Decreto n.º 35/01

O estatuto do ensino superior contém às normas sobre

à constituição, a organização e o funcionamento das

instituições do ensino superior,

fÂmbita de aplicação)

1, O presente estatuto aplica-se às instituições de ensino

superior, público e privado,

2, O estatuto do ensino superior não se aplica:

ministros pertencentes às diferentes confissões

refigiosas;

políticos.

CAPÍTULO HH

Organização em Geral

úrgãos;

4d) Conselho de Direcção da Universidade;

Universidade podem ser agregadas individualidades de

sectores da sociedade civil relacionadas com à Universidade, em condições a definir no estatuto orgânico de

cada Universidade.

só podern deliberar estando presente a maioria dos seus

membros em efectividade de funções.

por qualquer dos órgãos do governo da Universidade

quando incidam sobre matérias estranhas às suas atribuições

& competências,

presente artigo são facultativos para as universidades

privadas.

seguintes órgãos:

&b) Presidente do Conselho de Direcção;

artigo € facultativo para os institutos superiores privados.

São órgãos de direcção da escola superior:

As instituições de ensino superior privadas poderão,

para além dos órgãos referidos nos artigos anteriores,

estabelecer putros nos respectivos estatutos orgânicos.

CAPÍTULO 11

Instituições de Ensino Superior Públicos

SECÇÃO [

Composição e Competência dos Órgãos das Universidades

do governo da Universidade, cuja eleição, composição e

mandato são definidos nos respectivos estatutos orgânicos,

representantes eleitos pelos respectivos pares e por unidade

orgânica, os docentes nacionais em tempo integral das

classes de professores e de assistentes, dos estudantes, dos

investigadores e o pessoat técnico, administrativo e auxiliar

em harmonia com as regras e os critérios estabelecidos no

respectivo estatuto,

inerência:

dos Decanos, Vice-Decanos das Faculdades, Directores e Vice-Directores das demais unidades

orgânicas;

é) as individualidades que presidirem aos órgãos de

gestão das unidades orgânicas, definidos pelo

estatuto orgânico;

fo Presidente e o Vice-Presidente da Associação

dos Estudantes da Universidade.

mandato;

os estatutos da Universidade, bem como os

regulamentos eleitorais;

€) aprovar, por maioria absoluta dos votos expressos,

as alterações aos estatutos;

£) aprovar o plano de desenvolvimento da Universidade,

Z. Não pode ser eleito Presidente da Assembleia da

Universidade o titular de um órgão executivo.

dentre professores titulares e associados ou os pares na

carreira de investigador, nacionais e em tempo integral, com

o grau de doutor e com efectividade nessas funções não

inferior a cinco anos na respectiva Universidade,

bem como as reclamações existentes ao órgão de tutela, que

procede à nomeação e ao empossamento, após homologação

dos resultados.

apreciar à legalidade do processo eleitoral do Reitor,

conhecer e decidir as reclamações que tenham sido interpostas, declarar válidas a eleição e dar posse ao Reitor

eleito.

orgânico.

vernamental de tutela, nos termos da legislação vigente e

dos estatutos da Universidade,

2001 423

pelo Reitor, cabendo à exoneração ao títular do cargo governamental de tutela e cessam automaticamente funções com

à cessação do mandato do Reitor.

7, O Reitor pode ser suspenso pelo titular do órgão

Bovernamental de tutela, só em casos específicos previstos

nesta lei. À destituição cabe ao Ministro de tutela sob

proposta da Assembleia da Universidade,

9, O mandato do Reitor, dos Vice-Reitores e Pró-Reitores tem a duração máxima de quatro anos, renováveis uma

Única vez.

todas as actividades da Universidade, cabendo-lhe desíignadamente:

Seus estatutos;

orientação da vida universitária;

€) presidir, com voto, de qualidade, o Senado € o

Conselho de Direcção e assegurar o cumprimento das deiiberações por eles tomadas;

financeira, mormente no que respeita à contratação e provimento do pessoal, à atribuição de

remunerações, abonos, licenças e dispensas

de serviço, sem prejuízo da capacidade de delegação, nos termos legais;

À comunicar ao titular do órgão governamental

de tutela todos os dados indispensáveis ao

exercício de tutela;

£) definir a composição dos júris para as provas de

pós-graduação e homologar os júris propostos

pelas unidades orgânicas.

pelos estatutos não sejam deferidas a outras entidades da

Universidade,

Reitor pode delegar aos órgãos de gestão das unidades

nrgânicas as competências que se tornem necessárias à

uma gestão mais eficiente.

prolongada do Reitor, assume as funções o Vice-Reitor por

ele designado.

120 dias, a Senado deve pronunciar-se acerca da designação

E da oportunidade de um novo processo eleitoral.

pelo Senado da situação de incapacidade permanente do

Reitor, deve o órgão governamental de tutela garantir o

funcionamento da Universidade, através da indicação de

uma comissão de gestão, que organiza um novo processo

eleitoral no prazo máximo de 12 meses.

a Assembleia da Universidade, convocada por 1/3 dos

seus membros, desde que representados por elementos

dos diferentes corpos, pode deliberar, por maioria de 2/3

dos membros efectivos, a destituição do Reitor, seguida da

respectiva homologação e exoneração,

2, À decisão da Assembleia de destituir o Reitor deve

ser precedida por isual decisão do Senado, aprovada

por rnaioria de 2/3 dus seus membros efectivos.

efou grave viclação da lei. o Reitor pode. ser suspenso ou

exonerado pelo titular do órgão governamental de tutela,

ouvidos os órgãos colegiais da instituição.

sidade através da indicação de uma Comissão de Gestão,

que cria as condições para um novo processo eleitoral

no-prazo máximo de 12 meses.

são definidos pelos estatutos de cada Universidade nos

limites do disposto nas alíneas seguintes:

parte, para além dos designados no n.º 2 desse

artigo, os docentes e/ou investigadores estrangeiros em tempo integral;

representantes dos interesses culturais, sociais e

económicos da comunidade, designados pela

forma prevista nos estatutos, em número não

superior a 10% da totalidade dos seus membros.

una comissão permanente, integrada por todos os corpos.

nos termos definidos pelo estatuto orgânico da Universidade.

Compete ao Senado Universitário:

transferido do Orçamento Geral do Estado;

&) propor à Assembleia o plano de desenvolvimento

da Universidade, de acordo com as linhas gerais

de orientação da vida universitária proposta pelo

Reitor;

€) aprovar o relatório anual de actividades da Universidade;

«) regulamentar as receitas provenientes da docência,

da investigação e da prestação de serviços, bem

como fixar 6 produto de taxas, emolumentos,

multas, penalizações, ou quaisquer outras

receitas que legalmente lhe advenham;

3 aprovar os planos de estudo e o regime de avalia

ção de conhecimentos das várias faculdades e

instituições;

&) propor a criação, modificação ou encerramento de

unidades orgânicas, bem como de cursos;

pós-graduação e homologar os júris propostos

pelas unidades orgânicas;

de estudo aos seus docentes e discentes no País

e exterior;

)) aprovar os planos de formação pós-graduação,

propostos pelas unidades orgânicas;

D pronunciar-se sobre as equivalências e reconhecer

as habilitações & os graus académicos atribuídos

por outras instituições de ensíno superior;

pelo Ministério da Educação e Cultura;

observar nos conçursos do pessoal docente e não

docente;

Pró-Reitores;

acometidos pela lei ou pelo Reitor.

Zonsulta do Reitor, que reúne, sempre que o Reitor julgar

necessário, nos intervaíos entre os plenários do Senado

Universitário, cujas atribuições vêm consagradas nos

estatutos de cada Universidade.

entidades:

à) o Reitor;

e Vice-Directores das unidades orgânicas;

estatuto orgânico de cada Universidade,

3, Poderão ainda participar nos trabalhos do Conselho de

Direcção quaisquer outras entidades que o Reitor, por sua

iniciativa ou por recomendação dos restantes membros do

Conselho, entender designar ou convidar,

de tutela sob proposta do Reitor, compete executar as directrizes dimanadas do Senado Universitário e elaborar

propostas para aprovação deste órgão, no campo da gestão

administrativa, financeira e patrimonial.

001 425

Secretário tem lugar em regime de dedicação exclusiva.

dispensados da prestação de serviço docente, sem prejuízo

de, por sua iniciativa, o poderem prestar.

ARTIGO 18"

(Unidades orgânicas)

específicas previstas no estatuto orgânico de cada Universidade.

científica, pedagógica, administrative, financeira e discíplinar, nos termos do estatuto orgânico de cada Universidade.

Faculdades e Institutos incluem obrigatoriamente:

€) o Conselho Directivo;

4d) o Conselho Científico;

SECÇÃO 1

Composição e Competência dos Órgãos dos Institutos

Superiores Públicos

executivo que representa 9 instituto superior eleito pela

Assembleia do Instituto e homologado pelo órgão de tutela

de entre os professores ou os pares de carreira de investigador, nacionais e em tempo integral, com efectividade

nessas funções, não inferior à três anos no respectivo

Instituto.

2, O Presidente do Conselho de Direcção toma posse

Perante o titular do órgão de tutela ou seu representante.

nas suas funções por dois Vice-Presidentes, designadamente

um para os assuntos científicos e extensão e o segundo para

os assuntos pedagógicos, ambos por ele propostos e eleitos

pela Assembleia do Instituto.

de Mesa eleito de entre 05 docentes.

pelos respectivos pares ou opções, os seguintes:

dos assisterites;

auxiliar;

Serviços centrais.

4, São competências da Assembleia:

de Direcção;

€) elaborar, rever e aprovar o estatuto orgânico

do Instituto, bem como os regulamentos do

Conselho de Direcção;

Direcção;

sejam submetidos;

fr aprovar o plano de desenvolvimento;

Polsas de estudo.

todas as actividades do Instituto, cabendo-lhe designadamente:

de orientação da vida do Instituto;

Direcção e assegurar o cumprimento das deliberações por ele tomadas;

€) velar pela observância das leis e dos regulamentos;

financeira, mormente no que respeita à contratação e provimento do pessoal, à atribuição de

remunerações, abonos, licenças e dispensas

de serviço, sem prejuízo da capacidade de dele-

Bação, nos termos legais;

€) comunicar no titular do órgão de tutela todos os

dados indispensáveis ao exercício da tutela.

pelos estatutos não sejam conferidas à outras entidades do

Instituto,

Direcção, o Presidente pode delegar nos órgãos de gestão

das unidades orgânicas as competências que se tornem

necessárias a uma gestão mais eficlente.

lt. Quando se verifique a incapacidade temporária

prolongada do Presidente, assume as funções o Vice-Presidente por ele designado.

pelo Conselho de Direcção da situação de incapacidade

permanente do Presidente, deve a Assembleia do Instituto

organizar um novo processo eleitoral no prazo máximo

de 60 dias,

&) elaborar, rever e aprovar, por maioria absotuta dos

VOOS EXPressos, os seus regulamentos;

as alterações dos estatutos;

Superior, de acordo com as tinhas gerais de

orientação da vida do Instituto proposto pelo

Presidente;

€) aprovar os projectos de orçamento próprio e o

transferido do Orçamento Geral do Estado;

da investigação e da prestação de serviços, bem

comy fixar o produto de taxas, emolumentos,

multas, penalizações, ou quaisquer outras

receitas que legalmente lhe advenham;

£) controlar a execução dos orçamentos;

acometidos pela lei ou pelo Presidente,

entidades:

ou Cátedras:

termos definidos no estatuto orgânico de cada

Instituto.

3, Poderão ainda participar nos trabalhos do Conse!ho de

Direcção quaisquer outras entidades que o Presidente, por

sua iniciativa ou por recomendação dos restantes membros

do Conselho, entender designar ou convidar.

do prestação de serviço docente, sem prejuízo de, por sua

iniciativa, o poderem prestar.

001 427

ARTIGO 25"

(Competência do Conselho Científico-Pedagégico)

representantes de todos os Departamentos ou Cátedras

existentes no instituto superior e tem as seguintes atribuições:

de unidades orgânicas, bem como de cursos;

bolsas de estudo aos seus docentes e discentes,

de acordo com as normas vigentes;

as habilitações e os graus académicos atribuídos

por outras instituições de ensino superior;

propor outros projectos legislativos que digam

Tespeito ao Instituto;

A definir a composição dos júris para as provas de

pós-graduação e homologar os júris propostos

pelos departamentos;

£) aprovar os planos de formação pós-graduada,

propostos pelos departamentos.

regulamentado, são membros do Conselho Científico-Pedagógico:

das Cátedras;

pedagógica e científica de base do Instituto Superior que

assume o ensino de um determinado curso superior e/ou as

netividades inerentes à criação e expansão dos limites do

conhecimento por intermédio da investigação científica.

mais diferenciados, após concurso tendente a seleccionar

os mais dotados nas vertentes científica e pedagógica, a

estabelecer e regular nos termos do respectivo estatuto

orgânico,

entre os professores mais graduados ou, na ausência ou

indisponibilidade deste, pelo docente mais diferenciado e

disponível por ordem de precedência, que administrativamente assume as funções de director.

SECÇÃO 1

(Composição é Competência dos Órgãos das Escolas

Superiores Fóblicas)

ARTIGO 27."

(Competências do director)

serviço da instituição;

actividades pedagógicas:

€) conceber normas regulamentares para o normal

funcionamento da escola;

aprovados em Conselhu de Direcção;

acrividades;

1 zelar pelo cumprimento das leis e regulamentos

aplicáveis;

&) realizar outras tarefas que lhe caibam por lei ou

estatuto.

órgão de tutela,

tCompnelção do Conselho de Drirecção)

escola superior, cuja composição e mandato são definidos

pelo respectivo estatuto,

2, São membros do Conselho de Direcção, sem prejuízo

do que possa vir a ser especialmente regulamentado:

enquanto estruturas de base, que representam

cada disciplina de curso;

São atribuições do Conselho de Direcção:

conformidade com as linhas gerais de orientação

da vida da instituição;

bolsas de estudo aos seus docentes e discentes

de acordo com as normas em vigor;

) aprovar o relatório anual de actividades;

execução;

fi realizar outras tarefas que lhe sejam cometidas por

let ou regulamento.

Sem prejuízo do que vier a ser especialmente regulantado, são membros do Conselho Pedagógico:

ARTIGO 31"

(Atribuição do Conselho Pedagógico)

São atribuições do Conselho Pedagógico:

sistema de avaliação;

fim de curso;

€) propor a criação e/ou encerramento de cursos;

equivalência de estudos;

€) realizar outras tarefas que lhe competem por lei ou

regulamento.

CAPÍTULO TV

Instituições de Ensino Superior Privado

SECÇÃO |

(Criação, Áberiura e Licenclamento das Instltuições)

1]. À entidade interessada em criar e licenciar um estabetecimento de ensino superior privado deverá apresentar um

requerimento específico para esse fim ao Ministério da

Educação e Cultura, acompanhado do projecto e elementos

previsto no n.º 4 do presente artigo,

superior está sujeita à prévia autorização do Consetho de

Ministros e a licenciamento,

incumbem ao Ministério da Educação e Cultura.

4, O requerimento mencionado no n.º E deve ser acompanhado de um projecto de que constem os seguintes

elementos:

unidade curricular, especificando módulos

teóricos e práticos, bem como as respectivas

unidades de tempo;

curricular com os respectivos currículos vitae

acompanhados dos certificados de habilitações

literárias e indicação do regente da unidade;

É descrição de capacidade infra-estrutural para a

actividade docente dos cursos:

&) doscrição de capacidade laboratorial e recursos

desta natureza disponível para o curso;

disponíveis para o curso:

FI regulamento de assiduidade e avaliação;

instalações já estiverem construídas e adaptadas

Ou, caso contrário, as plantas e alçadas do

2001 429

projecto de construção, na mesma escala, acompanhados dos pareceres das entidades governamentais competentes;

documentos que instrufrem o processo será inutilizado

um selo fiscal de Kz: 5,00.

6, O Ministério de tutela, após apreciação do processo e

avaliadas as condições das instalações, orientará, se assim o

entender, as alterações a introduzir, antes de o apresentar à

decisão do Conselho de Ministros.

procedimentos referidos no presente artigo dão lugar ao

indeferimento fiminar do pedido, sem prejuízo da possibilidade da entidade instituidora corrigir as deficiências

constadas,

privado será concedido por tempo ilimitado de cinco anos €

renovado periodicamente, após processo regular de

avaliação.

nas instituições privadas do ensino superior, no quadro do

inquérito administrativo ou da avaliação periódica e uma

vez esgotado o prazo concedido para a sua correcção, ou

em caso de reincidência, o Ministro de tutela poderá:

3, Os pedidos de autorização e de reconhecimento de

Cursos em instituições de ensino superior privado deverão

ser submetidos ao Ministério de tutela a quer compete

aprovar os planos de curso e os currículos do corpo docente.

12 meses, contados da data da autorização, sob pena de

caducidade da licença.

licenciamento pelo Ministério da Educação e Cuttura,

1, Às pessoas singulares ou colectivas de direito privado,

que solicitarem o credenciamento de instituições de ensino

superior privado ou a autorização de cursos superiores,

deverão pagar as custas, taxas e emolumentos envolvidos no

processo de análise e a emissão de parecer às propostas,

quando da entrada das respectivas solicitações, de acordo

com a tabela & aprovar pelo Ministério das Finanças:

Nacional de Angola, através de uma guia especffica a ser obtida na estrutura competente do

órgão de tutela;

à) quando uma única solicitação compreender

pedidos de autorização de mais de um curso da

mesma instituição, deverá efectuar o pagamento

do valor estipulado para cada curso solicitado.

para o credenciamento, autorização e reconhecimento,

correrão por conta de cada pessoa jurídica solicitante.

3, As despesas referidas deverão ser pagas directamente

aos estabelecimentos fornecedores da hospedagem ou

alimentação, bem como as viagens aéreas ou terrestres,

ficando vedado todo e qualquer pagamento directa aos

especialistas designados para as verificações.

a análise dos pedidos de abertura e funcionamento

de instituições de ensino superior privado e/ou de cursos.

auferirão um subsídio a constar de diploma próprio.

SECÇÃO 1

(Encerramento e Sanções)

o <terramento dos respectivos estabelecimentos de ensino

6 a extinção dos cursos, se não houver lugar à transmissão

válida nos termos da lei.

2, À formalização do encerramento de uma instituição de

ensino superior privado, na situação referida no número

anterior, será feita por despacho do Ministro de tutela.

superior privado são regidas pela lei comercial.

ensino superior privado ou dos órgãos académicos que para

tal tenham competência, podem comunicar ao Ministério

de tutela o encerramento da instituição ou & suspensão

do curso.

através da suspensão das matrículas no 1.º ano de cada

curso, concretizando-se apenas no final de cada período de

tempo correspondente ao curso de maior duração, acrescido

de dois anos, salvo casos excepcionais devidamente fundamentados é como tal reconhecidos por despacho do

Ministro de tutela no qual deverá definir-se a situação dos

alunos abrangidos,

3, Para efeitos do disposto nos números anteriores, a

instituição ou Órgão responsável comunicará ao Ministério

de tutela à intenção de suspender as. matrículas, com a

antecedência mínima de um ano relativamente ao início

do ano lectivo em que pretenda iniciar a suspensão dos

ingressos.

ensino superior privado decorrer em condições de manifesta

degradação científico-pedagógica, comprovadas em

processo instruído para o efeito pelo serviço competente do

Ministério de tutela, pode proceder-se ao seu encerramento

compulsivo mediante despacho fundamentado do Ministro.

dos responsáveis pelo estabelecimento de ensino, sob pena

de nulidade.

as providências necessárias para a salvaguarda dos

interesses dos alunos.

4, Será determinado, por despacho do Miniatro de tutela,

O encerramento compulsivo dos estabelecimentos de ensino

que se apresentarem como do ensino superior mas funcionem em contravenção ao disposto nos artigos do presente

diploma,

responsabilidades clvil e penal das entidades criadoras dos

estabelecimentos de ensino.

será solicitado às autoridades administrativas e policiais,

com comunicação do despacho correspondente,

recurso, nos termos da lei geral, podendo a suspensão da

decisão sec requerida pela entidade criadora, pela pessoa ou

órgão a quem caiba à direcção da instituição ou do curso e

pelos seus docentes ou estudantes.

privado deve obedecer a ética e a dignidade da acção educçativa, visando uma informação correcta com respeito pela

verdade,

2, Às instituições de ensino deverão mencionar obrigato-

Tiamente nos seus documentos informativos destinados à

difusão pública, a data de credenciamento e as autorizações

de funcionamento de recursos e reconhecimentos de graus.

Às contravenções ao disposto no presente diploma, para

*ém da punição constante do artigo 38.º, são punidas com

1nulta, nos termos de diploma próprio que fixa os limites

máximos e mínimos de punição para cada conduta contravencional.

SECÇÃO It

(Corpo Docente)

ensino superior privado deverão obedecer os requisitos

constantes do estatuto da carreira docente própria.

com pós-graduação, ou seja com mestrado efou doutora-

“nto, salvo as escolas superiores, em que aos docentes é

vwiBÍvel a licenciatura, não inferior ao número de unidades

curriculares e/ou áreas científicas constitutivas do curso.

DO1 431

categorias docentes e de prestação de trabalho docente

serão os previstos no estatuto da carreira docente própria, e

na legislação sobre a pós-graduação e sobre os graus ou

títulos académicos a aprovar pelos órgãos competentes.

SECÇÃO Ty

(Estodantes)

É apenas permitida aos candidatos que hajam terminado

integralmente o ensino médio (geral, técnico ou normal) ou

equivalente, devendo observar-se uma continuidade na

substância das capacidades adquiridas nesse nívef de ensino

e as a adquirir no ensino superior,

2, Às instituições de ensino superior privado estão

obrigadas à reservar até um máximo de 5% de vagas disponíveis no plano de admissões de cada ano lectivo e de cada

curso, para candidatos a serem indicados pelo Ministério

de tutela obedecendo nos critérios da admissão.

superior privado constará de legislação própria à ser

aprovada pelo Ministério de tutela.

CAPÍTULO Y

Disposições Finais e Transitórias

ensino superior público em funções à data da eritrada em

vigor do presente diploma concluem o mandato para o

qual foram eleitos.

mandato cesse antes da homologação dos novos estatutos

permanecem em funções até à eleição dos novos órgãos de

governo das instituições, designados nos termos do presente

estatuto.

Às dúvidas e omissões surgidas da interpretação e

aplicação do presente diploma serão resolvidas pelo

Ministro de tutela,

É revogada toda a Iegislação que contraria o disposto

no presente diploma,

O presente diploma entra em vigar na data da sua

publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 18 de Outubro de 2000,

Publique-se.

O Presidente da República, Josá EDUARDO DOS SANTOS.

TCM

MINISTÉRIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES

E DAS FINANÇAS

Decreto executivo conjunto n.º 35/01

de 8 de Junho

Considerando o pape! que devem desempenhar as

Missões Diplomáticas e Consulares na execução da política

externa do Governo,

Considerando que não houve qualquer actualização

salarial aplicada aos agentes diplomáticos em serviça no

exterior.

Considerando a necessidade de melhorar o sistema de

prentivos financeiros para o pessoal em serviço nas

Missões Diplomáticas e Consulares e consequenternente o

nível de vida dos mesmos, conferindo-lhes maior dignidade,

Considerando que não estão ainda criadas as condições

para uma revisão profunda dos salários do pessoal supra

mencionado.

No uso das competências que nos são conferidas pelo

n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional, determina-se:

suplemento salarial aplicável às Missões Diplomáticas e

Consulares da República de Angola, anexa ao presente

decreto executivo conjunto e que dele faz parte integrante.

te decreto executivo conjunto serão resolvidas pelo

inistério das Finanças ouvido o Ministério das Relações

Exteriores,

à partir do dia 1 de Maio de 2001.

Publique-se.

Luanda, aos 83 de Junho de 2001.

O Ministro das Relações Exteriores, João Bernardo

de Miranda.

O Ministro das Finanças, Júlio Marcelino Vieira Bessa,

Relação dos países acreditadores das Missões

Diplomáticas e Consulares

ou Consular aplicável

Confederação Helvética da Sulça 1. ui | 500%

Domínio do Canadá. ... 010100 ns erre | 500%

Estado de [srãel, 10. cem e nro ae nn e env coo 500%

Estados Unidos da AméTICa,.. ce cio cerca 500%

Estados Unidos do MÉXICO ..0 100 ice | 500%

Federação da RÚSSIA 11000010 6 erros cera no | 500%

Organização des Nações Unidas. 1.121] 500%

Reino da BElBICA cum 1a na o ver cer nro aus cer eram 500%

Reino da SUGCia. 11 e nn ci cos na ara rr ro nas 500%

Reino de Espanhã... J01o cc carma ce a] 400%

Reino do MaMTOCO... 1 nu ca cc ca e enemies || 400%

Reino Unido da Gri-Bretanhã -.. 2011 100 100 c2ere 500%

República Argelina Democrática é Popular... ......[ 400%

República Árabe do Egipto... .ocece e ccfo 400%

República da África do Sul 0. 111 ci ce eee | 400%

República da Áustria... 11. cs ce ces cs ee oe] 500%

República da Cote D'IvOIrEe... 1.0 cool ce re cc 400%

República da Eslovfquit.. 1... ce ce ce | 500%

República da ESIÓpia 1.211 lc ca ra ce sn 400%

República da Índia. 11210 ce es cnc eae co] 400%

República de RálB... uu e ee ee so cc cn 500

República da Namíbia. coca ei eae || 400%

República da POlÓNiA. ss 10 ue a e ce ear ecos sx

República da Zâmbia... J1) 00100010 e ca care 400%

República de Cabo Verde. iu. cce ce ee ceras 400%

República de Cubas voo co ce a eo ae can ares 400%

República de Moçambique .t. 111210 ce en cn] 400%

República Democrática de São Tomé e Príncipe.. ...] — 400%

República Democrática do Congo... .2. 111. 222] 400%

República do BOLSwWana ... inicie een] 400%