Decreto Presidencial n.º 265/10

O presente diploma regula os procedimentos administrativos que devem ser observados para o licenciamento de

importações, exportações e reexportações, doravante designados de forma abreviada por Procedimentos de Licenciamento.

Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-

-se por:

de porte aéreo);

(conhecimento de embarque);

que constitui título negociável e que certifica a

recepção de mercadorias por um transportador ou

pelo agente do expedidor e o contrato para o

transporte dessas mercadorias por via aérea;

freight, que significa aposta a um contrato de

compra e venda ou de fornecimento, que o vendedor assume os custos anteriores ao embarque

internacional, bem como a contratação do frete

internacional para transportar a mercadoria até

ao porto de destino, e ainda o seguro marítimo

contra os riscos de perdas e danos durante o

transporte:

documento que constitui título negociável e

representativo das mercadorias nele descritas,

certificando a recepção das mercadorias por um

transportador ou pelo agente do expedidor e o

contrato para o transporte dessas mercadorias e

investindo o legítimo portador não só num direito

de crédito (o direito à entrega das mercadorias),

mas também num direito real sobre estas;

Arrecadação de Receitas;

£) «DL»: designação abreviada de Documento de

Liquidação de Impostos:

Decreto n.º 75/02, de 15 de Novembro, do Conselho de Ministros, com os ajustes introduzidos

pelo Decreto executivo n.º 117/06, de 11 de

Agosto, do Ministério das Finanças e eventualmente, por outros diplomas posteriores que

venham a ser aprovados;

)) «Exportação»: a saída de mercadoria do território

aduaneiro;

(1) Seja o proprietário de qualquer mercadoria

exportada;

(ii) Suporte o risco de qualquer mercadoria exportada;

(iii) Pratique actos como se fosse ele o exportador

ou proprietário de qualquer mercadoria exportada;

(iv) Leve ou tente levar qualquer mercadoria para

fora do País;

(v) Esteja interessado, de qualquer forma, em

qualquer aspecto relativo à mercadoria exportada;

(vi) Actue em nome de qualquer das pessoas

referidas nas alíneas (1), (ii), (iii), (iv) ou (v),

incluindo nomeadamente, o fabricante, fornecedor ou expedidor da mercadoria ou qualquer

pessoa que, dentro ou fora do país, represente

ou actue em nome desse fabricante, fornecedor ou expedidor;

D «FOB»: iniciais da expressão free on board, que significa, aposta a um contrato de compra e venda

ou de fornecimento, que o vendedor se obriga a

colocar a coisa vendida a bordo de um navio,

sendo o risco e as despesas até esse momento,

mas só até esse momento, da sua responsabilidade;

outro território aduaneiro;

do território aduaneiro de mercadorias vindas do

exterior durante um determinado período;

(1) Seja o proprietário de qualquer mercadoria

importada;

(ii) Suporte o risco de qualquer mercadoria importada;

(iii) Pratique actos como se fosse ele o importador ou proprietário de qualquer mercadoria

importada;

(iv) Traga ou tente trazer qualquer mercadoria

para o País;

(v) Esteja interessado por qualquer forma na mercadoria importada;

(vi) Actue em nome de qualquer das pessoas

referidas nas alíneas (D), (ii), (if), (iv) ou (v):

administrativos utilizados para o licenciamento

de operações de importação, exportação ou

reexportação tal como são definidos no presente

diploma;

autorização concedida pelo Ministério do

Comércio nos termos dos artigos 42.º e 47.º, respectivamente, do presente documento;

naturais, matérias-primas, artigos manufacturados, produtos semi-acabados, produtos acabados

(obras), animais, moedas, substâncias ou outras

coisas, incluindo, nomeadamente, meios de transporte, equipamentos, peças e acessórios, salvo se

do contexto resultar outro sentido:

ou contratos entre residentes e não residentes que

envolvam a transmissão do direito de propriedade sobre mercadorias:

o contexto em que a expressão é utilizada, significa o importador ou o exportador;

importador ou exportador, registado no Sistema

Integrado do Comércio Externo — SICOEX, que

atesta a sua intenção de importar, exportar ou

reexportar determinadas mercadorias;

pessoas colectivas e outros entes a que a lei

reconheça capacidade para praticar actos jJurídicos, incluindo, nomeadamente, sociedades

comerciais, comerciantes em nome individual,

sociedades civis sob forma comercial, associações e empresas públicas, salvo se do contexto

resultar outro sentido;

para o licenciamento de operações de importação,

exportação ou reexportação que envolvem a apresentação aos órgãos competentes do Ministério

do Comércio de um pedido e da documentação

exigível, distinta dos documentos aduaneiros,

como condição prévia para a autorização de importações, exportações ou reexportações para ou do

território aduaneiro;

nacionalizadas ou que estiveram em circulação

temporariamente no território aduaneiro;

do Comércio, que integra as actividades de registo,

acompanhamento e controlo das operações de

importação, exportação e reexportação de mercadorias, mediante o fluxo único computadorizado de informações;

Integrado do Comércio Externo;

sua soberania.

para os interessados requererem qualquer acto ou diligência,

deduzirem reclamações, interporem recursos ou exercerem

qualquer outro direito ou faculdade legal.

notificação do acto a que se responde.

terminar o dia em que os serviços competentes estiverem

010 3687

encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil

seguinte.

CAPÍTULO UI

Registo de Exportadores e Importadores

É instituído, junto do Ministério do Comércio, o Registo

de Exportadores e de Importadores, doravante referido de

forma abreviada por REI.

Importadores — REI deve ser formulado em modelo próprio

a ser aprovado pelo Ministério do Comércio e instruído pelos

interessados com os seguintes documentos, quando exigíveis:

ou dos estatutos:

Exportadores e de Importadores — REI;

de Receitas — DAR, que comprove, consoante

OS Casos, o pagamento do imposto industrial ou o

pagamento do imposto sobre o rendimento do

trabalho do ano anterior ao do pedido de inscrição no Registo de Exportadores e de Importadores — REI;

da qual consta a designação dos membros do

órgão de administração ou do instrumento de

representação;

£) fotocópia do documento de identificação do representante legal do operador de comércio internacional com legitimidade para apresentar o pedido

de inscrição no Registo de Exportadores e de

Importadores — REI;

financeira bancária domiciliada no território

nacional.

inscrição no REI, emitirá um certificado comprovativo da

inscrição e atribuirá ao operador de comércio internacional

um nome de usuário e uma senha de acesso ao Sistema Integrado do Comércio Externo — SICOEX.

em que o operador de comércio internacional realize a primeira operação de importação, exportação ou reexportação

em qualquer ponto conectado do Sistema Integrado do Comércio Externo — SICOEX.

(Rejeição, suspensão ou cancelamento da inscrição

no Registo de Exportadores e de Importadores)

casos em que o importador ou exportador seja punido, com

decisão transitada em julgado, pela prática de infracção fiscal,

aduaneira, cambial ou relacionada com o comércio externo.

prática de infracção fiscal, aduaneira, cambial ou relacionada

com o comércio externo constitui facto impeditivo de nova

inscrição pelo período de três anos a contar da data em que

haja sido decretado o cancelamento.

inscrita.

Ministério do Comércio quaisquer alterações de dados a eles

relativos, para efeitos de actualização do Registo de Exportadores e de Importadores — REI.

entregar ao Ministério do Comércio cópias autenticadas do

Documento de Liquidação de Impostos — DLI e do Documento

de Arrecadação de Receitas — DAR que comprovem o

pagamento do imposto sobre o rendimento do trabalho ou do

imposto industrial, respectivamente, referente ao ano anterior, para efeitos de fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais do importador ou do exportador e de avaliação da

sua capacidade para realizar operações cambiais.

dores — REI é obrigatória.

República de Angola;

não governamentais sem fins lucrativos;

como definidas nas Instruções Preliminares da

Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e de

Exportação;

pública social, em relação a mercadorias destinadas exclusivamente à prossecução do seu

objecto estatutário:

comercial, tais como amostras gratuitas, catálogos ou livros de instruções.

as importações, exportações e reexportações realizadas pelas

entidades referidas nas alíneas a), b) e dd) do n.º 2 ficam

sujeitas ao regime de licenciamento automático.

ARTIGO 9,º

(Normas regulamentares da inscrição no Registo

de Exportação e de Importação)

Compete ao Ministro do Comércio definir, através de

decreto executivo, as normas regulamentares da inscrição no

Registo de Exportadores e de Importadores — REI, bem

como os modelos dos formulários do pedido de inscrição, do

certificado comprovativo de inscrição no Registo de Exportadores e de Importadores — REI e de outros que se revelem

necessários.

CAPÍTULO III

Sistema Integrado do Comércio Externo

Integrado do Comércio Externo, doravante designado de

forma abreviada por SICOEX.

é um sistema informatizado que integra as actividades de

registo, acompanhamento e controlo das operações de

importação, exportação e reexportação de mercadorias,

mediante o fluxo único computadorizado de informações.

está sujeito à tutela do Ministério do Comércio, cabendo a

esta entidade definir, após consulta às Alfândegas e ao Banco

Nacional de Angola, as condições de acesso e utilização do

referido sistema informatizado por outras entidades públicas

e privadas, bem como coordenar e controlar tal acesso e utilização.

desde que, estando inscritos no Registo de Exportadores e de

Importadores — REI, hajam sido previamente habilitados

para o efeito pelo Ministério do Comércio.

a realizar operações cambiais devem comunicar ao Sistema

Integrado do Comércio Externo — SICOEX, em nome e por

conta dos importadores e exportadores que representem, operações sujeitas a licenciamento, desde que para o efeito sejam

previamente credenciados pelo Ministério do Comércio.

externo devem ser credenciados pelo Ministério do Comércio

para aceder ao Sistema Integrado do Comércio Externo —

SICOEX, para se pronunciarem sobre operações de comércio

externo que se integrem em área de sua competência, nomeadamente, em relação à:

determinado período;

por força das suas atribuições legais, têm acesso imediato ao

Sistema Integrado do Comércio Externo — SICOEX.

CAPÍTULO IV

Licenciamento de Importações, Exportações

e Reexportações

SECÇÃO |

Disposições Gerais

010 3689

€) licenciamento não automático.

ou reexportadas, quer estejam ou não sujeitas a inspecção

pré-embarque.

O licenciamento, consoante o seu carácter automático ou

não automático, destina-se a:

importadas, exportadas ou reexportadas, designadamente, sob o ponto de vista sanitário, fitossanitário e de segurança alimentar;

entrada e de saída de mercadorias no País;

resultante das operações de importação:

resultantes das operações de exportação.

SECÇÃO Il

Dispensa de Licenciamento

(Importações, exportações e reexportações dispensadas

de licenciamento)

Não estão sujeitas a licenciamento:

por lei, a esse regime aduaneiro;

contrato de garantia;

cinematográficos cuja exploração comercial seja

permitida;

País, nomeadamente, armas, munições e material

de guerra destinados, directa ou indirectamente,

a assegurar o aprovisionamento das Forças de

Defesa e Segurança;

exames e/ou pesquisas, com finalidade industrial

ou científica;

£) a importação, exportação e reexportação de amostras:

por expressa disposição legal.

SECÇÃO II

Licenciamento Automático e não Automático

SUBSECÇÃO |

Disposições Comuns

DIVISÃO |

Tramitação do Pedido de Licença

Nas importações, exportações e reexportações sujeitas a

licenciamento automático e não automático, o operador de

comércio internacional deve prestar ao Sistema integrado do

Comércio Externo — SICOEX, antes do embarque da mercadoria no País de exportação ou em Angola, consoante os

casos, as informações que lhe sejam solicitadas pelo Ministério do Comércio, pelas Alfândegas, pelo Banco Nacional

de Angola ou por outra entidade pública com competência

na matéria.

Sistema Integrado do Comércio Externo — SICOEX,

mediante a submissão do correspondente Documento Único.

da mercadoria, usando para o efeito linguagem e terminologia claras e precisas, em conformidade com a classificação

pautal da mercadoria, de modo a facilitar a sua verificação e

comparação com a factura de aquisição.

sobressalentes que acompanham as máquinas e/ou equipamentos importados, contanto que sejam observadas cumulativamente as seguintes condições:

licença de importação relativa às máquinas e/ou

equipamentos a que tais peças se refiram, inclusive com o mesmo Código Pautal;

na documentação relativa à importação e não

pode ultrapassar 10% do valor da máquina e/ou

do equipamento a que respeitam.

do Comércio Extemo — SICOEX do correspondente Documento

Único, preenchido de harmonia com as notas explicativas

do Guia do Utilizador, tal como se encontram definidas na

legislação aplicável, nomeadamente, no Decreto n.º 75/02,

de 15 de Novembro, do Conselho de Ministros, com os

ajustes introduzidos pelo Decreto executivo n.º 117/06,

de 11 de Agosto, do Ministério das Finanças.

colocadas nos respectivos campos do Documento Único —

DU:

Único — DU para fins de exportação ou reexportação, deve mencionar-se o número do

Registo Geral de Contribuinte — RGC do

exportador, atribuído pelo Ministério das

Finanças;

Único — DU para fins de importação, deve

mencionar-se as referências do exportador,

atribuídas pelas Alfândegas de Angola.

importador;

seguinte:

í) em caso de preenchimento do Documento

Único — DU para fins de importação, deve

mencionar-se o número do Registo Geral de

Contribuinte — RGC do importador, atribuído pelo Ministério das Finanças;

Único — DU para fins de exportação/reexportação, o campo 2a deve ficar em branco.

£) Forma de pagamento;

) Descrição e especificação da mercadoria, nomeadamente, quanto ao preço, qualidade, características

técnicas, comerciais, sanitárias e de segurança

das mercadorias a importar ou a exportar;

Finanças, sob proposta do Ministro do Comércio, sempre que

as necessidades do comércio o justificarem.

Ao pedido de licença deve o importador ou exportador

interessado anexar a factura pró-forma redigida em língua

portuguesa, da qual devem constar a data da sua emissão e

validade, bem como as menções enunciadas nas alíneas a),

n.º 2 do artigo 17.º

exportador no Sistema Integrado do Comércio Externo —

SICOEX, constitui, para todos os efeitos legais, registo do

pedido de licença.

Ministério do Comércio pela veracidade e exactidão das informações constantes do pedido de licença e dos documentos

anexos.

damento na existência de erros e ou omissões insignificantes

010 3691

na documentação, contanto que tais erros e omissões não

alterem os dados essenciais nela contidos.

importação ou exportação das mercadorias, o Ministério do

Comércio deve registar, no próprio Sistema Integrado do

Comércio Externo — SICOEX, uma advertência ao importador ou exportador pela qual solicite a correcção de dados

e/ou o suprimento de omissões.

Comércio pode corrigir e ou completar, oficiosamente, os

dados declarados que não sejam exactos ou que estejam em

falta.

ou completado, mediante solicitação do requerente apresentado antes de ter sido proferida qualquer decisão pelo Ministério do Comércio e contanto que, estejam preenchidas outras

condições requeridas para o licenciamento.

suprimento de omissões, os pedidos de licença inexactos ou

incompletos permanecerão pendentes e suspender-se-á o

prazo para a sua análise.

correcções de erros e o suprimento de omissões, contanto que

o requerente prove que tenha agido sem intenção fraudulenta.

requerente, o cancelamento ou a anulação de um pedido de

licença já apresentado e aceite, desde que tal pedido seja feito

antes da conclusão do processo de licenciamento.

cancelará automaticamente o pedido de licença sempre que o

importador ou o exportador não proceda à correcção de dados

e/ou ao suprimento de omissões no prazo de dez dias a contar da data do registo da advertência feita pelo Ministério do

Comércio.

implica igualmente o cancelamento dos correspondentes ane-

Xos.

da licença não extingue a obrigação de pagamento das taxas

devidas ao Ministério do Comércio pelos serviços por este

prestados nem exclui a aplicação das sanções correspondentes às infracções praticadas.

sequencialmente por ordem de apresentação.

do Documento Único — DU do número do pedido de licença

de importação, exportação ou reexportação.

O pedido de licença deve ser analisado pelos órgãos

administrativos que tenham competência legal para se pronunciarem sobre o licenciamento, no prazo máximo de dois

dias úteis a contar da data do registo do pedido de licença.

Mediante consulta do Sistema Integrado de Comércio

Externo — SICOEX, o importador ou o exportador poderá

obter, em qualquer momento, informações sobre a tramitação do seu pedido de licença.

O Ministério do Comércio pode solicitar aos importadores e aos exportadores a entrega de documentos e a prestação

de informações adicionais que sejam considerados necessários para a efectivação do licenciamento.

À decisão de concessão ou de não concessão de licença

será tomada pelo Ministério do Comércio, que notificará ao

requerente através do Sistema Integrado do Comércio —

SICOEX, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da

data do registo do pedido de licença.

ao importador ou ao exportador o Documento Único — DU,

com o campo 41 devidamente preenchido, com excepção da

via do referido documento destinada ao Ministério do

Comércio, que será por este arquivada para servir de base à

reconciliação de dados e informações no termo do processo

de importação, exportação e reexportação.

Único — DU deve ser aposto pelo Sistema Integrado do

Comércio Externo — SICOEX, por meio electrónico, na correspondente factura pró-forma.

pró-forma arquivadas pelo Ministério do Comércio fazem

prova plena quanto aos dados e informações neles contidos

e quanto às declarações atribuídas ao importador ou exportador.

licenciamento prévio nem ao processamento da declaração

aduaneira para exportação se esta estiver sujeita a licenciamento prévio, sem a apresentação pelo importador ou exportador da licença de importação ou exportação emitida pelo

Sistema Integrado do Comércio Externo — SICOEX nos termos referidos no presente diploma.

único despacho aduaneiro.

Externo — SICOEX, por via electrónica, uma cópia do

Documento Único — DU de forma a que as entidades públicas competentes possam efectuar a reconciliação de dados e

informações.

a que se refere o n.º 6, o Sistema Integrado do Comércio

Externo — SICOEX deve efectuar o cancelamento automático da licença utilizada, de forma a evitar uma nova utilização.

O Ministério do Comércio deve negar autorização do

licenciamento sempre que se verifique uma das seguintes

situações:

exportação em causa;

representantes.

Comércio deve notificar ao requerente, por via electrónica,

através do Sistema Integrado do Comércio Extemo — SICOEX,

as razões de facto e de direito que fundamentaram a decisão

de não concessão da licença.

poderá ser feita através da exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão ou da mera declaração de

concordância com os fundamentos de anteriores pareceres,

informações ou propostas que constituirão, neste caso, parte

integrante do respectivo acto.

O requerente pode reclamar da decisão de não concessão

da licença ou dela interpor recurso nos termos gerais de

direito.

DIVISÃO II

Validade e Alteração do Licenciamento

utilizadas no prazo de 60 dias a contar da data da sua emissão.

intenção de realizar a operação de comércio internacional em

causa.

sejam utilizadas no prazo fixado no n.º 1 caducam automaticamente.

cambial das operações de comércio intemacional em causa.

Ministério do Comércio a prorrogação do prazo fixado no n.º 1

do artigo 31.º

010 3693

número anterior deve ser devidamente fundamentado e ser

apresentado ao SICOEX até 15 dias antes do decurso do

prazo fixado no n.º 1 do artigo 31.º

prorrogação do prazo constitui presunção iniludível de indeferimento tácito do pedido.

Ministério do Comércio a alteração do licenciamento, em

qualquer modalidade, até ao embarque das mercadorias.

pelos órgãos administrativos que tenham competência legal

para se pronunciarem sobre o licenciamento, cabendo ao

Ministério do Comércio decidir a final sobre a alteração do

licenciamento.

numa modificação substancial da operação de comércio

internacional originalmente licenciada.

mediante substituição, no Sistema integrado do Comércio

Externo — SICOEX, da licença anteriormente concedida,

devendo o importador ou exportador devolver ao Ministério

do Comércio as vias do anterior Documento Único em seu

poder e submetendo ao Sistema Integrado do Comércio

Externo — SICOEX um novo Documento Único — DU.

sido licenciadas não podem ser recusadas devido a variações

insignificantes de valor, peso ou quantidade em relação ao

valor, peso ou quantidade designados na respectiva licença,

sempre que tais variações sejam compatíveis com os usos do

comércio.

divirjam, para mais ou para menos, em 5% do valor, peso ou

quantidade designados na respectiva licença.

DIVISÃO Ill

Liquidação Cambial das Operações Licenciadas

A liquidação cambial das operações de importação, expor-

tação ou reexportação de mercadorias que hajam sido licen-

ciadas só pode ser efectuada por intermédio de instituições

financeiras bancárias autorizadas pelo Banco Nacional de

Angola a exercer o comércio de câmbios em território

nacional e devidamente registadas no Sistema Integrado do

Comércio Externo — SICOEX.

As modalidades de liquidação cambial serão definidas em

diploma próprio aprovado pelo Banco Nacional de Angola.

de operações cambiais correspondentes à liquidação de

importação de mercadorias depende da verificação da concessão da licença de importação pelo Sistema Integrado do

Comércio Externo — SICOEX, devendo os importadores

entregar às instituições financeiras bancárias uma via do

Documento Único que contenha a licença de importação concedida e devendo aquelas instituições aceder ao Sistema

Integrado do Comércio Externo — SICOEX para efeitos de

comprovação.

Externo — SICOEX o número dos documentos que conferem a titularidade das mercadorias, nomeadamente, consoante os casos, do AWB ou do B/L, com referência ao

correspondente número da licença de importação das mercadorias e do Documento Único a que tais documentos se refiram.

necessárias adaptações, às operações de exportação e reexportação de mercadorias sujeitas a licenciamento.

A liquidação cambial de operações licenciadas a efectuar

depois do desalfandegamento ou do processamento da

declaração aduaneira para exportação deve ser requerida às

instituições financeiras bancárias nos termos das instruções

reguladoras das operações de capitais.

instituição financeira bancária no prazo de cinco dias a contar da data em que se verifique o cancelamento da licença de

importação ou o conhecimento pelo importador da não realização da operação de importação, sendo relevante para o

cômputo do referido prazo o evento que ocorrer em primeiro

lugar.

Externo — SICOEX com referência ao número da licença de

importação e do Documento Único — DU a que respeita a

operação.

A liquidação cambial de operações licenciadas de importação, exportação ou reexportação de mercadorias por forma

diversa da estabelecida nos artigos anteriores depende de

autorização especial do Banco Nacional de Angola, que será

dada caso a caso e sempre com fundamento em razões ponderosas.

Compete ao Banco Nacional de Angola, no âmbito das

suas competências, supervisionar e fiscalizar o cumprimento

das disposições legais aplicáveis à liquidação das operações

de importação, exportação e reexportação de mercadorias

previstas no presente capítulo.

SUBSECÇÃO

Licenciamento Automático

O licenciamento automático é a autorização concedida

pelo Ministério do Comércio para a importação, exportação

ou reexportação de mercadorias relativamente às quais não

existe qualquer restrição de entrada ou saída do País.

Estão sujeitas a licenciamento automático as operações

de importação, exportação ou reexportação das mercadorias

enumeradas no Sistema Integrado do Comércio Externo —

SICOEX, nomeadamente:

sector petrolífero consagrado na Lei n.º 11/04,

de 12 de Novembro;

Agência Nacional para o Investimento Privado;

peças e demais componentes aeronáuticos destinados à manutenção de aeronaves das companhias de bandeira nacional;

executivo conjunto dos Ministros das Finanças e

do Comércio.

ARTIGO 44/º

(Entidades que podem solicitar licenças automáticas)

Qualquer pessoa que cumpra os requisitos legais de que

depende a realização de operações de importação, exportação

ou reexportação de mercadorias sujeitas a licenciamento

automático pode solicitar e obter licenças automáticas de

importação, exportação ou reexportação.

Os pedidos de licença podem ser apresentados em qualquer dia útil que anteceda o desalfandegamento ou o processamento da declaração aduaneira para exportação das

mercadorias em causa.

Os pedidos de licença, quando apresentados de forma

completa e adequada, devem ser aprovados no prazo máximo

de três dias úteis a contar da data da sua apresentação e

registo no Sistema Integrado do Comércio Externo — SICOEX.

SUBSECÇÃO III

Licenciamento não Automático

Os procedimentos não automáticos para licenciamento de

importações, exportações e reexportações abrangem todos os

procedimentos que não se enquadrem no disposto na dispensa de licenciamento ou no licenciamento automático,

devendo ser aplicados na importação de mercadorias sujeitas

ao sistema de contingentação ou a qualquer outro tipo de restrições.

010 3695

Ministério do Comércio, as operações de:

Comércio Externo — SICOEX:

contingentação ou a qualquer outro tipo de restrições;

afiançados, armazéns gerais ou zonas francas;

deve conter a indicação dos órgãos responsáveis pelo exame

prévio do licenciamento não automático, por mercadoria.

ARTIGO 49/º

(Prazo para decisão)

sobre os pedidos de licenciamento não automático, que lhe

hajam sido apresentados, no prazo máximo de cinco dias

úteis a contar da data da sua apresentação.

mais vezes, por decisão do Ministério do Comércio, sempre

que ocorram razões justificativas.

Comércio pode fixar prazos de validade das licenças mais

alargados sempre que a distância em relação ao lugar de procedência ou de destino das mercadorias o justifique.

CAPÍTULO V

Disposições Sancionatórias

A violação do disposto no presente diploma será punida,

consoante a natureza da infracção, nos termos da Lei n.º 1/07,

de 14 de Maio, da Lei n.º 5/97, de 27 de Junho, do Código

Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de

369%

Outubro, e ou de outras disposições legais que sejam aplicáveis à situação concreta.

O Ministério do Comércio, as Alfândegas e o Banco

Nacional de Angola devem comunicar entre si todas as

informações relativas à prática ou à suspeita de prática de

infracções ao disposto no presente diploma.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais e Transitórias

As operações de importação, exportação e reexportação

de mercadorias para ou de Angola que, à data da entrada em

vigor do presente diploma, já estejam em curso, com apresentação de mercadorias e ou de meios de transporte às alfândegas, ficam sujeitas ao disposto na legislação que estava em

vigor na data em que foram iniciadas as formalidades aduaneiras.

O Ministro do Comércio, ouvidas as Alfândegas e o

Banco Nacional de Angola, deve aprovar as normas complementares que garantam a efectiva aplicação do presente

Decreto e a implementação dos procedimentos relevantes.

Todas as alterações que de futuro vierem a introduzir-se

na matéria contida no presente diploma serão consideradas

O. E. 729 — 11/224—15(

como fazendo parte dele e inseridas no lugar próprio, quer

seja por meio de substituição de artigos alterados, quer pela

supressão de artigos inúteis ou pelo adicionamento dos que

forem necessários.

É revogada, a partir da data da entrada em vigor do presente decreto, a legislação relativa às matérias nele reguladas, bem como aquela que contrarie o que nele se dispõe,

nomeadamente o Decreto n.º 55/00, de 10 de Novembro.

As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação das normas da Divisão III, relativa à Liquidação Cambial das Operações Licenciadas, são resolvidas

pelo Presidente da República.

O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Janeiro

de 2011.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 29 de Setembro de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 5 de Novembro de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

JO ex. — LN.-E.P, — 2010