Decreto n.º 6/06

É revogado o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 48/03,

de & de Julho.

É transferida a tutela do Guiché Único da Empresa

para o Ministério da Justiça.

O Ministério da Justiça deve prestar periodicamente

informações sobre o funcionamento do Guiché Único da

Empresa so Conselho de Ministros.

As dúvidas e omissões que surgirem da interpretação

e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo

Conselho de Ministros.

Este decreto entra em vigor na data da sus pablicação.

Visto é aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 26 de Janeiro de 2006.

Publique-se,

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado aos 31 de Março de 2006.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto n.º 7/06

de 12 de Abril

Considerando a importância cada vez maior das organizações internacionais na tomada de decisões que influenciam a conjuntura política, económica e social internacional;

Considerando 8 necessidade de se definir uma política é

os critérios para atribuição de estímulos materiais aos

cidadãos nacionais, funcionários de organizações internacionais, de forma a valorizar o trabalho e o desempenho

destes e a impulsioná-los à ter um espírito patriótico e à

pautarem a sua actuação e comportamento pela honra e

dignidade;

Tendo em conta que a colocação de quadros angolanos

em organizações internacionais é regionais é uma

necessidade que se impõe, na medida em que permite

impulsionar uma participação cada vez mais significativa

de Angola no âmbito internactonal e regional e nos centros

de decístio de questões a ela inerentes, bem como proporcionar um maior conhecimento e domínio sobre o funcionamento destas organizações a fim de atrair para o País

as vantagens que elas oferecem aos estados membros;

Assim, com o objectivo de motivar os cidadãos

nacionais & concorrerem para os diversos postos em

organizações internacionais, continentais, regionais ou

sub-regionais;

Nos termos da alínea c) do artigo 112.º e do artigo 113.º,

ambos da Lei Constitucional. o Governo decreta o seguinte:

É criado um incentivo pecuniário para os funcionários

angolanos de organizações internacionais.

O presente diploma estabelece os critérios e as normas

de atribuição de incentivos pecuniários aos cidadãos

nacionais, funcionários de organizações internacionais,

continental, regional, sab-regional ou muitilaterisis.

Para efeitos do presente diploma entende-se por:

cidadão nacional, em pleno gozo dos seus

direitos civis, que for eleito ou admitido para

UMa organização internacional, continental,

regional, sub-regional com ou sem o beneplácito do Governo Angolano;

internacional, criada ao abrigo do direito

internacional, com estatuto jurídico, de que a

República de Angola seja membro ou reconheça

como tal;

Angolano aos cidadãos nacionais, funcionários

de organizações internancionais.

ARTIGO 4"

Factores de atribuição)

A atribuição de incentivos deve ter em conta os

seguintes factores:

&) os direitos e as regalias des funcionários das

missões diplomáticas € consulares das áreas

de jurisdição da organização. internacional em

CAUSA;

c€) o cargo e à categoria funcional do cidadão nacional, funcionário em organizações internacionais;

d ter o Ministério das Relações Exteriores conhecimento de que é funcionário internacional.