Decreto n.º 5/06

O presente diptoma aplica-se aos seguintes titulares de

cargos políticos:

£) Vice-Governadores;

CAPÍTULO Tl

Supiementos Remuneratórios e Prestações Socials

SECÇÃO |

Suplementos Rermmerátórioa

Os titulares de cargos políticos referidos no artigo anterior têm direito &os seguintes suplementos remuneratórios:

A subsídio de renda de casa;

teferência determinada percentagem do salário-base.

atribuída em simultâneo com a remuneração devida so seu

titular no período de férias, destinada a fazer face ao

excesso das despesas decorrentes do gozo de férias,

ARTIGO 6"

(Subsídio de natal)

atribuída no mês de Dezembro de cada ano, destinado a

compensar o aumento das despesas decorrentes da época

festiva.

2006 819

O subsídio de instalação é o montante atribuído ao

titular de cargo político recentemente nomeado, que visa

facilitar à criação de condições materiais condignas para

o exercício das novas funções.

ARTIGO 8*

(Subsídio de reinstalação)

titular de cargo político que cessa as funções e tem como

objectivo fazer face a determinadas necessidades após o

termo de funções.

a 50% do valor do subsídio de instalação.

O subsídio de renda de casa é uma comparticipação

pecuniária mensal atribuída ao titular de cargo político

que não resida em habitação oficial e é destinado à fazer

face às despesas com a renda de casa.

no início de cada ano, destinado à realização de benfeito

rias úteis na habitação em que reside.

SECÇÃO H

Presiações Socísis

Os titulares de cargos políticos previstos no artigo 2.º

do presente diploma têm direito às seguintes prestações

sociais:

1 subvenção de funeral,

mensalmente, que visa atenuar as despesas decomentes da

educação dos filhos,

fixado para os beneficiários do sistema de segurança social.

devidamente fundamentado, pode a entidade responsável

pelo cumprimento das disposições previstas no presente

diploma autorizar a atribuição de um montante pecuniário

para o pagamento de 5% do valor das propinas nos

estabelecimentos públicos ou privados de até dois filhos

com aproveitamento escolar, no ensino médio até aos

18 anos de idade e no ensino superior até aos 24 anos de

idade, a título de prestação complementar do. abono de

família previsto na alínea &) do n.º 3 do artigo 17.º da Lei

n.º 13/96, de 31 de Maio.

O seguro de saúde é um instrumento que visa proteger

os titulares de cargos políticos contra o risco de doença

durante o exercício das suas funções.

O seguro de acidentes pessoais é um meio que visa

proteger os titufares de cargos políticos em caso de acidente

comum, resultante do exercício das suas funções ou de

viagem em missão oficial de serviço,

O seguro de vida é um meio que visa proteger os

familiares dos titulares de cargos políticos em caso de morte

destes, através da atribuição de uma renda vitalícia ou de

um capital financeiro.

disposições do presente diploma e ao órgão competente do

Governo de tutela da actividade seguradora acordar com

as entidades seguradoras à operar no mercado nacional os

termos e às condições dos seguros referidos nos artigos

anteriores, tendo em conta a necessária racionalidade

financeira.

seguros devem ser negociados de forma a tradtuzir-se num

pacote que cubra os riscos de vida, saúde e acidentes

pessoais, sem prejuízo da autonomia técnica necessária para

A sua COrrecta efectivação.

ARTIGO 17"

(Subrenção mensal vitalícia)

que visa compensar os cidadãos que durante o período

mínimo de oito anos consecutivos ou alternados tenham

exercido cargos políticos.

$0% da remuneração-base, correspondente ao cargo em que

o titular tenha sido mais remunerado e é calculada à razão

de 4% da mesma remuneração-base por ano de exercício.

de idade ou se encontre incapacitado permanentemente, a

percentagem referida no número anterior passa a ser de 80%.

4, A subvenção mensal vitalícia é automaticamente

actualizada nos termos da actualização do vencimento-base

de cálculo.

disposições previstas nos artigos 24.º a 28,º da Lei n.º 13/96,

de 31 de Maio,

atribuída aos familiares do titular de cargo político falecido,

que visa fazer face às despesas decorrentes do funeral.

€ cumulável com o subsídio de funeral à que o respectivo

titular tenha igualmente direito no sistema de segurança

social.

1, Os titulares de cargos políticos têm a faculdade de

Drganizarem-se e criarem, com fundamento nas disposições

legais em vigor, fundos de pensões ou associações mutualistas com vista à melhoria das prestações sociais previstas

no presente diploma e do sistema de segurança social.

mutualistas é da inteira responsabilidade dos seus associados e pode ser da iniciativa da entidade responsável

pela aplicação das disposições do presente diploma.

CAPITULO JH

Disposições Finais e Transitórias

ARTIGO 2%*

(Cessação dos nuplementos e prestações sociais)

Excepto o direito à subvenção mensal vitalícia, os

suplementos e as prestações sociais cessam logo após o

término de funções, cabendo a faculdade do ex-titular,

TO Caso dos seguros, assumir à responsabilidade pelo

pagamento dos respectivos prémios.

Sem prejuízo das disposições legais em vigor sobre a

matéria, nomeadamente do Decreto n.º 29/99, de 10 de

Outubro, compete à entidade responsável pela aplicação das

disposições do presente diploma propor os mecanismos

que visam a melhoria das regalias patrimoniais dos titulares

de cargos políticos.

sociais estabelecidas no presente diploma devem ser

fixados em obediência aos princípios da equidade, de

racionalidade e da justiça social.

dos suplementos remuneratórios e das prestações sociais

previstas no presente diploma.

executar, acompanhar e fazer cumprir as disposições do

presente diploma e dos diplomas que consagram benefícios

nos titulares de cargos políticos.

2, Para efeitos do estabelecido no mimero anterior, o

Secretariado do Conselho de Ministros conta com & colaboração dos Ministérios das Finanças, Planeamento e da

Administração do Território.

ARTIGO 24*

(Dúvidas e emissões)

As dúvidas é omissões resultantes da interpretação e

aplicação do presente diptoma são resolvidas por decreto do

Conselho de Ministros,

2006 821

É revogada toda legislação que contrarie o disposto no

presente diploma.

O presente diploma entra em vigor na data da sua

publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, sos 13 de Maio de 2005.

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado aos 31 de Março de 2006.

O Presidente da República, Josã EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto n.º 6/06

de 12 de Abril

Considerando que o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto

n.º 48/03, de 8 de Julho, estabelece que o Guiché Único

da Empresa funciona sob tutela do Chefe do Governo;

Tendo em conte à necessidade de proceder a um

acompanhamento quotidiano da actividade do Guiché

Único da Empresa, 0 que pressupõe a tutela do mesmo por

uma entidade de menor hierarquia que a do Chefe do

Governo;

Nos termos das disposições combinadas da alínea f/) do

artigo 112.* e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

É revogado o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 48/03,

de & de Julho.

É transferida a tutela do Guiché Único da Empresa

para o Ministério da Justiça.

O Ministério da Justiça deve prestar periodicamente

informações sobre o funcionamento do Guiché Único da

Empresa so Conselho de Ministros.