Lei n.º 8/98

sem prejuízo de leis próprias reguladoras de actividade

industrial específica dela decorrentes.

destinadas à transformação de pescado. à transformação de

produtos: aericolas, pecuários, Qorestais ée de recursos

minerais e dam Modo mais geral. as destinadas à transfor-

Mação, neutilização, reparação e manuleação de produtos

indusariais, assint como o aproveitamento, recuperação e

eliminação de resíduos ou de sub-produtos.

desta lei os serviços de ensenharia. consafttoria teenológica

co assistência tecnica ditecetamente relacionudos vom us

actividades industriais.

(Objectivos fandamentais|

viabilização do conjunto da cconomia aacional e para

à melhoria do nível c qualidade de vida da população.

prosseguindo os seguintes vbjectivos fundamentais:

População:

a repeodução ajargada do aparelho predutivo c o

JUesenvolvimento de umá capacidadêé tecnolégica integuada:

extérmas. designadamente através da valorização da posição geo-cconómica do País:

Torça de trabalho:

Política Tndustrial)

A política industrial visa à prossecução dos objectivos

fundamentais enunciados AO artigo 3.º, niediante à eriação

de um ambiente globalmente favorável à actuacão dox

agentes económicos na indústria, designadamente através

dus seguintes linhas de acção:

sistema de incentivos simples e ctaro, de aplicação geral e adequação às características da

acuúvidade industríal:

actividade industrial. designadamente 05 servique de pluncamento. administração e promoção

industrial:

modo à que sem perda do controlo indispensável, se garanta uma maior rapidez de decisão

+ resposta:

empresas industriais c promover uma melhor

utilização da capacidade produtiva isstalada:

fi apoiar e incentívar a exportação de produtos industriaix nacionais e à instalação de unidades indastriais orientadas para à exportação « para a substituição líquida das importações:

£) estimular O investimento estrangeiro que contribua paro à prossecução dos objectivos fundamentais do desenvolvimento;

empresas:

e promover o crguadramento da produção

informal;

SÍ) proinover o desenvolvintento de infraestruturas e

serviços de apoio à actividade industrial;

kb Promover o aproveitamento ce transtlormação dos

Pecunsos naturais pot-forimi: a «umentar progressivamente o valor acrescentado nacional das

produções industriais;

D promover a qualidade c normalização dos produtos

nacionais;

científica aplicada e o desenvolvimento tecnológico através de uma adequada selecção.

aquisição, adaptação e divulgação de (eenologias relacionadas com e sector industrial:

na indústria, designadamente nos domínios de

segurança, bisienc e salubridade dos focais de

1rahalho;

e o estabelecimento de formas adequadas de

dídlogo e concertáção entro o Estado e os

úrgãos representálivos dos empresários é dos

trabalhadores;

industria! e assegurar uma adequada eoordenação e articulação intersectorial:

industrial e em particular à celebração de acordos bilaterais ou multilaterais que facilitem à

penetração dos predufos industriais nacionais

nos mercados externos e a aquisição dos capiis, conhecimentos é tecnologias indispensáveis ao desenvolvimento industrial.

t(Comprtências)

à política do Governo em relação às actividades à que se

Tefere à preseple let não atribuídas especificamente a

Outros órgãos pela jegislação vigente.

23, Compete ainda ao Ministério da Indústria:

é atribuído à outros órgilos:

bi o Tegisto de toda à actividade industrial, independentermente do órsão que à licencia.

vutros órgãos da Administração de Estado na definição

de programas que imptiquent à contratação de produtos e

serviços industriaix que incidam sienificativanmente sobre

1 volume total da procura ou sobre o desenvolvimento

industrial e tecnológico. nos termos que venham à ser resgulamentados.

CAPÍTULO 11

Dos Princípios do Desenvolvimento Industrial

tConfimidade com o Piano Nacional)

O desenvolvimento industrial inseré-se na política glotal de desenvolvimento económico + social e realiza-se

em conformidade com + Plano Nacional.

O acesso à actividade industrial e o respectivo excereício

silo livres. nos termos da lei. para tódas às pessoas singulares e colectivas. nacionais ou estrangeiras.

UÚgualdade de tratando)

|. Às pessoas singulares ou coleciivas que, nos terntos

di lei. exerçam actividades industriais em Angola recebem

o mesmo tratamento reluivamento aos direitos e obrigações

decerrentes da legislação em vigor aplicável a essas actividades.

recebem um tratamento idêmico ao das pessoas singulares

ou coleciivas angolanas em tudo é que não contrarie disposições legais aplicáveis à generatidade dos estrangeiros

ou à eategoria à que pertençam.

recebem todas o mesmo tratamento, soh reserva de disposições específicas contidas em tratados tinmados entre à

República de Angola e os seus países de origem.

ARTIGO 9/7

1Fupel dis agentes ceconómicos)

acuvidade industria! através do estabelecimento de mecanismos adequados de regulação e incentivo, deve desenvolver infraesicutras de seporte, pode criar e panicipar

Uiroctamente em empresas industriais,

na reconstituição do mercado interno e no incremento <

diversificação das exportações, na intensificação das

relações intersectoriais e internacionais e na aquisição é

divulgação de novos conhecimentos e tecnologias.

3, Aos pequenos produtores independentes, especialmente quando organizados em cooperativas ou outras formas de propriedade social, é reconhecido um papel relevante no desenvolvimento de actividades dirigidas à satísfação das necessidades básicas das populações e capazes de

contribuir para a sua fixação nas zonas rurais e nos centros

urbanos secundários.

O Estado incentiva e presta apoio especial:

ho aproveitamento da produção agro-pecuária e

das pescas, promovendo a auto-sustentabilidade

da economia nacional e a valorização dos recursos nacionais;

social;

AD às indústrias que se localizam fora dos ceniros

urbanos principais e pólos de desenvolvimento

industriais;

£) às acções de reestruturação ou reabilitação de

empresas industriais que permitam uma methor

wilização do parque de equipamentos já instatados.

CAPÍTULO IA

Dos Meios e Instrumentos de Desenvolvimento

Industrial

Incumbe ão Governo a definição e execução da política

de desenvolvimento industria! € a orientação, promoção e

supervisão da actividade industrial.

O Governo reforça progressivamente os meios necessários à adminisuação do sector industrial e cria mecanis-

HDS permanentes e eficazes de diálogo e concertação entre

o órgão é serviços de administração pública e os diversos

agentes económicos e sociais que actuam na área industrial.

ARTIGO 13,º

(Serviços de promoção industrial)

O Governo cria serviços de promoção Industrial, com

objectivos de, nomeadamente:

industriais;

industriais para o desenvolvimento de projectos:

+) recolher, ralar e difundir de forma adequada toda

a informação com interesse para à actividade

industrial;

formação profissional, promoção comercial e

divulgação no exterior das potencialidades

industriais do País:

promoção industrial ou participação nessa

gestão.

tFinencizmento does actividades Industrinês)

adequados às necessidades do desenvolvimento industrial.

específicos, em condições preferenciais e com procedimentos simplificados, para a produção artesanal, informal e para

as cooperativas industriais e outras fonnas de associação de

produtores directos.

1, O Governo cria um Fundo de Apoio 20 Desenvotvimento Industrial, dotado de personalidade jurídica e de

autonomia administrativa. financeira e patrimonial.

2, Às normas de funcionamento do Fundo de Apoio ao

Desenvolvimento Indusirial são estabelecidas em regulamento próprio.

tComparticizações financeiras do Estado)

O Governo cria mecanismos de comparticipação financeira do Estado na criação < desenvolvimento de actividades industriais. nomeadamente nos seguintes domínios:

moção comercial de produtos industriais;

empresas industriais:

médias empresas industriais;

médias empresas industriais e à produção adesanal e informal, :

E. O Estado incentiva todos ex projectos industriais que

possam contribuir para vs objectivos do desenvolvimento

industria independentemente do sector em que se insiram,

automática à todos os operadores que preencham ns requisitos legais.

regime contratual,

objectivos de modo à, sem perda da automaticidade de aplivação, privilegiarem às actividades que contribuam mais

significativamente para os objectivos do desenvolvimento

industrial ou que se localizam fora dos centros

urbanos principais, especiabinente em zonas económicas

quis débeis.

ussumir a forma de isenções e reduções de contribuições,

impostos, direitos e outras taxas de carácter aduanciro,

6, O incumprimento sistentático ou grave de obrigações

Iegais ou convencionais pode, nos termos da Jei, determinar

u perda ou suspensão de incentivos de que uma empresa

beneficie.

industrial que define designadamente;

à) us condições de acesso e excreício da actividade

industrial:

2, O Estatuto Industrial estabelece processos administrativos simplificados relativos à actividade industrial,

O Estatuto Industrial deve prever nofimas especiiis. que

encorafem e facilitem à peedução industrial para à expor»

tação.

1Reglme geral do investbnento industrial externo)

As bases geruis do regime do investimento industrial

através de contribuições provenientes do exterior, bem

como as garantias € incentivos ao investidor industrial

Xlemo, são as definidas na Lei do investimento Estrangeiro e seus diplomas regutamentares.

' DE 1998 541

17amas Teancas e púlos de desenvolvimento!

vs regimes adequados à promoção e eriação de zonas fran

vas c pólos de desenvolvimento industrial no tercitório

Ascional,

de desenvolvimento no. território nacional oferece novas

vportunidades para o investimento estrangeiro, tendo em

conta que o investidor goza de um tegime especial de erddem

aduanciro, hancâário. tribuíário. faboral e migratório, bem

como redunda na criação de emprego, fonte de divisas e

desenvolvimento Ieennlógien, económico e social.

O Governo estabelece tum programa de apoio à micro,

pequena e média indústria, visando essencialmente:

nacivrtal em projectos industriais de pequena e

tnóídia dimensões: .

e málias empresas industriais; prestando-lhes

assistência técnica ec ajudando-as a procurar as

melhores vias para resolução dos seus problemas:

e Facilitar a essas empresas mecanismos de financiamento adequados e eficientes.

Regimes especiais da produção artesanal)

incentivar adeguadamente o desenvolvimento da produção

artesanal e fomentar a sua (ransição para formas mais

elevadas de organização, designadamente através da criação

de cooperativas industriais ou de outras formas de

associação de prodtutos industriais directos,

adequados d promoção do enquadramento e apoio da produção industrial informal.

|. O Governo estabelece es regimes adequados à pro

moção e defesa da qualidade c nonnatização dos produto:

e da conveniente tecnologia dos processos de Gbrico, pel

aprovação de nommas de qualidade e de especificações

Wenicas,

refere o número anieríor são exigíveis, sempre que possível

uos produtos importados,

À segurança, higiene e salubridade dos estabelecimentos

industriais são objectos de legislação especial,

Legislação especial regula a atribuição, registo, uso e

protecção dos direitos de propriedade industrial, bem como

a repressão da concorrência desleal,

de contratos escritos entre o Estado € um promotor industrial, com vista à realização de um projecto industrial,

podendo ser aplicado relativamente a projectos indusíriais

que, pela sua dimensão ou objecto, pelo sector em que se

insiram, pelas suas implicações económicas, sociais ou

tecnológicas ou por outras circunstâncias, se revelem de

interesse excepcional no quadro da estratégia de desenvolvimento nacional ou recomendem àa adopção de

cláusulas, cautelas, garantias ou condições especiais não

incluídas no regime geral do investimento industrial,

3, O regime contratual só pode atribuir incentivos mais

favoráveis que os previstos no Estatuto Industrial dentro

dos limites definidos em [ei especial.

resolução do Conselho de Ministros que deve Indicar

expressamente os elementos essenciais do projecto a que se

refere, bem como as cláusulas, exigências, condições e

incentivos especiais autorizados.

subsidiariamente aplicável o regulamento do Estatuto

hdustrial,

As leis e regulamentos gue regem a actividade industrial

estabelecem as sanções correspondentes à sua violação,

independentemente da eventual responsabilidade civil e

criminal.

CAPÍTULO IV

Da Articulação de Políticas

O Governo articula com a política industrial a definição

e execução das políticas que constituem suporte

indispensável ao desenvolvimento industrial, por forma a

procurar atenuar o efeito negativo dos condicionalismos

naturais e histórico-instilucionais adversos à industriali-

nação e criar as condições para maximizar as vantagens

comparativas e competitivas de que disponha,

ARTIGO 30*

fEquilfoório provincial)

No âmbito da articulação de políticas, particular atenção

deve ser dada à adopção de medidas tendentes à atentar o

agravamento de assimetrias provinciais eventualmente

decorrentes do processo de desenvolvimento industrial,

A actividade industrial respeita as disposições legais em

vigor sobre a protecção do meio ambiente e do equilíbrio

ecológico.

O Governo deve articular correctamente a política

industrial com as políticas de desenvolvimento de outros

sectores produtivos como elemento indispensável à

progressiva integração do aparelho produtivo, ao aumento

do valor acrescentado nacional das produções e ao adequado aproveitamento dos recursos nacionais.

ARTIGO 33º”

(Recursos humanos)

1, Às políticas de valorização dos recursos humanos e,

em particular, os sistemas de erisino « formação profissional

deve ter em devida conta as necessidades específicas do

sector industrial em quadros e trabalhadores qualificados.

empresas é realização de programas de formação e aper-

Feiçoamento específicos para 6 sector industrial.

ARTIGO 4”

(Política laboral)

|. Sem prejuízo de uma adequada protecção dos

trabalhadores, a política laboral procura atender à especificidade da actividade industrial e d necessidade de

incentivar à produtividade e garantir a competitividade das

empresas industriais,

de concertação social,

O Governo promove a criação de uma capacidade

nacional! de aquisição, domínio, transformação, produção e

difusão das tecnologias adequadas às exigências do

desenvolvimento do País é estimula a investigação tecno

tógica ligada à produção indusirial.

A política cambial tem em conta a necessidade de

competitividade dos produtos industriais nos mercados

nacional e externo,

tPolítica fiscal)

A política fiscal tem em consideração os objectivos e

prioridades da política industrial, por forma a estimular “o

investimento industrial.

ARTIGO 38:º

it Política externa)

A política externa tem como objectivo facilitar o acesso

dos produtos industriais angolanos aos mercados externos e

à divulgação no exterior das potencialidades existentes no

sector industrial.

ARTIGO 198:º

tPulítlca de desenvolvimento do sistema dos transportes

e comunicações)

Com vista à integração do mercado nacional e so ade

quado aproveitamento e valorização da posição geo-

-económica de Angola, o Governo prossegue uma política

de desenvolvimento do sistema de transportes e comunicações que facilita a circulação interna e a penetração dos

produtos industriais angolanos no mercado externo.

|. As políticas energéticos e de recursos hídricos devem

1er em conta as necessidades da indústria.

processos produtivos.

3, São incentivadas a utilização de fontes afternativas de

energia e a adopção de sistemas eficientes de reciclagem de

águas residuais.

política de desenvolvimento industrial e as

políticas de urbanismo e ordenamento do território:

dos seus planos de urbanização.

TAPÍTULO V

Disposições Finais

À presente lei devesser regulamentada pelo Governo no

prazo de 90 dias, contados a partir da publicação do

Estatuto Industrial a que se refere o artigo 18.º

) DE 1998 543

ARTIGO 43,º

(Dúvidas e omissões)

Às dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela

Assembleia Nacional.

À presente lei entra em vigor à data da sua publicação,

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 28 de Maio de 1998.

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António

Víctor Francisco de Almeida.

Promulgado em 27 de Agosto de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República. José EDUARDO DOS SANTOS,

E Ra)

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 30/98

de 11 de Setembro

Tormando-se necessário proceder à uma redefinição das

funções e atribuições da Unidade Técnica de Coordenação

das Ajudas (UTCA) de forma a adeguá-las às actuais ext.

gências da Assistência Humanitária decorrentes das

transformações políticas, económicas e sociais em curso no

País. tornando-a mais funcional e capaz para assumir às

suas responsabilidades no amplo contexto da ajuda externa;

Tendo em conta que o regulamento da Unidade Técnica

de Coordenação das Ajudas (UTCA), aprovado pelo

Decreto n.º 3/91, do Conselho de Ministros €« publicado no

satisfaz as exigências actuais;

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea 4) do

artizo 113º da Lei Constitucional, o Governo decreta o

seguinte:

Técnica de Coordenação da Ajuda Humanitária (UTCAH)

Anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante.

An. 2º — Às dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto serão resolvidas

pelo Ministro da Assistência e Reinserção Social.

Art, 3,º — É revogado o Decreto n.º 3/91, publicado no