Lei n.º 34/11

de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

presente lei e legislação aplicável.

Para efeitos da presente lei entende-se por:

qual aquela não tenha uma presença física que

envolva administração e gestão e que não se

encontre integrada num grupo financeiro regulamentado;

de um cliente ou as pessoas no interesse da qual

é efectuada uma operação, devendo abranger:

a propriedade ou o controlo, directo ou indirecto, igual ou

superior a 20% do capital da sociedade ou dos direitos de

voto da pessoa colectiva, que não seja uma sociedade cotada

num mercado regulamentado, sujeita a requisitos de informação consentâneos com normas internacionais;

exerçam o controlo da gestão da pessoa colectiva.

que administre e distribua fundos:

20% do seu património, quando os futuros beneficiários já

tiverem sido determinados;

a pessoa colectiva foi constituída ou exerce a sua actividade, quando os futuros beneficiários não tiverem sido ainda

determinados;

superior a 20% do património da pessoa colectiva.

imóveis, adquiridos por qualquer meio, de

origem legítima ou ilegítima, os documentos ou instrumentos jurídicos sob qualquer

forma, incluindo a forma electrónica ou a

digital que demonstrem o direito de propriedade ou um interesse sobre tais bens, créditos

bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, acções, títulos

de crédito, obrigações, saques bancários e

letras de crédito;

terceiro, permanecendo o primeiro com direitos, tais como o direito de posse, usufiuto,

direito de natureza hereditária, entre outros

de natureza obrigacional e real sobre o bem

transferido;

prática do facto ilícito típico;

por meio do facto ilícito típico ou direitos

sobre os bens obtidos directa ou indirectamente pela prática do facto ilícito típico;

v Bens transformados ou misturados com os

bens provenientes da prática do crime de

branqueamento de capitais.

tribunal;

temporária de transferir, converter, dispor ou

movimentar bens ou vantagens, ou a custódia

ou controlo temporário de bens ou produtos

do crime, por decisão da autoridade judiciária

competente;

fº «Contas correspondentes de transferência» as

contas em bancos correspondentes, utilizadas

directamente por terceiros para a realização de

operações por conta própria;

£) «Entidades sujeitas» as entidades financeiras e não

financeiras tal como definidas no artigo 3.º da

presente lei;

notas promissórias e ordens de pagamento,

que sejam ao portador, endossados sem restrição, feitos para um beneficiário fictício ou

em tal forma que a titularidade seja transferível com a entrega;

notas promissórias e ordens de pagamento,

assinados, mas em que seja omisso o nome

do beneficiário.

entrada ou saída física de numerário ou de instrumentos negociáveis ao portador de um país

para outro. Estes termos incluem os seguintes

meios de transporte:

na sua bagagem ou veículo;

pessoa singular ou colectiva.

de letras, simbolos ou números que se referem a

um único ordenante;

que não exista uma conta, a pessoa singular ou

colectiva que submete o pedido junto da instituição financeira para a realização da transferência

electrónica;

1[) «Pessoas politicamente expostas (PEP>s)»)» as pessoas singulares estrangeiras que desempenham,

ou desempenharam até há um ano, cargos de

natureza política ou pública, bem como os

membros próximos da sua família e pessoas que

reconhecidamente tenham com elas estreitas

relações de natureza societária ou comercial.

Para os efeitos previstos na presente lei, consi-

deram-se:

secretários de Estado e vice-ministros;

Judiciais de alto nível, cujas decisões não possam ser objecto

de recurso, salvo em circunstâncias excepcionais;

bancos centrais;

Polícia;

capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, institutos

públicos, fundações públicas, estabelecimentos públicos,

qualquer que seja o modo da sua designação, incluindo

os órgãos de gestão das empresas integrantes dos sectores

empresariais e locais;

Direito Internacional.

em união de facto;

com as quais se encontrem a viver em união de facto.

com elas relações de natureza societária ou

comercial:

conhecida como proprietária conjunta com o titular do cargo

de natureza política ou pública de uma pessoa colectiva, de

um centro de interesses colectivos sem personalidade Jurídica ou que com ele tenha relações comerciais próximas;

capital social ou dos direitos de voto de uma pessoa colectiva ou do património de um centro de interesses colectivos

sem personalidade jurídica, que seja notoriamente conhecido como tendo como único beneficiário efectivo o titular

do alto cargo de natureza política ou pública.

sem personalidade jurídica» — toda e qualquer

pessoa ou empresa, incluindo centros de interesses colectivos sem personalidade Jurídica

(trusts) que não se encontrem já abrangidas

noutras categorias definidas na presente lei e

que prestem a terceiros, a título profissional, na

totalidade ou em parte, os seguintes serviços:

secretários de sociedade, sócios, accionistas

ou titulares de posição idêntica para outra

pessoa colectiva ou fazem diligências necessárias para que um terceiro actue dessa forma;

comercial, instalações ou endereço administrativo ou postal de sociedade, ou de qualquer

outra pessoa colectiva ou centro de interesses

colectivos sem personalidade jurídica;

outrem actue dessa forma;

v Intervenção como accionistas por conta de

outrem ou realização das diligências necessárias para que outrem intervenha dessa forma.

comercial ou profissional entre as entidades

sujeitas e os seus clientes que, no momento em

que esta, efectivamente, se estabelece, se prevê

que venha a ser, ou seja duradoura;

efectuada pelas entidades sujeitas fora do âmbito

de uma relação de negócio já estabelecida;

efectuada em nome de uma pessoa ordenante,

quer singular, quer colectiva, através de uma

instituição financeira, por via electrónica, com o

fim de disponibilizar um montante de dinheiro a

uma pessoa beneficiária noutra instituição financeira. O ordenante e o beneficiário podem ser a

mesma pessoa;

com competência para receber, analisar e difundir a informação suspeita de branqueamento de

capitais ou de financiamento do terrorismo, com

organização e funcionamento em regulamentação específica, tem natureza pública, exercendo

as suas competências com independência e

autonomia técnica e funcional junto do Banco

Nacional de Angola.

— ARTIGO3º

(Ambito de aplicação)

financeiras:

n.º 2 do artigo 3.º que efectuem as operações

previstas no n.º 1 do artigo 4.º, ambos da Lei n.º

13/05, de 30 de Setembro — Lei das Instituições

Financeiras;

no artigo 5.º da Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro

— Lei das Instituições Financeiras;

em território angolano das entidades financeiras

com sede efectiva no estrangeiro.

nacional:

lotarias;

imobiliária e de compra e revenda de imóveis,

bem como entidades construtoras que procedam

à venda directa de imóveis;

cujo valor seja igual ou superior, em moeda

nacional, ao equivalente a USD 15 000,00

(quinze mil Dólares dos Estados Unidos da

América);

cujo valor seja igual ou superior, em moeda

nacional, ao equivalente a USD 15 000,00

(quinze mil Dólares dos Estados Unidos da

América);

fi Comerciantes que transaccionem bens cujo

pagamento seja efectuado em numerário, em

montante igual ou superior, em moeda nacional, ao equivalente a USD 15 000,00 (quinze

mil Dólares dos Estados Unidos da América),

indep endentemente de a transacção ser utilizada

através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;

£) Revisores oficiais de contas, técnicos de contas,

auditores, contabilistas, conservadores deregisto,

notários, solicitadores, advogados, e outras profissões independentes quando intervenham, por

conta do cliente ou noutras circunstâncias nas

seguintes áreas:

sociais;

outros activos de diferente natureza;

criação, exploração ou gestão de sociedades;

v Criação, exploração ou gestão de pessoas

colectivas ou de centros de interesses colec-

tivos sem personalidade jurídica e compra

e venda de estabelecimentos e de entidades

comerciais;

pessoas colectivas ou a centros de interesses

colectivos sem personalidade jurídica que

não estejam já abrangidas nas alíneas o) e O.

os serviços públicos de correios, na medida em que prestem

serviços financeiros.

CAPÍTULO II

Obrigações das Entidades Sujeitas

As entidades sujeitas estão vinculadas, no desempenho

da respectiva actividade, ao cumprimento das seguintes

obrigações gerais:

£) Obrigação de cooperação;

verificar a identidade dos seus clientes, e se aplicável, dos

seus representantes, e do beneficiário efectivo, mediante a

apresentação de documento comprovativo válido sempre

que:

ou superior, em moeda nacional, ao equivalente

a USD 15 000,00 (quinze mil Dólares dos Estados Unidos da América), independentemente da

transacção ser realizada através de uma única

operação ou de várias operações que aparentem

estar relacionadas entre si;

com o crime de branqueamento de capitais ou de

financiamento do terrorismo;

conformidade dos dados de identificação dos

clientes.

momento do início da operação, a entidade sujeita, deve exigir a identificação, a partir do momento que conheça o valor

em causa, e este for superior ao limite imposto na alinea

mencionada.

documento comprovativo válido em que exiba uma fotografia, do qual conste o nome completo, a data de nascimento e

a nacionalidade.

a identificação faz-se mediante a apresentação de original

ou fotocópia autenticada dos seus estatutos ou certidão do

registo comercial ou licença válida emitida pela entidade

competente e número de identificação fiscal.

equivalente.

personalidade Jurídica constituídos de acordo com direito

estrangeiro ou instrumentos legais semelhantes, sem personalidade jurídica, deve incluir a obtenção e verificação do

nome dos administradores (trustees), instituidores (settlor)

e beneficiários.

ou fundada suspeita de que o cliente não actua por conta

própria, deve tomar medidas adequadas que lhe permitam

conhecer a identidade da pessoa ou entidade por conta de

quem o cliente está a actuar, nomeadamente dos beneficiários efectivos.

representantes dos clientes se encontram legalmente habilitados a actuar em seu nome ou representação.

deve aplicar-se aos clientes já existentes e a verificação da

identidade desses clientes é objecto de regulamentação emitida pelas autoridades de supervisão e fiscalização.

ter lugar no momento em que seja estabelecida a relação

de negócio ou antes da realização de qualquer transacção

ocasional.

o risco de branqueamento ou de financiamento do terrorismo for diminuto, a verificação da identidade pode ser

completada após o início da relação de negócio, apenas nas

situações que se mostrem indispensáveis para a execução da

operação, devendo tais procedimentos serem finalizados no

mais curto prazo possível.

de abertura de contas de depósito bancário, as instituições

financeiras bancárias não podem permitir a realização de

quaisquer movimentos a débito ou a crédito na conta subsequente ao depósito inicial, disponibilizar quaisquer

instrumentos de pagamento sobre a conta ou efectuar quaisquer alterações na sua titularidade, enquanto não se mostrar

verificada a identidade do cliente, de acordo com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis.

seja diminuto, sempre que surgir uma suspeita de que a operação esteja relacionada com o crime de branqueamento de

capitais ou de financiamento do terrorismo, caso em que se

deve aplicar o disposto no n.º 1 do presente artigo.

Para além da identificação dos clientes, dos seus representantes e dos beneficiários efectivos as entidades sujeitas

devem:

pretendida da relação de negócio;

Jurídica, que permita compreender a estrutura de

propriedade e de controlo do cliente;

cliente ou as características da operação o justifiquem, sobre a origem e o destino dos fundos

movimentados no âmbito de uma relação de

negócio ou na realização de uma transacção

ocasional;

de negócio, a fim de assegurar que tais operações são consistentes com o conhecimento que a

instituição possui do cliente, dos seus negócios e

do seu perfil de risco, incluindo, se necessário a

origem dos fundos;

obtidos no decurso da relação de negócio.

diligência previstas nos artigos 5.º a 7.º da presente lei, as

entidades sujeitas podem adaptar a natureza e a extensão

dos procedimentos de verificação e das medidas de diligência em função do risco associado de cliente, à relação de

negócio, ao produto, à transacção e à origem ou destino dos

fundos.

demonstrar a adequação dos procedimentos adoptados, nos

termos do número anterior, sempre que tal lhes seja solicitado pela competente autoridade de supervisão ou de

fiscalização.

medidas que se revelem necessárias para evitar a utilização

abusiva das novas tecnologias em esquemas de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

de financiamento do terrorismo, as entidades sujeitas ficam

dispensadas do cumprimento dos deveres enunciados no

artigo 5.º e nas alíneas a), b) e c) do artigo 7.º da presente lei,

nas seguintes situações:

colectiva de direito público, de qualquer natureza, integrada na administração central ou local;

transparentes e objecto de fiscalização.

suficiente para verificar se o cliente se enquadra numa das

categorias ou profissões, bem como acompanhar a relação

negocial de forma a poder detectar transacções complexas

ou de valor anormalmente elevado que não aparentem ter

objectivo económico ou fim lícito.

atendendo à natureza, a complexidade, o volume, o carácter

não habitual, a ausência de justificação económica ou susceptibilidade de enquadrar num tipo legal de crime.

anterior, as entidades sujeitas devem procurar informação

do cliente sobre a origem e destino dos fundos e reduzir a

escrito o resultado destas medidas, que deve estar disponível

para as autoridades competentes.

que possam favorecer o anonimato, às operações efectuadas

com pessoas politicamente expostas, às operações de correspondência bancária com instituições financeiras bancárias

estabelecidas em países terceiros e a quaisquer outras designadas pelas autoridades de supervisão ou de fiscalização do

respectivo sector, desde que legalmente habilitadas para o

efeito.

sem que o cliente, ou, caso aplicável, o seu representante,

ou o seu beneficiário efectivo estejam fisicamente presentes, a verificação da identidade pode ser complementada por

documentos ou informações suplementares consideradas

adequadas para verificar ou certificar os dados fornecidos

pelo cliente.

sujeitas devem:

no risco, para determinar se o cliente ou, caso

aplicável, representante ou beneficiário efectivo

pode ser considerado uma pessoa politicamente

exposta;

da entidade sujeita antes do estabelecimento de

relações de negócio com tais clientes;

origem do património e dos fundos envolvidos

nas relações de negócio ou nas transacções ocasionails;

da relação de negócio.

a aplicar-se a quem, tendo deixado de ter a qualidade de pessoa politicamente exposta, continue a representar um risco

acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento

do terrorismo, devido ao seu perfil ou à natureza das operações desenvolvidas.

da presente lei, caso os requisitos mencionados nos artigos

entidades sujeitas devem:

anterior, as entidades sujeitas devem analisar as circunstâncias que a determinaram e, se suspeitarem que a situação

pode estar relacionada com a prática de um crime de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo,

devem efectuar as comunicações previstas no artigo 13.º da

presente lei e, quando aplicável, ponderar pôr termo à relação de negócio.

a transacção ou após o fim da relação de negócio no mínimo

os seguintes documentos:

obrigação de identificação e de diligência;

permitir a reconstituição de cada operação, de

modo a fornecer se necessário, prova no âmbito

de um processo criminal;

com o cliente;

e outras autoridades competentes.

colocada à disposição da Unidade de Informação Financeira

e das demais autoridades competentes.

informar, de imediato a Unidade de Informação Financeira,

sempre que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes

para suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi tentada

uma operação susceptível de estar associada à prática do

crime de branqueamento de capitais ou de financiamento do

terrorismo ou de qualquer outro crime.

Unidade de Informação Financeira todas as transacções em

numerário igual ou superior, em moeda nacional, ao equivalente a USD 15 000,00 (quinze mil Dólares dos Estados

Unidos da América).

anteriores, apenas podem ser utilizadas em processo penal,

não podendo ser revelada, em caso algum, a identidade de

quem as forneceu.

Financeira, sempre que saiba, suspeite ou tenha razões suficientes para suspeitar que teve lugar, está em curso ou foi

tentada a realização de movimentos físicos transfronteiriços de moeda estrangeira ou de instrumentos negociáveis

ao portador, susceptíveis de estarem associados à prática do

crime de branqueamento de capitais ou de financiamento do

terrorismo ou de qualquer outro crime.

a documentação recolhida, durante o exercício das suas funções, relacionada com as operações referidas no número

anterior, à Unidade de Informação Financeira.

Alfândegas relativamente a movimentos físicos transfronteiriços de moeda estrangeira ou de instrumentos negociáveis

ao portador, ou o seu registo, deve ser conservada pelo prazo

de dez anos e ficar disponível para a Unidade de Informação

Financeira, o Banco Nacional de Angola e para as autoridades Judiciárias e policiais competentes.

constituir crime, as entidades sujeitas, para além da obriga-

ção decorrente do artigo 5.º da presente lei, devem abster-se

de executar quaisquer operações relacionadas com o pedido

do cliente, e aguardar pela decisão, comunicada por escrito,

ou por qualquer outro meio, cuja informação seja posteriormente confirmada por escrito, pela Unidade de Informação

Financeira, nos termos dos números seguintes, podendo esta

autoridade determinar a suspensão da respectiva execução.

ser comunicada à entidade sujeita num prazo máximo de três

dias úteis a contar da comunicação, findo o qual a operação

pode ser executada, caso a ordem de suspensão não seja confirmada pela Unidade de Informação Financeira.

operações suspeitas de branqueamento de capitais ou de

financiamento do terrorismo, a Unidade de Informação

Financeira pode determinar a execução da suspensão por um

período máximo de vinte e oito dias.

Procuradoria Geral da República a confirmação da decisão

de execução da suspensão, no prazo de dez dias úteis a contar da decisão estabelecida no n.º 2 do presente artigo.

-se no prazo de dez dias a contar da solicitação da Unidade

prevista no número anterior, sendo que no caso de a

Procuradoria Geral da República não se pronunciar no prazo

referido, a decisão de execução da suspensão considera-se

tacitamente deferida.

sentido de não confirmar a decisão de execução da suspensão, a Unidade de Informação Financeira deve comunicá-lo

à entidade sujeita para que esta prossiga com a operação.

que, após consulta à Unidade de Informação Financeira,

possa ser susceptível de prejudicar a prevenção ou a futura

investigação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, a referida operação pode ser realizada,

devendo a entidade sujeita fornecer, de imediato, à Unidade

de Informação Financeira as informações respeitantes à

operação.

de supervisão e de fiscalização mencionadas no artigo 35.º

da presente lei, quando por estas solicitadas, fornecendo-

-lhes as informações sobre certas operações realizadas pelos

clientes e apresentar os documentos relacionados com determinadas operações.

entidades sujeitas devem cooperar com as autoridades judiciárias e policiais competentes.

As entidades sujeitas e os membros dos respectivos

órgãos sociais, ou que nelas exerçam funções de direcção,

de gerência ou de chefia, os seus empregados, os mandatários e outras pessoas que lhes prestem serviço a título

permanente, temporário ou ocasional, não podem revelar

ao cliente ou a terceiros, que transmitiram as comunicações

legalmente devidas ou que se encontra em curso uma investigação criminal.

As informações prestadas de boa fé pelas entidades

sujeitas no cumprimento das obrigações mencionadas nos

artigos 13.º e 15.º da presente lei não constituem violação

de qualquer obrigação de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, nem implicam, para quem

as preste, responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.

Todas as entidades sujeitas, incluindo as respectivas

filiais, sucursais, agências, ou qualquer outra forma de representação comercial, com sede em território angolano devem

dotar-se de políticas, processos e procedimentos, nomeadamente em matéria de avaliação e gestão do risco, auditoria

e controlo intemo adequados para verificar o cumprimento

dos mesmos, bem como procedimentos adequados para

assegurar critérios exigentes de contratação de empregados,

de forma a permitir-lhes que, em qualquer altura, estejam

aptas a cumprir as obrigações preconizadas pela presente lei.

o cumprimento das obrigações impostas pela presente lei

e regulamentação em matéria de prevenção e repressão de

branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

período de cinco anos, cópia dos documentos ou registos relativos à formação prestada aos seus empregados e

dirigentes.

CAPÍTULO III

Obrigações Específicas das Entidades Financeiras

enunciadas no artigo 4.º da presente lei, com as especificações previstas nos artigos seguintes, e às normas

regulamentares emitidas pelas autoridades de supervisão e

fiscalização legalmente competentes, nos termos do disposto

no artigo 35.º da presente lei.

câmbio e dos prestadores de serviço de pagamento, ficam

autorizadas a permitir a execução das obrigações de identificação e de diligência em relação aos clientes, previstas nos

artigos 5.º e alíneas a), b) e c) do artigo 7.º da presente lei,

numa entidade terceira, nos termos a regulamentar pelas respectivas autoridades de supervisão e fiscalização.

para assegurar o cumprimento das obrigações previstas no

número anterior mantêm a responsabilidade pelo exacto

cumprimento daquelas obrigações, como se fossem os seus

executantes directos e devem ter acesso imediato à informação relativa à respectiva execução.

presente artigo os acordos realizados com uma entidade terceira devem ser reduzidos a escrito.

diligência às relações transfronteiriças de correspondência

bancária com instituições estabelecidas em países terceiros.

financeiras bancárias devem obter informação suficiente

sobre a instituição correspondente, de forma a compreender

a natureza da sua actividade, avaliar os seus procedimentos

de controlo intermo em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo,

assegurando a sua adequação e eficácia, e apreciar, com base

em informação publicamente conhecida, a sua reputação e

as características da respectiva supervisão.

órgão de gestão competente da entidade sujeita.

bancária deve confirmar que foi verificada a identidade do

cliente que dispõe de acesso directo à conta e que é observada a obrigação de diligência por parte da instituição

correspondente, assegurando-se ainda, que aqueles elementos lhe podem ser fornecidos à sua solicitação.

os acordos de correspondência bancária celebrados com a

instituição correspondente.

As entidades financeiras devem possuir sistemas e instrumentos que lhes permitam responder, de forma pronta e

cabal, aos pedidos de informação apresentados pela Unidade

de Informação Financeira e pelas demais entidades com

competência nesta matéria, destinados a determinar se mantêm ou mantiveram, nos últimos cinco anos, relações de

negócio com uma determinada pessoa singular ou colectiva

e qual a natureza dessas relações.

às relações de negócio e às transacções com clientes oriundos de ou para países que não aplicam ou aplicam de forma

insuficiente os requisitos intemacionais em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do

terrorismo e reduzir a escrito os resultados do exame efectuado a essas relações de negócio e transacções.

de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, nomeadamente quando se relacionem com um

determinado país ou jurisdição sujeita a contra-medidas

adicionais decididas pelo Estado angolano ou por outras

organizações internacionais competentes ou autoridades

de supervisão e fiscalização mencionadas no artigo 35.º da

presente lei, podem determinar a obrigação de comunicação imediata dessas operações à Unidade de Informação

Financeira, quando o seu montante for superior, em moeda

nacional, ao equivalente a USD 5 000,00 (cinco mil Dólares

dos Estados Unidos da América).

estabelecida em países terceiros, devem:

artigo 4.º da presente lei;

definidos em cumprimento do disposto no artigo

âmbito da actividade das sucursais e das filiais.

as entidades financeiras devem informar desse facto as respectivas autoridades de supervisão e fiscalização e tomar

medidas suplementares destinadas a prevenir o risco de

branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

existentes num país terceiro forem mais restritos que os previstos na presente lei, esses requisitos podem ser aplicados

às sucursais e filiais de instituições financeiras angolanas

estabelecidas nesse país.

formulário de pagamento que acompanha a transferência, a

seguinte informação relativa ao ordenante da transferência

devidamente verificada:

do ordenante.

número de bilhete de identidade, ou pelo número de identificação de cliente.

ser acompanhada por um número único de referência que

permita o rastreio da operação até ao seu ordenante.

beneficiário estão ambas localizadas em Angola, as transferências electrónicas não necessitam de incluir a informação

mencionada no n.º 1 do presente artigo, podendo apenas ser

acompanhadas pelo número de conta ou um número único

de referência que permita rastrear a operação até o seu

ordenante.

quando a entidade financeira do ordenante possa disponibilizar, num prazo de três dias úteis, contados a partir da

recepção de um pedido da entidade financeira do beneficiário ou outras autoridades competentes, a informação relativa

ao ordenante, nos termos do disposto nos n.ºs 1 a 3 do presente artigo.

anteriores devem recolher toda a informação e transmiti-

-la, quando actuam como intermediários, na cadeia de

pagamentos.

informações completas do ordenante sejam transmitidas,

a entidade financeira intermediária deve conservar por um

período de dez anos toda a informação recebida pela instituição financeira.

transferências resultantes de uma operação efectuada através

da utilização de um cartão de débito ou de crédito, sempre

que o número dos mesmos acompanhe a transferência, nem

se aplicam às transferências de uma entidade financeira para

outra, quando o ordenante e o beneficiário são entidades

financeiras que actuam em nome próprio.

do risco, para identificar a completude da informação relativa ao ordenante da transferência nos termos do disposto

nos n.ºs 1 e 4 do presente artigo.

a existência de informação incompleta do ordenante, conforme mencionado no n.º 9 do presente artigo, esta deve

rejeitar a transferência ou solicitar à entidade financeira do

ordenante a informação completa sobre este, sem prejuízo

das suas obrigações de identificação, verificação e diligência

enunciados na presente lei.

a informação mencionada no n.º 1 do presente artigo, a instituição financeira do beneficiário deve tomar as medidas

adequadas que, inicialmente, podem incluir a emissão de

avisos e a fixação de prazos, antes de rejeitar qualquer transferência futura, restringir ou terminar a relação de negócio.

e 11 do presente artigo, caso a informação incompleta do

ordenante seja considerada como um factor na avaliação de

operações de transferência de natureza suspeita, as entidades financeiras devem informar a Unidade de Informação

Financeira.

diligenciar no sentido de não estabelecer relações de correspondência com outras instituições financeiras bancarias que,

reconhecidamente, permitam que as suas contas sejam utilizadas por bancos de fachada.

CAPÍTULO IV

Obrigações Específicas das Entidades não Financeiras

As entidades não financeiras estão sujeitas às obrigações

enunciadas no artigo 4.º, com as especificações previstas

nos artigos seguintes e nas normas regulamentares emitidas

pelas autoridades de supervisão e fiscalização mencionadas

non.º 2 do artigo 35.º da presente lei.

financeiras comunicam as operações suspeitas à Unidade de

Informação Financeira, sem prejuízo do disposto no número

seguinte.

pela obrigação de comunicação prevista no número anterior,

as informações obtidas no contexto da avaliação da situação

Jurídica do cliente, no âmbito da consulta jurídica, no exercício da sua missão de defesa ou representação do cliente

num processo Judicial, ou a respeito de um processo Judicial,

incluindo o aconselhamento relativo à maneira de propor ou

evitar um processo, bem como as informações que sejam

obtidas antes, durante ou depois do processo.

ficam sujeitos aos seguintes deveres:

identidade, à entrada da sala de jogo ou quando

adquirirem ou trocarem fichas de jogo ou sím-

bolos convencionais utilizáveis para jogar, num

montante total igual ou superior ao equivalente,

em moeda nacional, a USD 2 000,00 (dois mil

Dólares dos Estados Unidos da América);

de fichas ou símbolos convencionais apenas à

ordem dos frequentadores identificados que os

tenham adquirido através de cartão bancário ou

cheque não inutilizado e no montante máximo

equivalente ao somatório daquelas aquisições;

apenas à ordem dos frequentadores premiados

previamente identificados e resultantes das combinações do plano de pagamentos das máquinas

ou de sistemas de prémio acumulado.

alíneas a), D) ec) don.º 1 deve ser sempre objecto de registo.

obrigatoriamente nominativos e cruzados, com indicação de

cláusula proibitiva de endosso.

lei, devem ser efectuadas pela administração da empresa

concessionária.

As entidades que procedam a pagamentos a vencedores de prémios de apostas ou lotarias, de montante igual

ou superior, no equivalente em moeda nacional, a USD 5

000,00 (cinco mil Dólares dos Estados Unidos da América),

devem proceder à identificação e verificação da identidade

do beneficiário do pagamento.

actividade de mediação imobiliária, bem como a actividade

de compra, venda, compra para revenda ou permuta de imóveis, e a actividade de, directa ou indirectamente, decidir,

impulsionar, programar, dirigir e financiar, com recursos

próprios ou alheios, obras de construção de edifícios, com

vista à sua posterior transmissão ou cedência, seja a que

título for, devem proceder, junto do Instituto Nacional da

Habitação:

da data de início da actividade de mediação

imobiliária, da actividade de compra, venda,

compra para revenda ou permuta de imóveis,

ou da actividade de, directa ou indirectamente,

decidir, impulsionar, programar, dirigir e financiar, com recursos próprios ou alheios, obras de

construção de edifícios, com vista à sua posterior

transmissão ou cedência, seja a que título for,

acompanhada de certidão do registo comercial,

no prazo máximo de noventa dias a contar da

data de verificação de qualquer dessas situações;

seguintes elementos sobre cada transacção efectuada:

ilii "Menção dos respectivos títulos

representativos;

efectuar a comunicação prevista na alínea a) desse número

no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de entrada

em vigor da presente lei.

pessoa singular que exerça a sua actividade profissional na

qualidade de trabalhador de uma pessoa colectiva, a obrigação de formação prevista no artigo 20.º da presente lei incide

sobre a pessoa colectiva.

um período de cinco anos, cópia dos documentos ou registos relativos à formação prestada aos seus empregados e

dirigentes.

CAPÍTULO V

Da Super visão e Fiscalização

artigo 3.º da presente lei, compete:

financeiras não bancárias determinadas no

n.º 2 do artigo 3.º en.º 1 do artigo 5.º, respectivamente, ambos da Lei n.º 13/05, de 30 de

Setembro — Lei das Instituições Financeiras;

instituições financeiras não bancárias dispostas

no n.º 2 do artigo 5.º, da Lei n.º 13/05, de 30 de

Setembro - Lei das Instituições Financeiras;

instituições financeiras não bancárias desienadas no n.º 3 do artigo 5.º, da Lei n.º 13/05, de 30

de Setembro — Lei das Instituições Financeiras.

entidades não financeiras, previstas no n.º 2 do artigo 3.º da

presente lei, compete:

casinos, incluindo casinos on-line, e entidades

pagadoras de prémios de apostas ou lotarias;

negociantes em metais preciosos e pedras preclosas;

auditores;

À Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas,

relativamente aos revisores oficiais de contas,

técnicos de contas e contabilistas;

relativamente aos notários e conservadores de

registo;

às entidades de mediação imobiliária;

das Actividades Económicas do Comando Geral

da Polícia Nacional relativamente às entidades

não financeiras que não estão sujeitas à fiscalização das demais entidades referidas no presente

artigo.

No âmbito das respectivas competências, cabe às

autoridades de supervisão das entidades financeiras e às

autoridades de fiscalização das entidades não financeiras

previstas no artigo anterior:

como os instrumentos, os mecanismos e as formalidades de aplicação necessários ao efectivo

cumprimento das obrigações previstas na presente lei, sempre com observância dos princípios

da legalidade, da necessidade, da adequação e da

proporcionalidade;

da presente lei e das normas regulamentares

emitidas pelas autoridades de supervisão e de

fiscalização;

transegressionais e, conforme, o caso, aplicar ou

propor a aplicação de sanções;

autoridades “competentes e prestar assistência em investigações, procedimentos

transgressionais ou processos judiciais relativos

ao branqueamento de capitais, ao financiamento

do terrorismo ou aos crimes subjacentes sempre

que tal for solicitado.

(Obrigação de comunicação das autoridades de supervisão e de

fiscalização)

artigo 35.º da presente lei tenham conhecimento ou suspeitem de factos susceptíveis de poder configurar a prática

do crime de branqueamento ou de financiamento do terrorismo, devem participá-los, prontamente, à Unidade de

Informação Financeira, caso a comunicação não tenha ainda

sido realizada.

CAPÍTULO VI

Informação e Estatística

Para o cabal desempenho das suas atribuições de prevenção de branqueamento e de financiamento do terrorismo, a

Unidade de Informação Financeira pode requerer e deve ter

acesso, em tempo útil, à informação financeira, administrativa, judicial e policial, a qual fica sujeita ao disposto no

n.º 3 do artigo 13.º da presente lei.

Compete à Unidade de Informação Financeira, no âmbito

das suas atribuições e competências legais, e às autoridades de supervisão e de fiscalização mencionadas no artigo

actualizada sobre tendências e práticas conhecidas, com o

propósito de prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

A Unidade de Informação Financeira deve dar o retorno

oportuno de informação às entidades sujeitas e às autoridades de supervisão e de fiscalização mencionadas no artigo

das comunicações suspeitas de branqueamento de capitais e

de financiamento do terrorismo, por aquelas comunicadas.

manter actualizados dados estatísticos relativos ao número

de transacções suspeitas comunicadas e ao encaminhamento

e resultado de tais comunicações.

remeter, anualmente, à Unidade de Informação Financeira,

os dados estatísticos relativos ao branqueamento de capitais

e ao financiamento do terrorismo, nomeadamente o número

de casos investigados, de pessoas acusadas em processo

Judicial, de pessoas condenadas, e o montante dos bens congelados, apreendidos ou declarados perdidos a favor do

Estado.

publicação dos dados estatísticos recolhidos sobre prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do

terrorismo.

CAPÍTULO VII

Regime Transgressional

Seja qual for a nacionalidade do agente, o disposto no

presente capítulo é aplicável a:

que sejam responsáveis as entidades referidas

no artigo 3.º da presente lei, actuando por intermédio de sucursais ou em prestação de serviços,

bem como as pessoas que, em relação a tais entidades, se encontrem em alguma das situações

previstas no n.º 2 do artigo seguinte;

de bandeira angolana, salvo tratado ou convenção internacional em contrário.

das respectivas funções, ou em seu nome ou por sua conta,

pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes, trabalhadores ou quaisquer outros colaboradores

permanentes ou ocasionais.

responsabilidade individual dos respectivos agentes.

4, Não obsta à responsabilidade individual dos agentes a

circunstância do tipo legal da infracção exigir determinados

elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa colectiva, ou exigir que o agente pratique o facto no seu interesse,

tendo aquele actuado no interesse de outrem.

se funde a relação entre o agente individual e a pessoa colectiva não obstam a que seja aplicado o disposto nos números

anteriores.

A negligência é sempre punível, sendo, nesse caso, redu-

zidos à metade os limites máximos e mínimos da multa.

dever a aplicação da sanção e o pagamento da multa não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for

possível.

dever omitido.

Independentemente da fase em que se tome definitiva

ou transite em julgado a decisão condenatória o produto das

multas reverte em:

Tesouro;

autoridade de fiscalização responsável pela instrução do processo.

pagamento das multas e das custas em que sejam condenados os seus dirigentes, mandatários, representantes ou

trabalhadores pela prática de infracções puníveis, nos termos da presente lei.

colectivas que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto à prática da infracção, respondem individual e subsidiariamente

pelo pagamento da multa e das custas em que aquelas sejam

condenadas, ainda que as mesmas, à data da condenação,

hajam sido dissolvidas ou entrado em liquidação.

Constituem transeressões os seguintes factos ilícitos

típicos:

e de verificação da identidade de clientes, representantes ou beneficiários efectivos, em violação

do disposto no artigo 5.º, na alinea a) don.º 1 do

artigo 31.º eno artigo 32.º da presente lei;

identidade de clientes, dos seus representantes e

dos beneficiários efectivos, com inobservância

dos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º da presente lei sobre

o momento temporal em que os mesmos devem

ter lugar;

ou a crédito em contas de depósito bancário, a

disponibilização de instrumentos de pagamento

sobre essas contas ou a realização de alterações

na titularidade das mesmas, quando não precedidas da verificação da identidade dos clientes,

em violação do n.º 3 do artigo 6.º da presente lei;

diligência previstos nas alíneas a) a e) do arti- go

procedimentos de verificação da identidade e

das medidas de diligência ao grau de risco existente, em violação do disposto no n.º 1 do artigo

tal adequação perante as autoridades competentes, em violação do disposto no n.º 2 do mesmo

artigo da presente lei;

SA adopção de procedimentos simplificados no

cumprimento das obrigações de identificação e

de diligência, com inobservância das condições

e termos constantes no artigo 9.º da presente lei;

£) A omissão, total ou parcial, de medidas acrescidas de diligência aos clientes e às operações

susceptíveis de revelar um maior risco de branqueamento ou de financiamento do terrorismo e

às relações transfronteiriças de correspondência

bancária com instituições estabelecidas em

países terceiros, em violação do disposto nos

artigos 10.º e 23.º da presente lei;

execução de operações em conta bancária, de

estabelecimento de relações de negócio ou de

realização de transacções ocasionais quando não

sejam facultados os elementos de identificação

ou os elementos de informação previstos nos

artigos 5.º, 7.º ou 10º, em violação do disposto

no artigo 11 da presente lei;

de uma relação de negócio ou de uma transacção

ocasional e da respectiva comunicação imediata à Unidade de Informação Financeira, em

violação do disposto no n.º 2 do artigo 11.º da

presente lei;

das referências ou de outros suportes duradouros

demonstrativos do cumprimento das obrigações

previstas na presente lei nos prazos previstos no

artigo 12.º, e no n.º 2 dos artigos 20.º e 33.º eno

n.º 7 do artigo 27.º da presente lei;

de Informação Financeira quanto às operações

susceptíveis de configurar um crime de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

em violação do disposto no artigo 13.º da presente lei;

obrigação de prestação de informação imediata à

Unidade de Informação Financeira, em violação

do disposto no n.º 1 do artigo 15.º da presente

lei;

execução de operações suspeitas e a execução

de tais operações, após a confirmação, pela

Unidade de Informação Financeira, da ordem de

suspensão, em violação do disposto no n.º 2 no

artigo 15.º da presente lei;

autoridades de supervisão e de fiscalização do

cumprimento dos deveres consagrados na presente lei, em violação do disposto no artigo 16.º

da presente lei;

da pendência de uma investigação criminal, em

violação do disposto no artigo 17.º da presente

lei;

procedimentos internos de controlo, em violação

do disposto no artigo 19.º da presente lei;

divulgação e formação em matéria de prevenção

de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, em violação do disposto

nos artigos 20.º e 33.º da presente lei;

contas anónimas ou sob nomes manifestamente

fictícios, em violação do disposto no n.º 2 do

artigo 21 da presente lei;

inobservância das condições e termos previstos

no artigo 22.º da presente lei;

formulário de pagamento que acompanha a

transferência electrónica do ordenante nos termos e condições do artigo 27.º da presente lei;

angolano, assim como o estabelecimento de

relações de correspondência com os bancos de

fachada ou com outras instituições que reconhecidamente permitam que as suas contas sejam

utilizadas por bancos de fachada, em violação

do disposto no artigo 28.º da presente lei.

As transgressões previstas no artigo anterior são puniveis, nos seguintes termos:

actividade de uma entidade financeira:

equivalente a USD 25 000,00 (vinte e cinco

mil Dólares dos Estados Unidos da América)

a 2 500 000,00 (dois milhões e quinhentos

mil Dólares dos Estados Unidos da América)

se o agente for uma pessoa colectiva;

e quinhentos Dólares dos Estados Unidos

da América) a 1 250 000,00 (um milhão e

duzentos e cinquenta mil Dólares dos Estados

Unidos da América) se o agente for uma pessoa singular.

actividade de uma entidade não financeira:

i Com multa de valores, em moeda nacional, equivalente a USD 5 000,00 (cinco mil

Dólares dos Estados Unidos da América)

a 500 000,00 (quinhentos mil Dólares dos

Estados Unidos da América) se o agente for

uma pessoa colectiva;

equivalente a USD 2 500,00 (dois mil e quinhentos Dólares dos Estados Unidos da

América) a 250 000,00 (duzentos e cinquenta

mil Dólares dos Estados Unidos da América)

se o agente for uma pessoa singular.

Conjuntamente com as multas, podem ser aplicadas ao

responsável por quaisquer das transgressões previstas no

artigo 48.º da presente lei, as seguintes sanções acessórias,

em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:

exercício da profissão ou da actividade a que a

transgressão respeita;

do exercício de cargos sociais e de funções de

administração, de direcção, de chefia e de fiscalização em pessoas colectivas abrangidas pela

presente lei, quando o infractor seja membro

dos órgãos sociais, exerça cargos de direcção, de

chefia ou de gestão ou actue em representação

legal ou voluntária da pessoa colectiva;

da actividade a que as transgressões respeitam

ou dos cargos sociais e de funções de fiscalização em pessoas colectivas a que se refere a

alínea anterior,

infractor, num Jornal diário de difusão nacional.

CAPÍTULO VIII

Disposições Processuais

SECÇÃO [|

Competência

Relativamente às transgressões praticadas por entidades

sujeitas a averiguação das infracções, a instrução processual

e a aplicação de multas e sanções acessórias são da competência das autoridades de supervisão e de fiscalização

mencionadas no artigo 35.º da presente lei.

O tribunal competente para a impugnação Judicial, revisão ou execução de qualquer decisão proferida em processo

de transgressão por uma autoridade de supervisão e fiscaliza-

ção das entidades sujeitas é a Sala do Cível e Administrativo

do Tribunal Provincial respectivo.

SECÇÃO II

Prescrição

neste capítulo prescreve no prazo de cinco anos a contar da

data da sua prática.

de cinco anos, a contar do dia em que a decisão administrativa se torne definitiva ou do dia em que a decisão Judicial

transite em julgado.

lei, durante o tempo em que o procedimento:

falta de autorização legal;

Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa;

que procede ao exame preliminar do recurso da

decisão da autoridade de supervisão e inspecção

que aplica a multa, até à decisão final do recurso.

anterior, a suspensão não pode ultrapassar um ano.

interrompe-se:

decisões ou medidas contra ele tomados ou com

qualquer notificação;

prova, designadamente exames e buscas, ou com

o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a

qualquer autoridade administrativa;

direito de audição ou com as declarações por ele

prestadas no exercício desse direito;

prescrição do processo criminal determina a interrupção da

prescrição do procedimento transgressional.

quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de

metade.

A prescrição do pagamento da multa suspende-se durante

o tempo em que:

pode começar ou não pode continuar a ter lugar;

sua execução, em caso de pagamento fraccionado.

prazo normal da prescrição acrescido de metade.

SECÇÃO III

Terceiros de Boa Fé

por infracção relativa ao branqueamento de capitais ou de

financiamento do terrorismo se encontrarem inscritos em

registo público em nome de terceiros os titulares de tais

registos são notificados para deduzirem a defesa dos seus

direitos e fazerem prova sumária da sua boa fé, sem culpa,

podendo ser-lhes, de imediato, restituído o bem.

na aquisição de bens apreendidos pode deduzir no processo

a defesa dos seus direitos.

pode ser deduzida até à declaração de perda e é apresentada

mediante petição dirigida ao tribunal competente, devendo o

interessado indicar, logo, todos os elementos de prova.

e Administrativo do Tribunal Provincial respectivo quando,

em virtude da sua complexidade ou do atraso que acarrete ao

normal curso do processo penal, não possa neste ser convenientemente decidida.

CAPÍTULO IX

Disposições Penais

Quem, ainda que com mera negligência, revelar ou

favorecer a descoberta da identidade de quem forneceu

informações, ao abrigo do disposto no artigo 18.º, é punido

com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

operação de conversão ou transferência de vantagens obtidas

por si ou por terceiro, com o fim de dissimular a sua origem

ilícita ou de evitar que o autor ou participante da infracção

seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção

criminal, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.

subjacentes ao crime de branqueamento de capitais.

verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade de bens ou dos direitos relativos a

esses bens, tendo conhecimento que esses bens ou direitos

são provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, das infracções previstas no n.º 2 do presente

artigo.

que os adquire, possui ou utiliza conhecimento de que, no

momento da sua recepção, esses bens são provenientes da

prática, sob qualquer forma de comparticipação, das infracções previstas no n.º 2 do presente artigo, são punidos com

a mesma pena.

branqueamento de capitais, tal como definido nos n.ºs 1, 3

e 4 do presente artigo, todos os factos ilícitos típicos puniveis com pena de prisão que tenha duração mínima superior

a sels meses.

presente artigo, tem lugar ainda que os factos que integram

a infracção subjacente tenham sido praticados fora do território nacional ou ainda que se ignore o local da prática do

facto ou a identidade dos seus autores, desde que a infracção

subjacente relevante seja qualificada como crime subjacente

pelo direito interno do país em que é cometida, assim como

seria no direito interno angolano caso o crime de branqueamento de capitais fosse cometido em território nacional

artigo não são puníveis quando o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde provêem as

vantagens depender de queixa e esta não tenha sido, tempestivamente, apresentada.

agravada de 1/3 se o agente praticar as condutas de forma

habitual.

provêm as vantagens, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao

início da audiência de julgamento em primeira instância, a

pena é especialmente atenuada.

for parcial.

auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para

a identificação ou a captura dos responsáveis pela prática

dos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens.

não pode ser superior ao limite máximo da pena mais elevada de entre as previstas para os factos ilícitos típicos de

onde provêm as vantagens.

ser condenado independentemente da sua condenação pela

prática das infracções subjacentes das quais são provenientes os bens de origem ilícita.

actuando concertadamente, tiver por finalidade, por quaisquer meios, directa ou indirectamente, a prática de crimes

de terrorismo previstos nos artigos 62.º e 63.º da presente lei.

cinco a quinze anos.

quinze anos.

terrorista, deles passando a ser membro, é punido com pena

de prisão de três a doze anos.

organização ou associação terrorista ou apoiar, fornecendo-lhes informações ou meios materiais, nomeadamente

armas, munições, instrumentos de crimes, locais de guarida

ou de reunião ou ajudando-os a recrutar novos membros, é

punido com pena de prisão de dois a doze anos.

de prisão de um a oito anos.

seriamente imp edir a constituição ou a continuação da associação, organização ou grupo terrorista ou comunicar às

autoridades a sua existência ou as actividades preparatórias

da sua constituição, de forma a poderem estas autoridades

evitar a prática de crimes de terrorismo.

com intenção de prejudicar a integridade ou a independência

nacional, de destruir, de alterar ou de subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição

da República de Angola, de forçar as autoridades angolanas

a praticar determinados actos, a abster-se de os praticar ou

a tolerar que sejam praticados, ou ainda, de intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral,

mediante:

incluindo as informáticos, telegráficas, telefónicas, de rádio ou de televisão;

incêndio, explosão, libertação de substâncias

radioactivas ou de gases tóxicos ou asfixiantes,

de inundação ou avalanche, desmoronamento de

obra ou construção, contaminação de alimentos

e águas destinados a consumo humano ou difusão de doença, praga, planta ou animal nocivos;

funcionamento ou desviem dos seus fins nor-

mais, definitiva ou temporariamente, total ou

parcialmente, meios ou vias de comunicação,

infra-estruturas, instalações de serviços públicos

ou destinadas ao abastecimento e satisfação de

necessidades vitais da população;

Actos que impliquem o emprego de energia nuclear,

armas de fogo, biológicas ou químicas, substâncias ou engenhos explosivos, meios incendiários

de qualquer natureza, encomendas ou cartas

armadilhadas, sempre que pela sua natureza ou

pelo contexto em que são cometidos, estes sejam

susceptíveis de afectar gravemente o Estado ou

a população que se vise intimidar, é punido com

pena de prisão de cinco a quinze anos, ou com

a pena correspondente ao crime praticado, agravada de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo,

se for igual ou superior àquela.

ainda agravadas de 1/3, nos respectivos mínimo e máximo,

se o agente for dirigente de uma associação, organização

ou grupo terrorista e de 1/4 se apenas for seu membro ou

colaborador.

extorsão ou falsificação de documento administrativo com

vista ao cometimento dos factos previstos no n.º 1 do presente artigo, é punido com a pena correspondente ao crime

praticado, agravada de um 1/3 nos seus limites mínimo e

máximo.

prevista no n.º 1 do presente artigo.

lugar a punição se o agente abandonar voluntariamente a

sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente

o perigo por ela provocado, impedir que o resultado que a lei

quer evitar se verifique, ou auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de

outros responsáveis.

com intenção de prejudicar a integridade ou a independência de um Estado, de destruir, de alterar ou de subverter o

funcionamento das instituições desse Estado ou de uma

organização pública internacional, de forçar as respectivas

autoridades a praticar determinados actos, a abster-se de os

praticar ou a tolerar que sejam praticados, ou ainda, intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em

geral, mediante os actos constantes no n.º 1 do artigo 62.º

da presente lei, é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos,

ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravada

de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou

superior à aquela.

artigo 62.º da presente lei.

utilizados ou tiver conhecimento que podem ser utilizados,

total ou parcialmente, no planeamento, na preparação ou na

prática de crime de organização terrorista, terrorismo e terrorismo internacional previstos na presente lei, por terrorista

ou organização terrorista, é punido com pena de prisão de

cinco a quinze anos.

número anterior, não é necessário que os fundos tenham sido

efectivamente utilizados para cometer os factos nele previstos, ou que estejam ligados a um facto ou factos específicos.

punição, se o agente voluntariamente abandonar a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo

por ele provocado ou auxiliar concretamente na recolha de

provas decisivas para a identificação ou a captura de outros

responsáveis.

fundos os bens, tal como definidos na alínea c) do artigo 2.º

da presente lei.

(Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas e

penas aplicáveis)

artigos 60.º, 61.º, 62.º e 63.º da presente lei, quando cometidos em seu nome e no interesse colectivo, pelos seus órgãos

ou representantes, ou por uma pessoa sob a autoridade destes quando o cometimento se tenha tornado possível em

virtude de uma violação dolosa das obrigações de vigilância

ou de controlo que lhe incumbem.

anterior não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.

são aplicáveis às pessoas colectivas as seguintes penas

principais:

4, A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de cem

dias e no máximo de mil dias.

o equivalente, em moeda nacional, a USD 100,00 (cem

Dólares dos Estados Unidos da América) e USD 5 000,00

(cinco mil Dólares dos Estados Unidos da América).

falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada

um dos associados ou beneficiários efectivos.

da pessoa colectiva tenham tido a intenção, exclusiva ou

predominante de, por meio dela, praticar os crimes previstos

no n.º 1 do presente artigo ou quando a prática reiterada de

tais crimes mostre que a pessoa colectiva ou sociedade está

a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse

efeito, quer pelos seus membros, quer por quem exerça a

respectiva administração.

podem ser aplicadas, às pessoas colectivas as seguintes

penas acessórias:

outorgados por entidades ou serviços públicos;

as autoridades judiciárias competentes podem, sem aviso

prévio, proceder à apreensão ou congelamento de bens, tal

como definidos na alínea c) do artigo 2.º da presente lei,

incluindo os bens que constituem o produto de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo que

após decisão judicial podem ser objecto de confisco.

lei, suspeitos de serem ou de que se tenha conhecimento que

podem ser utilizados no financiamento do terrorismo, podem

ser igualmente congelados ou apreendidos, assim como os

instrumentos usados na prática ou com intenção de serem

utilizados para praticar os crimes previstos na presente lei.

mencionados não prejudica os direitos adquiridos por terceiros de boa fé.

congelados ou posteriormente confiscados pode recorrer

Judicialmente da decisão que decretou a apreensão, o congelamento ou o confisco dos mesmos nos termos gerais.

CAPÍTULO X

Cooper ação Internacional

cooperação internacional com as suas congéneres estrangelras em matéria de prevenção e repressão do branqueamento

de capitais e combate ao financiamento do terrorismo.

eficazes de troca de informação.

informação, podendo ser referente ao branqueamento de

capitais, ao financiamento do terrorismo, bem como emrelação aos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens.

sujeita a qualquer condição indevida, desproporcionada, ou

restritiva.

unicamente com o fundamento de que o pedido está relacionado com questões fiscais.

legislação que imponha deveres de confidencialidade e de

sigilo às autoridades nacionais competentes, excepto se as

informações relevantes forem adquiridas em circunstâncias

que envolvam sigilo profissional.

CAPÍTULO XI

Disposições Finais

A presente lei deve ser regulamentada, pelo Titular do

Poder Executivo, com faculdade de delegação nos seus

órgãos auxiliares, no prazo de cento e vinte dias, contados a

partir da data da sua entrada em vigor.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e

aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia

Nacional.

É revogada a Lei n.º 12/10, de 9 de Julho - Lei sobre o

Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do

Terrorismo.

A presente lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 27 de Outubro de 2011.

O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo

Kassoma.

Promulgada aos 6 de Dezembro de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

rr

Despacho Presidencial n.º 98/11

de 12 de Dezembro

Considerando as obrigações fundamentais do Estado na

Promoção de políticas que permitam tornar universais e gratuitos os cuidados primários de saúde e criação de condições

necessárias para elevação da qualidade de vida dos cidadãos;

Tendo em conta que foi criada uma Comissão Multissectorial para a elaboração do Plano Nacional de Saúde

Pública, através do Despacho Presidencial n.º 84/11 de 7 de