Executivo n.º 49/10, de 18 de Maio e todas as disposições que contrariem o disposto do presente Diploma

Programar e aplicar as medidas tendentes à promoção, de modo permanente e sistemático, do aperfeiçoamento da organização administrativa e melhoria da eficiência dos seus serviços;

Apoiar as actividades do Conselho Consultivo e de Conselho de Direcção do Ministério dos Transportes;

Preparar e controlar a execução do orçamento dos diversos serviços do Ministério;

Proceder à gestão do orçamento e do património do Ministério dos Transportes, de acordo com a legislação e normas em vigor e com as orientações superiores;

Assegurar a aquisição e manutenção de equipamentos e bens necessários ao funcionamento corrente do Ministério dos Transportes;

Realizar estudos sobre questões de administração e função pública;

Assegurar a recolha, o tratamento e arquivo da documentação de interesse para os diversos serviços do Ministério;

Assegurar os serviços de protocolo e de relações públicas do Ministério dos Transportes;

Exercer outras tarefas que por lei ou determinação superior lhe sejam incumbidas.

Direcção;

Departamento de Relações Públicas e Expediente;

Centro de Documentação e Informação.

Organizar e dirigir os serviços da Secretaria-Geral;

Praticar todos os actos necessários para integral cumprimento das atribuições acometidas ao órgão;

Representar a Secretaria-Geral, em matéria das suas atribuições, junto dos serviços e organismos da administração pública e de outras entidades públicas e privadas;

Exercer o poder hierárquico sobre todo o pessoal da Secretaria-Geral;

Aprovar as metodologias, regulamentos e instruções internas de apoio ao normal funcionamento da Secretaria-Geral;

Submeter à aprovação do Ministro dos Transportes o plano anual de actividades da Secretaria-Geral;

Submeter à aprovação do Ministro dos Transportes, até ao fim do mês de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeita, o relatório anual de actividades da Secretaria-Geral;

Elaborar proposta e emitir pareceres sobre nomeação, avaliação, promoção, exoneração, movimento e classificação do pessoal da Secretaria-Geral;

Desempenhar as demais funções que por lei ou determinação superior lhe sejam acometidas.

O projecto do plano anual de actividades da S.G.;

O relatório anual de actividades da S.G.

Secretário-Geral, que o preside;

Chefes de Departamento;

Os Chefes de Secção.

Coordenar e fiscalizar a actividade do Departamento;

Submeter à apreciação do Secretário-Geral os pareceres e propostas relacionados com as actividades do Departamento;

Assegurar a aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento do Ministério;

Apoiar o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística na elaboração do projecto do Orçamento de Despesas de Capital do Ministério;

Organizar e manter actualizado o inventário dos bens existentes que constituem o património do Ministério;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente.

Secção de Contabilidade e Gestão do Orçamento;

Secção de Administração do Património.

Elaborar o projecto de orçamento do Ministério, em articulação com os demais órgãos e serviços, com base nos planos de actividades e nas directrizes e normas orçamentais;

Proceder à execução e controlo orçamental, movimentando e contabilizando receitas e despesas, propondo as convenientes alterações e reportando resultados de execução nos prazos fixados na lei;

Assegurar o processamento e proceder ao pagamento dos encargos por conta das verbas orçamentais;

Organizar e instruir os processos referentes às prestações sociais de que sejam beneficiários funcionários do Ministério e seus familiares;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente.

Efectuar o pagamento de todas as despesas devidamente autorizadas;

Elaborar a folha diária de caixa;

Manter devidamente escriturados os livros da tesouraria;

Assegurar as ligações com as instituições bancárias.

Assegurar os procedimentos administrativos relativos à aquisição de bens imóveis, equipamentos, viaturas e elaborar o respectivo cadastro;

Organizar os processos relativos à aquisição de bens e serviços e à realização de obras;

Proceder à aquisição de material de consumo corrente, organizar e gerir o respectivo depósito e controlar a sua distribuição;

Assegurar a conservação e a administração do parque automóvel e de outros equipamentos;

Assegurar a conservação e o aproveitamento das instalações, promovendo as diligências necessárias à realização de obras de reparação e de limpeza;

Providenciar a segurança dos edifícios onde os serviços se encontrem instalados;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente.

Executar todas as acções relativas às relações públicas e protocolo;

Apoiar a actividade organizativa dos actos sociais e protocolares do Ministério, no que concerne às deslocações dos membros do Governo, dos funcionários do sector em missão de serviço e outras acções similares;

Manter estreita colaboração com as outras estruturas ligadas à actividade de relações públicas e protocolo, assegurando o intercâmbio técnico para o seu desenvolvimento e melhoramento;

Assegurar e supervisionar todas as actividades de expediente do Ministério dos Transportes;

Desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente.

Secção de Relações Públicas e Protocolo;

Secção de Expediente.

Preparar e organizar o acolhimento e estadia das missões estrangeiras em visita ao País, relacionadas ou a convite do Ministério dos Transportes;

Assegurar a realização dos actos oficiais determinados pelo Ministro;

Assegurar as relações com outros organismos e proporcionar um bom ambiente de trabalho e de divulgação da boa imagem do Ministério;

Manter um serviço de recepção e acolhimento ao público, informando os interessados os locais onde se devem dirigir, prestando-lhes esclarecimentos, encaminhando as sugestões e reclamações;

Tratar do expediente relativo à emissão e prorrogações de passaportes e adquirir os bilhetes de passagem para os funcionários que se desloquem em serviço, quer no interior, quer no exterior do País;

Providenciar o expediente para obtenção de vistos junto das representações diplomáticas acreditadas no País e os subsídios de deslocações para o exterior do País;

Dar assistência às deslocações e visitas de trabalho, garantindo a obtenção atempada de toda a documentação e abonos aos membros do Governo e demais funcionários, quando se desloquem para o exterior em missão de serviço;

Assegurar e preparar condições para realização de reuniões de direcção, encontros de trabalho com entidades de outros organismos convidados;

Formalizar convites e recepção dos dirigentes, responsáveis de direcção e chefia do Ministério, em actos de comemorações;

Assegurar as condições logísticas para realização de reuniões, seminários e outros eventos promovidos pelo Ministério;

Apoiar a recepção e alojamento dos funcionários do Ministério provenientes de outras províncias, por razões de serviço público;

Executar ouras tarefas que superiormente lhe sejam determinadas.

Coordenar os elementos de estudo e de informação que o Secretário-Geral venha a solicitar;

Assegurar com eficiência os trabalhos de dactilografia, arquivo e reprodução dos documentos do Ministério;

Coordenar e registar todas as solicitações de reprodução de documentos;

Assegurar a recepção, classificação, distribuição e arquivo da correspondência geral e outros documentos do Ministério;

Receber, registar e fazer a triagem e distribuição interna de toda a correspondência e documentação enviada para o Ministério;

Fazer a expedição de toda a correspondência do Ministério;

Assegurar o bom funcionamento do PBX e o respectivo controlo;

Assegurar o bom atendimento do público;

Organizar e superintender o serviço dos estafetas;

Assegurar a assinatura, distribuição e compilação dos Diários da República;

Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Estabelecer laços de cooperação com os órgãos de comunicação social no sentido de facilitar a difusão das actividades do Ministério;

Compilar, processar e arquivar as informações produzidas pelos meios de comunicação social, nacionais e internacionais, de modo a assegurar ao Ministério o conhecimento actualizado das realizações nacionais e internacionais;

Organizar e coordenar a biblioteca e o arquivo histórico do Ministério; mesmos;

Elaborar e publicar o boletim do sector com a colaboração dos demais órgãos e serviços do Ministério;

Recolher e divulgar material de informação técnica e científica ligado ao Sector de Transportes ou com ele relacionado;

Desempenhar outras funções que lhe forem acometidas superiormente.

Secção de Documentação;

Secção de Informação.

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Elaborar estudos e relatórios que possam contribuir para a definição de normas arquivísticas;

Assegurar a organização e gestão de ficheiros informáticos e promover a constituição de bases de dados;

Fazer inventários, catálogos, guias, índices e outros instrumentos de descrição documental;

Apoiar os utilizadores no acesso aos registos informáticos e convencionais e outras tarefas que sejam superiormente autorizadas;

Contactar os demais sectores da função pública para estabelecer cooperação no fornecimento de documentação de interesse para o Sector dos Transportes;

Realizar as demais tarefas que lhe forem superiormente determinadas.

Desempenhar as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente.

Fazer reportagens e acompanhar as actividades do Ministério;

Classificar e assegurar a organização de cadernos de notícias referentes às actividades do Ministério;

Assegurar a tiragem do boletim informativo e edição gráfica da revista do Ministério, brochuras, formulários e outros documentos de carácter informativo;

Cuidar das notícias e posterior encaminhamento à Biblioteca;

Fazer a encadernação de todos os documentos do Centro de Documento e Informação e outros materiais superiormente orientados;

Tratar da organização e funcionamento do material de reprografia;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem superiormente determinadas.

Pessoal de Direcção e Chefia;

Pessoal Técnico Superior;

Pessoal Técnico;

Pessoal Técnico Médio;

Pessoal Administrativo;

Pessoal Auxiliar e Operário.