Estabelece os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da função pública

O presente Diploma estabelece os princípios gerais relativos á organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da fruição pública.

O presente Diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da Administração Central, Indirecta e Local do Estado.

A estrutura das tabelas indiciárias e salariais obedece aos seguintes princípios:

A remuneração auferida pelo funcionário público ou agente administrativo deve observar estritamente a lei e os demais regulamentos;

O funcionário público e agente administrativo enquadrado na categoria com o mesmo perfil profissional aufere o mesmo vencimento de base, independentemente da carreira, Departamento Ministerial ou organismo público administrativo em que preste serviço;

A remuneração auferida pelo funcionário público ou agente administrativo da carreira dos regimes geral e especial deve diferenciar-se apenas nos subsídios específicos estabelecidos nos estatutos remuneratórios;

A amplitude ou diferença salarial enfie categorias deve aumentar a medida que se ascende na estrutura das carreiras da função pública, reflectindo, desse modo, o grau crescente de responsabilidade e complexidade de funções;

As categorias funcionais das carreiras do regime especial devem seguir designações específicas estatuídas nos respectivos estatutos.

Os cargos e categorias da função pública organizam-se através das seguintes estruturas indiciárias:

As estruturas indiciariam a que se referem as alíneas a), b) e c) do número anterior constam dos Anexos I, II e III do presente Diploma de que é parte integrante.

Os membros das Forças Armadas, bem como o pessoal vinculado aos órgãos de segurança e ordem interna, possuem, pela sua natureza e especificidade, estruturas indiciarias específicas.

A remuneração de base obtém-se através da multiplicação do índice correspondente à categoria pelo montante atribuído ao respectivo índice 100.

O Titular do Poder Executivo estabelece por Decreto Presidencial:

As categorias das carreiras de regime especial são atribuídas índices salariais das carreiras técnicas a que lhe correspondem, conforme as respectivas tabelas salariais de enquadramento.

A remuneração auferida pelo funcionário público ou agente administrativo integra o vencimento de base e acessoriamente os subsídios ou suplementos, devidos em função da verificação concreta das especiais circunstâncias em que o trabalho é prestado.

O vencimento de base constitui a componente substancial da remuneração devida ao funcionário público, assumindo o subsídio ou suplemento o carácter de remuneração suplementar.

O tipo de subsídios e as percentagens correspondentes em vigor na função pública são os que constam do Anexo IV do presente Diploma e dele faz parte integrante.

O direito aos subsídios referidos no número anterior deve constar no respectivo Estatuto Remuneratório da Carreira.

O montante global de subsídios auferidos por cada funcionário público e agente administrativo não pode, em caso algum, ultrapassar 30% do vencimento de base do mesmo.

Atribuição de cada subsídio ou suplemento depende da verificação concreta das circunstâncias e condições exigíveis do exercício efectivo da actividade do beneficiário nos termos legalmente previstos.

Não é devido o pagamento de qualquer outro subsídio ao funcionário público ou agente administrativo em gozo de férias, para além do respectivo subsídio de férias.

Considera-se ilegal a atribuição de qualquer remuneração sem o cumprimento do disposto no presente Diploma.

O pagamento indevido de qualquer remuneração dá lugar aos seguintes procedimentos:

Os Departamentos Ministeriais das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social podem, sempre que se justificar, emitir Despachos Conjuntos para regulamentar a conecta aplicação do disposto no presente Diploma.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 25 de Outubro de 2018.

Publique-se. Luanda, a 10 de Abril de 2019.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.