Lei n.º 4/10

À presente lei regula o5 instrumentos de gestão administrativa, financeira é de apoio técnico que permitem à Assem-

Pbleia Nacional o desenvolvimento das suas atribuições.

4 Assembleia Nacional é dotada de autonomia adminis-

trativa, financeira e patrimonial.

A Assembleia Nacional dispõe de serviços bicrarquizados, denominadas Secretaria Geral da Assembleia Nacional na dependência directa do Secretário Geral, conforme

Grganigrama constante do Anexo 1 da presente lei.

ARTIGO 4"

(Sede)

A Assembleia Nacional tem a sua sede em Luanda.

Onstalações)

competente da Administração Pública bens imobiliários,

mobiliários, arrendar qu adquirir para património próprio, as

instalações necessárias ao seu funcionamento.

imabiliários de particulares, nos termos da lei.

CAPÍTULO II

Plenário e Comissão Permanente

Ao Plenário, como órgão supremo da Assembleia Nacional,

compete, em matéria de gestão administrativa e financeira,

apreciar, discutir e aprovar:

Assembleia Nacional;

Como us Orçamentos suplementares:

Assembieja Nacional.

A Comissão Fermanente exerçe a competência do

Plenário relerida no antigo anterior, nos períodos em que,

nos termos constinicionais, deve substituir a Assembleia

Nacional.

CAPÍTULO TH

Administração da Assembleia Nacienal

SECÇÃO 1

Órgãos de Administração

ARTICO 8;

(Órgãos)

São órgãos de Administração da Ássembieia Nacional:

&) o Conselho de Administração.

SEDCÇÃO 1

Presidente da Assembleia Nacional

ARTIGO 4!"

(Competência)

|. Ao Presidente da Assembleia Nacional de entré outros

poderes conferidos pela Constituição, pela Lei Orgânica do

Funcionamento c do Processo Legislativo da Assembleia

Nacional e demais disposições pormativas, compete:

Nacional. de acordo com os planos aprovados

pela Plenário;

normal funcionaménto da Administração da

Assembleia Nacional.

2, O Presidente da Assembleia Nacional pratica actos

materialmente administrativos sob a forma de despacho.

Babinere integrado por pessoal da sua livre escolha €

nomeado em comissão de servico.

constituído por um director de gabinete, um director-adjunto,

um director do cerimonial, quatro assessores, dois secrêtários, dois administrativos. três motoristas e dois estafetas,

termo do trandato do Presidente da Assembleia Nacional e a

qualquer momento, por decisão deste.

4, À estrutura orgânica e organização do Gabinete do

Presidente da Assembleia Nacional podem ser alteradas por

despacho do Presidente da Assembleia Nacional, ouvido o

Conselho de Adroinistração.

Ao pessoal do Gabinete do Presidente da Assembleia

Nacional aplica-se, com as necessárias adaptações, e reime

jurídico dos funcionários parlamentares.

Ao Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional é

atribuída, nos limites a definir pelo Plenário, uma verba para

despesas de representação a propor pelo presidente, ouvido o

Conselho de Administração.

de gabinetes, integrados por um chefe de gabinete, um secretário, um administrativo e um motorista da sua livre escolha,

requisitados, se necessário, aos organismos da Administração

Pública.

comissão de serviço, por despacho do Presidente da Assembieia Nacional,

lermo dos mandatos dos vice-presidentes c a qualquer

momento, por decisão destes.

4, Ao pessoal dos gabinetes dos vice-presidentes aplica-

-se, Com as necessárias adaptações, o regime jurídico dos

Funcionários parlamentares.

SECÇÃO 1

Conselho de À iministração

ARTIGO 14”*

(Definição)

O Conselho de Administração é um órgão de consulta e

de vestão da Assembleia Nacional.

número máximo de sete membros efectivos, assur distibuídos:

representação de cada um dos cinco maiores

Grupos Parlamentares, à quem compete à sua

indicação;

&) o Secretário Geral da Assembleia Nacional;

€) o representante dos funcionários e agentes pariamentares, cleito em Assembleia Geral, especialmente convocada para o efeito, sendo o voto

directo e secreto.

2, Conjuntamente com os membros efectivos referidos

nas alíneas a) e c) do número anterior, são eleitos outros

tantos membros suplentes que substituera aqueles nas suas

faltas, ausências e impedimentos temporários.

& usar da palavra, mas sem direito a voto.

superior à cinco e se verificar igualdade para a designação

do quinto representante, éste é eleito pelo Plenária de entre os

candidatos apresentados pelos respectivos Grupos Parla-

FTOCOÍares,

à cinca, o tuúmero de Deputados membros do Conselho de

2010 407

Administração é igual ao número de Grupos Parlamentares

existentes.

gabinete constituído por funcionários do quadro de pessoal da

Assembleia Nacional, designadamente um director de

gabinete, dois assessores, um secretário, um motorista € um

auxiliar.

Ao Conselho de Administração compete:

+) proceder ao acompanhamento e coniroto da actividade administrativa e financeira da Assembleia

Nacional;

Dudis;

anual:

Assembleia Nacional, relativamente à abertura

de concursos de pessoal a admitir, bem como

propostas de provimento de pessoal de direcção

e chefia;

incluindo a alienação, expropriação, troça, cedência, aluguer é arrendamento de quaisquer bens €

direitos que o integrem;

conformidade com o estabelecido no artigo 71º

da presente lei.

Deputado cieito pelo Plenário, sob proposta do Partido

maioritário.

referido no n.º 1 do presente artigo, os trabalhos do Conselho

de Administração são dirigidos pelo seu suplente,

3, O Conselho de Administração reúne ordinariamente

duas vezes por mês e extraordinariamente, sempre que convocado para o efeito pelo seu presidente, por sua iniciativa ou

por solicitação de 1/3 dos seus membros.

4, À convocação deve ser feita com antecedência mínima

de 48 horas, constando dela a proposta da ordem de traba-

1hos acompanhada dos respectivos documentos.

de quatro dos seus membros, incluindo o presidente.

número dos membros exigido ne número anterior, é convocada

uma nova reunião podendo o Conselho de Administração,

havendo urgência, deliberar desde que esteja assegurada à

ITprescolação dá maioria dos Deputados em cícetividade de

[unções.

turnadas pur consenso, e, na sua falta, por maioria absoluta

dos votos dos membros efectivos, tendo o seu presidente voto

de qualidade em caso de empate.

4, As deliberações do Conselho de Administração revestem a forma de pareceros € recomendações.

ARTIGO (9º

(Crssução de funções)

suas funções no termo da legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia Nacional, mantendo-se, todavia, em

funções até à primeira reunião da Assembleia Nacional da

nova legislatura.

Administração cessar as suas funções ou tiver o seu mandato

SUSpenso, 2 vaga é preenchida, nos termos do artigo 15.º da

presente lei.

Mentares cessa às suas funções no termo da legislatura ou, 2

todo tempo, por deliberação da Assembleia Geral dos

funcionários e agentes parlamentares.

O Conselho de Administração dispõe de regulamento

interno, por si elaborado e aprovado pelo Plenário.

SECÇÃO TV

Secretário Geral da Assembleia Naciono!

O Secretário Geral é 9 órgão que dirige e coordena todos

os serviços da Secretaria Geral da Assembleia Nacional,

dos serviços;

abertura de concursos;

categoria inferior;

£) exercer o poder disciplinar sobre os funcionários c

ugentes parlamentares;

É autorizar ou determinar a mobilidade de funcionários dentro da estrutura orgânica da Assembleia Nacional;

£) coordenar a preparação das propostas referentes aos

Plânos de actividades anuais c pluniânvais, vrçamento anual e orçamentos suplementares, relatório de actividades anual e relatório de gestão

administrativa e de execução financeira e contas

anuais da Assembleia Nacional;

com o estabelecido pelo Plenário, nos termos do

artigo 92.º da presente lei:

autorização day Presidente da Assembleia Naciomal, protocolos, acordos e contratos com entidades públicas e privadas no domínio da actividade

administrativa parlamentar.

2, O Secretário Geral submete a despacho do Presidente

da Assembleia Nacional os assuntos cuja decisão não esteja

no âmbito da sua competência.

delegar e subdelegar parte da sua competência, podendo,

ainda, subdelegar às que lhe tenham sido delegadas com

autorização expressa de subdelegação.

Nacional reclama-se e desta, cabe recurso bhicrárquico para o

Presidente da Assembleia Nacional.

1, Q Secretário Geral da Assembleia Nacional é nomeado

pelo Presidente da Assembleia Nacional, em comissão de

serviço, pelo período da legislatura, mediante parecer

favorável do Conselho de Administração. permanecendo et

funções até à nomcação do nova secretário geral.

exonerado à todo o tempo pelo Presidente da Assembleia

Nacional, ouvido o Conselho de Administração.

exercer actividades profissionais privadas nem desempenhar

vultras funções públicas, salvo as que resultem de inerência

ou de actividades de reconhecklo interesse público, cujo

exercício seja autorizado por despacho doe Presidente da

Assembleia Nacional.

o Presidente da Assembleia Nacional designar, sob proposta

daquele.

5, O Secretário Geral da Assembleia Nacional tem direito

à remuneração c demais regalias a prever no estábino remuneratório dos funcionários parlamentares.

pelo Plenário da Assembleia Nacional, mediante a proposta

do Conselho de Administração.

ARTIGO 24"

(Gabinete do Secretário Geral)

(O Secretário Geral da Assembleia Nacional dispõe de um

gabinete de apoio próprio, constituído por um director de

gabinete, dois assessores, um secretário, quatro administrativos, dois auxiltures parlamentares e um motorista, de sua

livre escolha, requisitados, se necessário, aos organismos da

Administração Pública.

2010 409

CAPÍTULO TV

Secretaria Geral da Assembleia Nacional

SECÇÃO |

Dispusições Gerais

ARTIGO 25"

(Secretaria Gerul)

A Secretaria Geral tem por finalidade prestar apoio

lécnicu e administrativo aus órgãos da Assembleia Nacional

e aos Deputados, cabendo-lhe, nomeadamente:

domínio das actividades de apoio ao Plenário, à

Comissão Permanente, à Mesa, às Comissões de

Trabalho Permanentes e aus demais órgãos que

funcionem junto da Assembleia Nacional ou nº

sua dependência;

&) elaborar estudos técnicos especializados neces

sários à actividade da Ássermmbleia Nacional;

c€) exccutar outras tarefas necessárias à actividade da

Assembleia Nacional.

D funcionamento da Secretaria Geral é definido em

regulamento próprio, aprovado pelo Plenário da Assembleia

Nacional, mediante proposta do Conselho de Administração.

SECÇÃO (1

Unidades Orgânicas

À Secretaria Geral da Assembleia Nacional compreende

as seguintes unidades orgânicas:

1 Dirceção de Apoio às Províncias;

SUBSECÇÃO |

Direcção de Apoio Parlamentar

encarregada do apoio administrativo e técnico à Mesa da

Assembleia Nacional.

Assessoria Jurídica, a redacção final de todos os

diplomas legais aprovados pelo Plenário;

€) recebor as petições, reclamações ou sugestões de

qualquer cidadão e instituição pública ou

privada, contra acto ou omissão das autoridades

e entidades públicas, ou imputadas a Deputados

c ercaminhá-las por escrito às Comissões compeolentes em razão da matéria para análisc;

de entidades científicas e culturais. de assovciações e sindicatos e demais instimições representativas c dar devido tratamento:

é) organizar e manter actualizado os processos individuais dos Deputados;

Assembleia Nacional e da Mesa.

3, à Direcção de Apvio Parlamentar compreende:

Cabe à Divisão de Apoio ao Plenário:

técnica de admissibilidade em conformidade com

a Lei Orgânica do Funcionamento c do Processo

T.egislativo da Assembieia Nacional;

Plenário da Assembleia Nacional;

€) organizar o processo legislativo e da actividade do

Plenário;

SD supervisionar, em colaboração com e Gabinete de

Assessoria Jurídica, a redacção final de todos os

diplomas aprovados cm Plenário;

£) realizar outras tarefas incumbidas pela Mesa.

ARTIGO 307?

(Divisão de Secretariado às Comissões)

Cabe à Divisão de Secretariado às Comissões:

ta comissão, das audiências, audições, visitas,

fiscalização política e do tratamento das petições;

do expediente;

reuniões de trabalho, foros, entrevistas e demais

actividades é actos das comissões;

trabalho € levar a cabo o correspondente registo;

f auxiliar os secretários das comissões o registo dos

assuntos relativos ao processo legislativo;

£) auxiliar na elaboração de programas de trabalho,

calendários é informações a submeter à consideração do Plenário:

nomeadamente actas, relatório de actividades,

pareceres, dossiers dos eventos, processos das

petições:

é) identificar as necessidades de cada comissão em

suportes de informação para produção legislativa

e lemárica;

e as que lhe forem incumbidas superiormente.

Cabe à Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual:

1ºe23? séries:

Assembleia Nacional;

Niucional;

Assembleia Nacional;

£) elaborar as actas da Conferência dos Presidentes

dos Grupos Parlamentares;

£) garantir à captação e gestão do som e imagem do

Plenário da Assembleia Nacional ou outras

reuniões dos órgãos internos da Assembleia

Nacional;

Presidente vu pela Mesa da Assembleia Nacional.

Cabe à Divisão de Apoio aos Deputados:

mêdico-medicamentosa dos Deputados e

ex-Deputados;

ex-Deputados;

vbtros subsídios;

ex-Deputados;

£) realizar as demais tarefas orientadas superiamente.

SUBSGCÇÃO Tl

Direcção de Administração e Finunças

Orgânica encarregada da administração e gestão dos recursos

financeiros e patrimoniais da Assembleia Nacional,

de execução financeira e conta anuais;

E 2010 411

de serviços,

£) gerir a expediente comum da Assembleia Nacional.

«) a Divisão de Administração do Palácio.

Cabr à Divisão de Gestão Financeira;

&) propor alterações no orçamento da Assembleia

Nacional, sempre que se imponhain:

€) elaborar os relatórios de execução orçamental:

recursos financeiros da Assembleia Nacional;

Outras despesas necessárias ao funcionamento da

Assembleia Nacional;

É) gerir os recursos financeiros da Assembleia Nacional;

&) apurar e controlar os pagamentos dos serviços

prestados à Assembleia Nacionat;

À) manter um mecanismo de verificação dos registos

contabilísticos e de procedimentos que envolvam

recursos finançeiros:

políticas e disposições jurídicas e administrativas

aplicáveis;

financeiras;

Assembleia Nacional;

unidades orgânicas;

Tegisto de despesas.

Cabe à Divisão de Gestão Patrimonial;

e de serviços;

conservação de bens e serviços;

bens e serviços da Assembleia Nacional;

Phens dao imobilizado da Assembleia Nacional;

&£) organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis da Assembieia

Nacional;

&) promover as inscrições nas matrizes prediais e na

Conservatória do Registo Predia! de todos os

bens próprios imobiliários da Assembleia Nacional;

alienação de bens móveis e imóveis;

de estudos de rentabilização do património da

Assembleia Nacional;

&) efectuar o controlo dos seguros dos bens máveis e

imóveis da Assembleia Nacional;

D executar outras funções que lhe sejam superiormente cametidas por lei.

Cabe à Divisão de Administração do Palácio:

Nacional;

da Assembleia Nacional, incluindo o património

mobiliário, em colaboração com a Divisão de

Gestão Patrimonial:

À pronunciar-se sobre à cedência de salas para

reuniões;

salas destinadas às reuniões nacionais ou inter-

Aacionais e à outras actividades da Assembleia

Nacional;

Internacionais na organização de visitas ao

Palácio.

SUBSECÇÃO TO

Direcção de Documentação e [nformação

ARTIGO 37,º

(Funções e tarefas)

orgânica encarregada da aquisição de publicações, de difusão

bibliagráfica, da reprodução e do arquivo de toda a

documentação da Assembleia Nacional.

«) assegurar o apoio documental e bibliográfico aos

trabalhos da Assembleia Nacional;

&) recolher, analisar, tratar, arquivar e promover a

difusão da legislação nacional e estrangeira;

Assembleia Nacional;

histórico pariamentar;

+) garantir a prexlução reprográfica, a microfilmagem

c o oflsct;

À executar e supervisionar o programa cditorial da

Assembleia Nacional;

£) pronunciar-se sobre a colocação e localização de

obras de arte do acervo histórico;

À) cuidar da reserva do depósito legal;

di o Arquivo Histórico-Parlamentar,

artigo são equiparadas à Divisão.

Cabe à Divisão de Informação Legislativa:

legais em vigor na República de Angola e os

dados sobre jurisprudência;

arquivos e expedientes do processo legislativo;

suporte dos trabalhos do Plenário e das Comis-

sões de Trabalho;

decorrente da actividade legislativa e parlamentar

estrangeira e de organizações internacionais com

interesse para a Assembleia Nacional;

) prestar apoio os trabalhos da Assembleia Nacional,

vrganizando cadernos de informação, notas

informativas ce boletins de difusão, contendo

sínteses, análises e estudos comparados em

matéria de inierésse legislativo e parlamentar;

£) apolar a Mesa na preparação do relatório de

actividades da Assembleia Nacional, comrespondente à cada sessão legislativa;

elaboração do projecto de relatório da actividade

legislativa da Assembleia Nacional, comespondenic à cada legislanura;

actividade legislativa e parlamentar nacinnal,

estrangeira e das organizações internacionais, aos

Deputados, Grupos Parlamentares, cidadãos e

CrZganismos interessados;

dos conteúdos das bascs de dados relativos à

actividade parlamentar e ao processo legislativo,

cm colaboração com às subunidades orgânicas

intervenientes;

&) realizar as demais tarefas orientadas superiormente.

Cabe à Divisão de Edições:

Nucional;

com interesse para a Assembleia Nacional;

comercialização e gestão das publicações;

Angola e estrangeiras os áctos normativos da

Assembleia Nacional, tendo em conta oe interesse

público e diplomático, sempre que possível e

necessário;

é) reproduzir e distribuir o expediente destinado às

reuniões plenárias e das Comissões de Trabalho

Permanentes da Assernbieia Nacional;

JE 2010 413

Í executar e supervisionar e programa cditorial da

Assembleia Nacional;

£) realizar as demais tarefas orientadas superiormente.

Cabe à Biblioteca Partamentar:

bibliográfico e documental, bem como promover

O seu registo e inventário;

património documental e bibliográfico;

c técnica nacional e estrangeira de interesse

parlamentar;

fontes de informação, para análise e investigação;

parlamentar;

decumental de suporte av trabalho parlamentar;

do acervo bibliográfico « documental da Biblioteca;

Cabe ao Arquivo Histórica-Farlamentar:

espécies documentais relativas às legislaturas

findas;

informação audiovisual e os documentos fotográficos e microfilmagern, referentes 408 actos e

factos da Assembleia Nacional:

€) recolher, seleccionar € divulgar manuscritos e outras

funtes históricas de interesse parlamentar;

-documental da Assembleia Nacional;

€) elaborar e propor regulamentos de conservação &

eliminação dos documentos de serviços e de

acesso dos utilizadores aos diferentes tipos de

documentos;

em arquivo, quando lhe sejam pedidas individualmente ou por quaisquer instituições nacionais ou cstrangeiras;

£) publicar com regularidade instrumentos de trabalhos relativos às espécies histórico-decumentais

reunidas;

08 recursos patrimoniais bibliográficos e serviços

de informação, hemerográfico, museográfico e

culmra parlamentar;

SUBSECÇÃO Vl

Direcção de Relações Públicas, Protocolo e Relações Internacionais

Intemacionais é a unidade orgânica encarregada de apoiar e

dinamizar as relações com os elcitores, 05 organistimos e as

entidades nacionais c estrangeiras,

Relações Internacionais:

Nacional no País e no estrangeiro;

&) prestar apoio às delegações parlamentares pas

missões oficiais no País e no estrangeiro;

Furlamentar produzida pelos órgãos congéneres

nacionais, estrangeiros ou internacionais:

4d) planear e colaborar na realização de solenidades,

comemorações é visitas à Assembleia Nacional

6 assegurar o respectivo protocolo;

público às sessões da Assembleia Nacional e das

AUas comissÕEes:,

nas outras actividades da Assembleia Nacional;

Internacionais compreende:

Cabe à Divisão de Relações Públicas:

público às sessões da Assembleia Nacional e das

Suas comissões;

nas outras actividades da Assembleia Nacional;

funcionários e agentes parlamentares, para a

obtenção de passaportes e vistos:

€) gerir o serviço de expediente geral é comunicações:

Arealizar as demais tarefas oricntadas superiormente.

Cabe à Divisão de Protocolo:

País;

comemorações e visitas à Assembleia Nacional

e assegurar o respectivo cerimonial e protocolo;

visitantes nacionais ou estrangeiras;

em eventos de representação institucional;

Deputados, funcionários e agentes parlamentares,

nos termos da legislação em vigor;

frealizar as demais tarefas orientadas superinmmente.

Cabe à Divisão de Relações Internacionais:

&) assegurar as relações de cooperação com outros

parlamentos € com organizações internacionais,

aovernamentais e não-governamentais;

preparação e condução das suas missões de

serviço;

coordenação de visitas de dignitários estrangeiros

à Assembleia Nacional;

À articular com o Ministério das Relações Exteriores

e as representações diplomáticas ângolanas, na

preparação das missões de delezações parlamentares externas;

£) covrdenar, administrativamentc, à actividade do

Gabinete dos Grupos Nacionais c de Amizade;

de organizações internacionais:

Jirealizar us dernais tarefas orientadas superiormente.

SUBSECÇÃO Vtt

Direcção de Recursos Humanos

[Funções e tarefas)

encarresada da gestão dos recursos humanos, das competências e da prestação de acção social.

de recursos humanos;

contratação, promoção e avaliação permanente

dos funcionários € agentes parlamentares;

administrativo relacionados com os recursos

humanos;

médica e medicamentosa;

f promover e gerir o sistema de normas de higiene,

saúde e segurança no trabalho;

£) gerir o sistema de segurança social:

Social.

Cabe à Divisão de Gestão de Carreiras é Formação:

humano:;

provimento, promoção, progressão, modificação

e extinção da relação jurídica de emprego;

de recursos humanos, planos de carreiras, per]

dos postos de trabalho, normas de mobilidade c

o diagnóstico do potencial humano;

E 2010 415

é) proceder 1 levantamento das necessidades de formação e propor e projecta de plano ánvual de

formação;

tegime jurídico do pessoal que presta serviço na

Assernbleia Nacional;

£) promover a execução da avaliação do desempenho;

£) realizar us demais rarefas orientadas superiormente.

Cabe à Divisão de Gestão de Remunerações e de Acção

Social:

salário, abonos e subvenções;

ou quaisquer ahonos ou descontos;

dj recolher o5 dados para cfeitos da elaboração do

orçamento tendo em conta 9 quadro existente;

médica c medicamentosa, nos termos da lejislação em vigor,

saúde e segurança no trabalho;

£) gerir o sistema de segurança social;

agentes parlamentares;

nf realizar as demais tarefas orientadas superiormente,

SUBSECÇÃO VII

Direcção de Apoio às Provincias

(Funções c tarefas;

Orgânica encarregada do apoio às delegações parlamentares

às províncias e avs Círculos Eleilorais Provinciais de

Deputados.

de fiscalização política e visitas oficiais de

Deputados às províncias;

&) receber e encaminhar, aos órgãos competentes da

Assembleia Nacional, as petições, reclamações €

sugestões dos cidadãos;

€) colaborar com às Comissões Permanentes de

Trabalho na preparação das condições técnico-

-aAdministrativo para à cumprimenta das missões

às províncias:

Assembleia Nacional, os relatórios dos Deputados dos Círculos Eleitorais Provinciais:

superiormente.

Gabinetes Locais de Apoio aos Círculos Eleitorais Provinciais de Deputados,

director.

(Gabinetes Locais de AÁpoivn aos Círculos Eleitorais

Pruvinciais de Deputados)

Elettorais Provinciais de Deputados:

Círculos Eleitorais Pnovinciais e à fiscalização

política dos Deputados;

Direcção de Apoio às Províncias;

emitidos na província;

publicar as actividades da Assembleia Nacional;

informação dos Deputados;

e petições dos eleitores à Direcção de Apoio às

Províncias.

Provinciais de Deputados equiparam-se, para efcilos da

presente lc1, à Divisão.

Provinciais de Deputados são dirigidos por secretários,

nomeados pelo Presidente da Assembleia Nacional, mediante

proposta do secretário geral e ouvido o Conselho de Administração.

SUBSECÇÃO IX

Gabinete de Estudos Parlamentares

tunções e tarefas)

1, O Gabinete de Estudos Parlamentares é a unidade

argânica encarregada dos estudos técnicos € de consultoria

especializada, solicitados pelos órgãos da Assembleia Naciomal.

Secretaria Geral;

da Assembleia Nacional, em articulação com

Outros serviços;

£&) investigar ec proceder à estudos de direito comparado, tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação sebmetida à apreciação

das comissões de trabalhos da Assembleia

Nacional;

à apreciação da Assembleia Nacional;

assuntos tratados pelas comissões de trabalho, à

pedido dos seus presidentes;

quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;

áreas, por decisão do Presidente da Assembleia Nactonal, sob

proposta do Secretário Geral e ouvido o Conselho de Administração.

4, As funções do Gabinete de Estudos Parlamentares são

desernpenhadas por indivíduos habilitados com o grau

acadénico não inferior à licenciatura.

um dircetor,.

SUBSECÇÃO X

Gabinete de Assessoria furídica

encarregada do apoio técnico e de consulta jurídica, solicitados pelos órgãos da Assembleia Nacional.

orgânicas;

tomada de decisões sobre qualquer assunto que

lhe seja incumbido pelos órgãos de gestão da

Assembleia Nacional;

para aquisição de bens e serviços, fiscalizar o seu

cumprimento e, quando seja o caso, acompanhar

o processo de atribuição do visto no Tribunal de

Contas;

matéria de concursos públicos para aquisição de

bens e serviços e processos disciplinares;

€) prestar assessoria jurídica na elaboração de projectos de leis e demais instrumentos jurídicos, que

lhe sejam submetidos;

À verificar o Tigor técnico jurídico dos textos legislativos nortmalivos que lhe sejam submetidos

para apreciação, propondo as alterações que se

afiguram pertinentes;

&) verificar a redacção final dos textos da Assembleia

Nacional de acordo com as deliberações dos seus

órgãos e promover a preparação de autógrafos;

da legislação parlamentar;

sejam solicitados;

Ji controlar e verificar que todos os actos jurídicos que

sejam celebrados por yualyuer (funcionário nu

agente parlamentar cumpram com os requisitos

& formalidades legais;

*) manter actualizado à súmula da legislação;

n manter actualizado o registo dos compremissos

jurídicos da Assembleia Nacional;

Jurisdicionáãis em que ela seja parte,

desempenhadas por indivíduos habilitados com o grau açadé-

Inico não inferior à licenciatura cm direito.

4, O Gabivete de Assessoria Jurídica é dirigido por um

director,

SUBSECÇÃO XI

Gabinete de Comunicação é Invagem

orgânica encarregada da difusão e promoção da imagem da

Assembleia Nacional,

2, Cabe ainda ao Gabinete de Comunicação e Imagem:

imasem da Assembleia Nacional;

pelos órgãos de comunicação social referente a

assuntos de interesse parlamentar;

actividade de informução parlamentar;

: 2010 417

Assembleia Nacional;

audiências públicas nas Comissões e no Plenário:

£) manter a interligação com 08 meios de camunicação social, colocando à sua disposição os

documentos de carácter não reservado apreciados

pelo Plenário:

prevista por disposição normativa.

são desempenhadas por indivíduos habilitados preferencialmente com o grau académico não inferior a licenciatura.

um director.

SUBSECÇÃO XII

Contro de Informática

Nacional.

informação ce comunicação:

&) gerir os sistemas e equipamentos de informática e

telecomunicações e promover o seu aproveitamento racional;

orgânicas, bases de dados e mantê-las operacionais com à finalidade de agilizar a comunicação electrónica interna e externa;

qd recomendar as unidades orgânicas as soluções

tecnológicas e informáticas para à optimização

dos recursos e processos operativos;

Página web da Assembleia Nacional;

preventiva e correctiva, bem como de substituição do equipamento informático;

SECÇÃO DI

Serriço de Segurança

Tegada da prevenção, controlo, vigilância, protecção e defesa

das instalações e dos bens da Assembleia Nacional, dos seus

serviços c das pessoas que nela exercem funções c per

manecem.

necessários para aplicação dos serviços de

protecção dos Deputados, funcionários ce agentes

parlamentares e visitantes da Assembleia Nacional;

elaboração e execução de um programa de

protecção dos Deputados, funcionários e agentes

parlamentares e visitantes da Assembleia Nacional;

de vm programa de protecção dos bens móveis e

imóveis da Assembleia Nacional;

e auxiliar o secretário geral na claboração € execução

de um programa de protecção civil da Assembleia Nacional;

Lalações da Assembleia Nacional, conforme as

lécnicas e estratégias de segurança aplicáveis;

operar sisternas de controlo de acesso, permanência

e saída das instalações, hem como de orientação

Para os visitantes das instalações.

3, À segurança é prestada de forma perinanente por um

destaçamento da Polícia Nacional.

em regulamento aprovado pelo Presidente da Assembleia

Nacional, sob proposta do Comando do Serviço de Segurança, ouvido o secretário geral.

CAFÍTULO v

Pessoal da Assembleia Nacional

SECÇÃO [

Dispusições Gerais

ARTIGO 56"

(Definições)

o quadro de pessoal, exerecndo, com carácter de permanência, funções da Administração Parlamentar.

parte do pessoal previsto no número anterior, exercem ou não

funções da Administração Farlamentar,

1, O quadro do pessoal da Assembleia Nacional, rege-se

por um regime jurídico próprio, 2 ser aprovado pelo Plenário

da Assembleia Nacional.

2, Constitui direito subsidiário a pertinente legislação da

Administração Pública.

natureza especial e denominam-se carreiras parlamentares.

«&) a carreira administrativa parlamentar;

€) à carreira auxiliar.

Ás categorias que integram as carreiras parlamentares

constam do Áncxo II da presente lei.

constam do Anexo TIE da presente lei, dela fazendo parte

integrante.

podem ser alterados por resolução da Assembleia Nacional,

sob proposta do Secretário Geral e mediante o parcecr

favorável do Conselho de Administração,

(Regime remuneratório do pessoal da Assembleia Nacional

e dos Gabinetes)

O regime remuneratório do pessoal da Assembleia

Nacional, do pessos!] dos Gabinetes do Presidente da Ássembleia Nacional, dos Vice-Presidentes e do Secretário Geral, é

fixado pela Plenário da Assembleia Nacional. sob proposta

do Secretário Geral e mediante o parecer favorável do Conselho de Administração.

O pessoal da Assembleia Nacional cujas funções não

estejam especialmente fixadas na T.ei Orgânica e seus anexos,

desempenha às funções que, segundo critérios de complexidade e responsabilidade, sejam fixadas pelos respon-

Sáveis dos serviços.

constante do Anexo IY da presente lcf.

1 SÉRIE — N.º 59 — DE 31 DE MARÇO DI]

alterado por deliberação da Assembleia Nacional, sob

proposta do Secretário Geral e mediante pareçer favorável

do Conselho de Administração.

cargo de direcção e chefia é feito por concurso público,

Nacional, e de entre estes, c de maior antiguidade, mediante

prévia avaliação dos seus antecedentes,

de direcção e chefia é feito por despacho do Secretário Geral

da Assembleia Nacional.

as constantes da presente lei.

deliberação da Assembleia Nacional, mediante proposta do

Conselho de Administração.

(Condições gersis de ingresso e de acesso nas carreiras

parlamentares)

da categoria mais baixa correspondente.

carreiras parlamentares;

direitos;

reconhecido;

) obter aprovação durante um período probatório de

três anos.

académico adequado:

ou habilitação equivalente;

€) para a carreira técnica média, 6 curso médio, pré-

“universitário, ou equivalente;

: 2010 419

di para à carreira administrativa parlamentar, à

é) para a carreira auxiliar, à 8.º classe.

4, Nos avisos de abertura dos concursos para ingresso.

devem ser estabelecidos os requisitos especiais referentes às

especificidades das categorias a prover.

do n.º 2 do presente artigo resulta de classificação não

inferior à bom em cada um dos três anos, tendo por base as

aptidões profissionais c o comportamento demonstrado.

faz-se por promoção, dependendo da existência de vaga, da

aprovação em concurso restrito de funcionários pariamimentares, da observância dos períodos mínimos de permanência na categoria de origem por um período de três anos

e da avaliação de desempenho classificada de bom em cada

um dos três unos.

O pessoal da Assembleia Nacional está exclusivamente

ao serviço do interesse público e tem o dever de sigilo,

relativamente aos factos é documentos de que tenha

conhecimento, no exercício das suas funções.

abrangido por este diploma, à acumulação de outras funções

ou cargos públicos, salvo às que resultem de inerências não

rernuneradas, missões e estudos de carácter transitório c, bem

assim, de participação em comissões ou grupos de trabalho,

que resultem directamente do exercício das funções de

direcção c chefia.

de reconhecido interesse público, incluindo docentes, cujo

exercício deve ser autorizado por despacho do Secretário

Geral da Assembieia Nacional.

3, Não é permitido ao funcionário ou agente parlamentar

o exercício de actividades privadas quando esse exercício se

revele incompativel com o cumprimento dos deveres

estabelecidos na lei ou seja susceptível de comprometer à

isenção exigida ao exercício das respectivas funções.

exercício das suas funções, se deve pronunciar sobre assunto

ou Matéria em que tenha interesse pessoal, que possa comprometer à sua independência, deve dar disso informação ou

IGqUETEr ESCUSA,

Os funcionários e agentes parlamentares estão sujeitos

unos princípios da isenção e imparcialidade.

regime especial da trabalho, decotrente da natureza c

das condições de funcionamento próprias da Assembleia

Nacional.

Assembleia Nacional sob propusta do Secretário Geral,

ouvido o Conselho de Administração, podendo compreender,

nomeadamente, horário especial de trabalho, regime de trabalho extraordinário, prestação de trabalho por tomas, ficando

sempre ressalvados us direitos fundamentais dos trabalhadores consignados na Constituição da República de

Angola e demais legislação aplicável,

serviços da Assembleia Nacional, pode ser atobuído so

respectivo pessoal, por decisão do Presidente da Assembleza Nacional, sob proposta do Secretário Geral e ouvido o

Conselho de Administração. um subsídio de alimentação,

alojamento, cransporte e outros que se reputerm necessários.

números anteriores ao pessoal dos Gabinetes do Presidente

da Assembleia Nacional, dos Vice- Presidentes, é da competência do Presidente da Assembleia Nacional.

[Assistência médica e medicamentosa)

regulamento aprovado por resolução da Assembleia Nacional

sob proposta do Secretário Geral e mediante parecer do

Conselho de Administração.

c agentes parlamentares, podem ser concedidas bolsas de

estudo, para a frequência de cursos e estágios de interesse

para os serviços da Ássernbleia Nacional, em instituições

nacionais e estranseiras Ou Organismos internacionais.

bolsciros constam de regulamento aprovado pela Plenário da

Assembleia Nacional, mediante proposta do Secretário Geral

da Assembleia Nacional, após parecer favorável do Conselho

de Administração.

celebração de contratos, de duração «ão superior à um ano,

não renováveis, com recém-licenciados que pretendam

efectuar cstágios na Assembleia Nacional.

os estagiários auferem são aprovados pelo Presidente da

Assembleia Nacional. sob proposta do Secretário Geral, após

parecer favorável do Conselho de Administração.

confere a qualidade de funcionário ou agente parlamentar.

SECÇÃO II

Pessoal de Direcção e Chefia

INomenção)

Geral, obtido prévio parecer favorável do Conselho de Administração, com observância dos requisitos legais adequados

ao desempenho das respectivas funções, escolhidos de entre

funcionários parlamentares, com um grau académico não

inferior a licenciatura.

locais são nomeados por despacho do Presidente da Assembleia Nacional, sob proposta do Secretário Geral, obtido

prévia parecer favorável do Canseiha de Administração, com

observância dos requisitos legais adequados an desempenho

das respectivas funções, escolhidos de entre functonários

parlamentares, habilitados com licenciatora ou de reconhecida competência para o desempenho das funções.

3, Os chefes de serviço são nomeados por despacho do

Secretário Geral, obtida prévio pareçer favorável da Conselho de Administração, sendo escolhidos de entre funcionários

partamentares, habilitados com o ensino médio, no mínimo,

ou de reconhecida competência para o desempenho das

funções.

gabinetes locais e os chefes de serviço são providos, em

comissão de serviço, pelo período da icgislatura.

pela assiduidade e disciplina do pessoal que lhes está afecto.

1 SÉRIE — N.º 59 — DE 31 DE MARÇO DI!

suas funções, dando-lhe conhecimento imediato

de tudo quanto possa influir no funcionamento

dos serviços;

sugcrir-lhe as providências que reputem de convenientes;

políticas e orientações referentes aos respectivos

SCrviços;

dos respectivos serviços;

À informar ao Secretário Geral sobre o cumprimento

das programas e sobre 2 execução dus tarefas que

lhe tenham sido incurnbidas;

+) informar ao Secretário Geral sobre solicitações que

recebam dos deputados, das comissões e dos

Erupos parlamentares e dar-lhes o devido trartamento;

dentro das suas competências;

designados.

€ coordenar os serviços das respectivas divisões, bem como

exercer auturidade sobre o pessoal que lhes está afecto.

serviços;

emanadas superiormente;

competências;

programas e na definição de políticas c oricntações sobre organização € funcionamento dos

respectivos serviços;

1 2010 421

é) mformar aos directores sobre op cumprimento dos

Programas c sobre à exceução das tarefas que lhe

tenham sido incurobidas;

£ informar aos ditectores sobre solicitações que Tecebam dos deputados, das comissões e dos grupos

parlamentares e dar-lhes o devido tratamento;

£) garantir o funcionamento regular dos respectivos

serviços:

Tespectivas divisões;

à) exevurar os demais actos que lhes sejam incumbidos

pelos seus superiores hierárquicos.

impedimentos, pelo funcionário de categoria imediatamente

inferior que por etos for desienado.

ÁRTIGO 77º

(Competência dos secretários dos gabinetes locais)

gabinetes, bem como exercer autoridade sobre o pessoal que

Thes está afecto.

locais:

Serviços;

deputados;

Províncias, as petições, reclamações é sugestões

dos cidadãos:

serviços;

/) velar pela assiduidade e disciplina do pessoal dos

respectivos mícleos.

4, Os secretários das Gabinetes Locais são substituídos,

nas suas faltas ou impedimentos, pelo funcionário de categoria imediatamente inferior que por eles for designado.

SECÇÃO HI

Requisição e Destacamento

1, Sob proposta do Secretário Geral e parecer favorável

do Conselho de Administração, o Presidente da Assembileia

Nacional pode autorizar, nos termos da lei, a requisição ou

destacamento de trabalhadores de outras entidades públicas

au privadas para prestarem serviço na Assembleia Nacional.

2, Às requisições e os destacamentos previstos no túmero

anterior visam à realização de trabalhos de caráeter técnico

ou profissional,

períodos até um ano. prorrogáveis até ao tenno da legislatura,

4, O pessoal requisitado é o destacado, nos termos dos

números anteriores, tem de possuir as qualificações académiças e profissionais exigidas para os funcionários do quadro

da Assembleia Nacional, com funções análogas.

própria ou por proposta dos presidentes das comissões

pariamentares, obtido o parecer favorável do Conselho de

Administração, pode encomendar estudos de relevância

parlamentar, sob contrato de prestação de serviços.

número anterior são celebrados é processualizados pela

Secretário Geral da Assembleia Nacional por período

máximo de um àno.

CAPÍTULO VI

Apuio aos Secretários da Mesa e Grupos Parlamentares

AKRLIIGO 80º

(Apoio aos Secretários da Mesa)

O Gabmete dos Secretários da Mesa é constituído por

funcionários do quadro de pessoal da Assembleia Nacional

em número nio soperior à três, desivnados pelo Secretário

Geral.

an Plenário, sob proposta do Conselho de Administração,

aprovar no início da Icgislatura, à composição do respectivo

quadro orgânico que deve ser proporcional ao número de

Assentos.

do quadro de pessoal desde que não resulle em agravamento

da respectiva despesa global calculada nos termos do n.º 4

do presente artigo.

do presente artigo é da competência do respectivo grupo

parlamentar, sendo-lhe aplicável o regime de segurança

social em vigor para vs funcionários públicos,

4, Às despesas relativas as remunerações do pessoal

referido nos números anteriores são às que resultam da

aplicação do regime de remunerações em vigor na Assembleia Nacional para cada uma das cáteaorias ocupacionais.

S. As despesas referidas no presente artigo 5ão pagas em

duodécimos por conta de dotações especiais inscritas no

orçamento da Ássembieia Nacional, à favor dos grupos

parlamentares.

|. A cada um dos partidos ou coligação de partidos representados na Assembleia Nacional é concedido, nos termos

dos múmeros segunintes, uma subvenção anual para a realização dos seus fins próprios.

Partidlos é à que resulta da divisão proporcional da dotação

inscrita no Orçamento Geral do Estado para essc fim pelo

nfimero de assentos que cada partido ou coligação de partidos

disponha na Assembleia Nacional.

para encargos com assessoria aos deputados, não inferior à

Sscis vezes 0 salário mínimo em vigor na Assembleia Nacional. mais à metade do valor do mestno por deputado.

tenham concorrido em determinada coligação são considerados como um só grupo partamentar para os efeitos do

número anterior,

pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais inscritas no orçamento da Assembleia Nacional.

CAPÍTULO VII

Gestão Financeira

SECÇÃO |

Elaboração e Aprovação do Orçamento

O orçamento da Assembleia Nacional é a expressão

finauceira de seu plano de actividades anual.

ARTIGO R4.º

(Preparação do orçamento)

O projecto de orçamento da Assembleia Nacional é

elaburado pelos serviços competentes, sob coordenação do

Secretário Geral da Assembieia Nacional, até à primeira

quinzena de Junho de cada ano.

ARTIGO RS

(Apruvação do orçamento)

1, O projecto de orçamento da Assembleia Nacional é

apreciado pelo Conselho de Administração, que e submete à

discussão do Plenário.

valor da dotação global, é negociado com o Governo com

vista a sua inscrição no Orçamento Geral do Estado.

aprovado pelo Plenário nos 30 dias subsequentes à apeovação

do Orçamento Geral do Estado, enviando-se três exemplares

para o Ministério das Finanças.

ARIIGO 85º

(Alterações orçamentiis)

alterado pelo Plenário, devendo ser dado conhecimento do

facto ao Ministério das Finanças.

que impliquem aumento da dotação global da despesa são

realizadas através de orçamento suplementar que é preparado

e€ aprovado, nos termos dos artigos anteriores, com as devidas

adaptações.

Secretário Geral, salvo as relativas à despesas com o pessoal

e le investimento que são autorizadas pelo Conselho de

Administração.

ARTIGO $7.º

(Receitas)

Constituem receitas da Assembleia Nacional:

à) as transferências do Orçamento Geral do Estado;

é) as receitas resultantes da exploração das suas ins-

talações e de outras receitas não especificadas;

JN prestações de serviços a terceiros;

trato, sucessão ou doação.

SECÇÃO

Execução Orçamental

ARTIGO R8º

(Exceção do orçamento)

Á cxecução do orçamento da Assembleia Nacional é feita

através dos serviços, nos termos previstos na presente lei.

1 2010 423

aos órgãos competentes da Administração Pública, as importâncias que se acharem necessárias por conta da sua dotação

global consignada no Orçamento Geral do Estado.

a entidade gestora da Caixa do Tesouro Nacional, sendo às

importâncias depositadas à ordem da Assembleia Nacional

na conta bancária por ela indicada.

ARTIGO HW"

(Regime ducdecimal)

Compete ao Conselho de Administração autorizar a

dispensa do regime duodecimal de qualquer das dotações

orçamentais da Assembleia Nacional e, bem assim, solicitar

à antecipação total ou parcial ttos respectivos duodécimos.

À realização de despesas aplica-se o regime geral de

realização de despesas públicas, com as adaptações constantes do artizo seguinte.

ARTIGO $2.º

(Limites de auinrizaçõo de despesas)

Os limites de autorização de despesas são fixados pelo

Plenário da Assembleia Nacional sob proposta do Conselho

de Administração.

1Fundo de maneio)

O Conselho de Administrução pode, sob preposta do

secretário geral autorizar a constituição de fundos de maneio,

a cargo dos responsáveis pelas serviços, destinados ao

pagamento de pequenas despesas, devendo fixar às regras a

que obedece o seu controlo,

SECÇÃO [1

Fiseulização do Orçamento

[. À proposta de relatório de execução financeira c a conta

do exercicio é preparuda até à primeira quinzena de Abril de

cada ano pelos serviços competentes, sob à coordenação do

Secretário Geral da Assembleia Nacional.

2, A proposta referida no número anterior é apreciada pelo

Consclho de Administração que a submete até 31 de Maio de

cada ano à aprovação pelo plenário.

exercicio é publicado no diário da Assembleia Nacional e no

4, Nos prazos legalmente estabelecidos, a Assembleia

Nacional deve enviar ao Tribunal de Contas o relatório de

gestão administrativa e de execução financeira e a conta do

exereício.

CAPÍTULO VIT

Dispusições Finais e Transitórias

ARTIGO 955,º

(Direito mbsidíário)

Aplica-se subsidiariamente à presente lei e seus regula-

Tnentos à legislação em vigor na Administração do Estado.

IGratificações)

da Assembleia Nacinnal, é atribuída à gratificação mensal

prevista para + pessoal similar dos outros órgãos de sobe-

Tania, sendo os respectivos encargos suportados pelo orçamento da Assembleia Nactonal.

comissões de trabalho de carácter eventual, de grande

exigência técnica e esforço intelectual, fora das respectivas

unidades orgânicas, podem ser objectos de gratificação, por

Jecisão do Secretário Geral.

Todos os serviços e organismos da administração central

e local do Estado. instituições e empresas públicas devem

enviar à biblioteca da Assembleia Nacional, sob regime de

depósito legal, dois exemplares de todas as publicações

oficiais ou oficiosas que não sejam de uma mera circulação

interna.

1, À Assembleia Nacional é a única proprictária de toda

a produção material resultante do seu funcionamento, sem

prejuízo dos direitos de autor de deputados ou de fuaciortários parlamentares.

CInpresas c outras cntidades públicas ou privadas a edição ou

a comercialização da produção referida no número anterior

sem prévia autorização assentimento do Conselho de

Adminisiração, manifestado, nos termos da lei ou através de

Contrato.

À implantação da nova estrutura orgânica prevista na

presente lei é efectuada de acordo com um plano e calendário

Proposto pelo Secretário Geral, à aprovar pelo Presidente da

Assembleia Nacional, ouvido o Conselho de Administração,

no prazo de W dias, após à sua publicação.

|. À transição do pessoal da Assembleia Nacional para as

NOVAs Carreicas faz-se para à categoria igual ou superior à sua

posição actual, relevando, para efeito de posicionamento na

categoria e escalão, o tempo de serviço já prestado e os resultados obtidas na avaliação de desempenho.

de regulamentação especifica.

As dúvidas e omissões suscitadas pela interpretação e

aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia

Nacional.

ARTIGO J02.º

(Revogação)

É revogada toda a legislação que contrarie a presente lei,

nomeadamente, a Lei n.º 5/99, de 28 de Maio - Lei Orgânica

da Assembleia Nacional e a Lei n.º 25:03, de 19 de Setembro

-Lei de Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Nacional.

À presente lei deve ser regulamentada no prazo de 120 dias,

a contar da data da sua publicação.

A presente lei entra em vigor à data da sua publicação.

Vista e uprovadu pela Assembieia Nacional, em Luanda,

203 5 de Março de 2010,

O Presidente da Assembleia Nacional, Axniónio Paulo

Kassoma,

Promulsada cm 23 de Março de 2010.

Fublique-se,

O Presidente da República, José EnvarDO DOS SANTOS.

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ANEXO Tl

Estrutura das carreiras parlamentares a que

se refere o artigo 59,º

eme | es |

Assessor parlamentar principal

Primeiro assessor parlamentar

Carreira técnica — | Assessor parlamentar

superior parlamentar | Técnico superior parlamentar principal

Técnico superios parlamentar ue 1 classe

Técnica superior parlamentar de 2? classe

Técnico especialista parlamentar principal

Técnico especialista parlamentar de 1.* classe

Carreira técnica Técnico especialista parlamentar de 2º classe

Paorlomenter Técnico parlamentar de 1.º classe

Técnico parlamentar de 2º classe

Técnico parlamentar de 3, classe

Técnico médio parlam. principal do 1? classo

Í Técnico médio parlam. principal de 2.º classe

Carreira técnica Técnico :mxédio purlam,. principal de 3º classe

| média parlamentar Técnico médio parlamentar de 1.º classe

j Técmeo médio parlamentar de 2 claxse

Técnico médio parlamentar de 3" classe

| Oficial administrativo parlamentar priacipal

É Carreiru Oficial altministraúvo parlam, de 1º classe

administrativo Oficial admmistrabyo parlam. de 2.º classe

partamentar Oficial aministrativo parlam, de 3º classe

Aspirante parlamentar

Auxiliar parlamentar principal

' " Auxiliar parlamentar de 1." classe

Carreira auxilia Avxiliar pariâmentar de 2 * classe

parlamentar Auxiliar parlamentar de 3.º classe

Auxiliar parlamentar Àe 4º classe

ANEXO TT

Conteúdos funcionais à que se refere 1 artigo 60º

g

= Carreira Cargos Tihacionais

x)

Funções de investigação, estudo, concepção e adapiação de

métodos c processos técnico-cicntíficos de âmbito gor)

& especializado, executadas com autonomia e respon-

Ss H Que requerem um elevado grau ue qualhcaçõão,

EE

E — | Fxercem também funções de natureza executiva, assessoria

sã técnica c outras. para as quais é exiendo una sólida for-

É ã mação & um domínio total da área de especialização,

ss Assim como vms visão slobal da administração pública e,

“ss er particular, dos vários quadrantes de actividade purla-

9 mMentar, no sermido da preparação da tornada de decisões:

No exercício das suas funções cotabora na avaliação de

resultados.

FM Fuyuções de estuda e aplicação de métodos e processos de

FE Datureza técaica, com avtonomia c respunsabitidade,

u

FE enquadradas na panificação estabelecida, requerendo

2/8 3 uma especialização e conhecimentos profissionais;

|

à 2, | Elahora propostas, informações e pareceres, prepara

= documentos para despacho superior.

H À

É Curpus [funcionsis Ú

=

S Funções de naturcza executiva de aplicação técnica com

EE base no conhecimento ou adaptação de métodos e proces-

E É sos enquadrados em directivas bem definidas, exigindo

= conhecimentos técnicos, teóricos e práticos, obtidos através

* - ; :

a da sua formação Kécnico-profissional;

É 3 Elabura propostas, informações € pareceres, prepara

É documentos para despacho superior.

Exerçe tarefas administrativas de apoio à actividade da

Assembleia Nacional em peral e à gestão dos serviços,

nTumcadamente apoio parlamentar, gestão financeira,

Bestão palriowimal, cccursos humanos, relações interna-

- E cionaís, relações públicas, protocolo, arquivo, biblioteca

-: É F & documentação é demais processos administrativos:

4 [ES

S É É Conhece e domina as tarefas acometidas ao seu nível e exe-

ÉS) cum tabalhos de organização e desenvolvimento da sua

área de actividades;

Elabora prupostas e informações e prepara documentos para

despacho superior,

Funções de natureza executiva de carácoer manual vu mecãnico, com grau de complexidade variáveis, enquadradas

em instruções gerais bem definidas, podendo exigir for-

Mação cspecífica num ofício on profissão e são prefdominantermoente de eslorco físico;

Presta serviços austliares em qualquer dos espaços da

E Assembleia Nacional, assegurando o apoio € o contacro

ã & entre gabinetes, salas de sessões e serviços da Assembleia

s E) S Nacional, executa tarefas auxiliares de apoio admônistra-

E ã tevo. designadamente a cecepção c entrega de expediente

É F & encomendas;

ã

Efectua trabalhos de conservação e limpeza e ouuos crabalhos indiferenciados como sejam o transporte manual de

objectos e de equipartenta;

Exeroe funções diversas de natureza simples, exigindo-se

conhecimentos de ordem prática susceptíveis de serero

aprendidos no próprio toca) de trabalho.

ANEXO IV

Quadro de pessoal da Assetnbleia Nacional

a que se refere o artigo 63.º

Quadro de pessoal por unidades orgânicas

io io Obserfr Eunelonel | creia — [15 [95

Secretaria Geral Secretário geral Jo. 000000 do

Director co. 0 o

Director=adjunto 1.1.1.0. | É

Gabinete do Presidente | ASSBSSOI Lo 4

da Assembleia SGSMetário 1 1 cuca do

Nacional Pessoal admiciatracivo 1. [4

Mororiata JJ... 0 | 2

Pessoal auxiliar 1.2.1.1... | 2

Cerimonial do Di Fector

, Oficiais de protocolo co. 4

Presidente da Pessoal administrativo 1

Assembleia Naciona! B OO

MObIriSla 110000 0000 ca EL

a. ao ; ODbserem | et TE]

Chefe de gabinete... LA)

Gabinetes! SCcretário o. 1000 |O 1 (A)

fVice-Fresidentes (4) | Pessoal adicinisuativo ... 19

Motorista cf 110 EM

Mireciorde gabinete LL... |

É ASSESSOM coca eee | R

Conselho de SEGIBLÍCIO co ce |)

Admininiração Motorista Jo. 1100 e eo ]

Pessoal auxiliar 11 11. 222 | E

Gabinete dos Pessoal adminislralivo ...... | 2

Secretários da Mesa

Direclor co 10 o ooo 1

Técnico superior... o... |

Gabinete do SECTEIATO 110000 000 ooo 1

Secretário Gera! Pessoal administrativo ...... | 3

Motors 111110 100 0 ooo 1

f Pessoal auxiliar 1.1. 0. | 2

t

[ADO

DIsector cce ee arco |)

Direcção de Apoia Secretário ]

Parlamentar Pessoal udministrativo -..... 1

Chefe de divisão. 11100000 1

Direcção de Apoio — | Técnico SUPOriOT ul. | 9

ao Plenário Técnico!téspico médio -.. 2 [| 4

Pessoal administativo ...... | 6

Chefe de divisão... Jo 1

Divisão de nos ;

. TéÉCNico sSUpurios cce ee EO

Secretariado ;

às Comissões TÉCNICO nie ano | 2

PECA Fessoal administrativo ...... | 20

Chefe de divisão 1.21 | 1

Divisão de Apoio — | Técnico Superior... 1. 2 |

aos Deputados Técnicofiécnico médio .....- [| 3

Fessoal administrativo ...... | 2

Chefe de divisão... 1111221. | 1

Técnico superior... 12122 [6

Divisão de Redacção | Técnicotécnico médio ...... | 7

Técnico de som 1.112.022. | 2

Pessoal administrativo ...... |

tirecção de Relações Director Loc |

Públicus, Protocolo e Secretário cce |

Rebeções Eterno Pessoal administrativo 1... |

cienais

Chefe de divisão... 1... |

Divisão de Relações | Técnico SUPerior... J.. 1.2... |

Públicas 'Fécnicoltécnico médio ... ... | 2

Pessoal adminisiralivo ......| 4

Chefe de divisão... 11. 121.2 | 1

ivisão de Técnico superior... 112.22 | |

visão de Protocolo | pecniconêimico médio ... ... | 2

Pessosl administrativo 1... | 6

: 2010 427

[em Tem [ET]

Divisão de Relaçó Chefe de divisão... 1

ivisão de Relações ; ;

Intermacionaiça — | TÉCNICO supetios ..... ... ? |

Fntergarlamentares 3 Técnicoftécnico médio .. ki 5

Pessoal administrativo ... t Í

Direcção dos Recursos Director mem ATTITOO !

Secietário uu L

Humanos

Pessoal adiinistrutivo .. L [

Divisão de Gestão Coca do avião me :

de Carreiras Tés AA CV 2

é Formaçã, Éenicos ico ' ia

Pessoal administrativo ... 1

| dedivisflo........

Divisão de Gestão de | OST de divisão !

Remunerações € Técnico Superior. 1 16 ?

= Téonicortécnica médio .. 2

Acção Social AA

Fessoal administrativo 1

Chefe de serviço. Jo. 1

iço de Expediente

Direcção de Director cce e

Adwinisiração MeCretório 1 o oo

6 Finanças Pessoal administrativo ..

Chefe de divisão ..... h

Divisão de Gestão — | Técnico Superior, 1... 3

Financeiru Técnicotécnico médio -.. 4

Pessoal ndministrativo ... U

Chefe de divisão ..... ... ,

Técnico Superior... 2

icnfécoi, dio .. 4

Divisão de Gesmão | Técnicoáeica médio | 4 |

Patrimenial ssoal adminisbalivo ..

Pessoal auxiliar... 00. 12=%

limpeza +3

operários

Uhefe de divisão ........ 1

Chefe de serviço ........ 2?

Divisão de Técnicortécnico médiu 7

Administração Peasoal administrativo .. 2

do Palácio Pessoal anxiliar... 10... l14=10

limpeza + 4

operários

Direcção de Direclor co 000 1

Locumentação SULTEÁTIO à. 1 ns 1

e informação Possoal administrativo -. 1

' Chefe de divisão ......-- 1

Divisão de Técnico superior ..... ... F

Informação — | Teomiconênicomédio.. | 2

Legislativa Pessoal administrativo -. 1

Chefe de divisão... 1

Divisão de Edições Técnico Superior -.... ..- 1

visão de Edições | mecmiconêmicomédio . | | 2

Pessoal adininistrativo .. 1

í z " Nº de

mem | eee [E [E]

Chefe de divisão ........ 1

. cd Técuico SEPerior 10. —

Arquivo Histórico Têcnicoftécnico médio .. 2

Pessoal administrativo .. 1

Chefe de divisão .......

Biblia Técnico superior -.... 2

seco Téenico/técuico níédio ..

Pessoal administrativo .

Serviço de CThele de serviço... 1

Reprografia Vessoal auxiliar (oporários) 3

Difector Joc re oo

Direcção de Apoio | Técnico écnico médio

às Províncias Secretário . cu

Pessoa) administrativo ..

Gabinetes Locetrde een io médio |

Apoiv «vs Cireulos ” eo o

oito sas, | Pessosl udministrativo --. 2

Kleiturais Provincíais "o

ste Deputados Pessoal auniliaro o. 100 2

Motorista .. 1.110 1

D Presidente da Assembleia Nacional, Antóxio Paulo Kass

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

O.E. 19] — 3/59 — 2000

Área foncinnal Catogarias/carreiras ines ão

IMPOCIOT Loco 1

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