Decreto Presidencial n.º 280/11

É aprovado o Plano de Urbanização do Centro Urbano

de Sequele e o respectivo regulamento, anexo ao presente

Diploma, sendo dele parte integrante.

11 5373

Os edifícios para habitação ou mistos que constituem o

novo núcleo urbano ou que venham a ser construídos, são em

regime de propriedade horizontal.

No âmbito da regularização jurídica do núcleo urbano de

Sequele, cabe ao Governo Provincial de Luanda, em coordenação com a Sonangol Imobiliária e Propriedades, Lda:

Predial do Plano de Urbanização;

Repartição Fiscal competente;

Predial dos edifícios construídos por iniciativa

pública.

Os edifícios destinados à habitação, à actividade comercial e os terrenos urbanos construídos e infra-estruturados

pela Sonangol Imobiliária e Propriedades, Lda, constituem

sua propriedade, podendo deles dispor livremente dentro dos

limites estabelecidos por lei.

As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e

aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente

da República.

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Outubro

de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.

O Presidente da República, Josf EDUARDO DOS SANTOS.

REGULAMENTO DO PLANO DE

URBANIZAÇÃO DO SEQUELE

CAPÍTULO [1

DISPOSIÇÕES GERAIS

intervenções relativas à organização espacial e condições

gerais de edificação, da primeira etapa de execução da nova

urbanização do Sequele.

Zonamento - Desenho n.º CC. PU-1/1.3, que sintetiza os

parâmetros globais da concepção geral da área de intervenção (AI), e delimita o seu perímetro urbano parcial.

O PUCCH visa prosseguir o desenvolvimento equilibrado

da composição urbanística através dos seguintes vectores

estratégicos:

tecido urbano previsto, a fim de poder contribuir para a sua

afirmação e participação, no contexto metropolitano onde se

irá integrar.

de Habitação em curso.

de uma estrutura multifuncional abrangente, proporcionando

relações de proximidade e vizinhança mas também, reforçando a promoção de actividades comerciais, de serviços e

indústrias da futura cidade, e através disso, habilitando-a a

poder potenciar níveis de vida de elevada qualidade.

simultaneamente garanta o estabelecimento agilizado de interfaces com as restantes redes internas, provinciais ou nacionais.

de um enquadramento paisagístico estruturado, articulado

com o tecido urbano edificado, e consentâneo com as características biofísicas presentes.

versus frentes de edificação/utilizadores servidos.

modo a permitir incorporar posteriormente, eventuais soluções alternativas, adaptadas à evolução do contexto urbano e

social, enquanto cumpram os princípios e conceitos base

definidos pelo PUCC-L.

Sem prejuízo da consideração das definições estabelecidas na legislação em vigor, designadamente na Lei n.º 3/04,

de 25 de Junho; no Decreto n.º 2/06, de 23 de Janeiro, e no

Decreto n.º 80/06, de 30 de Outubro, no âmbito da aplicação

das prescrições do PUCC - I são consideradas as seguintes

definições:

pública dos edifícios existentes ou previstos ou

dos terrenos contíguos, e que é definida pela

intersecção dos planos verticais das fachadas,

muros ou vedações, com o plano horizontal dos

arruamentos adjacentes;

da construção (edifício), contada a partir do

ponto mais baixo do terreno no alinhamento da

fachada até ao ponto mais alto da construção, à

excepção de elementos arquitectónicos decora -

tivos não utilizáveis; quando a construção (edifício) se implantar sobre uma plataforma de

embasamento, a dimensão vertical é contada a

partir da intersecção do edifício com a plataforma

de embasamento, com exclusão da dimensão vertical da guarda do embasamento;

construção (edifício), contada a partir do ponto

mais baixo do terreno no alinhamento da fachada

até à linha superior do beirado, ou platibanda, ou

guarda do terraço; quando a construção (edifício)

se implantar sobre uma plataforma de embasamento, a dimensão vertical é contada a partir da

intersecção do edifício com a plataforma de

embasamento, com exclusão da dimensão vertical da guarda do embasamento;

definição de altura máxima da construção,

quando aplicada ao embasamento, com exclusão

da dimensão vertical da guarda do embasamento;

Valor expresso em m?, resultante do somatório

das superfícies brutas de todos os pisos, acima e

abaixo do solo, quaisquer que sejam os usos,

incluindo escadas, caixas de elevadores, varandas, e excluindo: terraço os descobertos; galerias

exteriores públicas, arruamentos ou espaços

livres de uso público cobertos pela edificação;

garagens, áreas técnicas de infra-estrutura e serviço urbano ou instalação colectiva; arrecada ções

em cave ou em desvão da cobertura; elementos

arquitectónicos relevantes para a composição

arquitectónica e não utilizáveis;

Área Bruta de Implantação: Valor expresso em mº,

resultante do somatório das áreas da projecção

horizontal dos edifícios acima do terreno, ou da

plataforma de embasamento caso esta exista,

delimitada pelo perímetro mais saliente dos

pisos, com exclusão de varandas, platibandas e

elementos decorativos;

£) Área de Cedência: Área que deve ser cedida ao

Domínio Público, destinada à circulação pedonal

e de veículos, à instalação de infra-estruturas, a

espaços verdes e de lazer, a equipamentos de

utilização colectiva e a estacionamento;

por superfície de impermeabilização, é o valor,

expresso em m”, resultante do somatório da área

de implantação das construções de qualquer tipo

e das áreas de solos pavimentados com materiais

impermeáveis ou que propiciem o mesmo efeito,

desig nadamente em armamentos, estacionamentos, equipamentos desportivos e lo gradouros;

Regulamento por Área de Intervenção ou, abreviadamente, AI): zona submetida à primeira fase

do plano de urbanização;

parcela, acrescido da área de via pública que lhe

está directamente afecta na sua periferia e delimitada pelo seu eixo;

medida pelos limites para ela estabelecidos na

planta de implantação;

hab/ha, correspondente ao quociente entre o

número de fogos ou de habitantes e a superfície

11 5375

de referência em causa, incluindo a rede viária e

área afecta à instalação de equipamentos sociais

ou públicos;

fo gos/ha, correspondente e ao quociente entre o

número de fogos existente e ou previstos e a

superfície de referência em causa;

habitantes/ha, correspondente ao quociente entre

o número de fogos ou de habitantes e a superfície de referência em causa, excluindo as áreas

afectas a equipamentos públicos;

número de habitantes existentes ou previstos e a

superfície de referência em causa;

humana, bem como de qualquer outra construção

que se incorpore no solo com carácter de permanência;

de impermeabilização e a superfície de referência

onde se pretende aplicar de forma homogénea ao

índice;

quociente entre o total da área bruta de implantação dos edifícios construídos acima do nível

do terreno (com excepção da área de ocupação do logradouro com estacionamento, permitida nos termos do presente Regulamento) ou

acima do nível da plataforma de embasamento,

quando esta exista, e a área da parcela de terreno

global em que se implantam, referido em percentagem;

quociente entre o total da área bruta dos pavimentos dos edifícios construídos acima do nível

do terreno (com excepção da área de ocupação

do logradouro com estacionamento, permitida

nos termos do presente Regulamento) e a área da

parcela de terreno global em que se implantam,

referido em percentagem;

do volume dos edifícios construídos acima do

nível do terreno (com excepção da área de ocupação do logradouro com o estacionamento, permitida nos termos do presente Regulamento) e a

área da parcela de terreno global em que se implan-

tam, referido em metros cúbicos por metros quadrados;

industriais e pluviais (contemplando redes de

colectores e instalações de tratamento de efluentes), sistemas de estacionamento público (contemplando estacionamento de superfície e parques subterrâneos) e interfaces de transportes;

verdes, mercados e cemitérios;

de loteamento licenciada nos termos da legislação em vigor;

5 m x 2,5 m/lugar, privada e afecta em exclusivo

a essa utilização;

marginal a arruamento público ou em espaço privado, com 5 m x 2 m/lugar de estacionamento

longitudinal e 4,5 m x 2,3 m/lugar nas demais

disposições de estacionamento, ou área encerrada, com S5Smx 2,3 m/lugar, a que acresce a área

de circulação;

do perímetro exterior da construção com o terreno envolvente;

sobrepostos acima do nível do terreno, ou do

embasamento, incluindo as caves com uma frente

livre e os aproveitamentos das coberturas em

condições legais de utilização, e excluindo os

entre-pisos parciais que resultem do acerto de

pisos entre fachadas opostas, bem como os pisos

vazados em toda a extensão do edifício com utilização pública ou condominial e só ocupados

pelas colunas de acesso vertical;

espaço urbano público;

autonomizada não resultante de operação de

loteamento;

áreas urbanas e de expansão urbana num determinado espaço físico territorial;

sobrelevada do terreno, sobre a qual se implanta

a demais edificação desenvolvida em altura;

JN Restrição de Utilidade Pública: Limitação permanente imposta ao exercício do direito de propriedade que visa a realização de interesses públicos,

implicando a alteração do uso do solo, na área

sujeita à restrição, à audição de entidade competente;

£9) Servidão Administrativa: Encargo imposto pela lei

sobre certo prédio e em proveito da utilidade

pública, implicando a alteração do uso do solo,

na área sujeita a servidão, a audição de entidade

competente. As servidões administrativas cessam

com a desafectação dos bens dominiais ou com

o desaparecimento da função pública dos bens

dominantes (desactivação);

áreas destinadas a infra-estruturas urbanísticas

primárias (ver também, Infra-estruturas Urbanísticas Primárias);

de áreas destinadas a infra-estruturas urbanísticas secundárias (ver também, Infra-estruturas

Uibanísticas Secundárias);

jD Superfície Total de um ou mais prédios: É a área

contida no perímetro urbano, qualquer que seja

o uso do solo preconizado no plano, e que en globa,

nomeadamente, as áreas destinadas a habitação,

serviços, comércio, indústria, equipamentos

públicos ou de interesse colectivo, espaços verdes

e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e

faixas para instalação de redes de infra-estrutura

urbanas;

abrangendo a faixa de rodagem, as bermas, as

pontes e os viadutos nela incorporados, e quando

existam, as valetas, os passeios, as banquetas e

os taludes;

correspondente a uma área homo génea, diferenciada das demais pela sua caracterização urbanística e constituindo uma unidade operativa de

planeamento e gestão equivalente a plano de pormenor.

Regulamento.

Planta de Apresentação - Desenho n.º CC. PU- I/1.1,à

escala 1:2 500;

Planta de Condicionantes - Desenho n.º CC. PU- 1/1.2, à

escala 1:3 000;

Planta de Zonamento - Desenho n.º CC. PU U- 1/1.3, à escala

1:3 000;

Planta das UOPG - Desenho n.º CC. PU- I/1.4, à escala

1:5 000;

Planta da UOPG G 1 - Desenho n.º CC. PU-I/1.5, à escala

1:2 500;

Planta da UOPG G 2 - Desenho n.º CC. PU-1/1.6, à escala

1:2 500;

Planta da UOPG G 3 - Desenho n.º CC. PU-1/1.7, à escala

1:2 500.

Relatório.

Planta de Enquadramento - Desenho n.º CC.PU U-1/2.1,

à escala 1:75 000, 1:25 000 e outras;

Planta do Zonamento Geral - Fase I, IT e III e Outras

Áreas; Desenho n.º CC. PU U - 1/2.2, à escala 1:25 000;

Planta da Estrutura Verde Urbana Estrutura Ecológica -

Desenho n.º CC. PU-1/2.3, à escala 1: 2 500;

Planta da Rede Viária Urbana Hierarquização da Rede -

Desenho n.º CC. PU-1/2.4, à escala 1: 5 000;

Perfis Tipo - Desenho n.º CC. PU- 1/2.5, CC.PU- 112.6 e

CC. PU-1/2.7 à escala 1: 110 000 1: 100.

11 5377

Planta de Infra-Estruturas UOPG 1,2 e 3 (Sistema de

Abastecimento de Águas - Rede Pública) - Desenho n.º CC.

/.PU-1/3.1, CC.PU-13.2 e CC.PU-1/3.3 escala gráfica e outras;

Planta de Infra-estruturas UOPG 1, 2 e 3 (Sistema de Drenagem de Águas Residuais Domésticas - Rede Pública) -

Desenho n.º CC.PU- 1/(3.4, CC. PU- 1/3.5 e CC.PU- 1/3.6

escala gráfica e outras;

Planta de Infra-Estruturas UOPG 1, 2 e 3 (Sistema de

Drenagem de Águas Pluviais - Rede Pública) - Desenho n.º CC. PU- 1/3.7, CC. PU-1/3.8 e CC.PU-1/3.9 escala

gráfica e outras;

Planta de Infra-Estruturas UOPG 1, 2 e3 (Sistema de Distribuição e Abastecimento de Energia Eléctrica em Média

Tensão (15KV), Baixa Tensão (380 V) e Iluminação Pública)-

Desenho n.º CC. PU-1/3.10, CC. PU-1/3.11 e CCPU-13.12

escala gráfica e outras;

Planta da Estrutura Viária Existente (Divisão Administração, Infra- estruturas Viárias/Acessibilidades) - Desenho

n.º CC. PU U-1/3.13, à escala 1:50 000 e 1:75 000;

Topografia e Carta Hipsométrica (Caracterização Biofísica) - Fase I - Desenho. n.º CC. PU U-1/3.14, escala gráfica;

Planta Geral da Concepção da Cidade e Ortofotomapa

(Análise Funcional da Nova Centralidade/Relações Territoriais) - Desenho. n.º CC. PU U- 1/3.15, a escala 1:25 000 e

escala gráfica.

Através deste Plano pretende-se transpor para o território municipal em análise, o conjunto de determinações e

directrizes traçadas nos instrumentos normativos e regulamentares do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei

n.º 3/04 e Decreto n.º 2/06, de 25 de Junho e 23 de Janeiro,

respectivamente) bem como, todo o conjunto de Diplomas

que os enformam.

regulamento administrativo e devem ser observadas em conformidade com a restante documentação especialmente, a

constante no Volume I do PUCC - 1.

obrigatório em todas as intervenções que digam respeito à

concepção do espaço urbano, o uso do solo, as condições

gerais da edificação, do espaço de utilização público e dos

espaços livres, designadamente o parcelamento, o alinhamento, a implantação, a volumetria e a utilização dos ed1fícios, e os índices de ocupação e de utilização.

restrições de utilidade pública prevalecem sobre outras intenções de ocupação e utilização do solo.

CAPÍTULO II

Uso do Solo

SECÇÃO [

Disposições Gerais

Em termos gerais, e em função do cronograma de execução da nova cidade do Cacuaco são identificadas três

grande etapas de implementação urbanística (Desenho.

n.º CC. PU- 1/2.2, Planta do Zonamento Geral à escala

1:25 000):

Na área circunscrita pelo Zonamento Geral, devem respeitar-se os seguintes condicionamentos gerais:

as obras de urbanização e de construção devem cumprir o

"princípio do trato sucessivo" estipulado pelo artigo. 6.º do

Decreto n.º 80/06, de 30 de Outubro ou seja, aquelas operações são, em regra, precedidas de operação de loteamento.

a ocupação e a transformação do solo obedece, em regra, à

elaboração prévia do Plano Territorial, dando-se assim

cumprimento ao estipulado na Lei do Ordenamento do

Território e do Urbanismo (Lei n.º 3/04, de 25 de Junho).

ponto 1 anterior, e especialmente a concretização das infraestruturas primárias e secundárias, deve ser compatível com

um adequado nível de satisfação das necessidades urbanas.

cada uma das Unidades Operativas de Planeamento e Gestão onde aqueles espaços se inserem, mas devem igualmente

acautelar os seguintes pré-requisitos:

residuais e pluviais) obrigatoriamente ligado, ou

com possibilidade de ligação, à rede pública logo

que construída;

habitacionais, o estacionamento deve ser assegurado no interior do lote ou quarteirão, respeitando-se para esta e restantes componentes

urbanísticas, os parâmetros mínimos indicados

no quadro respectivo (QI 1).

momento da realização das Operações de Loteamento, deve

ser elaborado um estudo normativo ou regulamentar, que

trace orientações específicas para a generalidade das soluções e tipologias arquitectónicas bem como, para o enquadramento dos espaços públicos e condominiais e contribua

de forma clara e disciplinadora, para o estabelecimento de

uma identidade urbanística harmoniosa, equilibrada e coerente, no qual, de entre outras, devem constar as seguintes

referências:

de materiais cerâmicos, vidrados ou não, carece

de aprovação pelos serviços técnicos competentes;

e areia ou de cimento e areia, recobertos com pin -

tura a tinta de água e ficam interditos os rebocos

de cimento à vista e os irregulares tipo <«<à colher»;

devem corresponder a características tradicionais;

a escala, a forma, a pendente e a orientação da

maioria dos telhados da envolvente, não sendo

de aceitar pendentes superiores a 35%, salvo em

soluções resultantes de aplicação de sistemas

construtivos e de formas tradicionais;

argila com formato e cor idênticos aos da vulgarmente chamada telha cerâmica;

PD As coberturas em terraço devem permitir as adequadas condições técnicas de isolamento, impermeabilização e ventilação, inerentes a soluções

consentâneas com as condições bio-climáticas da

região;

£) Os projectos de licenciamento de arquitectura

devem incluir pormenorização dos detalhes construtivos mais relevantes esensíveis nomeadamente,

processos de ventilação natural, parâmentos

exteriores, coberturas, cores e texturas;

devem ainda ser acompanhados por Estudos de

Referência do Comportamento Térmico e Acústico das Construções.

obras de urbanização e de edificação deverão ser

elaborados e subscritos por arquitecto inscrito no

órgão profissional;

obras de urbanização de espaços livres que

incliam componentes de integração ou tratamento paisagístico, devem ser elaborados e subscritos, nos projectos da sua especialidade, por

arquitecto paisagista inscrito no órgão profissional;

transporte, armazenamento, utilização e gestão

da energia e sua relação com o ambiente devem

ser elaborados e subscritos por engenheiro electrotécnico ou mecânico inscrito no órgão profissional;

obras de urbanização e de edificação devem ser

elaborados e subscritos pelos técnicos responsáveis legalmente exigidos, e inscritos no órgão

profissional.

tipo, no exterior dos edifícios, não pode ser efectuada sem aprovação prévia do Governo Provincial, que deve se pronunciar sobre o tipo de

anúncio, sua configuração e respectivas dimensões, material e cor, bem como sobre a sua colo-

11 5379

cação, forma de afixação e período de tempo previsto;

especiais tais como aparelhos de ar condicionado,

antenas de captura de sinal, antenas de televisão,

painéis de energia solar e outros devem ser feitas

em locais não visíveis da via pública;

sólidos, produtos explosivos, inertes e ainda de

produtos inflamáveis por grosso bem como, parques de sucata.

solos estipulada pelo PUCC-H, o regime de transferências

dominiais previsto na lei geral (artigos 37.º e 38.º da Lei

n.º 3/04, de 25 de Junho e 84.º do Decreto n.º 2/06, de

23 de Janeiro), deverá vir a ser confirmado em fases posteriores do processo do planeamento e urbanização.

de acordo com as seguintes categorias:

livre;

) Público em regime de concessão e com acesso público

controlado;

£) Condominial.

solo, pelos limites definidos para a parcela ou lote; no subsolo,

pela face inferior das fundações ou edificações subterrâneas

licenciáveis nos termos das normas legais e regulamentares

aplicáveis, não podendo exceder a projecção vertical do limite

definido para a parcela, com excepção das situações previstas em plano de pormenor; no espaço aéreo, pela projecção

vertical dos limites definidos para a parcela ou lote até ao

nível mais elevado licenciável, nos termos das normas legais

e regulamentares aplicáveis, para a edificação prevista.

público ou privado envolvente para:

de escoramento da contenção penférica de esca-

Vações;

entre a via pública e a parcela ou lote;

construção, reparação ou conservação, nas condições constantes do respectivo licenciamento;

respectivo licenciamento.

não podem pôr em causa a segurança, estabilidade, arejamento, iluminação e acessibilidade do domínio privado ou

condominial, nas condições resultantes do respectivo licenciamento e observando as normas legais e regulamentares

aplicáveis, designadamente o presente Plano de Urbanização

e as Operações Urbanísticas em que se venha a integrar.

utilização pública podem ser conformadas através de:

processo de licenciamento prévio, quando aplicável às operações urbanísticas envolvidas, sendo que aquele reger-se-á

pelo conjunto de disposições legais e técnicas em vigor, entre

os quais o PUCC-H.

Nas operações de Loteamento Urbano devem os proprietários e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a

lotear ceder gratuitamente para o domínio público municipal

as parcelas de terreno que, de acordo com o Plano e as disposições de instrumento urbanístico aplicável à unidade de

execução, são destinadas a implantação de infra-estruturas e

espaços verdes públicos, bem como outros espaços de utilização colectiva.

SECÇÃO II

Disposições Específicas

PUCC-H estão delineadas, em função do uso dominante e

diferenciado do solo, as seguintes classes e categorias de

espaços, identificadas na respectiva Planta de Zonamento -

Desenho n.º CC. PU-I/1.3:

são consideradas, as seguintes categorias de espaço:

tir) Espaço urbano de utilização pública:

um conjunto abrangente de infra-estruturas primárias esecundárias; por uma concentração de funções urbanas múltiplas

com densidades e índices urbanísticos diversificados, constituída em propriedade privada de utilização mista:

patíveis numa percentagem igual ou superior a

70% da área bruta de construção; esta categoria

subdivide-se em, média e alta densidade tendo

em consideração o valor limite da densidade global permitido;

instalação de serviços é superior a 30% da área

bruta de construção. O "Multiuso" en globa, como

usos compatíveis, habitação, serviço, comércio e

equipamento de utilização colectiva, equipamento turístico, equipamento de infra-estrutura e

serviço urbano bem como, determinado tipo de

indústrias.

exclusivamente, "indústrias limpas" ligadas, por exemplo, às

novas tecnologias, seus serviços de apoio e armazenagem

ligeira, desde que enquadrado dentro dos condicionamentos

definidos no ponto 1 do artigo 24.º deste regulamento.

variação de +1 0% relativamente a índices e densidades.

das parcelas afectas a equipamento de utilização

colectiva, equipamento turístico, equipamento de

infra-estrutura e serviço urbano, bem como as

áreas do espaço urbano de utilização pública,

quando integradas em espaço urbano privado de

uso misto, são consideradas para avaliação dos

parâmetros urbanísticos da categoria de espaço em

que se integram multiusos, habitacional ou industrial;

de soleira a definir;

construção», quando não for indicada, corresponde ao somatório das alturas dos "piso a piso",

calculado de acordo com o número de pisos e

usos, acrescida respectivamente da altura de

meio piso — altura máxima de cércea — ou da

altura de um piso o — altura máxima de construção;

parâmetros «altura máxima de cércea» e «altura

máxima de construção»;

referido no ponto 33.3 acresce a altura dos "piso

a piso" correspondente aos pisos vazados;

11 5381

DA «altura do piso a piso» de referência e para efeito

do estabelecido no ponto 3.3 é a seguinte:

(equipamentos de saúde; locais de culto;

recintos desportivos, entre outros) — 4,5 m.

£) Nos serviços, comércio e restauração a altura livre

entre pavimentos e tectos acabados não pode ser

inferior a 3 m; admite-se que este valor, com a

instalação de equipamentos de climatização e

ventilação, possa ser reduzido até 2,5m desde que

o tecto falso disponha de espaços abertos permi-

tindo a livre circulação de ar em pelo menos

metade da sua área;

fixada em 15 m, com excepção de situações pontuais específicas, designadamente as seguintes:

tiva;

tir) Edifícios de habitação unifamiliar;

«categoria de espaço» até 0,10 do somatório da

área bruta de construção a estabelecer em fase

posterior, desde que se mantenham os valores

estabelecidos para as alturas máximas de cércea

e de construção, ou número de pisos, bem como

a afectação da área transferida ao mesmo uso;

«comércio e restauração», as actividades que:

do espaço de utilização pública para o exercício da actividade, com excepção das actividades em que essa utilização seja licenciada;

ção de fumos ou cheiros, ou de qualquer outro

modo cause perturbação ou incómodos para a

vizinhança;

de máquinas ou equipamentos, que prejudiquem a área afecta a uso habitacional, sempre

que o edifício seja de uso misto.

basear-se nas localizações e áreas programadas,

pelo que se deve limitar o seu aumento e generalização através do recurso à compatibilidade de

u1so;

[) Na apreciação das situações excepcionais consideradas no ponto anterior, as entidades licenciadoras competentes devem acautelar o cumprimento

dos aspectos referidos nas alíneas 2, 3 e 4 do

ponto 3.10 deste artigo;

aproximar-se de 165 m?, correspondendo à

seguinte desagregação média por fogo, consoante

a tipologia edificada:

(acima do solo) — 145 mº a 185 mº;

pisos (acima do solo) - 150 m? a 200 m?.

Esta classe de espaço é caracterizada pelo elevado nível

de infra-estruturação, densidade e índice de construção, constituída em propriedade com utilização não mista.

zona de protecção e da eventual ligação à rede

nacional de estradas;

-categoria de espaço em que a utilização está

vinculada à implantação de equipamento de drenagem de águas residuais, distribuição de água,

distribuição de energia eléctrica, distribuição

de gás, recolha de resíduos sólidos urbanos, e

telecomunicações, entre outros;

espaço em que o uso está vinculado a equipamento urbano de utilização colectiva ou a serviço

de interesse público - ensino e formação, cultura,

saúde, segurança social, recreio e lazer, desporto,

administração pública, segurança, mercados,

transportes, apoio às actividades económicas, ou

a área de reserva para esse fim.

Classe de espaço caracterizado pela utilização pública,

como circulação e estadia pedonal, circulação rodoviária,

implantação das infra-estruturas do subsolo, verde de protecção e enquadramento, e verde urbano (Parque Urbano).

em que o uso está vinculado à implantação da

rede de circulação e estadias, predominantemente

pedonal, e onde é interdito o licenciamento de

qualquer obra de uibanização ou edificação, com

excepção das instalações exigidas para a sua correcta utilização, designadamente, acima do solo,

mobiliário e equipamento urbano, sinalética e

arte urbana, e estrutura verde urbana, ou na

eventualidade, abaixo do solo, circulações públicas e infra-estruturas do subsolo.

predominantemente rodoviária, e onde é interdito

o licenciamento de qualquer obra de urbanização

ou edificação, com excepção das instalações exigidas para a sua correcta utilização, designadamente, acima do solo, estruturas ligeiras de

controlo de acessos, ou na eventualidade, abaixo

do solo, circulações públicas, estacionamento

público encerrado e infra-estruturas do subsolo.

espaço em que o uso está vinculado à implanta -

ção da estrutura a verde, tendo por objectivo o

enquadramento de obra de urbanização para

minimização do seu impacte negativo, e na eventualidade, a protecção de zonas ecologicamente

sensíveis, onde é interdito o licenciamento de

qualquer obra de urbanização ou edificação.

uso está vinculado à implantação da estrutura

verde de características urbanas onde é interdito

o licenciamento de qualquer obra de urbanização

ou edificação com excepção das instalações aligeiradas de apoio para a sua correcta utilização

designadamente, mobiliário e equipamento u1bano,

sinalética e arte urbana. Na área verde urbano é

admitida ainda a instalação de equipamentos de

ar livre, recreio e lazer bem como de, restaura-

ção e bebidas de pequena dimensão (quiosques

ou postos de venda), que assegurem a correcta

integração na estrutura verde e não afectem a sua

função paisagística.

A quantificação das áreas de construção previstas para

cada uma das UOPG é a constante no Quadro II.

CAPÍTULO III

Infra -Estruturas

SECÇÃO [

Rede Viária Urbana

circulação automóvel mas, atendendo a estreita ligação da

composição geral da AI com o restante desenho da cidade

onde se insere, e a influência que aquela exerce na sua estruturação, na sua concepção articula-se o projecto viário interno

com o desenho global, urbano e paisagístico.

segundo as funções e e características das vias (Quadro III),

em:

urbanos rodoviários, composto por:

(Rua 201).

secundária, vias de distribuição e acesso local,

definidas por:

que nesta fase se encontra em posição periférica, executando um pequeno troço da ligação

que, uma vez completada, irá estabelecer um

dos atravessamentos transversais (NE/SW) de

toda a cidade;

11 5383

secundárias, executam a articulação urbana

transversal e longitudinal (Ruas 102 a 105, e

202 a 205);

tem a distribuição (transversal ou longitudinal) no interior dos quarteirões estando por

isso, essencialmente vocacionadas para o

acesso ao estacionamento particular dos edifícios por parte da população residente;

1v) 2.2.4 Vias de Acesso Condicionado - conjunto

de arruamentos, com carácter essencialmente

pedonal mas que, simultaneamente, poderão

permitir acessos vários (pontuais e esporádicos) exclusivamente para situações de emergência ou, ocasionais cargas e descargas.

em áreas de utilização pública, nas faixas vinculadas a estacionamento longitudinal marginal das

vias de distribuição local e em espaços próprios

adjacentes aos edifícios a servir;

constituir corresponde à aplicação dos parâmetros de dimensionamento constantes do Quadro

IV, afectado do coeficiente de ajustamento 0,75;

público nomeadamente, a superfície em áreas de

domínio privado ou, estacionamento público

encerrado localizado em estrutura edificada de

domínio privado ou público, ambas programadas

e projectadas com esse objectivo;

cada parcela/lote, de acordo com o ponto anterior, não poderão constituir fracções autónomas,

devendo ser atribuídos na totalidade pelas fracções em múltiplos de um, em função da área das

respectivas fracções;

ser desviados desse uso, mas poderão ser explorados pelos condomínios com estacionamento

público;

DA localização e dimensionamento do estacionamento público devem estar total e previamente

definidos aquando do licenciamento das opera -

ções urbanísticas;

£) Nos casos de integração de estacionamento público

numa parcela afecta a outros usos, terá de se

assegurar o cumprimento das exigências técnicas

e legais aplicáveis, bem como ainda o acesso dife-

renciado e as demais condições requeridas para a

sua constituição como uma fracção autónoma, a

fim de permitira transmissão da sua propriedade

e o exercício da sua exploração à entidade ou às

entidades a quem sejam atribuídos esses direitos;

número de lugares de estacionamento excepcional, devem ser objecto de estudo específico,

aprovado pelas autoridades licenciadoras provinciais uma vez que, aquelas situações podem

conduzir à obrigatoriedade de estacionamento

superior ao definido nos regulamentos à data, em

vigor.

CAPÍTULO IV

Condicionantes

SECÇÃO |

Servidões

nacionais e municipais adjacentes, é estabelecido no sentido

de garantir e proteger a manutenção da sua viabilidade como

espaços, canais de circulação de âmbito mais alargado, e

simultaneamente assegurar os interfaces com a rede urbana

projectada dentro dos espaços de urbanização programados e

futuras expansões.

legislação em vigor para a rede rodoviária Nacional e Municipal, para cada lado das vias principais periféricas (orientadas no sentido norte/sul), é constituída uma faixa de servidão

non aedificandi de 40m a contar do eixo da via, de 10m e de

20m a partir do limite da zona da estrada, relativa respectivamente, a vedações e edifícios.

faixa de Sm para cada lado do eixo longitudinal da tubagem.

do eixo longitudinal da tubagem.

protecção de 15m de largura máxima, com vista a garantira

segurança de exploração das linhas.

exclusivamente adstritos ao serviço de exploração de instalações eléctricas, as linhas serão estabelecidas de forma a

observar-se uma distância não inferior a 4m, em relação às

coberturas, chaminés e todas as partes salientes susceptíveis

de serem escaladas por pessoas.

no que concerne a constituição de servidões e a existência de

restrições que se destinam a facilitar o estabelecimento dessas infra-estruturas, a eliminar todo o perigo previsível para

as populações e a evitar danos em bens materiais.

Nas zonas de protecção aos edifícios escolares previstos

no PUCC-I, as operações urbanísticas devem observar

os afastamentos definidos pelo polígono non aedificandi de

l12m de largura traçado em redor dos limites das respectivas

parcelas.

pronunciar sobre as normas que podem condicionar as construções previstas dentro do perímetro urbano definido pelo

PUCC-.

de entidades promotoras, públicas ou privadas, as referidas

regras devem ser transpostas para a regulamentação das operações urbanísticas posteriores.

As áreas sujeitas a servidão radioeléctrica compreendem:

zona de libertação primária inserida num limite

de 500m, e uma outra secundária até uma distân-

cia não superior a 4.000m, distâncias contadas a

partir do respectivo Centro Radiotécnico emissor

ou receptor;

têm por eixo a linha de ligação entre dois centros

Radiotécnico, cuja largura não deve exceder

50m para cada lado da referida linha.

SECÇÃO II

Restrições de Utilidade Pública e Outras Condicionantes

Para além das servidões mencionadas, devem existir

outras restrições ou medidas de protecção e condicionamento

técnico à urbanização ou edificação, tais como:

ainda ser respeitados os seguintes condicionamentos, de acordo com a hierarquia da rede rodo viária urbana proposta no presente PUCC-I:

eixo das vias que constituem a rede viária

urbana principal são:

* Construção de muros e vedações - um afastamento

mínimo de 220 metros ao eixo;

* Outras edificações - um afastamento mínimo de

30 metros ao eixo.

ao eixo das vias que constituem a rede viária

urbana complementar - vias secundárias ou

vias de distribuição e acesso local - são, respectivamente:

* Construção de muros e vedações - um afastamento

mínimo de 115 ou 12 metros ao eixo;

* Outras edificações - um afastamento mínimo de

20 ou 15 metros ao eixo.

equipamentos e comércio é permitido o alinhamento fixado para os espaços de uso habitacional.

para cada lado do eixo longitudinal das condutas de distribuição de água potável de diã-

11 5385

metro nominal igual ou superior a 0,5 5SOm,

bem como a todo o equipamento associado a

estas redes (estações elevatórias/poços de

bombagem, etc.);

largura de 25 metros em redor da estação de

tratamento (E.T.A.) e dos reservatórios de

água potável, na qual é interdita a construção,

a deposição de resíduos sólidos ou líquidos, a

plantação de espécies arbóreas ou arbustivas

cujo desenvolvimento possa provocar danos;

vigor, é interdita a deposição de resíduos sólidos ao longo de uma faixa de 10 metros,

medida para um e outro lado das condutas de

adução de água, de adução-distribuição de

água e do traçado dos emissários das redes de

drenagem de esgotos.

elevatórias e equipamentos da rede, é constituída uma faixa de protecção non aedificadi

de 5 metros, para cada lado do eixo longitudinal dos colectores, e de largura em redor dos

referidos equipamentos;

com a largura de 25 metros em redor da esta -

ção de tratamento (E.T.A.R.), na qual é interdita a construção, a deposição de resíduos

sólidos ou líquidos, a plantação de espécies

arbóreas ou arbustivas cujo desenvolvimento

possa provocar danos.

pública:

PUCC-I, a efectuar na vizinhança do traçado

da Rede Eléctrica existente, devem respeitar

as distâncias mínimas fixadas no respectivo

regulamento de segurança de linhas de alta

tensão;

10 metros em torno das subestações de transformação de energia eléctrica.

para cada lado do eixo longitudinal das condutas de distribuição de gás com diâmetro nominal igual ou superior a 0,30 metros, e de

10 metros relativamente a edifícios e equipamentos, implantados dentro da área do PUCC-H.

) Captações de águas subterrâneas para abastecimento

público:

instalações ou actividades susceptíveis de

poluírem o sistema aquífero;

deverá obedecer a critérios de avaliação geológica e hidrogeológica, realizados por técnicos

competentes, mas nunca deverá ser inferior a

20m.

£) Postos de abastecimento de combustível:

combustível é limitada aos locais indicados

neste plano;

tecnologias existentes, quer no que respeita à

protecção do meio ambiente, recuperação de

gases e controlo das descargas de efluentes

líquidos;

raio de 20 metros, medidos a partir do limite

do seu terreno privativo, em relação a estabelecimentos destinados à reunião de público

com características especiais, nomeadamente

casas de espectáculos e de diversão, e edifícios destinados a equipamento social, tais

como escolas, jardins-de-infância ou hospitais;

as entidades oficiais competentes.

determinadas espécies arbóreas associadas à

cultura local, justifica-se e a existência de

medidas que regulamentem e condicionem

todos os arranjos de exemplares que, pelo seu

porte, idade ou raridade, aconselhem uma

cuidadosa conservação;

assim proceder ao levantamento e classificação dos referidos exemplares;

espécies vegetais classificados de interesse

público ficam sujeitos a autorização prévia da

entidade responsável.

perceptíveis na envolvente exterior dos edifícios;

que apresentar, previamente e à sua construção, uma caracterização da quantidade e qualidade das emissões previstas. Terão ainda que

ser identificados os meios e dispositivos a

implementar para garantir o rigoroso cumprimento da legislação nacional em matéria de

qualidade do ar;

terá que proceder ao controlo analítico dessas

emissões, informando a entidade gestora do

espaço urbano dos resultados obtidos, no sentido de ser confirmado o efectivo cumprimento da legislação nacional referente à

qualidade do ar.

implantações de edifícios com um máximo de

5 pisos ou cércea até 15.3 30 metros (acima

da cota de soleira);

i7) Quando as dimensões do quarteirão o permitirem, e salvaguardando as regras do artigo 57.º

do Decreto n.º 13/07, de 26 de Fevereiro, será

permitida a implantação de edificações até ao

limite máximo de cércea definido no ponto

CAPÍTULO V

Disposições Diversas

abastecimento público, as centrais de produção,

bem como, as actividades industriais que garantam os seguintes requisitos:

com os usos vizinhos;

ambiental são cumpridos;

no ambiente paisagístico da área envolvente.

condiçoes de insalubridade;

circulação, carga e descarga;

explosão.

colectiva e de equipamentos de utilização colectiva:

posteriores deverão conduzir a uma maior definição e detalhe;

ser objecto de estudos paisagísticos específicos,

regulamentados no âmbito das referidas operações urbanísticas ("Termos de Referência"), e

subscritos por técnicos qualificados (alínea D,

ponto 6, do artigo 8.º deste regulamento);

11 5387

novas zonas verdes a integrar na estrutura verde

urbana bem como, todas as acções (estudos, pro-

Jectos ou obras) que interfiram directa ou indirectamente sobre ela, deverão obedecer aos

"Termos de Referência" para projectos de espaços exteriores e deverão salvaguardar na íntegra

o que aí se encontra regulamentado;

dever-se-á ter em consideração os seguintes aspectos:

damente ao nível da bacia visual do observador, ao nível da solução conceptual e da

selecção de tipologias de estratos e espécies

vegetais;

garantida através de solução de projecto tecnicamente vúáável, uma eficiente gestão e manutenção das zonas verdes criadas, nomeadamente

através da execução das infra-estruturas de

plantação-redes de drenagem e redes de rega

e respectivas ligações às redes de drenagem

pluvial e de adução existentes em cada parcela ou lote e operações de limpeza, manutenção, e conservação dessas zonas.

em espaços verdes cumprem uma função de

apoio e usufruto daqueles por parte das populações, e deverão cumprir o determinado no ponto

livres, preferencialmente áreas verdes permeáveis, cobrindo o máximo da superfície não afecta

à implantação do edifício, sendo interdita a ocupa -

ção dos logradouros com construções ou pavimentos impermeáveis, excepto nos seguintes

casos:

técnicas relacionadas com descontaminação

dos solos, nível freático ou segurança geotécnica;

área de estacionamento requerida no presente

Regulamento quando não assegurada pela

construção de duas caves coincidentes com

área dos pavimentos acima do nível do terreno;

verificada a salvaguarda das condições ambientais requeridas para a zona em que se integra.

CAPÍTULO VI

Execucão do Plano

de execução do Plano previstos no ponto 1 do artigo 131.º

Capítulo V do Decreto n.º 2/06, conforme à consecução dos

seus objectivos, tendo em conta as características das unidades de execução definidas neste Plano.

momento, alterar o faseamento previsto, em função da dinãmica de crescimento do aglomerado.

privadas interessadas na execução do Plano pode ser enquadrada por programas de acção territorial e instrumentos contratuais adequados.

do PUCC-, nomeadamente para as vertentes em que tal é

indicado no presente Regulamento, a construção deverá ser

precedida da elaboração de um dos instrumentos urbanísticos

seguintes:

E Cérceas;

competentes;

O. E. 653 — 10/210 — 55

iniciativas públicas e privadas, bem como procurar compatibilizar os parâmetros urbanísticos definidos.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais e Transitórias

Todas as urbanizações, edificações, infra-estruturas, equipamentos e espaços verdes a erigir devem visar a melhoria

formal e funcional da categoria de espaço onde se inserem.

As dúvidas e omissões surgidas na interpretação do

presente Plano são resolvidas nos termos da lei geral

aplicável.

As disposições do presente PUCC-I na sua área de aplicação prevalecem sobre as constantes no Plano Director

Municipal de Luanda.

decorridos dez anos da sua entrada em vigor.

não condiciona qualquer decisão contrária, que as entidades

competentes entendam assumir, sempre que eventualmente

se julguem inadequadas as disposições nele contidas.

ser realizada de acordo com a legislação em vigor.

Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.

O Presidente da República, Jos EDUARDO DOS SANTOS.

0 ex. — IL. NE. P — 2011