Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica

Aprovar o plano anual e o orçamento proposto pelo Instituto;

Acompanhar e avaliar os resultados das actividades do Instituto;

Conhecer e fiscalizar a actividade financeira do Instituto;

Suspender, revogar e anular os actos dos órgãos próprios de gestão que violem a lei ou sejam considerados inoportunos e inconvenientes para o interesse público.

Definir as linhas fundamentais e os objectivos principais da actividade do Instituto;

Designar os dirigentes do Instituto;

Indicar os objectivos, estratégias, metas e critérios de oportunidade político- administrativa, com enquadramento sectorial e global na administração pública e no conjunto das actividades económicas, sociais e culturais do País;

Aprovar o quadro de pessoal e o plano de carreiras do pessoal do quadro, bem como a tabela salarial dos que não estejam sujeitos ao regime da função pública;

Autorizar a criação de representações locais.

Colaborar na elaboração de propostas de políticas específicas para a indústria de pesca, aquicultura e sal, bem como no aperfeiçoamento e desenvolvimento das respectivas medidas legislativas e administrativas;

Participar na captação de apoios internos e externos para a indústria de pesca, aquicultura e sal e acompanhar a sua aplicação e rentabilização e facilitar o acesso ao financiamento;

Participar e realizar o cadastramento da indústria pesqueira, aquícola e do sal;

Prestar serviços de assessoria e realizar estudos para construção ou modificação de infra-estruturas e equipamentos de processamento de produtos da pesca, aquicultura e de extracção e tratamento do sal;

Colaborar na emissão de pareceres sobre os pedidos de autorização para a construção ou modificação de infra-estruturas e equipamentos referidos na alínea anterior;

Divulgar os conhecimentos e resultados das actividades do Instituto e de outras instituições análogas nacionais e estrangeiras através de publicações e dos órgãos de comunicação social;

Monitorar as condições higio-sanitárias dos estabelecimentos e barcos da indústria pesqueira, aquícola e salineira, bem como a qualidade dos produtos da pesca, aquicultura e do sal e propor as respectivas recomendações;

Prestar quando solicitado e sempre que necessário, serviços sobre as condições higio-sanitárias dos estabelecimentos e barcos da indústria;

Pesqueira, de aquicultura e salineira com vista a certificação sanitária ou no âmbito de vistorias periódicas em coordenação com os serviços competentes;

Colaborar com os serviços competentes do Ministério encarregue pelo sector das pescas, e outros organismos na prestação de apoio à indústria de pesca, aquicultura e sal para identificação de mercados, conhecimento de preços e encaminhamento dos respectivos produtos para a indústria transformadora;

Realizar estudos de investigação tecnológica em coordenação com outros organismos competentes e promover a introdução de novas tecnologias de valorização, conservação dos produtos da pesca, aquicultura e sal, bem como dos respectivos métodos de controlo de qualidade;

Realizar e promover estudos de investigação tecnológica e biotecnológica em coordenação com outras instituições no âmbito da valorização dos produtos da pesca, da aquicultura e do sal por sua iniciativa ou por solicitação de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

Contribuir para o aperfeiçoamento e especialização de quadros técnico - científicos na área de valorização dos produtos da pesca e áreas afins, incluindo a colaboração com o ensino superior, universitário e técnico - profissional;

Colaborar na realização de estudos sobre a influência das artes de pesca na qualidade dos produtos destinados à indústria;

Prestar serviços de processamento, controlo e garantia da qualidade na indústria de pesca, aquicultura e do sal;

Promover a cooperação e o intercâmbio com instituições nacionais e estrangeiras congéneres;

Promover e facilitar o relacionamento de empresas angolanas com parceiros idóneos, com vista a melhorar e reforçar qualitativa e quantitativamente a capacidade empresarial nacional, no domínio da indústria pesqueira, aquícola e salineira;

Propor e participar na elaboração de normas regulamentares tecnológicas de processamento dos produtos da pesca e aquicultura, bem como de extracção e tratamento do sal, em colaboração com os organismos competentes e promover a sua aplicação;

Promover e apoiar a indústria de pesca, aquicultura e sal na concepção de marcas dos respectivos produtos e subsequentes registos nos termos da legislação aplicável;

Promover e apoiar a indústria de pesca, aquicultura e sal no acesso ao investimento;

Prestar serviços bibliográficos de formação e capacitação no domínio da tecnologia, infra-estruturas e gestão da qualidade na indústria de pesca, aquicultura e sal empreendedorismo, gestão de negócios e estudos de viabilidade económica;

Propor e promover a transferência de tecnologia para a indústria transformadora e salineira;

Estudar a evolução da indústria de pesca e de processamento face a influência da tecnologia e esforço de renovação a que estão sujeitas, tendo em vista a possibilidade de integração económica nacional entre as diversas regiões do país;

Efectuar estudos das potencialidades industriais das províncias e perspectivar a sua evolução em função das características das frotas, captura e desembarques dos produtos do mar;

Realizar propostas de medidas a tomar sobre a regulamentação legislativa para uma implementação racional das indústrias de pesca e aquicultura;

Exercer as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Órgãos de Gestão;

Serviços Executivos;

Serviços de Apoio Agrupados.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Fiscal;

Conselho Técnico-Científico.

Aprovar os instrumentos de gestão provisional e os documentos de prestação de contas;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do Instituto, tomando as providências que as circunstâncias exigirem.

Director-Geral, que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois vogais designados pelo Ministro das Pescas.

Dirigir os serviços internos;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa, financeira e patrimonial;

Propor ao Ministro das Pescas, a nomeação e exoneração dos Directores-Gerais Adjuntos e outros titulares de cargos de chefia, bem como os representantes provinciais nos termos da legislação aplicável;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao Ministro das Pescas e ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar e fiscalizar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do Instituto;

Exercer as demais funções que resultem da lei, regulamento ou que lhe sejam determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, o relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do INAIP;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do Instituto;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade.

Propor, analisar e emitir pareceres técnicos sobre a estratégia de investigação tecnológica para valorização dos produtos da pesca e aquicultura;

Propor, analisar e emitir pareceres sobre a organização e desenvolvimento do Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica;

Propor, analisar e emitir pareceres técnicos sobre especificações técnicas dos equipamentos de laboratórios;

Propor, analisar e emitir pareceres e informações técnico-científicas de interesse público, a pedido do Director-Geral;

Propor, analisar e emitir pareceres técnicos sobre o programa de aperfeiçoamento e especialização dos quadros científicos e técnicos;

Propor, analisar e emitir pareceres técnicos sobre as formas organizativas e métodos de trabalho, com vista ao aperfeiçoamento da estrutura e das actividades técnico-científicas do Instituto.

Director-Geral, que o preside;

Director-Geral Adjunto para área técnica;

Chefes de Departamentos Executivos;

Representantes Provinciais do INAIP;

Investigadores Coordenadores;

Investigadores Principais;

Investigadores Auxiliares.

Departamento de Investigação Tecnológica dos Produtos da Pesca e da Aquicultura;

Departamento de Monitorização da Qualidade;

Departamento de Estudos e Projectos;

Centro de Formação e Capacitação para a Indústria de Pesca;

Departamento de Bromatologia.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Participar na captação de apoios internos e externos para as indústrias de pesca e da aquicultura e acompanhar a sua aplicação e rentabilização;

Divulgar os conhecimentos e resultados das actividades do Instituto e de outras instituições análogas nacionais e estrangeiras através de publicações e dos órgãos de comunicação social;

Colaborar com os serviços competentes do Ministério de tutela e outros organismos na prestação de apoio à indústria de pesca e da aquicultura, visando a identificação de mercados, conhecimento de preços e encaminhamento dos respectivos produtos para a indústria transformadora;

Realizar estudos em coordenação com outros organismos competentes e promover a introdução de novas tecnologias de valorização, conservação dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como dos seus sistemas de controlo da qualidade;

Emitir pareceres e prestar informações técnico-científicas na área de valorização dos produtos da pesca, aquicultura e do sal quando solicitado;

Realizar estudos de investigação tecnológica no âmbito da valorização dos produtos da pesca;

Colaborar na realização de estudos sobre a influência das artes de pesca na qualidade dos produtos destinados à indústria de pesca e da aquicultura;

Promover e facilitar o relacionamento de empresas angolanas com parceiros idóneos, visando a melhoria e o reforço qualitativo e quantitativo da capacidade empresarial nacional no domínio da indústria pesqueira e aquícola;

Propor e participar na elaboração de normas e regulamentos tecnológicos de processamento dos produtos da pesca e da aquicultura, em colaboração com os organismos competentes e promover a sua aplicação;

Promover e apoiar a indústria de pesca, aquicultura e sal na concepção de marcas dos respectivos produtos e subsequentes registos nos termos da legislação aplicável e organizar, realizar e/ou participar em estudos de desenvolvimento tecnológico, aplicando a biotecnologia;

Promover, realizar e/ou participar em exposições e feiras comerciais dos produtos resultantes da investigação tecnológica;

Propor a transferência de tecnologia para a indústria transformadora;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Monitorar as condições higio-sanitárias dos estabelecimentos e barcos da indústria pesqueira, de aquicultura e salineira, bem como na aplicação dos sistemas de gestão de qualidade dos produtos da pesca, aquicultura e propor as respectivas recomendações;

Participar periodicamente no cadastramento da indústria pesqueira e aquícola;

Colaborar, quando solicitados, na prestação de serviços inerentes às condições higio- sanitárias dos estabelecimentos e barcos da indústria pesqueira, e aquícola com vista à certificação sanitária ou no âmbito de vistorias periódicas em coordenação com instituições competentes;

Prestar serviços de controlo de qualidade na indústria de pesca, aquicultura e sal e também, realizar estudos inerentes à construção ou modificação de infra-estruturas e equipamentos de processamento de produtos da pesca, aquicultura e de extracção e tratamento do sal;

Promover e realizar acções de formação de carácter institucional e para o sector privado;

Colaborar na emissão de pareceres sobre os pedidos de autorização para a construção ou modificação de infra-estruturas e equipamentos referidos na alínea anterior;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Estudar a evolução da indústria de pesca e de processamento face à influência da tecnologia e esforço de renovação a que estão sujeitas, tendo em vista a possibilidade de integração económica nacional entre as diversas regiões do país;

Efectuar estudos das potencialidades industriais das Províncias do País e perspectivar a sua evolução em função das características das frotas, captura e desembarques dos produtos do mar;

Realizar propostas de medidas a tomar sobre a regulamentação legislativa para uma implementação racional das indústrias de pesca e aquicultura;

Promover e apoiar a indústria de pesca, aquicultura e do sal no acesso ao investimento;

Exercer as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Realizar, promover, organizar ou participar em estudos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no uso e aplicação de técnicas de valorização dos produtos da pesca e aquicultura;

Realizar as análises bromatológicas necessárias para as actividades de investigação tecnológica do INAIP;

Prestar os serviços de análises laboratoriais às indústrias de pesca e de transformação dos produtos da pesca e aquicultura;

Exercer as demais atribuições que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Assegurar a formação e capacitação técnico profissional do sector da indústria pesqueira;

Assegurar a formação e capacitação dos gestores e trabalhadores provenientes da indústria pesqueira;

Proceder periodicamente a cursos de formação e capacitação de indústria pesqueira, aquícola e do sal, assim como prever e planificar a necessidade de formação do sector pesqueiro.

Elaborar periodicamente relatórios e outras publicações;

Exercer as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Garantir a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência entrada e saída do gabinete do Director-Geral: documentação, revistas e publicações;

Preparar as sessões do Conselho Directivo e do Conselho Técnico Consultivo, bem como garantir a distribuição da respectiva documentação;

Assegurar a organização, manutenção e permanente actualização do arquivo do gabinete do Director-Geral;

Assegurar a circulação interna de directivas de funcionamento específicas do INAIP ou de carácter genérico e de informação e legislação que se reconheça conveniente;

Assegurar, em coordenação com a área competente do Departamento de Administração e Serviços Gerais, a rede de comunicação telefónica interna e externa dos serviços;

Acolher e encaminhar as pessoas que se dirijam à Direcção do Instituto;

Assegurar as relações e obrigações sociais do Director-Geral, quando este o determinar;

Analisar e emitir pareceres técnicos sobre questões de carácter jurídico e legislativo, no âmbito das actividades do Instituto;

Coligir, anotar e divulgar a legislação em vigor, relacionada com a actividade do INAIP e velar pela sua correcta aplicação;

Apoiar juridicamente a execução de medidas conducentes à organização e funcionamento dos órgãos internos do INAIP;

Investigar e proceder ao estudo de direito comparado com vista a participar na elaboração ou aperfeiçoamento da legislação do sector;

Participar no estudo e na elaboração e negociação de projectos de contratos, protocolos, acordos, convénios e outra documentação de natureza jurídica;

Estudar e elaborar projectos de Diplomas legais relacionados com as actividades do INAIP;

Organizar o protocolo e a expedição de documentos;

Organizar e executar os procedimentos de controlo do património e de fornecimento do material de consumo corrente necessário ao bom funcionamento da Direcção do Instituto;

Organizar o arquivo documental, bibliográfico e informático de tramitação administrativa corrente;

Analisar e emitir pareceres ou apresentar propostas sobre a estratégia de negociação ou cooperação internacional no domínio da indústria de pesca, aquicultura e do sal;

Organizar e controlar o funcionamento adequado dos serviços bibliográficos e de informação no domínio da tecnologia, infra-estruturas e gestão integral das actividades de pesca e aquicultura;

Identificar, propor a aquisição e fornecer material bibliográfico para a realização dos cursos de formação, superação e capacitação técnico- profissional no domínio da indústria de pesca, aquicultura, sal e do desenvolvimento tecnológico;

Assegurar o apoio em matéria de tratamento e processamento de textos aos órgãos e serviços do INAIP;

Organizar e gerir uma base de dados referentes ao Instituto;

Exercer as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

Elaborar o projecto anual de orçamento de acordo com o plano de actividades do INAIP e assegurar a sua execução;

Elaborar o relatório de contas de gerência do INAIP e submetê-lo à apreciação das entidades competentes;

Assegurar a aquisição, manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento corrente do INAIP e gerir o seu património;

Assegurar a implementação da política geral de desenvolvimento da capacidade profissional dos quadros, sua avaliação, promoção e movimento;

Proceder à cobrança de receitas do INAIP, elaborar os meios de pagamento, proceder à sua liquidação, controlar o respectivo movimento e os saldos das diversas contas e rubricas;

Estudar as oportunidades de financiamento para as necessidades de investimentos do Instituto;

Assegurar a execução das actividades de protocolo e relações públicas;

Assegurar o expediente dos funcionários quando se desloquem em serviço dentro ou fora do País;

Assegurar o apoio logístico a todas as reuniões dos órgãos de gestão, reuniões técnicas, cursos, seminários e outros eventos promovidos pelo INAIP;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

Organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal afecto ao Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica;

Elaborar as folhas de efectividade do pessoal e efectuar o processamento e pagamento dos respectivos salários;

Avaliar o desempenho dos funcionários;

Preparar e realizar concurso de acesso e de ingresso de funcionários;

Elaborar estratégias de formação e superação de quadros;

Actualizar a legislação de suporte da gestão de recursos humanos;

Elaborar o plano de férias dos funcionários;

Actualizar a pontualidade, assiduidade, absentismo e antiguidade.

Planos de actividade anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatório de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos.

Elaborar orçamentos que projectem todas as receitas e despesas da Instituição;

Sujeitar as transferências de receitas à programação financeira do Orçamento Geral do Estado;

Solicitar, trimestralmente, ao serviço competente do Ministério das Finanças, as dotações inscritas no Orçamento;

Repor na conta única do tesouro os saldos financeiros transferidos do Orçamento Geral do Estado e não aplicados;

Fazer auditoria interna e externa, traduzida na análise das contas da legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas bem como analisar a sua eficiência e eficácia;

Acompanhar a execução financeira e orçamental por um serviço de fiscalização interna tecnicamente independente dos órgãos próprios de direcção.

Relatório de encerramento do exercício financeiro, instruído com o parecer do Conselho Fiscal;

Balancetes trimestrais.