Estatuto Orgânico do Instituto de Telecomunicações Administrativas - Inatel

«Administração das Telecomunicações», organismo do Estado que tutela as telecomunicações e é responsável pelas medidas a tomar para a execução da legislação aplicável em todo o território nacional, bem como das obrigações decorrentes da Constituição, da Convenção da União Internacional de Telecomunicações, seus regulamentos e da actividade das demais organizações de que o Estado Angolano faça parte;

«Rede de Telecomunicações Administrativas», conjunto de meios operacionais, físicos ou virtuais, pertencentes à infra-estrutura própria ou alugada, destinados à prestação do Serviço de Telecomunicações Administrativas;

«Serviço de Telecomunicações Administrativas», disponibilização de recursos de voz, dados e imagens necessários ao funcionamento dos órgãos da Administração Central e Local do Estado.

Garantir a organização, administração, gestão, operação e manutenção das infra-estruturas da Rede de Telecomunicações Administrativas, destinadas a servir os Órgãos da Administração Central e Local do Estado;

Garantir a gestão e operação da Rede Privativa do Estado;

Assegurar a execução do Serviço de Telecomunicações Administrativas com garantia de fiabilidade, integridade e inviolabilidade das informações;

Apoiar os órgãos que prestam serviços de utilidade pública, serviços de socorro e emergência ou serviços especiais de interesse geral, não abertos à correspondência pública;

Contribuir, nos termos estabelecidos pela Administração das Telecomunicações, para os objectivos do acesso universal das populações aos serviços de telecomunicações em zonas rurais e em locais remotos ou isolados não atendidos pela Rede Pública de Telecomunicações;

Prestar apoio técnico na concepção, implementação e operação de redes privativas de comunicações e de dados dos órgãos da Administração Central e Local do Estado;

Assegurar a interligação das redes privativas dos órgãos da Administração Central e Local do Estado, incluindo a interligação entre estes e outros centros de dados centrais e sectoriais;

Fornecer o suporte infra-estrutural que permita a inter-operacionalidade e disponibilidade dos serviços prestados pelos órgãos da Administração Central e Local do Estado no âmbito da modernização dos serviços da Administração Pública e da Governação Electrónica;

Prestar serviços remunerados na área das tecnologias de informação e comunicação, aos organismos públicos ou privados de acordo com as normas legais em vigor;

Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Aprovar o plano de actividades e o orçamento anual proposto pelo Instituto de Telecomunicações Administrativas;

Acompanhar e avaliar os resultados da actividade do Instituto de Telecomunicações Administrativas;

Conhecer e fiscalizar a actividade financeira do Instituto de Telecomunicações Administrativas;

Suspender, revogar e anular, nos termos da lei, os actos dos órgãos próprios de gestão que violem a lei ou sejam considerados inoportunos e inconvenientes para o interesse público;

Homologar a arquitectura da Rede de Telecomunicações Administrativas;

Homologar e licenciar os Serviços de Telecomunicações Administrativas.

Definir as linhas fundamentais e os objectivos principais da actividade do Instituto de Telecomunicações Administrativas;

Designar os responsáveis do Instituto;

Indicar os objectivos, estratégias, metas e critérios de oportunidade político-administrativa, com enquadramento sectorial e global na administração pública e no conjunto das actividades económicas, sociais e culturais do País;

Aprovar o estatuto de pessoal e o plano de carreiras do pessoal do quadro, bem como a tabela salarial dos que não estejam sujeitos ao regime da função pública;

Autorizar a criação de representações locais.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Técnico;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e Tecnologias de Informação.

Departamento de Operação de Redes;

Departamento de Sistemas Informáticos;

Departamento de Assistência Técnica;

Departamento de Tráfego;

Departamento de Abastecimento Técnico-Material.

Departamentos Provinciais;

Estações de Comunicações Municipais;

Estações de Comunicações Comunais.

Director-Geral, que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois vogais designados pelo titular do órgão de tutela.

Deliberar sobre a política geral de gestão do INATEL;

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do Instituto;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como as normas e os regulamentos internos do Instituto;

Proceder ao acompanhamento sistemático das actividades do Instituto, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Acompanhar e dar parecer sobre os actos de administração necessários para a aquisição de equipamentos, bens móveis e imóveis, tendo em conta as regras da Contratação Pública;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir todos os serviços do Instituto orientando a realização de todas as tarefas;

Propor e exercer os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços;

Representar o Instituto nos termos do presente Estatuto;

Elaborar, nas datas estabelecidas por lei, os relatórios de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior, submetendo-os à aprovação do Conselho Directivo;

Submeter os instrumentos de gestão ao órgão de tutela e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Propor ao órgão de tutela e superintendência a nomeação e exoneração dos Directores-Gerais Adjuntos;

Exercer os poderes gerais de gestão administrativa e patrimonial;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento dos serviços;

Nomear e exonerar os Chefes de Departamento, Chefes de Secção dos Departamentos Provinciais, pessoal técnico e funcionários administrativos do Instituto;

Celebrar contratos de trabalho do pessoal não integrado nos quadros do Instituto;

Promover e coordenar acções de avaliação de desempenho dos respectivos Departamentos e Estações de Comunicações e das actividades realizadas por estes;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director-Geral Adjunto para a Área Técnica;

Director-Geral Adjunto para a Área Administrativa.

Director-Geral, que preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Consultores e Assessores da Direcção.

Pronunciar-se sobre os assuntos de índole técnico-científica e outros que lhe sejam apresentados pelo Director-Geral;

Emitir parecer e apresentar propostas sobre estratégias de desenvolvimento dos sistemas e tecnologias das telecomunicações administrativas;

Colaborar na definição dos planos de actividades e respectivos relatórios;

Analisar e emitir parecer sobre os planos de desenvolvimento e estratégicos do Instituto;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do Instituto;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras das actividades do Instituto;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Estudar e propor medidas organizativas e métodos de trabalho, visando o aperfeiçoamento da estrutura orgânica do INATEL, o aumento da produtividade e a melhor utilização dos recursos humanos e financeiros;

Proceder à recolha, processamento e divulgação da informação estatística geral das actividades que estão acometidas ao Instituto;

Assegurar a elaboração do plano de actividades, do plano financeiro e do plano de abastecimento técnico-material em colaboração com os diferentes órgãos do INATEL e acompanhar a sua execução;

Assegurar a elaboração dos cadernos de encargos e concursos públicos de adjudicação de bens e serviços e acompanhar a sua execução;

Analisar e emitir parecer técnico sobre questões de carácter jurídico e legislativo, no âmbito das actividades do INATEL;

Fazer inspecções, inquéritos, sindicâncias e instruir processos quando lhe for superiormente determinado;

Velar pela legalidade dos actos dos órgãos e serviços do INATEL nos domínios administrativo, financeiro e patrimonial e apoiá-los em matéria de natureza jurídica;

Participar no estudo e elaboração de projectos de contratos, protocolos, acordos, convénios e outros;

Coligir, anotar e fazer a divulgação interna da legislação vigente, relacionada com as actividades do INATEL e velar pela sua correcta aplicação;

Estudar, dar parecer e elaborar projectos de logotipos, formulários, normas, regulamentos internos e diplomas legais relacionados com as actividades do INATEL;

Assegurar a organização dos actos e cerimónias oficiais do INATEL;

Cuidar da imagem do Instituto, estabelecendo o necessário relacionamento com os órgãos de informação;

Garantir a inserção e actualização dos conteúdos de portais internos e da internet;

Recolher a informação necessária à elaboração dos relatórios globais do INATEL;

Exercer as actividades de secretariado e expediente do Director-Geral;

Preparar a organização das sessões do Conselho Directivo e do Conselho Fiscal, secretariar e garantir a distribuição da respectiva documentação;

Promover a classificação e o arquivo da documentação técnica ou de interesse para o INATEL e assegurar o regular funcionamento da Biblioteca de predominância técnica;

Propor a aquisição de publicações e obras literárias de carácter técnico e científico, necessárias ao apetrechamento da Biblioteca;

Garantir a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência, da documentação e publicações;

Assegurar o funcionamento do arquivo geral e apoiar a organização de arquivos sectoriais específicos dos diferentes serviços do INATEL;

Garantir o serviço de reprografia de documentação e publicações;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a aplicação da política financeira, nos domínios da gestão do orçamento, contabilidade e gestão do património;

Elaborar o plano financeiro e o projecto de orçamento, em coordenação com o Departamento de Apoio ao Director-Geral e submetê-los à apreciação superior;

Fazer a gestão do orçamento do Instituto e proceder à escrituração das operações de contabilidade e tesouraria;

Controlar o movimento de despesas e receitas e comprovar o saldo das diversas contas e rubricas;

Fazer o registo e elaborar o inventário geral dos bens patrimoniais do INATEL, a nível nacional, e remetê-lo à apreciação superior;

Organizar os processos de abate à carga dos bens patrimoniais e meios de transporte INATEL e submetê-los à apreciação superior;

Apoiar os serviços provinciais na elaboração do orçamento e assegurar o controlo centralizado da sua execução;

Garantir apoio técnico e organizativo aos serviços provinciais nos domínios da administração e gestão do orçamento, contabilidade e gestão do património;

Assegurar a administração das instalações centrais do Instituto;

Garantir a manutenção, higiene e limpeza dos edifícios e das instalações centrais do

Organizar e garantir a logística e o funcionamento do refeitório;

Assegurar os serviços de protocolo e relações públicas do INATEL;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a aplicação da política laboral, nos domínios da força de trabalho, organização do trabalho e salários, formação de quadros, avaliação profissional, protecção e higiene no trabalho;

Fazer a gestão centralizada dos trabalhadores do Instituto, nos domínios da relação jurídico-laboral e disciplinar;

Organizar os processos individuais e os ficheiros dos trabalhadores do Instituto;

Levantar autos e instruir processos disciplinares dos trabalhadores;

Garantir o controlo da efectividade e assiduidade dos trabalhadores;

Elaborar propostas de formação e aperfeiçoamento técnico profissional, em colaboração com as áreas sectoriais e coordenar a sua execução;

Elaborar propostas de qualificadores e perfis ocupacionais, de aplicação de tarifas e incrementos salariais e outras relacionadas com a organização do trabalho e salários;

Garantir apoio técnico e organizativo aos serviços provinciais nos domínios da administração e gestão dos recursos humanos;

Garantir o necessário apoio e assistência social aos trabalhadores do INATEL;

Promover e coordenar o desenvolvimento de actividades culturais, desportivas e recreativas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a gestão e controlo do Centro de Operação de Redes (NOC) e da Área Central de Energias;

Assegurar supervisão e operação da Estação Principal de Comunicações via Satélite (HUB);

Assegurar o estabelecimento das comunicações entre Estações VSAT da Rede de Telecomunicações Administrativas;

Garantir as ligações entre os utilizadores das estações de comunicações VSAT da Rede de Telecomunicações Administrativas e os utilizadores de Redes Públicas de Telecomunicações;

Garantir a interligação com os serviços e provedores públicos de telecomunicações;

Assegurar a supervisão e o acompanhamento das estações de comunicações VSAT, prestando-lhe o necessário e permanente apoio técnico;

Fazer os testes de aceitação das estações de comunicações VSAT e certificar as condições técnicas para a sua integração na infra-estrutura de comunicações;

Garantir o necessário suporte técnico aos órgãos encarregados da instalação, manutenção e exploração das infra-estruturas de comunicações;

Assegurar a instalação, manutenção e ensaio do equipamento de comunicações e redes estruturadas, sempre que por razões tecnológicas se justifique a sua intervenção directa;

Estudar e propor a política e a estratégia de desenvolvimento e implementação de sistemas e infra-estruturas de comunicações;

Fazer o estudo do equipamento e material, suas características e especificações técnicas e respectiva adequação, no domínio dos sistemas e infra-estruturas de comunicações;

Promover ou realizar estudos e análises conducentes ao desenvolvimento e implementação de projectos e programas destinados ao apetrechamento tecnológico das infra-estruturas de telecomunicações;

Elaborar o plano de necessidades e propor a aquisição de equipamento, acessórios e consumíveis no domínio dos serviços e sistemas de comunicações e supervisionar a sua distribuição;

Analisar a fiabilidade e a eficiência dos meios técnicos e dos métodos de trabalho, propondo novas formas organizativas com vista ao aperfeiçoamento e evolução dos Serviços de Telecomunicações Administrativas;

Organizar e manter actualizado o ficheiro de cadastro técnico dos meios de comunicações do Instituto;

Elaborar e propor a aprovação de regulamentos, instruções e normas de trabalho, no domínio dos Serviços de Telecomunicações Administrativas;

Garantir a segurança dos Serviços de Telecomunicações Administrativas;

Executar outras tarefas afins no âmbito da prestação de serviços;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar supervisão e controlo do Centro de Dados (Data Center) e da infra-estrutura dos serviços informáticos;

Assegurar a instalação, configuração e manutenção dos equipamentos e dos serviços da infra-estrutura de informática;

Gerir e disponibilizar os serviços de acesso à internet e de correio electrónico;

Administrar e garantir o funcionamento dos sistemas informáticos, aplicativos, programas de gestão, portais internos e da internet;

Promover o desenvolvimento e aquisição de software, programas e aplicativos;

Assegurar a instalação, configuração e ensaio das estações de trabalho de informática local e garantir a manutenção e apoio técnico permanente;

Fazer os testes de aceitação das estações de trabalho remotas e certificar as condições técnicas para a sua integração na infra-estrutura informática;

Assegurar a supervisão e o acompanhamento das estações de trabalho remotas de informática, prestando-lhes o necessário apoio técnico;

Dar o necessário suporte técnico aos órgãos encarregados da instalação e assistência técnica das estações de trabalho e infra-estruturas informáticas remotas;

Assegurar a instalação, manutenção e ensaio do equipamento, serviços e redes de informática das estações remotas, sempre que por razões tecnológicas se justifique a sua intervenção directa;

Garantir a interligação com os serviços e provedores públicos de informática e tecnologias de informação;

Estudar e propor a política e a estratégia de desenvolvimento e implementação dos sistemas e infra-estruturas informáticas;

Fazer o estudo do equipamento e material, suas características e especificações técnicas e respectiva adequação, no domínio dos sistemas e infra-estruturas informáticas;

Promover ou realizar estudos e análise conducentes ao desenvolvimento e implementação de projectos e programas destinados ao apetrechamento tecnológico das Redes e Sistemas Informáticos;

Elaborar o plano de necessidades e propor a aquisição de equipamento, acessórios e consumíveis no domínio dos serviços e sistemas Informáticos e supervisionar a sua distribuição;

Analisar a fiabilidade e a eficiência dos meios técnicos e dos métodos de trabalho, propondo novas formas organizativas, com vista ao aperfeiçoamento e evolução dos Serviços e Sistemas Informáticos;

Organizar e manter actualizado o ficheiro de cadastro técnico dos meios de informática do

Elaborar e propor a aprovação de regulamentos, instruções e normas de trabalho, no domínio dos Serviços e Sistemas Informáticos;

Garantir a disponibilidade, integridade e segurança dos Serviços Informáticos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a instalação, manutenção e assistência técnica ao equipamento de comunicações das redes e infra-estruturas de Telecomunicações Administrativas;

Assegurar a instalação, manutenção e assistência técnica ao equipamento e infra-estruturas de informática das estações remotas;

Assegurar a instalação e manutenção de redes locais de cablagem estruturada de voz e dados;

Assegurar a manutenção e a assistência técnica de grupos geradores, instalações eléctricas, sistemas de climatização e outro equipamento electromecânico de carácter geral das infra-estruturas do INATEL e da Rede de Telecomunicações Administrativas;

Assegurar a gestão das instalações e o funcionamento dos meios técnicos que constituem os sistemas de energia alternativa dos órgãos centrais do INATEL e garantir o reabastecimento de combustíveis e lubrificantes aos grupos geradores;

Assegurar a gestão das instalações e o funcionamento dos meios técnicos que constituem o Centro Emissor;

Organizar e executar o plano de assistência técnica e manutenção preventiva do equipamento de Comunicações da Rede de Telecomunicações Administrativas;

Elaborar o plano de necessidades e propor a aquisição de meios de transporte de apoio técnico, ferramentas, equipamento oficinal, peça, acessórios e outros bens necessários à manutenção e assistência técnica;

Garantir o controlo e utilização racional dos meios de transporte de apoio técnico, ferramentas e equipamento oficinal sob a responsabilidade dos serviços centrais e locais de assistência técnica;

Organizar e manter actualizado o ficheiro e o cadastro técnico do equipamento que necessite da sua intervenção;

Elaborar e propor a aprovação de regulamentos, instruções e normas de trabalho, nos domínios da instalação, manutenção e assistência técnica;

Garantir apoio técnico e organizativo às Equipas Móveis e aos Serviços Provinciais de Assistência Técnica;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a gestão e o funcionamento dos meios e dos Serviços de Escoamento de Tráfego da Rede de Telecomunicações Administrativas;

Assegurar a aceitação, o escoamento e a distribuição da correspondência telegráfica a encaminhar pelas Estações da Rede de Telecomunicações Administrativas;

Efectuar a contabilização, facturação e a estatística do tráfego da Rede de Telecomunicações Administrativas, a nível nacional;

Garantir a interligação com os utilizadores, clientes, operadores públicos ou privados e outros parceiros, no âmbito do marketing de negócios e da prestação de serviços;

Analisar a fiabilidade e a eficiência dos meios técnicos e dos métodos de trabalho, propondo novas formas organizativas, com vista ao aperfeiçoamento e evolução dos Serviços de Tráfego;

Elaborar o plano de necessidades e propor a aquisição de equipamento e consumíveis no domínio dos Serviços de Tráfego;

Elaborar e propor a aprovação de regulamentos, instruções e normas de trabalho, no domínio dos Serviços de Tráfego;

Garantir apoio técnico e organizativo às Secções de Tráfego das províncias e às Estações de Comunicações Municipais e Comunais, no âmbito do Serviço de Tráfego;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Garantir a aquisição, armazenamento e distribuição de equipamento, meios de transporte, maquinaria, móveis, utensílios, peças, acessórios, ferramentas, obras literárias, publicações, material de consumo corrente e outros bens e materiais necessários ao funcionamento global do Instituto;

Preparar o plano de abastecimento Técnico-Material, de acordo com as propostas sectoriais, submetê-lo à apreciação superior e assegurar a sua execução;

Assegurar as operações necessárias ao licenciamento e desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas;

Organizar e manter actualizado o ficheiro de existência e distribuição dos bens patrimoniais do INATEL;

Organizar e manter actualizado o ficheiro de cadastro técnico dos meios de transporte do INATEL e velar pela sua manutenção e conservação;

Remeter ao Departamento de Administração e Serviços Gerais, para efeitos de registo e inventário, toda a documentação relacionada com a aquisição e distribuição dos bens patrimoniais do Instituto de Telecomunicações Administrativas;

Organizar e garantir a execução do serviço geral de transportes e velar pela utilização racional dos meios disponíveis;

Garantir apoio técnico e organizativo aos serviços provinciais, no domínio do Abastecimento Técnico-Material;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamentos Provinciais;

Estações de Comunicações Municipais;

Estações de Comunicações Comunais.

Assegurar a manutenção e assistência técnica ao equipamento e infra-estruturas da Rede de Telecomunicações Administrativas, a nível provincial, com o apoio e a supervisão dos Serviços Centrais;

Garantir o apoio técnico, organizativo e funcional às Estações de Comunicações Municipais e Comunais;

Garantir o estabelecimento das ligações de voz e dados entre os utilizadores locais da Rede de Telecomunicações Administrativas;

Assegurar a aceitação, o escoamento e a distribuição da correspondência telegráfica a encaminhar pelas Estações correspondentes da Rede de Telecomunicações Administrativas;

Fazer a contabilização e estatística do tráfego telegráfico encaminhado pelas Estações da Rede de Telecomunicações Administrativas, a nível provincial;

Elaborar o projecto de orçamento e assegurar a sua gestão com a aprovação e supervisão dos Serviços Centrais;

Fazer a gestão das verbas consignadas e proceder à escrituração das operações de contabilidade e tesouraria e prestação de contas aos Serviços Centrais;

Controlar o movimento das despesas e receitas, e comprovar o saldo das diversas contas e rubricas;

Elaborar e submeter à aprovação dos Órgãos Centrais do plano de necessidades de equipamento, acessórios e bens consumíveis para o Departamento, Estações de Comunicações e assistência técnica à rede da Província;

Garantir a aquisição local, armazenamento e distribuição dos bens necessários ao funcionamento do Departamento, das Estações de Comunicações e assistência técnica à rede da Província e remeter a respectiva documentação aos Serviços Centrais;

Organizar e manter actualizado o ficheiro e o cadastro técnico do equipamento que necessite da intervenção da área de Assistência Técnica;

Organizar o ficheiro dos bens patrimoniais do Instituto de Telecomunicações Administrativas, a nível da província, e manter actualizado o registo e o controlo da existência e da distribuição;

Elaborar o inventário dos bens patrimoniais distribuídos ao Departamento Provincial e às Estações de Comunicações Municipais e Comunais e remetê-lo aos Serviços Centrais;

Remeter aos Serviços Centrais, para efeitos de registo e inventário geral, toda a documentação relacionada com a aquisição e distribuição dos bens patrimoniais do Instituto, a nível da província;

Assegurar a gestão dos trabalhadores do Departamento Provincial;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção de Tráfego;

Secção de Assistência Técnica.

Garantir a boa utilização e conservação dos equipamentos e das infra-estruturas que compõem a sua Estação, recorrendo ao apoio dos Serviços Centrais ou Provinciais sempre que necessário;

Garantir o estabelecimento das ligações de voz e dados entre os utilizadores locais e a Rede de Telecomunicações Administrativa;

Assegurar a aceitação, o escoamento e a distribuição da correspondência telegráfica a encaminhar pelas Estações correspondentes da Rede de Telecomunicações Administrativas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Planos de actividade anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatório anual de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos.

Elaborar orçamentos que projectem todas as receitas e despesas do Instituto;

Sujeitar as transferências de receitas à programação financeira do Tesouro Nacional e do Orçamento do Estado;

Solicitar ao serviço competente do Ministério das Finanças, as dotações inscritas no orçamento;

Repor na Conta Única do Tesouro os saldos financeiros transferidos do Orçamento Geral do Estado e não aplicados.

Verbas constantes do Orçamento Geral do Estado;

Receitas provenientes da prestação de serviços;

Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei.

Relatório de encerramento do exercício financeiro, instruído com parecer do Conselho Fiscal;

Balancetes trimestrais.