Estatuto Orgânico do Instituto Marítimo e Portuário de Angola (impa)

Apoiar o órgão de superintendência na definição da política e da estratégia para o desenvolvimento da actividade da Marinha Mercante e Portos;

Exercer a supervisão técnica sobre as actividades do ramo;

Assegurar o cumprimento das leis e regulamentos vigentes no ramo;

Homologar o tipo de equipamentos a utilizar no ramo;

Estudar e propor a política da Marinha Mercante e Portos no território nacional, definindo os princípios e respeitando o desenvolvimento dos planos gerais, planos directores, planos de serviço e de protecção do meio ambiente;

Promover o desenvolvimento de todas as actividades ligadas à Marinha Mercante e Portos, incluindo a investigação, a formação e treinamento de pessoal nos domínios científico e tecnológico;

Proceder à supervisão e acompanhamento metodológico do sistema de balizagem e de sinais marítimos instalados ou a instalar em todo o território nacional, incluindo engenhos fixos no mar, em conformidade com as regras internacionais aplicáveis;

Estudar e propor leis, regulamentos e providências administrativas, destinadas a garantir, orientar e coordenar o exercício das actividades da marinha mercante e do trabalho portuário;

Apresentar propostas sobre as bases tarifárias a adoptar pelas entidades e operadores que exerçam actividades nos ramos marítimo e portuário;

Preparar os indicadores de desempenho das actividades e apresentar as estatísticas sobre o funcionamento do ramo, de acordo com as metodologias definidas;

Garantir o licenciamento das actividades de transporte marítimo, do trabalho portuário, do domínio público marítimo e de outros de natureza afim, nos termos da legislação aplicável e inspeccionar o cumprimento das condições impostas nos respectivos títulos de licenciamento, autorizações, contratos de concessão e outros;

Preparar os concursos públicos do ramo relacionados com áreas públicas que não constituam reserva absoluta do Estado e estejam abertas à concorrência, nos termos da legislação em vigor;

Participar e intervir nas organizações internacionais, assegurando os direitos e os compromissos nelas assumidas e coordenar a distribuição dos documentos e informações referentes aos assuntos internacionais;

Normalizar os sistemas e procedimentos das operações de busca e salvamento e realizar quaisquer outras tarefas que por força da lei ou por determinação superior lhes sejam incumbidas;

Licenciar, certificar, autorizar e homologar as actividades, os procedimentos, as infra-estruturas, os equipamentos e demais meios afectos à Marinha Mercante e aos Portos, cujo exercício, qualificações e utilização estejam condicionados, nos termos da lei, regulamentos e demais normas aplicáveis à prática de tais actos;

Promover a aplicação e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos aplicáveis, no âmbito das suas atribuições e aplicar as multas correspondentes às infracções;

Colaborar, com a entidade competente, nos procedimentos relativos à vigilância marítima e à prevenção da poluição do meio ambiente marítimo;

Colaborar na negociação de tratados e acordos internacionais e coordenar a respectiva execução;

Celebrar contratos ou protocolos de cooperação com congéneres de outros países, com vista à prossecução das suas atribuições, designadamente no que se refere ao ensino e à realização de projectos e trabalhos de índole técnica e científica;

Celebrar contratos de investigação ou de prestação de serviços no âmbito das suas atribuições, com pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nos termos da lei;

Cobrar as taxas devidas pela prestação de serviços;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Portos, Infra-Estruturas, Equipamentos e Ambiente;

Departamento da Marinha Mercante;

Departamento de Segurança Marítima;

Departamento de Pessoal do Mar;

Departamento de Formação, Credenciação e Náutica de Recreio.

Director Geral, que o preside;

Directores Gerais-Adjuntos;

Chefes de Departamento do IMPA;

Dois vogais, designados pelo Titular do Órgão que Superintende a Actividade do IMPA.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas e submetê-los à homologação do Titular do Órgão que superintende a actividade do IMPA;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos e submetê-los ao Titular do Órgão que Superintende a Actividade do IMPA;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do IMPA, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Emitir parecer sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços internos, orientando-os na realização das suas competências;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Propor a nomeação dos responsáveis do IMPA;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao Órgão de Superintendência e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do IMPA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatórios de actividades e a proposta do orçamento privativo do IMPA;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do IMPA;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Apoiar a execução de medidas conducentes à organização e funcionamento dos órgãos do Instituto;

Prestar apoio jurídico especializado e participar no estudo, elaboração e negociação de projectos de contratos, protocolos, acordos, convénios e outra documentação de natureza jurídica;

Preparar propostas de Diplomas Legais, de regulamentos, de contratos ou de quaisquer outros actos jurídicos da área de regulação do IMPA;

Emitir parecer e proceder à análise de questões legais relacionadas com a actividade do IMPA;

Preparar e secretariar as reuniões do Conselho Directivo e do Conselho Consultivo, garantindo a distribuição da respectiva documentação;

Gerir documentação respeitante ao funcionamento do IMPA;

Realizar o tratamento estatístico de informação relevante respeitante ao Sector Marítimo;

Acompanhar os processos de contencioso administrativo e judicial, no âmbito da actividade do IMPA;

Proceder à identificação e recolha da legislação com interesse para as actividades prosseguidas pelo IMPA, e elaborar e manter actualizado um sistema de base documental;

Instruir processos de transgressões resultantes da violação, pelas empresas e entidades sujeitas às atribuições de regulação do IMPA, de disposições legais e regulamentares, ou de obrigações emergentes de instruções, determinações ou actos similares do IMPA;

Publicar, apoiar e estimular a elaboração de boletins e outros suportes informativos sobre temas no âmbito das atribuições do IMPA, publicitando dados técnicos, documentos e textos científicos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento anual, projectando as receitas e despesas do IMPA;

Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento, promover os pagamentos autorizados, facturar os fornecimentos do IMPA, proceder às cobranças e efectuar o balanço mensal;

Monitorizar trimestralmente a execução do plano anual de actividades e a execução financeira e orçamental do IMPA, caracterizar os factores condicionantes da não realização dos objectivos previstos e propor medidas tendentes à eliminação das disfunções ou incorrecções detectadas;

Preparar e organizar os procedimentos de concursos públicos para a aquisição de bens e serviços e proceder à celebração de contratos por delegação de poder, nos termos da legislação em vigor;

Organizar a conta anual de gestão do IMPA;

Elaborar o relatório anual financeiro e de actividades;

Assegurar a recolha e o tratamento de informações necessárias para os indicadores financeiros relativos à actuação do IMPA;

Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens sob responsabilidade do IMPA;

Coordenar, elaborar projectos e programas de investimentos anuais ou plurianuais do IMPA, acompanhar a sua execução física e financeira e promover a sua avaliação, disponibilizando os instrumentos necessários ao acompanhamento da sua execução;

Garantir a manutenção e conservação das instalações, do equipamento, do mobiliário e do parque automóvel;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar e apoiar a gestão integrada do pessoal do Instituto nos domínios de provimento, promoção, transferência, exoneração, aposentação e outros;

Assegurar a análise e correcta aplicação das formas de remuneração e da legislação de laboral em vigor;

Organizar e manter actualizado os processos individuais para acompanhamento e avaliação de quadros;

Organizar e acompanhar o funcionamento dos centros de treinamento e capacitação técnica;

Promover acções de formação e capacitação técnico-profissional do pessoal, em colaboração com as instituições de formação;

Participar na elaboração dos curricula dos cursos de formação técnico-profissionais;

Promover estudos e propostas tendentes ao desenvolvimento e aplicação das tecnologias e do Sistema de Informação do Instituto;

Apoiar os vários serviços do IMPA na definição das suas necessidades de informação e analisar as possibilidades do seu tratamento automático;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Estudar e propor as bases tarifárias a adoptar pelos operadores portuários;

Realizar estudos tendentes ao fomento das actividades portuárias;

Elaborar indicadores de desempenho das actividades portuárias;

Preparar os processos de aprovação dos planos de segurança das instalações portuárias e respectivas estatísticas;

Acompanhar a elaboração dos planos de segurança das instalações portuárias;

Preparar os processos de certificação da conformidade da segurança de navios de bandeira nacional e das instalações dos portos nacionais;

Organizar e manter actualizado o cadastro das infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários dos portos nacionais;

Coordenar as acções de prevenção e combate à poluição marinha;

Propor as medidas necessárias para prevenir, reduzir e controlar a poluição marinha, medidas legislativas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar a actividade dos armadores e operadores dos navios e providenciar medidas regulamentares para o seu adequado enquadramento;

Propor normas técnicas para as actividades da marinha mercante e serviços afins;

Preparar os processos de licenciamento e fiscalizar o exercício da actividade de transporte marítimo, gestão de navios, transporte particular marítimo, transporte turístico e navegação de recreio;

Preparar os processos de licenciamento e fiscalizar o exercício da actividade de reboque e salvação marítima;

Preparar os processos de licenciamento e fiscalizar o exercício da actividade de agenciamento e serviços conexos;

Preparar os processos de licenciamento e fiscalizar o exercício da actividade de estiva e demais serviços ligados à actividade portuária;

Preparar os processos de licenciamento e fiscalizar o exercício das actividades marítimas afins;

Estabelecer e gerir o sistema de registo e cadastro das empresas do ramo marítimo e portuário;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Fazer aplicar as normas de segurança sobre as embarcações nacionais e estrangeiras afectas ao comércio marítimo;

Conduzir os processos de vistoria, inspecção e certificação de embarcações nacionais e estrangeiras afectas comércio marítimo;

Proceder à vistoria do cumprimento da aplicação dos regulamentos em matéria de segurança da navegação e salvaguarda da vida humana no mar;

Instruir os inquéritos sobre acidentes no mar, bem como os processos sobre infracções marítimas;

Compilar e manter actualizadas as estatísticas dos sinistros e acidentes marítimos;

Supervisionar a pilotagem nos portos e verificar se a mesma se realiza em condições técnicas de segurança;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Proceder à inscrição do pessoal marítimo nacional e emitir a documentação inerente;

Certificar os programas de formação do pessoal marítimo;

Preparar os processos de aprovação dos programas de formação do pessoal das actividades afins;

Conduzir os processos de exame e certificação do pessoal marítimo e do pessoal das actividades afins;

Fiscalizar as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho a bordo de embarcações;

Estabelecer e gerir o Sistema de Registo e Cadastro do Pessoal Marítimo;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Estudar e propor medidas de natureza regulamentar, administrativa e técnica, relativas ao processo de formação;

Proceder à avaliação dos navegadores e à emissão das respectivas cartas;

Proceder à normalização e ao acompanhamento da actividade de náutica de recreio;

Proceder à normalização e ao acompanhamento da actividade e das entidades formadoras de navegação;

Proceder à fiscalização da actividade de náutica de recreio e das entidades formadoras;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Produto das taxas devidas pelas prestações de serviços compreendidas ambos das suas atribuições;

Multas que sejam aplicadas pelo IMPA;

Rendimentos provenientes da gestão do seu património mobiliário e imobiliário;

Produto da alienação ou oneração dos bens que lhe pertencem;

Rendimentos resultantes de contratos de prestação de serviços;

Doações que lhe sejam destinadas;

Produto de quaisquer outras taxas, designadamente a taxa de segurança marítima e demais rendimentos que por lei ou contrato lhe pertençam.

Plano de actividade anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatório de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos.

Elaborar orçamentos que projectem todas as receitas e despesas do IMPA;

Sujeitar as transferências de receitas à programação financeira do Tesouro Nacional e do Orçamento Geral do Estado;

Solicitar ao serviço competente do Ministério das Finanças as dotações inscritas no orçamento;

Repor na Conta Única do Tesouro os saldos financeiros transferidos do Orçamento Geral do Estado e não aplicados;

Fazer auditoria financeira interna ou externa, traduzida na análise das contas, da legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas, bem como analisar a sua eficiência e eficácia;

Acompanhar a execução financeira e orçamental através de um serviço de auditoria interna, tecnicamente independente dos órgãos próprios de direcção;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.