Aprova o Regime Jurídico Especial de Urbanização da área identificada para implementação e gestão de expansão do Plano Territorial da Área Urbana da Sapú

Executar o plano urbanístico aprovado e das respectivas redes de infra-estruturas e de equipamentos urbanísticos;

Qualificar o espaço urbanístico colectivo;

Permitir a convivência de usos múltiplos no território da expansão do Plano Territorial da Área Urbana da Sapú;

Condicionar o uso e a ocupação do solo à oferta de infra-estruturas instaladas, à tipologias arquitectónicas e à paisagem urbana existente;

Definir, proteger e potencializar as áreas e equipamentos dentro do perímetro urbano da expansão do Plano Territorial da Área Urbana da Sapú que são objecto de tratamento especial em função das condições ambientais, do valor paisagístico, patrimonial, histórico e cultural e da condição sócio-económica dos habitantes da Sapú;

Respeitar as características morfológicas, tipológicas e demais características definidas para a expansão do Plano Territorial da Área Urbana da Sapú.

Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, negociar e promover a expropriação por utilidade pública, ou de requisição temporária, mediante justa indeminização, dos terrenos e das edificações rústicas e urbanas sobre os quais tenha sido constituído um direito de propriedade privada;

Comunicar aos titulares de direitos sobre os referidos terrenos para entrar em contacto com o Governo Provincial, para efeitos de indeminização, nos termos da lei;

Notificar os titulares que o direito de indeminização das parcelas de terrenos deve ser exercido no prazo de 90 dias, a contar da publicação do presente Decreto Presidencial, findo os quais presumir-se-ão abandonados;

Indicar aos titulares do direito à indeminização os documentos para a instrução dos respectivos processos;

Coordenar a implementação do processo de realojamento do perímetro demarcado para a expansão do Plano Territorial da Área Urbana da Sapú;

Emitir os títulos constitutivos da propriedade horizontal dos edifícios da expansão do Plano Territorial da Área Urbana da Sapú.

Promover à aprovação do projecto de execução da expansão do Plano Territorial da Área Urbana da Sapú, incluindo os projectos de parcelamento e das respectivas infra-estruturas técnicas;

Aprovar os projectos e licenciar as respectivas obras em conformidade com o projecto de execução da expansão do Plano Territorial da Área Urbana da Sapú;

Dirigir, planear e supervisionar as operações administrativas, técnicas e financeiras que decorram na área delimitada para a execução da expansão do Plano Territorial da Área Urbana da Sapú;

Proceder à alteração por meio de aterros ou escavações, a configuração actual dos terrenos;

Promover processos de loteamento e proceder licenciamentos relativos a loteamentos urbanos, a obra de urbanização, e a obras particulares aprovadas e a aprovar em cada zona de intervenção da expansão do Plano Territorial da Área Urbana da Sapú;

Certificar que todos os projectos urbanísticos em curso cumpram na íntegra o estabelecido Plano Territorial da Área Urbana da Sapú, bem como os períodos de execução definidos contratualmente;

Promover todas as condições administrativas, técnicas e financeiras, que permitam a construção dos equipamentos administrativos e sociais definidos na expansão do Plano Territorial da Área Urbana da Sapú;

Exercer na área do perímetro, todas as demais atribuições específicas de administração em matérias de planeamento e gestão urbana, protecção ambiental e loteamento;

Criar o modelo de gestão, operação, e manutenção, da expansão do Plano Territorial da Área Urbana da Sapú.