Preâmbulo
Decreto Presidencial n.º 167/12
de 17 de Julho
Tendo sido aprovado através do Decreto Presidencial
n.º 36/12, de 5 de Março, o Regulamento das Comissões de
Negociação das Concessões Mineiras;
Havendo necessidade de se proceder a alteração do
artigo 8.º do referido Diploma;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea /) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da
Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º#
Alteração ao Decreto Presidencial n.º 36/12,
de 5 de Março.
O artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 36/12, de 5 de
Março, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 8.º#
Coordenação
A Comissão tem como Coordenador um profissional de reconhecida idoneidade técnica
a indicar pelo Titular do Poder Executivo,
sempre que o valor do contrato for superior ao equivalente em Kwanzas a USD
000.000,00 (vinte e cinco milhões de
dólares) e como Coordenador-Adjunto, um
Representante do Ministério da Geologia e
Minas e da Indústria.
[...]
[....]
Quando os valores do contrato a celebrar
forem inferiores ao montante referenciado
no ponto 1, compete ao Ministro da Geologia
e Minas e da Indústria proceder a indicação
do Coordenador e seu Adjunto na referida
Comissão.
Artigo 2.º#
Revogação
É revogado o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Presidencial
n.º 36/12, de 5 de Março.
Artigo 3.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da
República.
Publique-se.
Luanda, aos 17 de Julho de 2012.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Despacho Presidencial n.º 98/12
de 17 de Julho
Considerando a importância estratégica do Projecto
Integrado Minero-Metalúrgico Kassinga-Kassala Kitungo
e havendo necessidade de conferir uma maior dinâmica no
processo de negociação das questões inerentes a aprovação
do referido projecto;
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da
Constituição da República de Angola, o seguinte:
º — É criada a Comissão Multissectorial para a
Negociação do Contrato de Investimento para Implementação
do Projecto Integrado Minero-Metalúrgico Kassinga-Kassala
Kitungo, coordenada por Miguel Francisco Luís Manuel e
que integra as seguintes entidades:
Fernanda Simão Freitas — Coordenadora- Adjunta
e Representante do Ministério da Geologia e
Minas e da Indústria;
João Simão Silva — Representante do Ministério
da Energia e Águas;
Gabriel Luís Miguel — Representante do Ministério do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia;
Mário Miguel Domingues — Representante do
Ministério dos Transportes;
Marília Poças — Representante do Banco Nacional de Angola;
fº Luís Domingos — Representante da Agência
Nacional para o Investimento Privado;