como

consequência do aparente estado de degradação

sejam considerados inestéticos e lesem a harmonia

urbanística e/ou arquitectónica;

fundiários sobre terrenos para fins diversos, nos

termos da legislação fundiária e do ordenamento

do território;

de transferências de terrenos de domínio público

para o domínio privado do Estado;

£) Apreciar as propostas e submeter à Administração

Central a concessão de forais aos centros urbanos

que preencham os requisitos legais;

cidade;

transportes urbanos e suburbanos municipais de

passageiros e mercadorias, coordenando com

o Departamento Ministerial responsável pelos

Transportes;

automóvel e as condições de ocupação da via e

espaços públicos nas cidades;

rodoviária, a toponímia e os cadastros;

sem licença ou executadas sem observância das

normas de segurança e dos regulamentos urbanisticos e instrumentos administrativos específicos

adoptados;

a funcionalidade e o cumprimento das normas

de segurança, conforto e higiene das habitações;

áreas degradadas;

construção e distribuição de habitação social e

particularmente a autoconstrução dirigida;

observar e fiscalizar o cumprimento do disposto

nesta lei e seus regulamentos;

ou cuja demolição ou beneficiação tenha sido

deliberada;

com o disposto nas leis, regulamentos e posturas;

escolas primárias, bem como garantir o pessoal

docente e administrativo, o apetrechamento mobiliário, material didáctico e manuais escolares nos

termos da lei;

hospitais do Município e centros de saúde das

cidades, visando atingir aceitáveis níveis de esperança de vida, razoáveis condições de acesso, dos

municipes, aos cuidados de saúde e que os mesmos

confiem no Sistema Municipal de Saúde;

prejuízo das responsabilidades do estabelecido nos

diplomas específicos relativos às empresas ou institutos públicos de âmbito provincial e/ou central;

valas de drenagem, cemitérios, aterros sanitários

e vias terciárias.

social e cultural:

económicas que fomentem o desenvolvimento

económico-social do Município, assim como

promover o aumento e a melhoria da produção e

da produtividade de bens e de serviços;

as organizações de utilidade pública e de âmbito

municipal, fiscalizando a situação tributária ou

fiscal, bem como a condição social e económica

do trabalhador;

à juventude;

comercial e de vendedores de mercados urbanos

e periurbanos, nos termos da lei;

£) Propor o lançamento de impostos e taxas municipais especiais com vista a apoiar os programas e

as acções de desenvolvimento e manutenção das

infra-estruturas urbanas;

das condições de vida dos munícipes e da mobilidade social, através da designação de um Agente

de Desenvolvimento Comunitário e Sanitário

(ADECOS), que deve ser o promotor a nível do

Município da interacção entre a administração

municipal, as instituições privadas e as comunidades em matéria de desenvolvimento comunitário

e sanitário;

da cultura, do desporto e das artes, e incentivar

o surgimento de novos agentes de promoção de

espectáculos e divertimentos públicos;

locais históricos situados notarritório do Município;

manutenção e a gestão da água, energia eléctrica

e iluminação na sua área de jurisdição;

primário e secundário obrigatório e gratuito, asseegurando ou facilitando designadamente os instrumentos e as condições organizativas, materiais e

financeiras para o efeito;

-sustentável, a jovens de famílias desfavorecidas

e de recursos demonstradamente insuficientes,

desde que manifestem empenho escolar;

bem como garantir o pessoal docente e administrativo e o apetrechamento em mobiliário, material

didáctico e manuais escolares, nos termos da lei;

com suporte na recolha, estudo e investigação e

a valorização, divulgação e difusão de valores

artísticos e culturais, bem como manifestações

artísticas e culturais, nas suas múltiplas formas,

incluindo as línguas nacionais;

e materiais para a prática e o desenvolvimento

do desporto e da ocupação dos tempos livres da

Juventude e da população em geral;

imigrantes com estatuto legal.

instrumentos e incentivos necessários, designadamente, quando for caso disso, a aquisição e a

distribuição de meios específicos;

propriedade pública e privada;

serviço adequado de policiamento e fiscalização;

as transgressões administrativas.

verdes, energia e iluminação, transportes, abastecimento de

água, saneamento e do equipamento urbano:

lixo, bem como o embelezamento dos núcleos

populacionais;

praias e zonas balneares;

saneamento e drenagem pluvial;

manutenção, bem como a gestão de mercados, de

feiras e de outros serviços municipais;

valorização do ambiente, a criação do serviço de

espaços verdes e pedonais, jardins e parques, equipamentos desportivos, de recreio e de manutenção;

£) Assegurar a adequação da mobilidade, da circulação urbana;

gestão de cemitérios do Município.

de incidência local;

monitoria das unidades territoriais dependentes e

superintender os institutos públicos e serviços de

saúde e empresas públicas de âmbito municipal;

e as empresas públicas nacionais, com representação local, nos respectivos programas e planos

de desenvolvimento de actividades com a harmonização das respectivas intervenções;

e demais operações legais inerentes às eleições

gerais e autárquicas;

18 anos de idade, residentes na área de jurisdição

do Município;

ordem interna, na defesa da integridade de todo o

espaço territorial do Município, nos termos da lei;

£g) Realizar, em coordenação com os órgãos competentes, o registo dos reservistas moradores na sua

área de jurisdição;

No exercício das suas funções, a Administração Municipal

emite resoluções e posturas que são publicadas na II Série do

A Administração Municipal deve ser previamente ouvida,

tanto pelo Governador Provincial quanto pelos órgãos da

Administração Central, sempre que estes pretendam adoptar

medidas de política com incidência local.

SUBSECÇÃO II

Do Administrador Municipal, Provimento, Responsabilidade, Posse,

Cessação das funções e Competências

Administração Provincial, a quem incumbe dirigir a Administração

Municipal e assegurar o normal funcionamento dos órgãos

da respectiva Administração Local.

por três Administradores Municipais-A djuntos, nomeadamente:

Financeira e Orçamental.

Administradores Municipais-A djuntos para acompanhar, tratar

e decidir assuntos relativos à actividade e ao funcionamento

das áreas e matérias que lhes sejam incumbidas.

Municipais-Adjuntos são nomeados pelo Governador Provincial,

após parecer vinculativo do Ministro da Administração

do Território.

Municipais-A djuntos devem ser personalidades de prestígio e

integradas no sistema de recursos humanos da Administração

Local, devendo possuir formação académica superior ou

formação técnico-profissional de nível superior ministrada

por instituição de formação de quadros da Administração

Central ou Local do Estado.

nomear para o cargo de A dministrador Municipal uma personalidade que não pertença ao Sistema de Recursos Humanos

da Administração Local.

da Administração Local, o Administrador Municipal e os

Administradores Municipais-Adjuntos nomeados têm o prazo

de 30 dias para iniciar a frequência do Curso de Introdução

ao Serviço Público (CISP).

Municipais-Adjuntos nomeados, incluindo os participantes

do Curso de Introdução ao Serviço Público têm até 180 dias

para iniciar a frequência do curso correspondente.

e 5 pelo Administrador Municipal que não integre o Sistema

de Recursos Humanos da Administração Local, por razões

injustificadas imputáveis ao titular do cargo de direcção, dá

lugar à exoneração do exercício das funções.

o Administrador Municipal é equiparado a Secretário de

Estado e o Administrador Municipal-Adjunto é equiparado

a Director Nacional.

Municipais-Adjuntos respondem pela sua actividade perante

o Governador Provincial.

que os remete ao Ministro da Administração do Território.

especialidade antes da sua execução, sob pena de ilegalidade:

de investimentos públicos do Município;

actividade da Administração do Município;

relevância para a situação financeira do Município.

Municipais-Adjuntos iniciam as suas funções com a tomada

de posse perante o Governador Provincial.

cessam com as necessárias adaptações, nos termos estabelecidos

no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Presidencial n.º 293/14, de

21 de Outubro.

Diploma, em particular;

dos demais responsáveis dos serviços sob sua

dependência;

pela Administração do Território sobre a realização de tarefas e o modo de funcionamento da

Administração Municipal;

Provincial de Projectos e, consequentemente, no

Programa de Investimento Público (PIP) e as demais

tarefas a si atribuídas no âmbito do Processo de

Preparação, Execução e Acompanhamento do

Programa de Investimento Público;

planos e programas económicos do respectivo

Município, nos termos da legislação em vigor

e gerir o Orçamento Geral do Estado afecto ao

Município;

Programa de Desenvolvimento do Município;

£) Decidir sobre questões de recursos humanos, nomear,

empossar e exonerar os titulares de cargos de chefia

das diferentes direcções, secretarias, repartições,

escolas e hospitais sob a sua dependência;

de Direcção;

e do Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social e propor a respectiva ordem de

trabalhos;

das populações;

questões ligadas ao trânsito, ao saneamento básico,

a electricidade e estética do traçado geral e origor

dos alinhamentos;

carácter unifamiliar e de pequena dimensão e

fiscalizar a sua execução;

auto, nos termos dos regulamentos administrativos;

o apoio de que necessitam para o desempenho

das suas funções;

a comerciantes, a indústrias e outros, cuja actividade se Justifique;

e da fauna e que contribuam para a defesa e preservação do ambiente;

Jazigos e sepulturas e velar pela conservação dos

mesmos;

nas áreas sob sua jurisdição;

SUBSECÇÃO III

Competências dos Administradores Municipais-Adjuntos

e Forma dos Actos

Social e da Comunidade compete coadjuvar o Administrador

Municipal na coordenação, execução e controle das tarefas

inerentes, nomeadamente:

veteranos da Pátria;

de património cultural e festejos populares;

e terceira idade;

Sociedade civil e defesa do consumidor;

£) Municipalização dos serviços de saúde;

-nutrição comunitária e vigilância nutricional;

de ensino por Distritos e proposta de acções de

minimização;

)) Programa de Merenda Escolar;

Adultos;

Infra-Estruturas e Serviços Comunitários compete coadjuvar

o Administrador Municipal na coordenação e execução das

correspondentes tarefas sectoriais, nomeadamente:

águas, saneamento, planeamento e gestão urbana,

visando dotar o Município de um sistema urbano

eficaz, eficiente e moderno;

de detalhe, dos levantamentos topográficos, do

Plano Director Municipal, dos planos urbanos e

a criação de Sistemas de Informação Geográfica

(SIG) e toponímia;

à geração dos cadastros de imóveis, geração

do cadastro para o imposto de selo, geração do

cadastro de alvarás;

implantação do cadastro técnico, implantação do

programa de gestão, instalação de base de dados

de planeamento, instalação da base de dados dos

diferentes sistemas tributários;

JO Criar a base de dados das redes técnicas do Município

em colaboração com as empresas de saneamento,

água, electricidade e outras infra-estruturas;

£) Garantir a execução dos planos territoriais e os planos

urbanísticos ou forais aprovados superiormente;

nomeadamente a operação de loteamento, licenciamento e fiscalização de operações urbanísticas;

ilegais de terrenos;

áreas de reservas fundiárias do Estado;

de terrenos;

criadas com a função de operacionalizar e executar

as acções de intervenção técnica, nomeadamente,

entre outros, terraplanagem, desassoreamento e

reperfilamento das valas, trabalhos de embelezamento, capina, jardinagem e remoção de lixo;

Financeira e Orçamental compete coadjuvar o A dministrador

Municipal na coordenação, execução e controle das tarefas,

nomeadamente:

arrecadação de receitas local e comunitária;

dependente que apresentar o melhor resultado na

arrecadação de receitas;

e arrecadação de receitas locais;

£) Superintender as acções que assegurem a execução

do SIGFE;

acompanhamento dos técnicos do Ministério das

Finanças e da Delegação Provincial de Finanças;

)) Estimular e incentivar a concorrência interna no que

se refere à melhoria e à qualidade das receitas

e dos níveis de arrecadação de receitas locais e

comunitárias;

de mais receitas locais e comunitárias;

à simplificação dos procedimentos administrativos

dos serviços, na perspectiva da organização interna

e de eficiência do acesso e rapidez dos serviços

prestados ao Munícipe;

geral, definir e executar o plano geral de arquivo

e de outras unidades territoriais dependentes;

à recepção, registo, classificação e distribuição

de correspondências e documentos, bem como a

organização de acções e tarefas;

Administração Municipal e de outras unidades

territoriais dependentes;

dependentes;

e execução de políticas e acções de reforço institucional da Administração Municipal e de outras

unidades territoriais dependentes, em colaboração

com o Gabinete de Inspecção Municipal;

de modernização.

quando executórios, tomam a forma de Despachos, que são

instruções genéricas tomam a forma de Ordens de Serviço.

-Adjuntos são executórios e definitivos e tomam a forma

de Despachos, que são publicados na II Série do Diário da

República e quando sejam instruções genéricas tomam forma

de Ordens de Serviço.

SUSECÇÃO IV

Serviços de Apoio Técnico

que se ocupa da generalidade das questões administrativas,

orçamento, do património, gestão do pessoal, relações públicas

e transportes.

seguintes atribuições:

do Município;

das despesas efectuadas ocorridas no Município;

documentação;

£) Secretariar, organizar e preparar convenientemente as

sessões da Administração Municipal e do Conselho

Municipal de Auscultação e Concertação Social;

serviço, editais, avisos e anúncios;

institucionais com outros órgãos decorram com

eficácia;

estrangeiro;

ao Arquivo Geral da Administração Municipal;

a repartição da Administração Municipal;

ao longo do ano;

que solicitado;

actualizada e fidedigna, aos órgãos directivos da

Administração Municipal;

Administração Municipal;

da A dministração Municipal;

Administração Municipal e de todos os serviços;

1w) Elaborar mapas estatísticos sobre assiduidade, horas

extraordinários, absentismo, doenças e outros

processos administrativos;

seguintes secções:

Informação.

Secretário da Administração Municipal com a categoria de

Director Municipal.

serviço de assessoria multidisciplinar que tem por objectivo

elaborar estudos e análises sobre matérias compreendidas

nas competências da A dministração Municipal, planificar,

programar e coordenar a realização de actividades globais

do Município.

as seguintes atribuições:

do Município e remetê-lo ao Administrador para

aprovação e integração no Plano de Desenvolvimento Provincial;

dos recursos financeiros do Orçamento Geral do

Estado a nível do Município;

acordo com as normas legalmente estabelecidas;

Municipal e dos planos anuais de actividades

da Administração Municipal e submeter os respectivos relatórios de execução à apreciação do

Administrador Municipal;

sobre investimentos públicos;

Promover a elaboração da proposta de orçamento da

Administração Municipal, nos termos da legislação competente e remetê-la à apreciação do

Administrador Municipal-Adjunto para a Área

Financeira e Orçamental e posterior submissão à

Administração Municipal;

£) Promover e apoiar as empresas e as actividades

económicas que fomentem o desenvolvimento

económico-social do Município;

)) Exercer as demais funções que lhe sejam determinadas por lei e superiormente.

as seguintes secções:

dirigido por um Director de Gabinete com a categoria de

Director Municipal.

técnico da Administração Municipal, incumbido de assegurar

a execução de tarefas nos domínios de assessoria Jurídica,

contencioso administrativo e estudos técnico-Jurídicos inerentes aos Órgãos e Repartições da Administração Municipal.

actos administrativos dos Órgãos e Repartições

da A dministração Municipal;

de Diplomas e demais instrumentos jurídicos da

Administração Municipal;

de carácter jurídico, posturas, despachos e demais

instrumentos legais;

de processos contenciosos e administrativos em

que a Administração Municipal seja parte;

utilidade pública e expropriação, bem como todos

os que se refiram à gestão de bens do domínio

público a cargo do Município e ainda do património que integre o seu domínio privado;

respeitante às matérias afectas à Administração

Municipal, bem como actualizar o arquivo dos

regulamentos, despachos e ordens de serviço dimanados dos Órgãos e Repartições neles integrados;

£) Elaborar, fiscalizar e garantir o cumprimento dos

contratos que a Administração Municipal seja parte;

referentes à Área Jurídica e do Contencioso

Administrativo;

Director de Gabinete com a categoria de Director Municipal.

SUBSECÇÃO V

Serviços de Apoio Instrumental

(Gabinete do Administrador e dos Administradores

Municip ais- Adjuntos)

Administradores Municipais-Adjuntos são estruturas de

apoio directo ao Administrador Municipal e Administradores

Municipais-Adjuntos no desempenho das suas funções etêm

as seguintes atribuições:

desempenho da actividade do Administrador Municipal e dos Administradores Municipais-Adjuntos;

atendimento do público e marcação de contactos

com entidades externas;

Municipais-Adjuntos, fornecendo elementos que

permitam a sua documentação prévia;

reuniões da Administração Municipal e do Conselho

Municipal de Auscultação e Concertação Social;

arquivo do Gabinete;

JS Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam determinadas

superiormente.

pelo pessoal previsto no artigo 1.º do Decreto Presidencial

n.º 293/14, de 21 de Outubro, livremente provido e exonerado

pelo Administrador Municipal, sendo as suas funções dadas

por findas com a cessação de funções do Administrador.

é composto pelo pessoal previsto no artigo 1.º do Decreto

Presidencial n.º 293/14, de 21 de Outubro, livremente provido

e exonerado pelo A dministrador Municipal, sob proposta

do Administrador-A djunto, sendo as suas funções dadas

por findas com a cessação de funções do Administrador

Municipal-Adjunto.

relações de cooperação estabelecidas pela A dministração

Municipal com as entidades e organismos nacionais e internacionais, é dirigido por um Director Municipal e abarca as

seguintes atribuições:

Administração e na lei, os parâmetros e linhas

de orientação, que devem reger as relações de

cooperação estabelecidas entre a Administração

e demais entidades;

serem firmados pela Administração Municipal,

no âmbito das relações de cooperação;

municípios e cidades;

comunitária que permita um estudo comparativo

dos métodos utilizados nos diversos países, divulgando os que objectivamente possam concorrer

para uma melhor governação;

das distintas delegações da A dministração Municipal, em missão oficial de serviço, no âmbito das

relações de cooperação descentralizadas, assim

como das delegações estrangeiras que se desloquem ao Município;

por lei ou superiormente.

assegura o apoio nos domínios de documentação, da selecção,

elaboração e difusão de informação, é dirigido por um Director

Municipal e tem as seguintes atribuições:

externas, da Administração Municipal;

para o exterior;

Municipal;

e dos seus serviços;

£) Organizar a preparação de exposições, videogramas,

diagramas, projecções de dispositivos ou outros

meios audiovisuais relativos à actividade municipal;

interesse para a actividade da Administração Municipal ou para o desenvolvimento do Município;

assim como a generalidade da comunicação

social no que diz respeito à actuação dos órgãos

do Município;

entidades editoras;

solicitados, quer pelos Serviços Municipais,

quer por outra entidade do Município depois de

autorização;

seguintes secções:

um Director de Gabinete com a categoria de Director Municipal.

técnico ao qual cabe realizar a actividade de inspecção aos

serviços da A dministração Municipal.

administrativos;

da ordem e protecção dos bens públicos;

transgressões administrativas e repor a legalidade;

f Orientar e coordenar a fiscalização das actividades

das empresas industriais, de turismo c hotelaria,

de geologia e minas e de prestação de serviços;

£) Orientar e coordenar a fiscalização das actividades

das creches, infantários, lares de idosos e outras

instituições de cariz social;

acordo com a legislação vigente;

em transgressão depois de devidamente ordenadas

pelas entidades competentes para o efeito, nos

termos da legislação em vigor;

e decisões da Administração Municipal para os

diferentes serviços.

Director de Gabinete com a categoria de Director Municipal.

CAPÍTULO II

Serviços Executivos Desconcentr ados

SECÇÃO!

Direcções Municipais

SUBSECÇÃO 1

Definição, Natureza e Constituição

gestão de áreas especificas de actividade da Administração

Municipal, cabendo-lhes a coordenação das repartições

delas dependentes.

Municipais, cujas funções são as que decorrem da descrição

legal e dependem directamente do A dministrador Municipal.

e Desporto;

Território e Modemização A dministrativa;

Comércio e Serviços;

J/ Direcção de Gestão Urbanística, Urbanismo e Cadastro;

£g) Direcção Municipal dos Serviços Comunitários;

Mobilidade;

número anterior e das correspondentes Repartições é estabelecida no presente Estatuto Orgânico do Município, tendo

em conta as especificidades do mesmo.

assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e medidas políticas, no domínio da Educação, ensino

e alfabetização a nível do Município, bem como coordenar

programas municipais que visam o desenvolvimento científico

e tecnológico e a inovação.

ensino, adaptando-o à realidade do Município;

funcionários ligados ao sector;

institutos de formação de professores (Instituto

Normal de Educação e Instituto Normal de Educação Física) e instituto politécnicos;

ramo, sob a orientação metodológica da estrutura

competente a nível central;

de desportos escolares, bem como dinamizar o

desenvolvimento da cultura e da recreação juvenil

a nível do Município;

JJ Promover actividades de desenvolvimento científico e

tecnológico, bem como iniciativas que promovam

a inovação no Município;

£) Propor a nomeação e exoneração de Chefes de

Repartições, de Directores e Directores-A djuntos

de escolas primárias, do I e IT ciclo, institutos

médios e politécnicos;

seguintes repartições:

Humanos;

Director Municipal.

a execução das acções, actividades, programas, projectos e

medidas políticas no domínio da saúde pública e assistência

médica e medicamentosa no Município.

regulamentação da política de saúde no Município;

a desenvolver no Município;

centros e postos de saúde), bem como os Laboratórios Municipal de Controlo e Qualidade de

Produtos Farmacêuticos;

do Município;

de saúde do Município;

JJ Instruir os processos de abertura de estabelecimentos

hospitalares, farmácias e similares privados no

Município de Icolo e Bengo;

£) Inspeccionar os estabelecimentos hospitalares públicos e privados de âmbito municipal;

novos estabelecimentos hospitalares, farmácias e

similares de âmbito municipal;

âmbito municipal;

hospitalares e dos Órgãos e Repartições adstritos

à Direcção Municipal;

centros e postos de saúde, bem como infra-estruturas

ligadas ao desenvolvimento dos cuidados primários, nas Comunas, nos Bairros e nas Povoações;

no âmbito da saúde, cuja actividade se justifique;

referentes à Área da Saúde;

Repartições;

determinadas por lei e superiormente.

Humanos;

Director Municipal.

e Desporto é o serviço desconcentrado da A dministração

Municipal, incumbido de assegurar a execução das acções,

actividades, programas, projectos e medidas políticas, no

domínio da cultura, hotelaria, turismo, juventude e desporto.

e Desporto tem as seguintes atribuições:

culturais e artísticas no Município deIcolo e Bengo;

a forma de proposta, nos termos da legislação

em vigor;

nos termos definidos por lei;

e sítios classificados como património histórico,

nacional e local, localizados no território do

Município de Icolo e Bengo;

de fotógrafos, artesãos, artífices e outros agentes

culturais;

£) Promover e outorgar autorizações para a realização

das actividades culturais, recreativas e todos os

eventos festivos e culturais que se promovam no

Município;

organizações não-governamentais, associações

cívicas, culturais e recreativas;

das actividades de hotelaria e similares, turísticas

e desporto;

)) Promover e apoiar as empresas e as actividades económicas, no domínio do turismo;

do exercício da actividade hoteleira e turística;

hoteleira e turística;

vistorias aos estabelecimentos hoteleiros e turísticos, das empresas de transportes e das empresas

prestadoras de serviços;

de estabelecimentos hoteleiros e turístico, das

empresas de transporte e das empresas prestadoras de serviço;

Repartições;

políticas definidas no domínio da massificação do

desporto e de apoio à juventude;

inter-bairros e municipais, nas várias modalidades

desportivas, sobretudo olímpicas, nas categorias

infanto-juvenis e juniores;

-culturais de âmbito municipal;

e associações sedeados no Município de Icolo e

Bengo;

e Desporto compreende as seguintes repartições:

e Desporto é dirigida por um Director Municipal.

(Direcção Municipal de Registos, Organização do Território

e da Modernização Administr ativa)

Território e da Modernização Administrativa é o serviço

desconcentrado da Administração Municipal incumbido de

assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e medidas políticas, no domínio da realização do

recenseamento militar e eleitoral no Município, bem como

assegurar a execução de acções que conduzam à modernização administrativa.

Território e da Modernização Administrativa tem as seguintes atribuições:

processos eleitorais;

técnicos para as operações do registo desenvolvido

pelos Distritos;

dos eleitores e das eleições para os Órgãos do

Poder Local;

como objectivo a modernização da Administração,

nas vertentes organizacional, de processos e de

recursos humanos;

£) Criar mecanismos de automatização dos processos

da Administração, através da introdução de ferramentas informáticas;

dos trabalhadores do Sector das Telecomunicações;

realização dos actos eleitorais;

municipal;

das telecomunicações;

estrangeira a nível do Município;

qualidade dos serviços prestados pelas empresas;

sobre matéria eleitoral;

Repartições;

Território e da Modemização A dministrativa compreende as

seguintes repartições:

Telecomunicações;

Território e da Modernização Administrativa é dirigida por

um Director Municipal.

(Direcção Municipal das Actividades Económicas,

Comércio e Serviços)

Comércio e Serviços é o serviço desconcentrado da A dministração

Municipal incumbido de assegurar a execução das acções,

actividades, programas, projectos e medidas políticas no

domínio do emprego e fomento empresarial, da indústria,

geologia e minas, dos mercados e feiras, da economia informal,

das empresas prestadoras de serviços e do comércio.

Comércio e Serviços tem as seguintes atribuições:

programas, projectos e medidas políticas, no

domínio das actividades industriais, comerciais,

ambulantes e retalhistas, de geologia e minas e

dos prestadores de serviço;

e ao desenvolvimento de actividades de formação

profissional;

de formação profissional e o desenvolvimento de

actividades artesanais;

do exercício da actividade industrial, de geologia e

minas, do comércio, e dos prestadores de serviços;

industrial, comercial, de geologia e minas e dos

prestadores de serviços;

ambulante;

£) Propor os regulamentos sobre a fiscalização da actividade de venda ambulante;

marcenarias, serralharia, oficinas de reparação

auto, oficinas de electrodomésticos, alfaiatarias,

sapatarias e similares;

relançamento do comércio, de micro, pequenas

e média indústria;

direitos dos consumidores;

consumo;

nas empresas de produção a nível municipal;

económicas e comerciais que fomentem o desenvolvimento económico e social do Município de

Icolo e Bengo;

minas, comércio e prestação de serviço;

vistorias aos estabelecimentos comerciais, industrials e nas áreas para a exploração dos recursos

geológicos e minerais e aos prestadores de serviços;

de estabelecimentos comerciais, industriais e de

concessão de áreas para a exploração dos recursos

geológicos e minerais, bem como para as empresas

de prestação de serviços;

passados aos comerciantes;

urbanos quer rurais, bem como o cadastro da rede

industrial e de geologia e minas;

geologia e minas, e prestação de serviços;

Repartições;

1w) Exercer o controlo sobre o uso das licenças e alvarás

passados aos comerciantes.

Comércio e Serviços integra as seguintes repartições:

e Fomento Empresarial;

Comércio e Serviços é dirigida por um Director Municipal.

e Cadastro é o serviço desconcentrado da A dministração

Municipal, incumbido de assegurar a execução das acções,

actividades, programas, projectos e medidas políticas, no

domínio das obras e construção locais, infra-estruturas,

equipamentos urbanos e organização do funcionamento do

parque oficinal, bem como do planeamento urbanístico e do

ordenamento territorial, instrução dos processos e licenciamento

das operações urbanísticas do Município.

e Cadastro, quando não for criado um Instituto Público para

o efeito, tem as seguintes atribuições:

Jardins e zonas verdes de recreio;

gestão territorial, designadamente o Plano Director Municipal, o plano de urbanização e os planos

de pormenor;

diversos fins;

£g) Elaborar e apresentar propostas de projectos e

programas para a realização de investimento do

ordenamento territorial, urbano e rural;

territorial do Município e contribuir para o desenvolvimento planeado e ordenado dos aglomerados

populacionais;

de terrenos para construção, bem como instruir e

emitir pareceres sobre os processos de construção,

reabilitação e alteração de edificações urbanas;

autoconstrução dirigida, na zona periurbana da

cidade e nas comunas;

de renovação urbana;

realização de obras de recuperação dos edifícios;

de recuperação ou substituição das habitações

degradadas, habitadas pelos arrendatários ou

pelos proprietários;

sobre a execução e gestão do sistema de iluminação pública;

questões ligadas à estética do traçado geral e ao

rigor dos alinhamentos;

planos de pormenor, loteamento e urbanizações

para novas zonas residenciais, industriais, académicas, desportivas e recreativas;

infra-estruturas e equipamento colectivo urbano e

rural no Município, nomeadamente avenidas, ruas,

parques, jardins, passeios, iluminação pública,

edifícios e outros espaços públicos similares;

e o estacionamento de veículos automóveis nos

aglomerados populacionais;

públicos no Município, da responsabilidade do

Governo Provincial e Central;

modernização, ampliação da rede viária municipal e comunal;

a modernização, ampliação ou construção dos

equipamentos colectivos urbanos;

municipal;

referentes à área de espaços verdes;

Área de Planeamento Urbanístico e do Ordenamento Territorial;

Repartições;

e Cadastro integra as seguintes secções:

Imobiliária.

e Cadastro é dirigida por um Director Municipal.

é o serviço desconcentrado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução de tarefas nos domínios

da limpeza, da recolha dos resíduos sólidos e da conservação e

manutenção das vias, dos equipamentos urbanos e dos espaços

verdes do Município.

as seguintes atribuições:

básico do Município;

resíduos sólidos;

pluviais e residuais;

das avenidas, ruas, passeios, jardins e dos espaços

públicos do Município;

lixo e embelezamento dos núcleos populacionais;

f Assegurar o estabelecimento e gestão dos sistemas

de drenagem pluvial;

£) Assegurar a gestão, limpeza e manutenção de zonas

balneares;

parques, jardins e zonas verdes comunais;

rearborização nas avenidas, ruas e bairros, no

Município e nas sedes comunais;

)) Fomentar a conservação e manutenção de parques,

Jardins e zonas verdes;

municipais;

sobre a manutenção do sistema de iluminação

pública;

assegurar a manutenção da rede viária municipal

e distrital;

colectivo urbano e rural do Município, nomeadamente avenidas, ruas, parques, jardins, passeios,

iluminação pública, edifícios e outros espaços

públicos e similares;

manutenção dos equipamentos colectivos urbanos;

referentes à área de saneamento básico e limpeza

pública;

de saneamento básico, limpeza e espaços verdes,

realizados por empresas públicas, concessionários

ou por parcerias públicas-privadas;

Repartições;

as seguintes repartições:

dirigida por um Director Municipal.

ARTIGO 28.º |

(Direcção Municip al do Ambiente, Energia e Aguas)

é o serviço desconcentrado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e medidas políticas, no domínio da

distribuição de energia eléctrica e do transporte, tratamento

e abastecimento de água potável, promoção do saneamento,

bem como da melhoria do ambiente.

tem as seguintes atribuições:

avaliação de impacto ambiental que ocorram no

Município;

de limpeza dos espaços verdes;

Jº Promoção da educação ambiental das municipalidades;

£) Proceder ao estudo dos métodos, práticas e técnicas

tendentes ao melhoramento do ambiente;

Jardins e zonas verdes;

)) Dirigir e controlar as actividades e o desenvolvimento

dos Sectores da Energia, Águas e Saneamento;

Repartições;

compreende as seguintes repartições:

é dirigida por um Director Municipal.

é o serviço desconcentrado da Administração Municipal

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e medidas políticas no domínio da

agricultura, pecuária e pescas.

tem as seguintes atribuições:

das actividades agrícolas, pecuária e pescas;

a actividade agrícola e piscatória;

desenvolvimento rural e das pescas;

nas empresas agrícolas e piscatórias;

económicas que fomentem o desenvolvimento

económico e social do Município;

JJ Promover e dinamizar estudos e projectos de investimentos nos domínios da agricultura e pescas;

£g) Realizar pré-vistorias e participar na realização de

vistorias aos projectos agrícolas e às unidades

de pesca;

novas actividades no domínio da agricultura e de

novas unidades no domínio da pesca;

Repartições;

)) Exercer as demais funções que lhe sejam determinadas por lei e superiormente.

integra as seguintes repartições:

é dirigida por um director Municipal.

Mobilidade é o serviço desconcentrado da A dministração

Municipal incumbido de assegurar a execução das acções,

actividades, programas, projectos e medidas políticas no

domínio dos transportes e do trafego, bem como das questões

relacionadas com a mobilidade de pessoas e bens.

Mobilidade tem as seguintes atribuições:

das actividades de transporte;

económicas, no domínio dos transportes, que

fomentem o desenvolvimento económico e social

do Município;

de transportes;

das empresas de transportes;

£) Promover e dinamizar estudos e projectos de investimento nos domínios dos transportes;

intermunicipais de passageiros e carga;

a fluidez do tráfego;

as entidades centrais, a informação que possibilite

uma melhor utilização e circulação da via pública

e dos transportes públicos urbanos;

Repartições;

Mobilidade integra as seguintes repartições:

Mobilidade é dirigida por um Director Municipal.

(Direcção Municip al dos Antigos Combatentes,

Promoção da Mulher e Acção Social)

da Mulher e Acção Social é o serviço desconcentrado da

Administração Municipal, incumbido de assegurar a execução

das actividades, programas, projectos e medidas políticas, no

domínio da assistência e reinserção social dos antigos combatentes e veteranos da Pátria, das crianças, dos idosos, dos

deficientes e das famílias, propondo e coordenando medidas

para a promoção da mulher, e assegurando o acompanhamento,

apoio, colaboração e cooperação às autoridades tradicionais.

da Mulher e Acção Social tem as seguintes atribuições:

projectos sectoriais sobre assistência e reinserção

social dos antigos combatentes e veteranos da

Pátria, das crianças, dos idosos, dos deficientes e

das famílias, e implementar medidas para a promoção da mulher;

melhoria das condições de vida das populações;

social, e em parceria com a Administração Central, em programas e projectos de acção social de

âmbito municipal, designadamente no combate à

pobreza e a exclusão social;

Instituto Nacional da Criança na execução de

acções e medidas políticas, no domínio da criança

e da adolescência;

Repartições;

£) Exercer as demais funções que lhe sejam determinadas por lei e superiormente.

da Mulher e Acção Social integra as seguintes repartições:

da Pátria.

da Mulher e Acção Social é dirigida por um Director Municipal.

desconcentrados da A dministração Municipal, incumbidos

de assegurar a execução das suas competências específicas

nesta especialidade.

Govemo Provincial e da Administração Municipal;

a manutenção da ordem e protecção dos bens

públicos;

as transgressões e repor a legalidade;

por um corpo de Polícia Municipal especializado, cuja organização e funcionamento são regulados por diploma próprio.

Social é o órgão de consulta da Administração Municipal na

tomada de medidas de natureza política, económica e social

a nível do Município.

Social é presidido pelo Administrador Municipal e integra,

com as necessárias adaptações, os membros constantes no

n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 293/14, de 21

de Outubro — que aprova a Organização e Funcionamento

dos Órgãos da Administração Local do Estado da Província

de Luanda.

Municipal, nomeado por Despacho do A dministrador Municipal.

Directores Municipais são equiparados a Director Provincial.

A Direcção Municipal depende orgânica, administrativa

e funcionalmente do Administrador Municipal.

A organização e funcionamento da Direcção Municipal

rege-se por regulamento interno, aprovado por Despacho do

Administrador Municipal.

A Direcção Municipal pode estruturar-se em repartições

definidas em diploma próprio.

A Administração Municipal superintende a actividade das

empresas e institutos públicos municipais.

CAPÍTULO III

Regime do Pessoal da Administração Local do Estado

na Província de Luanda

do Território e das Finanças para aprovarem, conjuntamente,

o quadro de pessoal dos Órgãos e Serviços Locais do Estado

da Província de Luanda.

destinarem uma percentagem/receita mensal arrecadada a nível

de cada Município aos funcionários e agentes administrativos

ao serviço das Administrações Municipais da Província de

Luanda e das suas estruturas dependentes.

e das Finanças a competência para fixar por Decreto Executivo

Conjunto o valor percentual da receita, bem como os critérios de

distribuição, que apenas podem beneficiar os funcionários e agentes

no quadro de pessoal da respectiva Administração Municipal.

CAPÍTULO IV

Regime Financeiro da Administração Municipal

SECÇÃO!

Autonomia Financeira e Patrimonial Municipal

unidade orçamental e para efeitos das regras previstas na Secção

UI do presente Capítulo relativos à elaboração e execução do

Programa de Investimento Público e Orçamento Geral do

Estado, o Município de Icolo e Bengo é equiparado a Província,

sendo-lhe aplicado o Regime Jurídico das Províncias, com as

devidas adaptações em cumulação com o seu regime próprio.

Administradores Municipais e com o Presidente da Comissão

Administrativa da Cidade de Luanda a programação e execução

do Programa de Investimento Público e das regras do sistema.

Administração Municipal de Icolo e Bengo assenta, designadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos:

municipais;

municipais;

despesas e arrecadar as receitas que por lei forem

destinadas ao respectivo Município;

SECÇÃO II

Procedimento para a Operacionalização do Regime Financeiro,

Orçamental e do Programa de Investimentos Públicos

ao regime de execução do Orçamento Geral do Estado com

as modificações estabelecidas no presente artigo.

Província de Luanda e o Limite Consolidado de Recursos

a afectar à Unidade Financeira, observados, para todos os

efeitos, os respectivos créditos orçamentais.

como Unidade Financeira, sendo responsável, enquanto tal,

pela consolidação dos elementos exigíveis para a Programação

Financeira das Unidades Orçamentais sedeadas na respectiva

província, devendo tal consolidação ocorrer no prazo máximo

de 48 horas.

anteriores, as Unidades Orçamentais agregam os respectivos

Órgãos Dependentes e a Unidade Financeira agrega as Unidades

Orçamentais enquanto as despesas são identificadas, conforme

se tratem de despesas em moeda nacional e, nos termos da

lei, em moeda estrangeira.

para efeitos de elaboração da Programação Financeira, excepto

a dos Projectos do Programa de Investimentos públicos e dos

Planos de Caixa, apresentar nos termos da lei e através da

Plataforma Informática do SIGFE, à Direcção Nacional do

Tesouro do Ministério das Finanças, a Necessidade de Recursos

Financeiros (NRF) de cada trimestre a qual deve incorporar

o Cronograma de Desembolsos dos Programas, projectos e

actividades cujo comp ortamento não seja linear, mas obedece

ao cronograma da sua execução, às normas de prestação de

serviço público e os outros aspectos também relevantes. Na

ausência da NRF, são assumidos na Programação Financeira.

Financeiros pelas Unidades Orçamentais e Financeiras à

Direcção Nacional do Tesouro são os seguintes:

orçamento se refere, para o I Trimestre;

para o II, o III e o IV Trimestres.

que se distribuam por mais de um trimestre do ano corrente

devem ser consideradas despesas fixas na Programação

Financeira Anual e desagregadas nas Programações Financeiras

Trimestrais, de acordo com o cronograma de desembolsos

mensais indicado na Necessidade de Recursos Financeiros.

bem como dos Planos de Caixa Mensais, compete à Delegação

Provincial de Finanças, obedecendo ao estabelecido nos

n.º2,3,4 e 6 do artigo 15.º do Decreto Presidencial n.º 30/10,

de 9 de Abril — Regime Financeiro Local.

Decreto Presidencial n.º 30/10, de 9 de Abril — Regime

Financeiro Local, considera-se tacitamente deferida caso

não seja aprovado no prazo nele estabelecido. Neste caso, a

Delegação Provincial de Finanças disponibiliza às respectivas

Unidades Orçamentais a respectiva Quota Financeira Mensal.

Cabimentação e das Quotas Financeiras Mensais, derivadas

da Programação Financeira Trimestrais e dos Planos de Caixa

Mensais, respectivamente, é feita pela Delegação Provincial

de Finanças, enquanto Unidade Financeira e não compete

ao Governador Provincial operar qualquer modificação aos

Limites Trimestrais de Cabimentação e das Quotas Financeiras

Mensais aprovados para o respectivo ano financeiro.

de um Programa de Investimento Público carece de autorização

prévia do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento

Territorial, com base na verificação do seguinte:

pelos órgãos competentes, incluindo o cronograma

físico e financeiro de execução do projecto com

interligação trimestral;

da contratação pública;

contratação para os contratos de valor igual ou

superior a mil milhões de Kwanzas;

dos limites de despesas fixadas na Lei que Aprova

o Orçamento Geral do Estado.

projectos do Programa de Investimento Público, cujas fontes

de financiamento da despesa não estejam asseguradas.

Financeira e nos Planos de Caixa do Tesouro devem estar

de acordo com os cronogramas financeiros de desembolso

dos projectos do Programa de Investimentos Públicos. Para

o efeito, as Unidades Orçamentais executam a solicitação o

Sistema Informático de Programa de Investimento Público do

Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial

que após a apreciação as remete ao Ministério das Finanças.

Informático do Programa de investimento Público do Ministério do

Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, trimestralmente,

até ao dia 10 do mês anterior ao início do trimestre de referência, a proposta de Programação Financeira Trimestral dos

seus projectos inseridos no Programa de Investimento Público

e inscritos no OGE, diferenciando as despesas a liquidar em

moeda nacional e aquelas que representam responsabilidade

directa de liquidação ao exterior.

Territorial deve validar e enviar as propostas de Programação

Financeira Trimestral dos Projectos do Programa de Investimento

Público das Unidades Orçamentais ao Ministério das Finanças,

até ao dia 12 do mês anterior ao início do trimestre de referência.

Plano de Caixa e na utilização da Quota Financeira disponibilizada, tem prioridade a execução de projectos em curso.

Público inscritos no Orçamento Geral do Estado deve ser feita

nos termos da legislação em vigor.

Projectos de Investimento Público devem apresentar uma

garantia de boa execução da obra do Estado, aceite por este

e que seja executável em bancos domiciliados em Angola.

adquiridos directamente de fornecedores no estrangeiro,

deve ser feito, necessariamente com a abertura de um crédito

documentário em banco de primeira linha e contra o embarque

da mercadoria nos termos da legislação cambial.

compete aos Departamentos Ministeriais e Governos Provinciais

de Tutela e às Unidades Orçamentais contratantes, através

dos Órgãos Técnicos Sectoriais e Provinciais de Planeamento

em articulação com o Ministério do Planeamento e do

Desenvolvimento Territorial.

de Investimento Público são realizados contra a prestação,

pelos provedores de bens e serviços ou empreiteiros das

correspondentes facturas comprovativas dos serviços prestados e bens fornecidos, assim como dos autos de medição

mensais, visadas pela respectiva fiscalização quando se trata

de empreitadas.

anterior devem necessariamente ser avaliados pelos responsáveis das Unidades Orçamentais demandantes dos serviços,

bens e empreitadas, obedecendo ao seguinte:

os fornecedores de bens e os empreiteiros, devem

remeter às respectivas Unidades Orçamentais, os

autos de medição do mês ou documento equivalente, devidamente visado pela fiscalização;

responsável pelo contrato avaliam o auto de

medição mensal e caso estejam de acordo, aprovam o mesmo através da emissão de Certificado

de Aprovação;

bens e os empreiteiros, com base no Certificado

de Aprovação, emitem a factura correspondente

aos autos de medição aprovados e encaminham

à Unidade Orçamental para pagamento.

Territorial, 30 dias após o fim do trimestre de referência, o

relatório de execução do Programa de Investimento Público

da respectiva Unidade Orçamental.

por base as Notas de Cabimentação, a Liquidação, os contratos

e a factura, os autos de medição dos trabalhos, a solicitação

de recursos financeiros e as Ordens de Saque, de acordo

com as normas estabelecidas no Decreto n.º 73/01, de 12 de

Outubro (SIGFE).

do presente Diploma que se referem, genericamente, à execução das despesas orçamentais, são aplicáveis à execução

financeira do Programa de Investimento Público, em tudo o

que não contrarie a sua especificidade.

Sistema Orçamental para efeitos das regras vigentes, em cada

momento, para efeitos da elaboração do Orçamento Geral

do Estado com as alterações constantes do presente artigo.

estabelecer directrizes, instruções e procedimentos locais

para a elaboração da proposta orçamental e consolidar as

propostas orçamentais dos respectivos órgãos dependentes,

em conformidade com a Lei-Quadro do Orçamento Geral

do Estado e de acordo com as Regras Anuais de Elaboração

e Execução do Orçamento Geral do Estado aprovados pelo

Titular do Poder Executivo.

elaboração das propostas orçamentais dos respectivos órgãos

dependentes observar o estabelecido nos artigos 4.º, 6.º, 12.º

e 13.º do Decreto Presidencial n.º 30/10, de 9 de Abril.

4, As despesas de apoio ao desenvolvimento dos Sectores

de Saúde e Educação ao nível municipal devem ser inscritas

nas propostas do Orçamento, bem como afectas directamente

nas respectivas Direcções Municipais.

de apoio a desenvolvimento ou programas específicos de cada

Município da Província de Luanda para cada ano são homologados pelo respectivo Administrador Municipal, conforme o

caso, com base na proposta de limites de despesas elaboradas

pelo Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, apoiado

metodologicamente pela Delegação Provincial de Finanças.

Por delegação do Titular do Poder Executivo, os Administrares

Municipais e o Presidente da Comissão Administrativa da

Cidade de Luanda são competentes para autorizar despesas

até ao mesmo limite definido para o Governador Provincial,

nos termos e para os efeitos dos artigos 34.º, 36.º, 37.º e 40.º

e do Anexo II da Lei da Contratação Pública.

Por delegação do Titular do Poder Executivo, compete ao

Ministro das Finanças a orientação, superintendência e tutela

administrativa das competências financeiras, compreendendo

nestas as de natureza orçamental, finanças, investimento

público e despesas municipais ao abrigo do presente capítulo,

devendo o Administrador Municipal informar o Ministro das

Finanças de acordo com as instruções que sejam por este

emitidas por Despacho.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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COMANDANTE-EM-CHEFE DAS

FORÇAS ARMADAS ANGOLANAS

Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 1/15

de 3 de Março

O Presidente da República determina, nos termos da

alínea e) do artigo 122.º e do n.º 4 do artigo 125.º, ambos

da Constituição da República de Angola, conjugados com

a alínea d) do artigo 10.º da Lei n.º 2/93, de 26 de Março

— Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, ouvido o

Conselho de Segurança Nacional, o seguinte:

Promover ao Grau Militar de Tenente-General, o Oficial de

Infantaria do Exército (NIP 92494714) Rafael Moracén Limonta.

Publique-se.

Luanda, aos 18 de Fevereiro de 2015.

O Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas,

José EDUARDO DOS SANTOS.

Ordem do Comandante-Em-Chefe n.º 2/15

de 3 de Março

O Presidente da República determina, nos termos da

alinea a) do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 16/94, de 10 de

Agosto — Sobre o Sistema de Segurança Social das Forças

Armadas Angolanas, conjugado com a alínea d) do artigo 10.º

da Lei n.º 2/93, de 26 de Março — de Defesa Nacional e das

Forças Armadas, ouvido o Conselho de Segurança Nacional,

o seguinte:

Por limite de idade é licenciado à Reforma, o Tenente

General de Infantaria do Exército (NIP 92494714) Rafael

Moracén Limonta.

Publique-se.

Luanda, aos 18 de Fevereiro de 2015.

O Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas,

José EDUARDO DOS SANTOS.

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MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS

Decreto Executivo n.º 83/15

de 3 de Março

Considerando a necessidade do estabelecimento de disposições técnicas sobre o projecto, a construção, exploração e a

manutenção das instalações de gás combustível e a instalação

dos aparelhos a gás em edifícios;

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente

da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da

República de Angola, e do artigo 88.º do Decreto Presidencial

n.º 132/13, de 5 de Setembro, determino:

o Projecto, a Construção, Exploração e a Manutenção das

Instalações de Gás Combustível e a Instalação dos Aparelhos

a Gás em Edifícios, anexo ao presente Decreto Executivo e

que dele é parte integrante.

interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas

pelo Ministro dos Petróleos.

o disposto no presente Regulamento em especial os Decretos

Executivos n.º 191/08, de 15 de Setembro e n.º 194/08,

de 16 de Setembro.

da data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 18 de Fevereiro de 2015.

O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.

REGULAMENTO TÉCNICO RELATIVO AO

PROJECTO, CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO

E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE

GÁS COMBUSTÍVEL E AIN STALAÇÃO DOS

APARELHOS A GÁS EM EDIFÍCIOS

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

a que devem obedecer o projecto, a construção e a exploração

das instalações de gás combustível e a instalação dos aparelhos

a gás em edifícios habitados, ocupados, que recebam público,

de uso comercial, industrial e agro-pecuários e respectivos

anexos, desde que a potência instalada, por fogo ou por local

de consumo, não ultrapasse:

recebam público;

comerciais;

agro-pecuários;

as conversões e as reconversões.

gases de petróleo liquefeitos, os gases provenientes do tratamento de carvões e os resultantes da biomassa, ou outros

destinados a alimentar aparelhos a gás de acordo com a norma

EN 437:2003+A1 ou outra tecnicamente equivalente e aceite

pelo Ministério dos Petróleos.