Preâmbulo
Decreto n.º 72/04
de 26 de Novembro
Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários da
carreira diplomática do Ministério das Relações Exteriores,
de acordo com o estabelecido no Programa do Govemo;
Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do
artigo 112º e do artizo 113,º ambos da Lei Constitucional,
o Governo decreta 0 seguinte:
Ártigo 1.º — É aprovado o reajustamento dos
vencimentos de base dos funcionários da carrcira
diplomática do Ministério das Relações Exteriores, de
acordo com à tabela salarial anexa ao presente decreto, do
qual e parte integrante.
Arm. 2º — O Ministério das Finanças deverá criar
condições para o pagamento destes vencimentos pela via de
crédito em conta aberta para os técnicos superiores, nas
agências bancárias a indicar.
Art 3º — É revogada toda a legislação que contrarie o
disposto no presente decreto.
Artigo 4.º#
As dúvidas c omissões que se suscitarem da
interpretação e aplicação do presente decreto serão
resolvidas pelo Conselho de Ministros,
Artigo 5.º#
Este decreto entra em vigor a partir de | de
Outubro de 2004.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Luanda, aos 20 de Outubro de 2004.
Publique-se,
O Pómeiro Ministro, Fernando da Predade Dias dos
Santos.
Promulgado a | de Novembro de 2004.
Q Presidente da República, José EobuARDO DOS SANTOS
Estrutura indiciária da carreira diplomática
Carreira Categoria | fndice |
| Embaixador. ... oa a e e A ana ans na | 9060
Mimstro Conselheuo. 1... 0 0.00 ue eee e | 0
Conselheiro. Lu user neo e ee o nn | BAD
1º Secretáno .. eae Lea ca aaa | 680
DU Secretário 11.100. o oe ce re eee rees e| 600
AS SECMCHAMO o ul neo ne receeeesa ane | 540
Adido cl ll e ee e... | 42
Tabela de vencimentos-base da carreira diplomática
Embaixador. . ea e A as eee oo no 221177 302,40
Ministro Conselheiro. 11 1010 cel 2. | 09 971,00
Consclhetro 20. 0.0. 0.0. ve a 02 639,66
º Secretário. 0... neo me re e e | 83 089,20
PISSTEAÍVIO 2 ll 100 ne e ee neo. 2. | 73 314,00
ATSeCRRMO LL. lola e eee ea | 65 982,60
Adudo PO Iene eee een. - | 51 319,80
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
Sentos.
O Presidente da República, José EnvaRDO DOS SANTOS
Decreto n.º 73/04
de 26 de Novembro
O artigo 79.º da Lei n.º 18/90, de 27 de Outubro,
estabelece n reajustamento periódico das prestações
diferidas e pagas pelo Instituio Nacional de Segurança
Social,
Dando cumprimento aquela disposição, torna-se
necessário proceder a referida revisão.
Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da
línea c) do artigo 112,º e do artigo 113.º, ambos da Lei
Constitucional, o Governo decreta o seguinte:
%O DE 2004 2293
ARTIGO | *
(Âmbito)
Q presente diploma tem como objectivo a definição dos
mecanismos de reajustamento das prestações diferidas da
Segurança Social.
Artigo 2.º#
Pensão de velhlou
A pensão minima de velhice é fixada em
Kz: 3886,00.
As pensões de velhice pagas pelo Instituto Nacional
de Segurança Social, situadas centre os Kz: 340800 e
Kz: 145 359,00, são reajustadas em 14,07%.
Às pensões de velhice pagas pelo Instituto Nacional
de Segurança Social, superiores a Kz: 145 360,00. são
aumentadas de um montante de Kz: 20 452,00.
Artigo 3.º#
Abona de velhice
O valor mínimo do abono de velhice é fixado em
Kz: 1777,00.
Os actuais abonos de velhice pagos pelo instituto
Nacional de Segurança Social, superiores a Kz: 1778,00 são
aumentados em 14,07%.
ARTIGO 4"
(Pensão de invalidez)
À pensão mínima de invalidez é fixada em
Kz: 3512,00.
Às pensões de invalidez pagas pelo Instituto Nacional
de Segurança Social, superiores à Kz: 3080.00 são
aumentadas em 14,07%.
Artigo 5.º#
Pensão de sobrevivência
A pensão mínima de sobrevivência é fixada em
Kz: 3383,00.
Às pensões de sobrevivência pagas pelo Instituto
Nacional de Segurança Social, superiores a K2: 2967,00 são
aumentadas em 14,07%,
Artigo 6.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto
ne presente diploma, nomeadamente o Decreto n.º 35/04,
de 18 de Junho.
Artigo 7.º#
Entrada em vigor
O presente decreto entra em vigor a partir do dia 1 de
Outubro de 2004.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
Latanda, aos 20 de Outubro de 2004,
Publique-se.
O Primeiro Ministro, Fernando da Piedode Dias
dos Sanros.
Promulgado àos 4 de Novembro de 2004,
O Presidente da República, José EnuarDO nos SANTOS