Decreto presidencial n.º 129/10

decreto presidencial e que dele é parte integrante.

presente decreto presidencial.

Presidente da República.

Ant. 4.º — O presente decreto presidencial entra em vigor

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 21 de Maio de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 18 de Junho de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO

DE TELECOMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO |

Natureza, Definições e Atribuições

designado abreviadamente por «INATEL» é uma pessoa

colectiva pública, dotada de personalidade jurídica e de

autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

a sua sede em Luanda e exerce a actividade em todo o território nacional.

-se pelas disposições do presente estatuto, pelas normas

legais aplicáveis aos institutos públicos, pela orgânica dos

serviços públicos centrais e locais da administração do

Estado e pela legislação geral em vigor no País.

pelas disposições legais no domínio das telecomunicações,

pelas normas e regulamentos aplicáveis e pelas disposições

estabelecidas pela administração das telecomunicações.

Para efeitos do presente estatuto, e com estrita observância das leis e das normas estabelecidas pela administração

das telecomunicações, entende-se por:

do Estado que tutela as telecomunicações e é

responsável pelas medidas a tomar para a execução da legislação aplicável em todo o território

nacional, bem como das obrigações da Constituição e da Convenção da União Intemacional de

Telecomunicações e seus regulamentos:

pertencentes à infra-estrutura própria ou alugada,

destinados à prestação do serviço de telecomunicações administrativas;

administração local do Estado.

O Instituto de Telecomunicações Administrativas tem as

seguintes atribuições:

de telecomunicações administrativas, destinada

a servir os órgãos da administração central e local

do Estado;

integridade e inviolabilidade das informações:

pública, serviços de socorro e emergência ou serviços especiais de interesse geral, não abertos à

correspondência pública;

do acesso universal das populações aos serviços

de telecomunicações em zonas rurais e em locais

remotos ou isolados não atendidos pela rede

pública de telecomunicações:

e operação de redes privativas de comunicações

e de dados dos órgãos da administração central e

local do Estado:

órgãos da administração central e local do

Estado, incluindo a interligação entre estes e

outros centros de dados centrais e sectoriais:

£) fornecer o suporte infra-estrutural que permita a

inter-operacionalidade e disponibilidade dos serviços prestados pelos órgãos da administração

central e local do Estado no âmbito da modernização dos serviços da administração pública e da

governação electrónica;

superiormente.

CAPÍTULO II

Orgânica

SECÇÃO |

Organização em Geral

: ARTIGO 4º

(Orgãos e serviços de gestão)

O Instituto de Telecomunicações Administrativas integra

Os seguintes órgãos e serviços:

SECÇÃO 1

Órgãos de Gestão

SUBSECÇÃO |

Director Geral

gestão permanente do Instituto de Telecomunicações Administrativas, provido em comissão de serviço pelo Ministro

das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.

funções por um Director Geral-Adjunto, com competências

delegadas.

Telecomunicações Administrativas, programando

e orientando a realização das suas atribuições:

anterior, submetendo-os à aprovação do Conselho Directivo;

o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

do Director Geral-Adjunto:

técnicos e outros trabalhadores do quadro de pessoal do Instituto de Telecomunicações Administrativas;

£) celebrar contratos de trabalho do pessoal não integrado no quadro do Instituto de Telecomunicações Administrativas, de acordo com a lei

vigente;

financeira e patrimonial;

comunicações electrónicas, a articulação funcional entre os órgãos da administração central e

local do Estado:

superiormente.

auxiliado pelo Gabinete de Apoio.

O Director-Geral Adjunto é nomeado, em comissão de

serviço, pelo Ministro das Telecomunicações e Tecnologias

de Informação, sob proposta do Director Geral.

funções;

impedimentos;

superiormente.

coordenação são as definidas em regulamento interno.

SUBSECÇÃO II

Conselho Directivo

permanente, que define as grandes linhas de actividade do

Instituto de Telecomunicações Administrativas.

documentos de prestação de contas do Instituto

de Telecomunicações Administrativas:

como as normas e os regulamentos internos do

Instituto de Telecomunicações Administrativas;

circunstâncias exigirem.

ARTIGO 10"

(Composição)

membros:

Informação.

constantes no número anterior, integra também os chefes de

departamentos provinciais.

julgue necessário para o tratamento de questões específicas.

de três em três meses e, extraordinariamente, sempre que o

Director Geral o convoque, por sua iniciativa, a requerimento

da maioria dos seus membros, ou a pedido do Conselho

Fiscal.

SUBSECÇÃO II

Conselho Técnico Consultivo

Instituto de Telecomunicações Administrativas.

-científica e outros que lhe sejam apresentados

pelo Director Geral;

respectivos relatórios;

internos e propor medidas organizativas no âmbito das actividades do Instituto de Telecomunicações Administrativas.

membros:

) consultores e assessores da Direcção;

£) chefes de secção, técnicos e outros trabalhadores

das áreas directamente relacionadas com os

assuntos em análise;

infra-estruturas e serviços do Instituto de Telecomunicações Administrativas.

Consultivo, a convite do Director Geral, técnicos e especialistas de organizações ou entidades representativas de interesses do Instituto de Telecomunicações Administrativas.

necessário, por convocatória do Director-Geral, por sua iniciativa ou por solicitação do Conselho Directivo.

SUBSECÇÃO IV

Conselho Fiscal

ao qual incumbe analisar e emitir parecer de índole financeira e patrimonial relacionado com a vida do Instituto de

Telecomunicações Administrativas.

sobre as contas anuais, relatório de actividades e

proposta de orçamento do Instituto de Telecomunicações Administrativas;

reguladoras da actividade do Instituto de Telecomunicações Administrativas;

Ministério das Finanças.

vogais, sendo um designado pelo Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e outro pelo Ministro

das Finanças, em representação da Direcção Nacional de

Contabilidade, devendo um ser perito contabilista.

três meses e extraordinariamente sempre que necessário, por

convocatória do presidente ou por solicitação fundamentada

de qualquer vogal.

SECÇÃO II

Serviços Executivos Centrais

apoio técnico do Instituto de Telecomunicações Administrativas, nas áreas de planeamento, estatística, assessoria jurídica, cooperação, gestão de documentação e informação.

seguinte:

de trabalho, visando o aperfeiçoamento da estrutura orgânica do Instituto de Telecomunicações

Administrativas, o aumento da produtividade e

uma melhor utilização dos recursos humanos e

financeiros:

informação estatística geral das actividades que

estão acometidas ao Instituto de Telecomunicações Administrativas;

plano financeiro e do plano de abastecimento técnico-material em colaboração com os diferentes

órgãos do Instituto de Telecomunicações Administrativas e coordenar a sua execução;

concursos públicos de adjudicação de bens e ser-

Viços e, acompanhar e fiscalizar a sua execução;

carácter jurídico e legislativo, no âmbito das actividades do Instituto de Telecomunicações Administrativas;

) fazer inspecções, inquéritos, sindicâncias e instruir

processos disciplinares quando lhe for superiormente determinado;

£g) velar pela legalidade dos actos dos órgãos e serviços do Instituto de Telecomunicações Administrativas nos domínios administrativo, financeiro

e patrimonial e apoiá-los em matéria de natureza

Jurídica;

contratos, protocolos, acordos, convénios e outros;

Instituto de Telecomunicações Administrativas e

velar pela sua correcta aplicação:

regulamentos internos e diplomas legais relacionados com as actividades do Instituto de Telecomunicações Administrativas;

Administrativas e organizar os actos ou cerimónias oficiais;

[D) cuidar da imagem do Instituto de Telecomunicações

Administrativas, estabelecendo o necessário relacionamento com os órgãos de informação:

relatórios globais do Instituto de Telecomunicações Administrativas;

do Director Geral;

Directivo e do Conselho Fiscal, secretariar e garantir a distribuição da respectiva documentação;

Telecomunicações Administrativas e assegurar o

regular funcionamento de uma biblioteca de predominância técnica:

de carácter técnico e científico, necessárias ao

apetrechamento da biblioteca;

a organização de arquivos específicos dos diferentes serviços do Instituto de Telecomunicações

Administrativas:

publicações;

superiormente.

funciona a Secção de Expediente, Protocolo e Relações

Públicas.

um responsável com a categoria de chefe de departamento

nacional.

O Serviço executivo do Instituto de Telecomunicações Administrativas, no âmbito da coordenação tecnológica, concepção, desenvolvimento, organização e exploração dos sistemas

e das infra-estruturas de telecomunicações administrativas.

incumbe o seguinte:

de Comunicações Via Satélite (HUB) e dos Sistemas e Tecnologias de Informação:

e de informática;

C€) assegurar a supervisão e acompanhamento das estações e utilizadores remotos, prestando-lhe o necessário e permanente apoio técnico;

para a sua integração na infra-estrutura;

encarregados da instalação, da manutenção e da

exploração das infra-estruturas de comunicações

e informática;

intervenção;

£) garantir a interligação com os serviços e provedores públicos de telecomunicações e outras tecnologias de informação;

-estruuras da rede de telecomunicações

administrativas:

características e especificações técnicas e respectiva adequação, no domínio dos sistemas e

tecnologias de informação e comunicação;

)) assegurar a gestão e distribuição das frequências

consignadas à rede de telecomunicações administrativas e controlar a sua aplicação, de modo a

garantir a utilização racional do espectro radioeléctrico;

apetrechamento tecnológico e à gestão integrada

dos serviços:

[) analisar a fiabilidade e a eficiência dos meios técnicos e dos métodos de trabalho, propondo novas

formas organizativas, com vista ao aperfeiçoamento e evolução dos serviços de telecomunicações administrativas;

de serviços na área das tecnologias de Informação e comunicação;

Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação;

da rede de telecomunicações administrativas;

da correspondência telegráfica a encaminhar directamente pelas estações correspondentes da

rede de telecomunicações administrativas;

dados e telegráfico encaminhado pelo Sistema

de Telecomunicações Administrativas, a nível

nacional;

Escoamento de Tráfego Provinciais e às estações

municipais e comunais de comunicações;

de serviços:

superiormente.

possui a seguinte estrutura interna:

regime de turnos rotativos e, cada um dos turnos é coordenado por um chefe de equipa, com a categoria equivalente a

chefe de secção.

a categoria de chefe de secção.

dirigida por um responsável com a categoria de chefe de

departamento nacional.

do Instituto de Telecomunicações Administrativas, ao qual

incumbe o seguinte:

técnica ao equipamento de comunicações e de

informática das infra-estruturas do Instituto de

Telecomunicações Administrativas;

comunicações estruturadas de voz e dados;

c€) assegurar a reparação e a manutenção dos imóveis,

grupos geradores, equipamento electromecânico,

instalações eléctricas, móveis, equipamento de

escritório, maquinaria diversa e outros bens de

carácter geral;

telecomunicações administrativas;

móveis e aos órgãos provinciais de assistência

técnica;

intervenção;

£) elaborar e propor a aprovação de regulamentos, instruções e normas de trabalho, no domínio da instalação, manutenção e assistência técnica;

superiormente.

estrutura interna:

responsável com a categoria de chefe de departamento

nacional.

é O serviço executivo do Instituto de Telecomunicações

Administrativas, ao qual incumbe o seguinte:

submetê-lo à apreciação e aprovação superior e

assegurar a sua execução;

de equipamento, meios de transporte, maquinaria, móveis, utensílios, peças, acessórios, ferramentas, obras literárias, publicações, material

de consumo corrente e outros bens e materiais

necessários ao funcionamento do Instituto de

Telecomunicações Administrativas;

e desembaraço das mercadorias importadas;

documentação relacionada com a aquisição e

distribuição dos bens patrimoniais do Instituto de

Telecomunicações Administrativas;

disponíveis;

dos meios de transporte do Instituto e velar pela

sua manutenção e conservação;

£) assegurar a administração das instalações e dos

equipamentos de uso comum dos serviços centrais do Instituto de Telecomunicações Administrativas;

provinciais, no domínio do abastecimento técnico-material:

superiormente.

possui a seguinte estrutura interna:

do Instituto de Telecomunicações Administrativas são da

responsabilidade directa do chefe de departamento.

é dirigido por um responsável com a categoria de chefe de

departamento nacional.

O Serviço executivo do Instituto de Telecomunicações Administrativas, ao qual compete o seguinte:

profissional, protecção e higiene no trabalho:

disciplinar;

todos os trabalhadores do Instituto de Telecomunicações Administrativas;

dos trabalhadores:

técnico profissional, em colaboração com as

áreas interessadas e assegurar a sua execução;

aplicação de tarifas e incrementos salariais e

outras relacionadas com a organização do trabalho e salários:

£) garantir o necessário apoio e assistência social aos

trabalhadores do Instituto de Telecomunicações

Administrativas;

]) organizar e garantir o funcionamento do refeitório;

superior;

comprovar o saldo das diversas contas e rubricas;

do orçamento e assegurar o controlo centralizado

da sua execução;

nível nacional, e manter actualizado o registo e

controlo da existência e da distribuição;

do Instituto de Telecomunicações Administrativas, a nível nacional, e remetê-lo à apreciação e

aprovação das instâncias superiores;

patrimoniais do Instituto de Telecomunicações

Administrativas e submetê-los à apreciação e

aprovação superior;

dos recursos humanos e da gestão do orçamento;

superiormente.

possui a seguinte estrutura interna:

SECÇÃO IV

Serviços Executivos Locais

SUBSECÇÃO |

Criação dos Serviços Executivos Locais

São criados os seguintes Departamentos Provinciais do

Instituto de Telecomunicações Administrativas:

) Departamento Provincial do Cuanza-Norte;

£) Departamento Provincial do Cuanza-Sul;

í) Departamento Provincial do Huambo;

SUBSECÇÃO

Estrutura dos Serviços Executivos Locais

A nível local, o Instituto de Telecomunicações Administrativas estrutura-se em:

locais aos quais incumbe o seguinte:

de comunicações da rede de telecomunicações

administrativas:

da correspondência telegráfica a encaminhar directamente pelas estações correspondentes da

rede de telecomunicações administrativas;

telecomunicações administrativas, a nível provincial;

o apoio e supervisão dos serviços centrais;

municipais e comunais de comunicações;

) elaborar o projecto de despesas e assegurar a sua

gestão com a aprovação e supervisão dos órgãos

centrais;

£) fazer a gestão das verbas consignadas e proceder à

escrituração das operações de contabilidade e

tesouraria e prestação de contas aos órgãos centrais;

comprovar o saldo das diversas contas e rubri-

Cas:

dos bens patrimoniais e de consumo, necessários

ao funcionamento dos órgãos e das estações da

província e remeter a respectiva documentação

aos serviços centrais;

nível provincial e manter actualizado o registo e

controlo da existência e da distribuição;

órgãos e das estações da província e remetê-lo

aos serviços centrais;

[) assegurar a gestão dos trabalhadores do Departamento Provincial;

de serviços;

superiormente.

através da seguinte estrutura interna:

um responsável com a categoria de chefe de secção.

responsáveis com a categoria de chefe de departamento provincial.

Administrativas, perante quem responde e presta contas.

sobre os Departamentos Provinciais.

seguintes tarefas:

de comunicações da rede de telecomunicações

administrativas;

da correspondência telegráfica a encaminhar

directamente pelas estações correspondentes da

rede de telecomunicações administrativas;

estação, recorrendo ao apoio dos serviços centrais sempre que necessário;

superiormente.

de comunicações é garantido por pessoal do quadro da

administração municipal.

com dependência técnica e metodológica do Departamento

Provincial do Instituto de Telecomunicações Administrativas

e dependência administrativa e funcional da administração

comunal.

seguintes tarefas:

de comunicações da rede de telecomunicações

administrativas;

da correspondência telegráfica a encaminhar

directamente pelas estações correspondentes da

rede de telecomunicações administrativas;

estação, recorrendo ao apoio dos serviços centrais sempre que necessário;

superiormente.

de comunicações é garantido por pessoal do quadro da

administração comunal.

CAPÍTULO III

Gestão Financeira e Patrimonial

fundos.

ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, para aprovação.

receitas provenientes da prestação de serviços.

orçamentais, sendo proibida a realização de qualquer despesa

sem prévia inscrição orçamental ou em montante que exceda

os limites das verbas previstas.

Constituem receitas do Instituto de Telecomunicações

Administrativas as seguintes:

entidades públicas ou privadas.

carece de autorização do Ministério das Finanças.

ARTIGO 29"

(Responsabilidade)

A prática de actos financeiros, em violação ao disposto

no presente estatuto e nas leis gerais sobre a matéria, faz

incorrer os seus autores em responsabilidade disciplinar,

civil, financeira ou criminal que ao caso couber.

ano, serão elaborados e submetidos aos órgãos competentes

do Ministério das Finanças, com conhecimento do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, os

seguintes documentos de prestação de contas:

Conselho Fiscal:

órgão competente do Ministério das Finanças, deve ser apresentado o mapa demonstrativo da execução orçamental e

financeira do período anterior e os extractos bancários, devidamente conciliados.

CAPÍTULO IV

Pessoal

Instituto de Telecomunicações Administrativas é o constante

do mapa III, anexo ao presente estatuto e dele é parte integrante.

Administrativas fica sujeito ao regime jurídico da função pública.

Telecomunicações Administrativas fica sujeito ao regime

Jurídico do contrato de trabalho.

O recrutamento do pessoal do Instituto de Telecomunicações Administrativas é assegurado através do Departamento de Administração e Serviços Gerais, nos termos da

legislação vigente que a cada caso for aplicável.

É permitido ao Instituto de Telecomunicações Administrativas estabelecer remuneração suplementar para o seu pessoal, desde que disponha de receitas próprias que o permitam

e cujos termos e condições sejam aprovados mediante decreto

executivo conjunto dos Ministros das Telecomunicações e

Tecnologias de Informação, das Finanças e da Administração

Pública, Emprego e Segurança Social.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

ARTIGO 34,º

(Tutela)

O Instituto de Telecomunicações Administrativas exerce

a sua actividade sob tutela da Autoridade das Telecomunicações.

O exercício de tutela integra os seguintes poderes:

proposto pelo Instituto de Telecomunicações

Administrativas;

€) conhecer e fiscalizar a actividade financeira do Instituto de Telecomunicações Administrativas nos

termos da lei;

do Instituto de Telecomunicações Administrativas:

actos dos órgãos próprios de gestão que violem a

lei ou sejam considerados inoportunos e inconvenientes para o sector público;

) abster-se de dar ordens quanto a decisões concretas

a tomar pelo Instituto de Telecomunicações

Administrativas para a realização das suas atribuições ou omissões;

£) exercer as demais funções que lhe forem atribuídas

superiormente, por lei ou que resultem do exercício da tutela e superintendência;

administrativas;

) promover a articulação, os serviços de telecomunicações administrativas e os de uso público;

[) exercer as demais funções que lhe forem atribuídas

superiormente, por lei ou que resultem do exercício da tutela e superintendência.

O organigrama dos órgãos centrais e locais do Instituto

de Telecomunicações Administrativas é o constante dos

mapas [ e II, anexos ao presente estatuto e que dele é parte

integrante.

Os regulamentos internos dos órgãos e serviços do Instituto de Telecomunicações Administrativas são aprovados

pelo Conselho Directivo.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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ANEX

DEPARTA

PROVIR

ESTAÇÃO DE ESCOA- SECÇÃO DE ASSISTÊNCIA

MENTO DE TRÁFEGO TÉCNICA

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Despacho n.º 53/10

de 6 de Julho

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidennte da República, nos termos do artigo 137º da Constituição da República de Angola e de acordo com alinea g) do

artigo 4.º do Decreto presidencial n.º 78/10 de 26 de Maio e

o artigo 21.º decreto n.º 25/91, de 29 de Junho, determino:

Administrativo de Provimento para o ano de 2010.

O.E.415 — 7/125 — 1500 e

O TI

MENTO

ICIAL

SECÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

E SERVIÇOS GERAIS

ESTAÇÕES MUNICIPAIS DE

COMUNICAÇÕES

ESTAÇÕES COMUNAIS DE

COMUNICAÇÕES

João Baptista Sambiria Zinho — Director Nacional (Presidente).

Manuel dos Santos André — Chefe de Secção.

Fernando José Gola — Técnico Superior de 1º classe.

Publique-se.

Luanda, aos 5 de Julho de 2010.

O Ministro, Norberto Fernandes dos Santos.