Lei n.º 9/95

Abril

16 de Abril

Art 3º -— A presente lei entrá em vigor à data da sua

publicação

Vista é aprovada pela Assembleia Nacional.

Publique-se

Luanda, aos 19 de Jutho de 1995

O Presidente da Assembleia Nacional em exercício,

Lázaro Manuel Dias

O Presidente da República, José EnvarDOo DOS SANTOS

Lel n.º 9/95

de 15 de Setembro

Nos termos da Lei Constitucional, o sistema

económico & social do País assenta na coexistência dos

diversos tipos de propriedade, nomeadamente a pública, à

privada, à cooperativa e familtar Dentro da propriedade

pública, assumem particular importância as formas

empresariais de intervenção do Estado na Economia

A presente lei reflecte os esforços de modernização das

empresas pertencentes ao Estado, procurando colmatar

algumas dificuldades decorrentes da aplicação da Lei

nº 11/88, de 9 de Julho, principalmente no domínio da

gestão e da organização dessas empresas Áliás, é nesse

sentido que aponta o Programa Económico e Social do

Governo, aprovado pela Assembleia Nacional e já em vigor

Reflectindo as novas concepções existentes e também

de acordo com à nova terminologia constitucional, as

empresas do Estado passam a designar-se por empresas

públicas

À presente lei traça O fegime genérico imperativo das

Empresas Públicas, reservando-se para os estatutos de cada

uma delas o desenvolvimento adequado às suas especificidades, nomeadamente no que respeita à estruturação

orgânica

Nestes termos, ao abrigo da alínea 8) do artigo 90 º da

Lei Constitucional, 6 Assembleia Nacional aprova a

seguinte je:

LEI DAS EMPRESAS PÚBLICAS

CAPÍTULO!

Disposições gerais

As Empresas Públicas são unidades económicas criadas

pelo Estado, através dos mecanismos estabelecidos na

presente ei, com capitais próprios ou fornêcidos por outras

entidades públicas, destinadas à produção e distribuição de

bens & à prestação de serviços, tendo em vista a prossecução

dos interesses públicos e.o desenvolvimento da economia

cional ;

Ma propeiedade estatal)

Os direitos da Estade enquanto proprietário da Empresa

Pública, são exefexiok;.peto Ministró da Ecbnomia o

Finanças

ARTÍOD 32

(Natureza juridico)

dá personsiidade jurídica! é de autonomia administrativa,

financeira e patrimonal «

tados os direitos e obrigações secessários à prossecução, do

seu objécio social, como definido nos respectivos Estatutos

À Emprosa Pública rege-se pela presente lei, pelos

respectivos Estatutos é no que não estiver especialmente

'Tegulado, pelas dormas de diferto privado.

1 À Empresa Pública será considerada de grande,

média e pequena dimensão, de acordo com os seguintes

eritéros

2 À utilização de critérios acima referidos para à

classificação das Empresas Públicas é comulativo

3 De acordo com os critérios referidos no número

auterior, à dimensão da empresa será definido nos

respectivos Estatutos

ARTIGO 6º?

(Regras especisis)

1 À dimensão da Empresa Pública, bem como a sua

importância para o desenvolvimento econômico nacional

poderão determinar a aplicação de regras especiais no que se

refere à composição dos seus Órgãos sociais, as quais serão

estabelecidas nos respectivos Estatutos. -

2 As Empresas Públicas que explorem serviços de

utilidade pública, bem como as que assegurem actividades

que interessem fundamentalmente à defesa nacional ou

exerçam a sua actividade em situação de monopólio, poderão

ser submetidas, em alguns aspectos do seu funcionamento, à

um regime de direito público, podendo ser-lhes concedidas

especiais privilégios ou prerrogativas de autoridade, o que

figurará nos respectivos Estatutos

CAPÍTULO 1

Princípios de organização e gestão

SECÇÃO

Pruacípios Gerals

Princípios)

A actividade da Empresa Pública rege-se pelos

puincípios da programação económica, autonomia de gestão,

autonomia financeira, rentabilidade económica e livre

ASSOCIAÇÃO

À Empresa Púbhbca deve elaborar a sua estratégia de

aesenvolvimento e os seus planos e orçamentos, tendo em

conta as indicações da política económica do sector eu ramo,

bem conto as condições concretas da empresa

1 No quadro das indicações estabelecidas no planeamento nacional, nas linhas da política de dêsenvolvimento

do tamo e nos termos da legislação em vigor, a Empresa

Pública é dotada de autonomia de gestão, sendo responsável

por todas as questões relativas ao seu desenvolvimento

produtivo e social

2 À gestão da Empresa Pública é da mte:ra responsabilidade dos seus órgãos, não tendo os organismos do Estado

outras entidades estranhas à empresa o direito de interferir

DA Sua gestão e no seu funcionamento, a não ser nos casos e

pelas formas previstas na lei.

conta objectivos predeterminados.

forma a que interesse todos os órgãos e trabalhadores da

empresa nos seus resultados.

1, À Empresa Pública deverá obter do exercício da sua

actividade e outras que lhe sejam facultadas nos termos da

lei e dos respectivos Estatutos, fundos por forma à cobrir

todas as despesas relativas à execução do seu objecto social.

será feito basicamente através de meios próprios, devendo

prover 80 reembolso dos créditos nas condições estipuladas.

À Empresa Pública deve exercer à sua actividade com

eficiência, de forma a maximizar os lucros, sem prejuízo das

suas obrigações relativas à exploração racional dos recursos,

à protecção € segurança no trabalho e à preservação do meio

ambiente.

associar-se a quaisquer outras entidades, sendo-lhe permitido,

nos termos da legislação em vigor, nomeadamente:

de cooperação que mais convenham à realização dos

seus objectivos;

para a constituição de novas empresas ou de

agrupamentos de empresas;

cj associar-se a investidores estrangeiros, nos termos da

logislação aplicável em matéria de investimentos

estrangeiros.

agentes económicos nacionais deverão ter direito a preferên-

Cia.

SECÇÃO TE

Gestão

À gestão da Empresa Pública deverá ser feita de forma

à garantir à sua viabilidade técnica, económica « financeira,

com respeito pelas seguintes regras:

produtivo, garantindo o permanente aumento da

quantidade e melhoria da qualidade dos bens e

de medidas técnicas, económicas € financeiras

adequados;

) DE 1995 399

€) subordinar os investimentos a realizar a critérios de

decisão empresarial, tendo em conta, nomeadamente, à taxa de rentabilidade, o período de

Tecuperação do capital investido e o grau de risco;

activos a financiar;

rentabilidade de exploração e com o grau de risco da

previsional que permita o controlo sistemático da

adequação da actividade da empresa aos seus

objectivos;

técnico e científico dos seus irabalhadores, bem

como melhorar 8s suas condições de trabalho e

social.

ARTIGO 14?

(Tnstrumentos de gestão)

À gestão económica e financeira das Empresas Públicas

€ garantida através dos habituais instrumentos de gestão

Previsional:

características da empresa e às necessidades do seu

acompanhamento,

1, Os planos e os orçamentos plurianuais devem

estabelecer a estratégia de desenvolvimento à seguir pela

empresa nos três anos subsequentes e devem ser revistos

Sempre que as circunstâncias o justifiquem.

Programa de investimento & respectivas fontes de

financiamento,

)

Com base no seu plano e orçamento pluriancal, a

Empresa Pública deverá preparar para cada àno económico o

seu plano e orçamento anuais, os quais deverão possuir os

desdobramentos necessários para permitir a descentralização

de responsabilidades e um adequado controlo de gestão.

Actividade e eenbentea é Huaoceira

actividades necessárias à realização do seu objecto social,

respeitando o princípio da especialidade, nos termos do qual

a sta capacidade abrange os actos necessários é convenientes

à prossecução do seu objecto social,

de mercado, poderão determinar a Introdução de excepções ao

principio da especialidade.

1 O Estado colocará à disposição da Empresa Pública,

no momento da sua criação, o capita! adequado ao exercício

da sua actividade, a realizar em meios materiais ou

monstários

2 O montante do capital pode ser aumentado através

de entradas patrimoniais ou por meio de incorporação de

fundos próprios de reservas, nos termos que vierem a ser

regulamentados

3 O aumenta do capital só pode ler lugar quando

devidamente justificado, em função da estratégia da empresa

e da adequação dos fundos próprios ou alheios e mediante

ptévia autonzação do Ministro da Economia e Finanças

1 O património da empresa integra os meios à sua

disposição pelo Estado a título de capital estatutário, bem

como os demais bens, direitos e obrigações produzidos ou

adquiridos para ou no exercício da sua actividade

2 À Empresa Fública pode administrar é dispor

Uvremente do seu património, nos termos estabelecidos pela

le: e pelos respectivos Estatutos

1 À Empresa Pública deve implementar um sistema

de contabilidade que responda às necessidades de gestão

empresanal e permita um controlo orçamental permanente,

bem como uma correcta avaliação dos seus valores patrmoniais

2 À contabilidade da Empresa Pública poderá ser ferta

através de ernpresas especializadas, mantendo-se no entanto

a responsabilidade da empresa pela autenticidade das contas

apresentadas

Constituem receitas da Empresa Pública

patrumónio e da constituição de direitos sobre eles,

ou contrato, devam pertencer-lhe

1 À Empresa Pública pode recorrer ao crédito bancário

ou comercial, bem como obter empréstimos júnto do

público, através da emissão de título, nos termos da ler

2 À emissão de títulos só poderá ser feita mediante

autorização do Ministro da Economia º* Finanças,

3 À Empresa Pública poderá receber é conceder créditos

comerciais, desde que não comprometa à sua liquidez

1merhata

À Empresa Pública está sujeita às regras fiscais e ao

pagamento de impostos fixados na lei

ARTIGO 24?

(Afectação dos lucros)

1 Os lucros da Empresa Pública, depois de pagos os

impostos, deverão ser afectados, nos termos que vierem a

ser regulamentados, de acordo com as segumntes prioridades

2 Olucro remanescente deverá ser repartido da seguinte

forma

Proprietário da empresa,

a título de comparticipação nos lucros

3 Cabe ao Ministro da Economia e Finanças, sob

proposta do Conselho de Administração da empresa, aprovar

a afectação da parte dos lucros que se refere o número

antenor

4 O Ministro da Economia e Finanças poderá determinar a entrega antecipada ao Estado de lucros por parte das

Empresas Públicas, com base nas recertas brutas de cada

transacção

ARTIGO 25?

(Reservas é fundos)

1 À reserva legal deve ser constituída nos termos da lei

comercial e poderá ser utilizada para cobrir eventuais

prejuízos de exercício, prejuízos transitados ou para

Incorporação no capita! estatotário, nos termos dos nºs 2 e

3 do artigo 18º

2 O fundo de investimento destina-se ao financiamento

dos investimentos da empresa

3 O fundo social, fixado numa percentagem sobre os

lucros líquidos de impostos, destina-se à conceder estímulos

colectivos aos trabalhadores, através da melhoria das suas

condições sociais

4 À distribuição dos resultados pelos trabalhadores, a

título de comparticipação nos lucros, destina-se a concessão

de incentivos individuais aos trabalhadores, em função da

sua produtividade e dedicação à empresa

1 À Empresa Pública deve celebrar e mantes actua

lzados contratos de seguros dos bens que integram o seu

património e outros que lhe estejam confiados

2 O Mwunstro da Economia é Finanças determinará

quais os tipos de bens sujeitos a seguro obrigatório.

1 À Empresa Pública, com base na legislação em vigor,

fixará ou proporá a fixação dos preços dos bens que produz

ou dos serviços que presta, tendo em conta 05 respectivos

CUStoS, encargos gerais e à justa remuneração dos capitais

investidos,

2 Em condições excepcionais, o Ministro da Economia

e Finanças poderá estabelecer subsídios 4o0s preços

estabelecidos com base no número anterior.

1 À Empresa Pública responde com o seu património

pelas obrigações que contrair.

2 O Estado não é responsável pelas obrigações

contraídas pela Empresa Pública.

CAPÍTULO 1

Orientação e controlo da actividade da empresa

ARTIGO 29 ?

(Fimlidade e âmbito)

1 Cabe ao Estado orientar à actividade das Empresas

Públicas, através de instrumentos de regulação económica,

estabelecendo o enquadramento geral no qual se deve

desenvolver a sua actividade de modo à assegurar a harmonização com as políticas globais, sectoriais e regionais com

vista ao desenvolvimento da economia nacional.

que o Estado utiliza são, nomeadamente:

€) o estabelecimento de câmbios e a política cambial;

Nos critérios e taxas de amortização dos activos fixos;

£) a política de formação dos fundos financeiros.

Economia e Finanças, nos termos dos artigos 30,º é 31º,

Os quais deverão velar pela correcta aplicação das directrizes

económicas e das políticas para o ramo de actividade, na

formação da estratégia de desenvolvunento da empresa e sua

adequada tradução no orçamento previsional, nos termos da

lei 6 dos respectivos Estatutos.

subordinação administrativa relativamente aos órgãos do

governo que exercem aqueles poderes, mantendo a Empresa

Púbhca o carácter de entidade autónoma, nos limites

estabelecidos pela leu

2 DE 1995 401

O Ministéno da Economia e Finanças é o órgão responsável pela avaliação do desempenho das Empresas Púbicas

em colaboração com os Ministérios que superintendem nos

Tamos de actividade

órgão de tutela da actrvidade da Empresa Pública compreende

os poderes de:

actividade em que se insere a empresa;

que Se insere a empresa,

anuais propostos pela empresa;

Bestão da empresa,

€) participar na nomeação e exoneração dos titulares dos

ótgão sociais da empresa,

f solicitar a prestação de informações técnicas, económicas e financerras sobre a actividade da empresa,

nos termos da legislação em vigor:

2 Relativamente às empresas de grande dimensão, devetão ser submetidos a homologação do Ministro da Economia

e Finanças:

3 Os órgãos de tutela de actividade da empresa não

podem interferir na gestão corrente da empresa.

da competência do Governo Provincial, a deverá ser

exercida com respeito pelas políticas e princípios

estabelecidos pelo Minustério que superintende no ramo da

actividade.

nté 31 de Março e com referência a 31 de Dezembro do ano

anterior, o Relatório de Contas da empresa que deverá

Integrar, nomeadamente:

sobre a sna aplicação;

2 O Relatório e Contas deve proporcionar uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao

exercício, analisando em especial, a evolução da gestão nos

diferentes sectores em que a empresa actuou, designadamente

no que respeita à tnvestimentos, custos, lucros e condições

de mercado À proposta de aplicação de resultados deverá ser

fundamentada.

3 O parecer do Conselho Fiscal deve conter, com e

devido desenvolvimento, a apreciação da gestão, bem como

do Relatório do Conselho de Administração, da exactidão

das contas e da observância das normas legais e estatutárias

4 Após a sua homologação pelo órgão de tutela e se for

caso disso, pelo Ministro da Economia e Finanças, o

Relatório e Contas da empresa deve ser publicado num dos

Jornais de maior tiragem do País

CAPÍTULO IV

Constituição

À iniciativa de constituição de uma Empresa Pública

cabe

&) ao Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro

que tutela o ramo de actividade, para as empresas de

Erande dimensão,

Governo Provincial, no caso de empresas de média

Du pequena dimensão

ARTIGO 35?

(Proposta)

À proposta de criação duma Empresa Pública deve incluir

um estudo de viabillidade técnica, económica e financeura,

do qual consta, nomeadamente.

cas de rentabilidade,

sinal,

€) outros elementos necessários à uma correcta apreciação

da proposta

1 À proposta de criação de uma Empresa Pública deve

ainda ser acompanhada de um Projecto de Estatutos, 0S

quais deverão conter obrigatoriamente os seguintes elementos

€) dunensão da empresa,

£) órgãos de tutela,

de Empresas Públicas a que se refere o nº 2 do

artigo 6º da presente lei

2 Os estatutos da Empresa Pública só poderão ser altetados peto órgão que à criou

3 Os Estatutos da Empresa Pública deverão ser publ

cria, o mesmo devendo suceder com as alterações

posteriores

1 Às Empresas Públicas de grande dimensão são criadas por decreto do Conselho de Ministros

por decreto executivo conjunto do Minsstro da Economia e

Finanças e do Ministro que tutela o ramo de actividade.

À Empresa Pública está sujeita a registo, nos termos que

vierem a ser regulamentados

1 O Conselho de Ministros regulamentará o agrupamento de empresas já existentes ou de novas empresas,

como resultado de uma tntegração vertical ou horizontal de

produção

2 Às diversas empresas em relação de grupo manterão a

sua personalidade jurídica e ficarão ou Dão sujeitas à

coordenação e direcção económica ou financeira de uma das

empresas do grupo, conforme o tipo de associação que se

adoptar

Sempre que se realize um investimento de raíz para ser

explorado por uma Empresa Pública, deverá esta ser

constituída aquando do iníelo do projecto, de forma a

garantir o acompanhamento de todas as suas fases c a

melhor prossecução do seu objecto

À Empresa Pública só poderá imeiar a sua actividade, de

acordo com o seu objecto social, depois de :

realizado, nos termos da lei,

bem como os Estatutos,

1 SÉRIE — N.º 37 — DE 15 DE SETEMBRC

1 A Empresa Pública adoptará os regulamentos nece-

sános ao funcionamento dos seus órgãos

2 Os regulamentos internos serão aprovados pelo Conselho de Administração

CAPÍTULO V

Organização

1 Os órgãos das Empresas Públicas devem ser os mais

adequados à realização do respectivo objecto social, devendo

ser adaptados à dimersão e especificidade da empresa

2 Sem prejuízo do respeito pelas disposições Imperativas constantes do presente capítulo, os Estatutos das

Empresas Públicas estabelecerão os tipos de órgãos, sua

composição e competências

As Empresas Públicas terão obrigatoriamente os

segumtes órgãos

1 O Conselho de Administração é o órgão de gestão da

empresa, sendo o número de membros que o compõe fixado

nos Estatutos, em função da dimensão da empresa

2 Nas empresas de grande dimensão, os membros do

Conselho de Administração são nomeados e exonerados pelo

Conselho de Ministros, sob proposta conjunta dos

Munstros de tutela é da Economia e Finanças

3 Os estatutos deverão prever formas adequadas à intervenção dos trabalhadores no desenvolvimento e controlo da

actividade da empresa

4 Nas restantes empresas, os membros do Conselho de

Admimstração são nomeados e exonerados, conjuntamente,

pelos Mimstros da tutela e da Economia e Finanças

5 O mandato dos membros do Conselho de Administração tem à duração de três anos, renovável por uma ou mais

vezes, continuando o exercício de funções até à efectiva

substituição ou declaração de cessação de funções

ARTIGO d6 *

(Competência do Comselho de Administração)

1 Ao Conselho de Administração compete

empresa,

€ plurianuais é os orçamentos anuais,

) DE 1995 403

previstas nos orçamentos anuais aprovados e

dentro dos limites definidos pela lei ou pelos

Estatutos,

€) aprovar à organização técnico-administrativa da empresa e as normas de funcionamento interno,

£) submeter à aprovação ou autorização da tutela ou do

Ministro da Economia e Finanças os actos que, nos

termos da le! ou dos Estatutos devam ser,

Empresa,

passivamente;

convenientes

2 Os Estatutos da empresa estabelecerão a forma de

repartição de poderes entre os membros do Conselho de

Adminstração, nomeadamente a existência de um Presidente

do Conselho oy de administradores-delegados, bem como a

periodicidade das reuniões e regras de convocação e

funcionamento

(Comsciho FiscaD

1 O Conselho Fiscal é o órgão da fiscalização da

empresa e é composto por trêê membros, sendo um

Presidente e dois vogais

2 Os membros do Conselho Fiscal são designados por

despacho conjunto dos Ministros da Economia e Finanças e

da tutela, por períodos de três anos

estatutos podem prever que as funções do Conselho Fiscal

Sejam exercidas por um único fiscal, nomeado pelo Ministro

da Economia e Finanças

Compete no Conselho Fiscal

contas da ernprya, designadamente o Relatório de

Contas do exercício,

€) examinar a contabilidade da empresa e proceder à verificação dos valores patrimotuais,

que tenha conhecimento,

€) pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a

empresa

1 Às Empresas Públicas respondem civilmente perante

terceiras pelos actos ou omissões dos sets admimstradores,

n0S mesmos termos em que os comitentes respondem pelos

actos ou omissões dos comissários, de acordo com a lei

Beral

Z Os titulares dos órgãos das Empresas Públicas

respondem civilmente perante estas pelos prejuízos causados

pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários

3 O disposto nos números anteriores não prejudica

a responsabilidade disciplinar ou penal em que eventualmente tncorram os titulares dos órgãos das Empresas

Públicas

CAPÍTULO VI

Pessoal

Os trabalhadores da Empresa Pública estão sujertos à

legislação de trabalho em vigor

À Empresa Pública terá um quadro de pessoal aprovado

pelo Conselho de Administração

O Estatuto dos membros dos órgãos de administração das

Empresas Públicas é regutado por lei especial

À Empresa Pública é obrigada a prestar uma particular

atenção à formação dos seus trabalhadores, de acordo com o

respectivo programa de formação, cujos custos serão

wseridos nas contas de exploração da empresa

A intervenção dos trabalhadores na gestão da Empresa

Pública é garantida através dos mecanismos a definir nos

Tespectivos Estatutos

À Assembleta de Trabalhadores da Empresa Pública cabe

em especial pronunciar-se sobre

trabalhadores,

estrutura sindical decidem submeter à sua apreciação

1 À Empresa Pública fixará, nos termos da lei, os

salários dos respectivos trabalhadores

2 À Empresa Pública poderá criar prêmios de produtividade a atribuir aos trabalhadores para incentivar o

aumento da produtividade do trabalho e estimular a

conservação do seu patrimómo

1 Podem exercer funções nas Empresas Públicas, em

comissão de serviço, nos termos que vierem a ser

regulamentados, funcionários do Estado ou trabalhadores de

outras Empresas Públicas, o5 quais manterão todos os

direitos inerentes ao seu quadro de origem, considerando-se

tado o período de comissão como serviça prestado nesse

quadro

2 Os trabalhadores das Empresas Públicas podem também exercer funções no Estado, em comissão de serviço,

mantendo todos ps direitos ineréêntes nO seu estatuto

profissional na empresa

3 Os trabalhadores nomeados em comissão de serviço

nos termos dos números anteriores poderão optar pelo

salário e regalias sociais do seu quadro de ongem ou pelos

correspondentes às funções que vão desempenhar

4 O salário e regalias sociais dos trabalhadores em

comissão de serviço constituirão encargo da entidade onde se

encontrem a exerçer efectivamente funções

ARTIGO 587?

(Trabalhadores extra-quadro)

Além dos trabalhadores previstos no respectivo quadro, à

Empresa Pública poderá contratar outros trabalhadores,

nomeadamente técnicos ou especiabstas

específicas,

1ntegral ou parcial

CAPÍTULO VIH

Extinção e Reorganização da Empresa

ARTIGO 59?

(Exunção)

1 A extinção de uma Empresa Pública pode visar à

Teorganszação da sua actividade, mediante à sua cisão ou a

fusão com outras ou destinar-se à pôr termo a essa

actividade, sendo então seguida de liquidação do respectivo

património

2 À extinção das Empresas Públicas terá lugar umicamente nos casos previstos no número anterior, não lhes

sendo aplicáveis as regras sobre dissolução e lI:xquidação de

sociedades, nem os institutos da falência e insolvência.

3 À extinção de uma Empresa Pública é da competência

do órgão que à criou

(Custo;

1 Da cisão de uma Empresa Pública pode resultar

constituição de novas Empresas Públicas ou privadas de capitais públicos,

1 SÉRIE — N.º 37 — DE 15 DE SETEMBR(

vista A Ser mitegrado noutra Empresa Fública ou

constituir nova Empresa Pública

2 O diploma que determina à cisão da Empresa Pública

por extinção ou divisão, deve indicar os valores activos e

passivos da empresa fundida que se transferem para a nova

OU Novas empresas

3 A cisão de uma Empresa Pública é da competência do

órgão que à criou

1 Duas ou mais Empresas Públicas podem ser objecto

de fusão, mediante à sua reunido numa só

2 A fusão, pode traduzir-se na Incorporação de uma ou

Mais empresas noutra, para à qual se transferem globalmente os patrimónios daquelas, ou na criação de uma nova

mpresa que recebe todos os valores activos e passivos que

integram às empresas fundidas

3 O diploma que determina a fusão deve aprovar as

alterações a introduzir nos Estatutos da empresa

Inçorporante ou nos Estatutos da nova empresa resultante da

fusão

4 À fusão de Empresas Púbheas é da competência do

Órgão que as criou

O diploma que extingue a Empresa Pública e determina

à sua bquidação nomeará uma comissão iiquidatária, da qual

farão parte elementos da empresa e representantes do órgão

de tulela da actividade e do Mistério da Economia e

Fmanças € fixará o prazo de liquidação

1 O diploma que determina a extinção da Empresa

Pública deve fixar um prazo, que não poderá ser inferior a

30 dias, durante o qual os credores da empresa poderão

reclamar os seus créditos

2 Os credores devem ser visados da liquidação da

empresa por anúncios publicados na imprensa e difundidos

através de outros meios de difusão massiva No caso de os

créditos constarem de quaisquer livros ou documentos da

empresa ou forem de outra modo conhecidos os respectivos

credores deverão ser avisados também por carta registada

com aviso de recepção

3 À comissão liquidatária deve elaborar uma relação dos

créditos reclamados em que estes sejam graduados em

conformidade com a Lei Geral, à qual deverá estar patente

para exame dos credores e reclamação, se for caso disso,

durante um prazo marcado pela própoa comissão

4 Os credores cujos créditos não hajam sido reconhecidos pela comissão liquidatária e incluídos nº relação

referida no número anterior ou que não tenham sido

graduados nos termos da lei, podem recorrer aos tribunais

comuns para fazer valec os seus direitos

) DE 1995 405

5, O reconhecimento pelo tribunal dos direitos invocados pelos credores obriga a comissão tiquidatária a

mtroduzic nà relação por ela elaborada as necessárias

alterações

ARTIGO 64º?

(Realização do acitro)

1 Compete à comissão liquidatána realizar O activo da

Empresa Pública, mediante à venda dos bens e a cobrança

dos créditos concedidos pela empresa.

2 No diploma que determine a extinção e a liquidação da

Empresa Pública podem ser indicados os bens ou o5 direitos

cuja titularidade o Estado reserva para st ou afecta a outros

destinos, ficando o Estado obrigado a restituir ao património, objecto de liquidação, o valor em dinheiro,

determinado pela avaliação, podendo fazer-se a compensação

com créditos do Estado graduados em primeiro lugar sobre a

empresa liquidada

3 A avaliação à que se refere o número anterior será

feita por três louvados, um designado pelo Ministro da

Economia e Finanças, outro designado pelos credores é um

terceiro escolhido pelos outros dois ou, na falta de acordo,

pelas competentes estruturas judiciais

realização de todo o activo da Empresa Pública, deverá

processar-se o pagamento aos credores de acordo com à

graduação estabelecida

2 Se o produto da realização do activo so mostrar

insuficiente para o pagamento aos credores comuns, estes

serão pagos rateadamente

3 Se npós D pagamento de toda o passivo relacionado

for apurado um saldo, este será entregue ao Orçamento Geral

do Estado

4 Após o encerramento das operações de liquidação, a

comissão hquidatána deve apresentar as respectivas contas,

para aprovação às sontidades que determinaram a extinção da

Empresa Pública

CAPÍTULO VIT

Disposições finais e transitórias

A Empresa Pública, constituída nos termos da presente

lei, usará no exercício da sua actividade, a expresso

«EMPRESA PÚBLICA», por extenso ou abreviado

«E P> após a sua denominação

1 Compete aos tribunais judiciais o julgamento de

litígios em que seja parte uma Empresa Pública, meluindo

as aces para efectivação da responsabilidade civ1l por actos

dos seus órgãos, bem como à apreciação da responsabilidade

civil dos titulares desses órgãos para com a respectiva

empresa

2 Em alternativa ao previsto no n.º 1, a Empresa

Pública pode utilizar à via Arbitral para à resolução de

litígios

lei comercial em que se associem capitais públicos €

privados nacionais ou estrangeiros, não são aplicáveis às

disposições da presente lel, salvo na medida em que os

respectivos Estatutos mandem aplicar alguma das normas

aqui consagradas.

2 Igualmente no aplicável a presente lei as sociedades

constituídas em conformidade com a ler comercial,

assocrando o Estado e outras entidades públicas dotadas de

personalidade de direito público ou de direito privado, salvo

na medida em que 08 respectivos Estatutos remetam para as

NoITIAS aqui consagradas.

3 À presente lei é aplicável às sociedades comerciais

de capitais públicos resultantes da transformação de unidades

económicas estatais cuja estratégia não prevê a sua

pnvatização total ou parcial,

O Conselho de Ministros regulamentará os métodos,

formas e prazos de aplicação da presente lei às empresas

estatais existentes à data da sua entrada em vigor.

Às dúvidas e omissões que surgirem na interpretação e

aplicação da presente lei, serão resolvidas pela Assembleia

Nacional

(Regolamentação da lely

À presente lei será regulamentada no prazo de 120 dias.

Fiça revogada toda a legislação que contrarie a presente

lei, nomeadamente a Lei nº 11/88, de 9 de Julho, sem

prejuízo da sua vigência enquanto necessária, tendo cm

conta o estipulado no artigo 69,

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional.

Publique-se.

Luanda, sos 24 de Maio de 1995,

O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando José de

França Dias Van-Dinem.

O Presidente da República, Jost EDuARDO Dos SANTOS.

MINISTÉRIOS DA ECONOMIA

E FINANÇAS E DA INDÚSTRIA

Decreto executivo conjunto n.º 44/95

de 15 de Setembro

Nos termos das disposições do n.º 3 do artigo 114º da

Lei Constituicional e nº 1 do artigo 5 ? da Lei n.º 10/94, de

31 de Agosto, determina-se:

BO.

2º — O figurino de ponvatização será a adjudicação por

ajuste directo, da CUCA-HUAMBO 5 Consórcio Ángolano COBEL, SARL e AMMIL.

39 — É objecto de alenação o seguinte património:

nº 8/76, do Conselho de Minmstros de 2 de Junho,

4º — Proceda a Conservatóna competente ao registo do

património a favor do adjudicatário, conforme auto de

adjudicação homologado pela Mintstro da Economia &

Finanças

Publique-se.

Luanda, aos 15 de Setembro de 1995,

O Ministro da Economia e Finanças, Augusto da Silva

Tomás.

O Ministro da Indústria, fsafino Manuel Mendes.

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco

Decreto executivo conjunto n.º 45/95

de 15de Setembro

Nos termos das disposições do n.º 3 do artigo 114? da

Lei Constitucional e n.º 1 da artigo 5? da Lel nº 10/94, de

31 de Agosto, determina-se.

1º — É aprovada a privatização total da MACANDA-

U.EE..

2,º — O figurino de privatização será o seguinte:

directo da U.P. CURBOL à Firma Portuguesa

«CAMPEÃO»;

e/ou estrangeiros associados & nacionais para à

U.P. MUCABA;

Naciooais, ginguelares ou colectivas e/ou estrangeiros associados a nacionais;

CENTRAL.