Estatuto Orgânico do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola - I.g.c.a.

Propor normas para regular o mercado privado de produção no que respeita a normas e especificações técnicas de produção e reprodução de cartografia;

Conceder alvarás para o exercício das actividades profissionais no âmbito do cadastro, cartografia e topografia;

Fiscalizar o exercício da actividade no domínio da geodesia, cartografia, fotogrametria e do cadastro;

Indicar técnicos para integrar os organismos e comités internacionais relativos à geodesia, cartografia e cadastro;

Organizar em colaboração com outras entidades arquivos e bases de dados de informação georreferenciada e promover a sua difusão;

Exercer as actividades necessárias à manutenção e ao aperfeiçoamento do referencial geodésico nacional;

Promover, em coordenação com outras entidades, a cobertura cartográfica do território nacional;

Promover a execução, conservação, renovação do cadastro predial e rústico;

Elaborar normas, especificações técnicas e manuais de procedimentos de produção e reprodução cartográfica;

Promover e adoptar as normas e especificações técnicas e proceder à sua avaliação;

Promover, coordenar, apoiar, participar e divulgar programas e projectos de desenvolvimento experimental a nível nacional e internacional nos domínios da informação geográfica;

Desenvolver, coordenar e gerir o Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG);

Desenvolver, divulgar e comercializar produtos e informação técnica ou de aplicação no âmbito da informação geográfica, prestando o apoio técnico indispensável à sua utilização.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Cadastro;

Departamento de Geodesia;

Departamento de Gestão e Exploração da Informação Geográfica;

Departamento de Cartografia;

Departamento de Fotogrametria.

Director Geral;

Directores Gerais-Adjuntos;

Chefes de Departamento dos Serviços Agrupados e dos Serviços Executivos;

Dois vogais a designar pelo Órgão que superintende a actividade do IGCA.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do IGCA;

Aprovar os documentos de prestação de contas, relatório de encerramento do exercício financeiro e os balancetes trimestrais;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do IGCA, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Aprovar a proposta do orçamento anual e acompanhar a sua execução;

Aprovar as propostas de contracção de encargos com assistência técnica;

Aprovar as propostas de aquisição, oneração ou alienação de quaisquer bens imóveis, sem prejuízo das demais autorizações e disposições legais aplicáveis;

Aprovar as propostas a submeter ao Órgão que superintende a actividade do IGCA, de aceitação de doações, heranças ou legados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar todas actividades do IGCA;

Apoiar o Ministro do Urbanismo e Habitação em matéria de definição e implementação de políticas e práticas relativas à geodesia, cartografia, fotogrametria e do cadastro predial;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Presidir o Conselho Directivo;

Propor ao Titular do Órgão que superintende a actividade do IGCA, a nomeação e exoneração dos Directores Gerais-Adjuntos, Chefes de Departamento e demais responsáveis do IGCA;

Elaborar, na data estabelecida por lei, o relatório e contas respeitante ao ano anterior, submetendo-o à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter ao Ministério que superintende as Finanças Públicas e ao Tribunal de Contas o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Exercer o poder disciplinar relativamente à força de trabalho do IGCA;

Promover o intercâmbio com outras instituições públicas e privadas;

Propor ao Titular do Órgão que superintende a actividade do IGCA a criação de representações locais do Instituto;

Representar o IGCA em juízo e fora dele;

Exarar as ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do IGCA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Analisar e emitir parecer sobre o relatório e contas respeitantes ao ano anterior;

Analisar e emitir parecer sobre o projecto de orçamento das despesas e das contas de exercícios a remeter às entidades competentes;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do IGCA;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a realização de todas as tarefas inerentes à actividade desenvolvida pelo Director-Geral;

Prestar assessoria e acompanhamento ao Director-Geral no domínio jurídico;

Cuidar ou velar pelas questões jurídicas e de contencioso em que esteja envolvido o IGCA;

Garantir a tramitação de toda a documentação recebida e expedida pelo IGCA;

Divulgar a legislação aplicável ao Sector do Ordenamento do Território e do Cadastro junto das entidades públicas, empresas e consumidores e cooperar com outras entidades;

Realizar as actividades correspondentes às relações e cooperação internacional;

Cuidar da imagem do IGCA, estabelecendo o necessário relacionamento com os órgãos de informação e serviços publicitários e manter o público informado, sobre as realizações do IGCA, através do boletim informativo do Órgão que superintende a actividade do IGCA;

Propor medidas legislativas e regulamentares para regulação da actividade do Sector em matéria de ordenamento do território e do cadastro;

Elaborar os projectos de regulamentos internos do Instituto e promover a sua actualização;

Velar pela gestão e organização da Biblioteca do IGCA;

Organizar e manter o Arquivo Central do IGCA;

Participar da organização de seminários, colóquios e conferências sobre as políticas e actividades do ordenamento do território e do cadastro;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Orientar, controlar e executar as actividades de planificação e estatística do IGCA;

Elaborar o orçamento, os planos de actividade financeira, anuais e plurianuais, de acordo com as deliberações do Conselho Directivo;

Elaborar as contas de exercício e dos balanços;

Processar e controlar a arrecadação de receitas e a realização de despesas, em conformidade com o orçamento aprovado;

Inventariar os meios fixos;

Organizar e manter actualizados os dados relativos à contabilidade, ao orçamento e ao património;

Efectuar pagamentos e levantamentos de fundos, devidamente autorizados;

Preparar e conduzir as operações financeiras do IGCA;

Informar todos os assuntos relativos ao património;

Promover as aquisições de bens patrimoniais necessários ao funcionamento do IGCA e proceder a sua inventariação;

Promover o abate dos bens patrimoniais considerados incapazes;

Gerir e controlar as instalações e o parque automóvel do IGCA;

Executar ou promover a execução de trabalhos de manutenção e reparação dos edifícios, instalações, viaturas, equipamento técnico, móveis, entre outros;

Realizar as tarefas protocolares do IGCA;

Estabelecer contactos com outros órgãos públicos e privados para apoio às actividades inerentes às atribuições do IGCA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar e apresentar propostas em matérias de políticas de gestão do pessoal;

Gerir o quadro de pessoal do IGCA relativamente às fases do percurso profissional dos funcionários;

Assegurar em articulação com os serviços competentes da administração pública as acções necessárias à prossecução dos objectivos definidos em matéria de gestão e administração de recursos humanos do IGCA;

Apreciar o preenchimento das vagas e zelar pela aplicação de uma política uniforme de admissões;

Assegurar a gestão integrada do pessoal afecto aos serviços locais que integram o IGCA, nomeadamente o recrutamento, selecção, provimento, formação, promoções, transferências, exonerações, aposentações e outros;

Assegurar o processamento de vencimento e outros abonos, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;

Colaborar com estabelecimentos de ensino afins por forma a assegurar o aperfeiçoamento técnico e científico;

Executar as actividades ligadas à investigação científica e ao desenvolvimento tecnológico nos domínios da geodesia, cartografia, cadastro e áreas afins;

Realizar programas e acções internas de formação em serviço com o objectivo de assegurar a formação contínua dos seus técnicos;

Fomentar e assegurar a qualidade de ensino nas áreas da geodesia, cartografia, fotogrametria, e do cadastro predial;

Coordenar o processo de informatização do IGCA;

Criar uma rede partilhada de informação por cada sector;

Garantir a rede de internet permanente no IGCA;

Fiscalizar a segurança, exploração e conservação dos meios informáticos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a conservação do cadastro;

Referenciar a propriedade imobiliária rústica e urbana, bem como certificar e identificar os prédios referenciados e emitir os respectivos cartões de identificação predial;

Pronunciar-se sobre a classificação dos terrenos de acordo com as parcelas requeridas;

Proceder à caracterização geométrica dos prédios identificados;

Prestar apoio ao processo de avaliação da propriedade imobiliária;

Fiscalizar as actividades privadas no domínio do cadastro;

Estudar, organizar e executar os trabalhos técnicos respeitantes à demarcação, concessão dos terrenos, reservas e forais;

Proceder à implantação dos planos de parcelamento e de urbanização das zonas não abrangidas por forais;

Localizar nas cartas cadastrais as parcelas requeridas, concedidas ou tituladas, bem como os pedidos de constituição de reservas;

Assegurar a conservação do arquivo de processos da concessão;

Estudar e organizar o reconhecimento cadastral;

Fiscalizar no campo os trabalhos efectuados por topógrafos licenciados e quaisquer trabalhos de cadastro ou de reconhecimento cadastral executados em regime de empreitada ou tarefa;

Superintender as vistorias fiscais;

Promover a execução e actualização da informação cadastral;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a execução de trabalhos maregráficos, sem prejuízo das competências próprias do organismo hidrográfico nacional;

Assegurar a execução dos trabalhos conducentes à criação das redes de apoio ao levantamento geodésico;

Assegurar a execução dos trabalhos de classificação de campo e a prestação de serviços de geodesia;

Assegurar a execução de todas as actividades geodésicas respeitantes ao estabelecimento das redes especiais;

Realizar todos os cálculos do registo de campo e arquivar os dados;

Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos e marcos geodésicos;

Assegurar o desenvolvimento, conservação e manutenção da rede geodésica, com recurso à utilização de técnicas de posicionamento por satélite;

Assegurar o desenvolvimento, manutenção e conservação da rede gravimétrica nacional;

Assegurar a referência altimétrica nacional, através da manutenção dos marégrafos instalados ou por se instalar, sem prejuízo das competências próprias de outras instituições, sobre essa matéria;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Desenvolver a investigação nos domínios dos sistemas de gestão de bases de dados com referência espacial;

Conceber, desenvolver e executar projectos de investigação aplicada no âmbito dos programas de investigação programada;

Desenvolver investigação nos domínios do processamento digital de imagens e da cartografia automática;

Desenvolver investigação no domínio do sistema de informação geográfica e sua exploração em modelos de simulação e de apoio à decisão nas áreas do planeamento e gestão de recursos e actividades;

Gerir as bases de dados de forma a garantir a permanente actualização da informação;

Desenvolver programas vocacionados para operacionalizar os equipamentos adquiridos;

Assegurar a catalogação, conservação e divulgação de informação técnico-científica, bem como do material de interesse científico, histórico e cultural existente produzida ou não pelo IGCA;

Assegurar no Centro de Informação Geográfica a integração de um serviço de catalogação de dados geográficos de toponímia;

Assegurar a coordenação e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Informação Geográfica no País;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Planear, coligir e tratar da informação;

Processar os dados sobre nomes geográficos;

Elaborar e digitalizar contas;

Gerir as componentes de marketing e publicidade;

Licenciar as empresas para o exercício da actividade cartográfica;

Informar, acompanhar e fiscalizar a elaboração de publicações de iniciativa privada, no domínio da cartografia;

Assegurar a conservação e o arquivo dos elementos de reprodução;

Proceder à distribuição e venda de publicações de mapas e brochuras;

Assegurar o controlo e a qualidade cartográfica produzida no País para a sua homologação;

Proceder, em coordenação com outras entidades, à actualização cartográfica do País, bem como da sua divisão política e administrativa;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Efectuar as operações de restituição fotogramétrica a diferentes escalas;

Coordenação dos pontos fotogramétricos ou triangulação para a elaboração de trabalhos cartográficos;

Proceder à coordenação fotogramétrica dos pontos para o cadastro com base nos valores analíticos conhecidos;

Elaborar as séries ortofotográficas;

Assumir a responsabilidade técnica pela execução e fornecimento de reprodução das coberturas aerofotográficas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção Técnica;

Secção Administrativa.

Taxas de licenciamento das empresas;

Valores devidos pelos serviços prestados pelos técnicos do Instituto;

Valores cobrados pela consultoria prestada às empresas privadas;

Venda de bens e serviços a entidades públicas ou privadas;

Contribuições voluntárias como heranças, doações, de iniciativa privada nacional ou estrangeira;

Produto da venda de publicação e de informação;

Cobrança de outras taxas que por lei lhe sejam consignadas.