Lei n.º 2/82

económica-social rege-se pelo Piano Nacional, que

deverá garantir o desenvolvimento proporcional e à in-

dependência económica do nosso País, o aumento

constante da produção e da produtividade do trabalho

& o aumento da capacidade defensiva do País com

vista à criação das bases material e técnica da sociedade socialista e consequente melhoria das condições

de vida das massas trabalhadores.

Assembleia do Povo, tem força de lei.

À direcção planificada do desenvolvimento económicosocia] assenta no princípio do centralismo demo

crático, de cuja aplicação decorre a necessidade de

garantir, a todos os níveis:

órgãos do poder locel e das empresas;

processo de elaboração do Plano Nacional.

O Plano Nacional será elaborado com base nas

orientações prospectivas para o desenvolvimento económico e soc.al aprovadas peso Congresso do MPLA-

Partido do Trabalho para o período a planificar.

O Plano Nacional deverá assegurar o funcionamento proporcional e equilibrado de todo o conjunto da

economis assim como permitir a mais integral e eficaz

utilização dos recursos naturais.

CAPÍTULO H

DOS ORGÃOS DE FLANIFICAÇÃO

SECÇÃO 1

Da Organização em Geral

realiza-se a quatro níveis:

cuja designação e estrutura dependerão

do tipo de unidade,

3, Para efeitos da presente jei, entende-se por o1panismo as instituições científicas e as de carácter soc'al

e cultural, bem como às instituições de ensino e saúdo,

SECÇÃO [1

Do Minisiório do Plano

O Ministério do Plano, à que se refere o número 1

do artigo 1.º de Lel n.º 7/79, de 22 de Junho, é O

órgão do Conselho de Ministros ao qual compete orientar, coordenar € controlar às actividades de planificação do desenvolvimento económico e social da República Popular de Angola.

La Ministério do Plano terá como tarefa principal

eaborar o projecto tações prospectivas para

o desenvolvimento económico e social a aprovar pelo

Congresso do MPLA-Partido do Trabalho, bem como o

projecto do Plano Nacional.

2, Será ainda tarefa do Ministério do Plano controlar a execução do Plano Nacional.

SECÇÃO 111

Dos Gabinetes do Plano

ARTIGO &º

do respectivo Ministro ou Secretário de Estado e metodologicamente do Ministério do Plano.

ÁRTIGO 9º

Os Gabinetes do Plano terão como tarefa principal

elaborar os projectos de plano a nível sectorial e bem

ássim controlar a sua execução.

SECÇÃO IV

Dos Gabieetes Proviaciais do Plano

dos Comissariados Provinciais sos quais cabe orientar,

coordenar e controlar as actividades de planificação da

respectiva Província.

directamento do respectivo Comissário Provincial e

metodologicamente do Ministério do Plano.

Os Gabinetes Provinciais do Plano terão como tarefa

principal:

10 local, que constituirá o projecto de plano

provincial, a aprovar preliminarmente pela

Assembleia Popular Provincial;

piano do todas as actividades sediadas no

território da província.

SECÇÃO VY

Dos Órgãos de Planificação

e controlar as actividades de planficação da respect.ve

unidade,

acordo com à subordinação destas, com vista à elaboração dos projectos de plano so nível das unidades,

bem como ao controlo da sua execução.

CAPÍTULO IU

DAS TAREFAS DE FLANIFICAÇÃO

SECÇÃO 1

Da Elaboração das Orientações Prospectivas para

a Desenvolvimento Económico-Social

ARTIGO 13>

Cabo ao Ministério do Plano, em colaboração com os

Minrstérios, Secretarias de Estado e Comissariados Provinciais, elaborar o projecto sobre as orientações prospectivas para o desenvolvimento económico-social e

submetê-lo à apreciação do Conselho de Ministros.

ARTIGO 14*

O projecto referido no artigo anterior, será apre

sentado à Assembieia do Povo, após aprovação do

Comité Central do MPLÁ-Partido do Trabalho e, deverá assegurar nomeadamente:

no aumento da produção industrial e apgrícola, na elevação do nível técnico da pro

dução e no aproveitamento mais eficaz dos

recursos humanos, técnicomateriais e financeiros e, consequentemente, com base no

aumento da produtividade do trabalho e

diminu:ção dos custos de produção;

da economia do País, em particular nos

domínios das receitas e despesas, do Orçamento Geral do Estado, des receitas monetárias da população e oferta de mercado

rias e serviços e bem assim no domínio das

receitas e despesas cambiais;

é) O reforço da capacidade defensiva do País;

PN A elevação do bem-estar material e do nível

cultural e de vida do povo.

SECÇÃO II

Da Elaboração e Aprovação do Plano Naciomal

desenvolvimento económica-socia! aprovadas pelo Con-

Eresso do MPLA-Partido do Trabelho, o Ministério do

DE 1982 125

Plano deverá elaborar as cifras de controlo que dizem

respeito ao período a planificaer e submetê-las à apre

cação do Conselho de Ministros.

Bureau Político do MPLA-Partido do Trabalho, serão

enviadas pelo Ministério do Plano sos Ministérios,

Secretarias de Estado e Comissariados Provinciais.

de controlo as principais metas, qualitativas, à atingir

através do Piano, expressas em termos absolutos ou

telativos.

Os Ministérios, Secretarias de Estado e Comissariados Provinciais deverão proceder à desagregação das

cifras de controlo enviadas peto Ministério do Plano

e remetê-las às correspondentes unidades sob sua dependência,

recebidas nos termos do número anter.or, deverão

elaborar o respectivo projecto de plano.

conterão os seguintes indicadores discr.minados:

£) Pagamento ao Orçamento Geral do Estado e

subsídios a receber do mesmo;

novas capacidades de produção;

2, Os projectos de plano das demais empresas e dos

organismos conterão os mdicadores enunciados no

número anterior que lhes sejam aplicáveis e bem assim

os que lhes sejam específicos, de acordo com as ins

truções constantes da metodo.ogia para a elaboração

do plano, dimanada do Ministério do Plano.

3, O Ministério do Plano poderá determinar a inclusão de outros indicadores nos projectos de plano

das unidades referidas nos números anteriores e bem

assim ordenar à subdivisão dos indicadores por tri

mestres,

No decurso de elaboração do respectivo projecto de

plano, as unidades deverão contactar com os fornecedores e os consumidores da produção ou utentes dos

terviços, com vista à celebração de contratos económicos que garantam a obtenção das matérias-primas,

materiais necessários e a venda dos seus produtos ou

serviços.

Os Ministérios, Secretarias de Estado e Comissariados Provinciais deverão criar as condições prévias

necessárias à celebração e execução dos contratos económicos, nomeadamente:

relações entre as unidades dependentes;

tos.

de acordo com os artigos 17.º e 18.º, deverão ser entregues por estas aos Ministérios, Secretarias de Estado

ou Comissariados Proviuciais de acordo com a sua

subordinação sos órgãos centrais ou locais.

2, As unidades de subordinação central deverão

ainda enviar cópia do respectivo projecto de plano ao

Gabinete Provincial do Pano da Província em cujo

território se sediam,

Gabinete de Plano do Sector Reitor,

«apresentados pelos orgamsmos e empresas estatais sob

sua dependência, introduzindo os ajustamentos que se

mostrem necessários, com vista ao aproveitamento mais

tacional dos recursos materiais e financeiros, ao aumento da produção e da produtividade, à diminuição dos

custos de produção ou de prestação de serviços.

trato com estas, acertar os respectivos pinos, com

vista ao aproveitameno mais racional dos recursos

materiais e financeiros, aumento da produção e da

produtividade, à dimínuição dos custos de produção

Ou de prestação de serviços.

do artizo anterior, os Ministérios, S N

de Estado e Comissariados Provinciais elaborarão o

projecto de plano consolidado das actividades sob sua

dependência, devendo remetélo so Ministério do

Plano.

contará entre outros, os seguintes indicadores discriminados:

3, O Ministério do Plano poderá determinar a inclusão de outros indicadores nos projectos de plano

dos sectores e províncias e bem assim ordenar a subdivisão dos indicadores por trimestres.

Os Ministérios, Secretarias de Estado e Comissariados Provinciais, uma vez elaborado o respectivo pro

jecto de plano, enviarão ainda:

de plano financeiro; o.

é) Ao Ministério do Comércio Externo, as estima

tivas do volume da produção destinada à

exportação, a do volume de serviços à prestãár no estrangeiro, bem como as necessidades em importação de mercadorias;

cópia do projecto do plano de força de trabalho e salários;

€) Ao Banco Nacional de Angola, o cálculo das

Secretarias de Estado e Comissariados Provinciais,

procederá, com os respectivos Ministros, Seeretários de

Estado e Comissários Provinciais, so acerto dos projectos.

do Plano, tendo em conta as alterações introduzidas

ão longo das discussões, elaborará o projecto de Plano

Nacional e submetêlo-á a apreciação do Conselho de

Ministros.

pelo Comité Central do MPLA-Partido do Trabalho,

será submetido à apreciação da Assembleia do Povo,

né 31 de Dezembro de cada ano.

O projecto do Plano Nacional deverá incluir, nomesdamente, às seguintes categorias:

&) Finanças;

O projecto do Plano Nacional conterá os seguintes

indicadores agregados, a aprovar pela Assembleia do

Povo,

plano do respectivo sector ou província.

Ministérios, Secretarias de Estado e Comissariados

Provinciais, aprovarão os planos das unidades da sua

dependência e remetê-los-ão a estas.

do Plano e serão obrigatórios para todos os Ministérios, Secretarias de Estado, Comissariados Provinciais

e unidades.

deverão participar o Ministério das Finanças, o Ministério do Comércio Externo, o Ministério do Trabalho

e Segurança Social, o Banco Nacional de Angola, a

Secretaria de Estado da Cooperação e os Ministérios

ou Secretadas de Estado que controlam os vários sectores de actividade, nos domínios que lhes respeitam.

ARTIGO Xº*

Os Ministérios das Finanças, do Comércio Externo

e do Trabalho e Segurança Social, à Secretaria de

Estado da Cooperação e bem assim o Banco Nacional

de Angola participarão, em colaboração com o Minis.

tério do Plano, na elaboração dos respectivos projectos de p.ano de importação e exportação, do Orçamento Cambial, de força de trabalho e salários e de

cooperação técnica internacional,

SECÇÃO 11

Da Execução e Controlo da Execução do Plano

1, Cabe aos Ministérios, Secretarias de Estado e

Comissariados Provinciais garantir a execução mtegra] das tarefas do plano, tanto para o respectivo

sector ou província, em geral, como para.as unidades

sob sua dependência, em particular.

Plano pelas unidades sob sua dependência e tomar

as medidas necessárias para o eficaz cumprimento do

plano, devendo apresentar relatório periódico focando as dificuldades no cumprimento do plano e as

medidas tomadas para as superar.

ARTIGO 32*

O Ministério do Plano assegurará o controlo “is.

temático da execução das tarefas do pleno pelos Mi-

' DE 1982 127

n'stérios, Secretarias de Estado e Comissariados Pro-

Tinciais, devendo para tanto propor ao Conselho de

Ministros as medidas necessárias,

no plano, às unidades deverão em tempo oportuno

celebrar contratos económicos com viste a assegurar

o fornecimento das matér.as-primas e materiais neces

vários à produção e o escoamento dos seus projectos.

metas e objectivos constantes do plano, tomando me

didas para:

Es Aprovei itamento racional dos recursos atribuíb) Aperfeiçogmento das estruturas organ zativas;

É ranento do planas ooo Ara O cum

to 5

SECÇÃO IV

Introdução de Alierações no Plamo

ÁRTIGO 34"

O Ministério do Piano, os demais Ministérios, Secretarias de Estado e os Comissariados Provinciais

deverão assegurar o cumprimento integral dos objectivos e metas inscritas no Plano e à observância cetrita da disciplina da pianificação.

de alterações ao Plano que se retuctam na melhoria

qualitativa ou quentitalva das metas e objectivos fixados, conseguida mediante a uthização racional da

força de trabalho e dos meios de produção,

quantitativamente, as metas e objectivos a cumprir

aims oo Piano, devendo para tanto o Conselho de

Ministros apresentar proposta fundamentada à Assembieia do Povo.

On. Ministérios, Secretarias de Estado e Comissar ados Provinciais apenas poderão alterar o plano das

unidades sob sua dependência desde que a alteração

não se venha a reflectir nos objectivos e metas fixa

dos no piano do sector ou província,

. Qualquer alteração a introduzir no plano que pre

judique qualitativa ou quant tativamente as metas €

objectivos nele estebelecidos deverá ser amplamente

discutida com.os responsáveis das unidades, sectores

e províncias.

Em caso de introdução de alteração ao plano, que

prejudique quantitativa ou qualitat.vamente as metas

€ objectivos nele fixados serão estritamente respeitados os princípios e prazos que vierem a ser estabelecidos para o efeito.

SECÇÃO V

Responsabilidade pela Elaboração e Execcnção

do Plamo

actividade.

2, O sobrecumpr:mento das metas e objectivos estabelecidos no plano será incentivado através da etribuição de estímulos morais e materiais.

ARTIGO 40"

Os responsáveis pelo incumprimento da presente

lei serão punidos de acordo com o que vier a ser estabelecido em legislação especial.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS E TAREFAS DE ESTATÍSTICA

Na actual fase de desenvolvimento económico &

social cabe ao Ministério do Piano, coordenar e executar a actividade estatística na República Popular de

Angola, bem como centralizar e difundir a informa

ção estatística oticial do País.

Para o cumprimento cabal das suas atribuições

no domínio de estatística o Ministério do Plano dis

porá de um órgão nacional e de órgãos locais de estatíst'ca estruturados segundo o principio da dependência vertical.

Cabe ao Ministério do Piano, através do Sistema

Nacional Único de Informação Estatística promover

a recolha e processamento dos dados estatísticos necessários à elaboração € controlo da execução do Plano

Nacional,

a; metodologias e modelos uniformes que constituirão

o Sistema Nacional Único de Informação Estatíst.ca.

anterior serão obrigatórios para todos os Ministérios,

Secretarias de Estado, Comissariados Provincieis €

Unidades.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

À orgânica, estruturação e interligação dos órgãos

de-planificação e de estatística obedecerá a diploma

especial, aprovado pelo Conselho de Ministros,

Transitoriamente, nos organismos e empresas esta-

tais e mistas em que não existem condições para à

criação de um órgão exclusivamente ded:cado às tarefas de planificação, as atribuições cometidas a este

terão desempenhadas por um órgão financeiro e de

panificação, que executará ainda as tarefas financeiras e contsbilísticas da unidade.

O Conselho de Ministros regulamentará a presente

lei através de decretos.

As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação

da presente lei serão resolvidas por decreto executivo

do Ministro do Plano,

Fica revogada toda a legislação que contrar'e o dis

posto na presente 1ei.

Vista é aprovada pela Comissão Permanente da

Assembleia do Povo.

Publique-se,

Gabinete do Presidente, em Luanda, 29 de Janeiro

de 1982,-- O Presidente da República, José Eduardo

dos Santos,

CCTEAELICIA SUOR II RA LÃ DOIDO GORRO ÃO

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 7/82

de 5 do Fevereiro

A Lei nº 2/82, de 8 de Fevere.ro, recentemente

aprovada, contém os princípios gerais que orientarão

a actividade de planificação: por um lado, prevê os

órgãos especificamente encarregados de tal tarefa aos

vários níveis; por outro lado, determina é forma de

preparação e elaboração e controso da execução do

Plano Nacional.

Torma-se necessário, agora reguiamentar a referida

lei a fim de que fiquem claramente definidas às

funções e responsabilidades que cabem a cada órgão

doe planificação, bem como a articulação entre os

mMESTNOS.

Nestes termos:

Ao abrigo do artigo 59,º da Lei Constitucional, e

no uso da faculdade que me é conferida pe.a alínea 1)

do artigo 53.º da mesma lei, o Governo decreta e eu

assino é faço publicar o seguinte;

CAPÍTULO |

Dos Órgãos de Planificação

lizam-se a quatro níveis: