Lei n.º 6/94

'É aprovado para vigorar a partir de 1 de Janeiro, o Orçamento Geral do Estado para o ano de 1994, com as despesas

fixadas em Nkz 85 334556405 mil e as receitas

em igual montante, o qual faz parte integrante da presente

lei.

[Peças integrontes do orçamento)

1, O Orçamento Géra! do Estado para 1994, integra as

seguintes peças:

Anexo1 — Resumo geral da receita por fonte de recursos;

Anexo E = Resumo geral da teceita por natureza;

Anexo III - Resumo geral da despesa por fonte de recur-

sos;

Anexo [V — Resumo geral da despesa por natureza;

Anexo V — Resumo geral da despesa por unidade orça-

mental;

Anexo VI — Resumo geral da despes:! por tunção,

Anexn Vil — Resumo geral da despesa por proginama.

2, As peças integrantes do Orçamento Geral do Estado

referidas no número anterior, são adoptadas transitoriamente

até ao seu reajustamento que ocorrerá o mais tardar até 10 de

Maio de 1994,

CAPÍTULO TE

Receitas

ARTIGO 3?

(Direitos aduaneiros)

O Governo fica autorizado a proceder à alteração das taxas

dos direitos aduaneiros de modo à adaptar a nova política

económica à produção interna e ao consumo social,

directamente consignadas aos seus orçamentos privativos,

sem prejuízo da prestação de contas e da fiscalização do Ministério das Finanças,

2, À cobrança do Grupo C do Imposto Industrial, poderá

ficar a título experimental, e durante o ano de 1994, cometida aos órgãos locais do Estado que, para o efeito se poderão servir do apoio técnico dos organismos do Ministério

das Finanças,

proposta conjunta dos Ministérios das Finanças e da Ádmnistração do Território, sobre a implementação casuística do

previsto nos números anteriores.

ARTIGO £*

(Reccltas de fundos e serviços autónomos)

Às receitas de fundos e serviços autónomos intesTam as

receitas do Orçamento Geral do Estado, sem prejuízo da sua

aplicação prevista nos respectivos regulamentos, observados

os procedimentos estabelecidos pelo Ministério das Finanças.

i, O pDéficr Orçamental avaliado —em

Nkz 10 881 061 776 mil, não poderá ser excedido.

que esteja assegurado o correspondente aumento de receitas,

Fica o Governo autorizado a realizar operações de crédito,

conforme o previsto no orçamento.

2 1 Asreceitas de doações em moeda, bens e serviços,

integram obrigatoriamente o Orçamento Geral do Estado.

incorporação nas receitas do orçamento e controlo da sua

execução, sob pena de incorrer em responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.

de acordo com os procedimentos definidos pelo Ministro das

Finanças, devidamente compatibilizada com a política

monetária.

das despesas orçamentais, serão disponibilizados de acordo

com a programação monetária.

CAPÍTULO TI

Despesas

para além dos limites nele fixados, sob pena de incorrer em

responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.

ser admitidos, mediante concurso, novos trabalhadores na

administração Central e Local do Estado, assim como nos

serviços autónomos, sem autorização dos órgãos comespondentes do Governo.

despesas de capital, bem como à movimentação de verbas

com recurso à Reserva de Contingência,

Telatvas a despesas correntes só serão atendidos pelo Ministro das Finanças, desde que seja apresentada à competente

unidade orçamental 2 adequada contrapartida pela unidade

Eestora

1Subrenções)

Só serão concedidas subvenções, após minucioso exame

das necessidades pelo Ministro das Finanças, e desde que

existam disponibilidades orçamentais.

994 91

CAPÍTULO IV

Disposições finais

O Ministro das Finanças estabelecerá os procedimentos

para a actualização e execução do Orçamento Geral do Estado conforme o disposto na presente lei.

O Orçamento Geral do Estado poderá ser objecto de revisões a aprovar pela Assembleia Nacional, sob proposta do

Governo,

ARTIGO 15,º

(Dos incamprimentos)

O incumprimento do disposto na presente lei e nos

procedimentos definidos pelo Ministro das Finanças, fará

incorrer em responsabilidade disciplinar, civil oú criminal,

de acordo com o Decreto n.º 194/79, de 20 de Junho, e

demais legislação em vigor.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e

aplicação da presente lei, serão resolvidas pela Ássembleia Nacionr'

À presente lei entra em vigor na data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional.

Publique-se.

Luanda, aos 17 de Março'de 1994.

O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando José de

França Dias Van-Dúnem.

D Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS.

Orçamento Geral do Estado

Exercício de 1994

Nkz x 1 006

1,9, Receitas Correntes DIVerSas..csasc ie esses 147 751 335 0,17

Total das Recetfas ul celas 85 334 556 405] 100,00

"3.4. Encargos... siena ne nreens rias dano 4 deauenterantos 5 875 R81 031 6,88

4,1. INVOstimentoS....iicii eres esse ee renan: 4 900 992 110 5,74

4,4. Despesas de FInanciamentoS,,...lltliccceisses rasas nene 24 345 625 147 28,53

: 4,5, Despesas de Transferências de Capital... cine 9 154 103 0,01

4,9, Despesas de Capital DIVetSaS. eras cics cicero 2 560 525 077 3,00

Total das Despesas cocina &5 334 556 405] 100,00

O Presidente da Assembleia Nacional, Feriando José de França Dias Van-Dúnem.

O Presidênte da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

Resolução n.º 4/94

de [ de Ábril

A Assembleia Nacional analisou na sua 4.º Reunião da

para 1994, apresentado pelo Governo,

O presente programa é condicionado pela continuação da

Buerra em grandes parcetas do território nacional, sobre as

quais os seus efeitos só indirectamente se poderão fazer sentir, Por este motivo, os progressos que durante o ano de

1994 forem conseguidos, no sentido da materialização da

paz no todo Nacional, serão factores que deverão facilitar a

execução das acções e políticas contidas no Programa do

Governo.

À Assembleia Nacional considera que a estratégia

contida no Programa Económico e Social do Governo requer

Fara a sua materialização com êxito, um elevado grau de

disciplinae perseverança na execução das acções previstas,

bem como se torna necessário adequar desde já a estrutura, a

orgânica e à equipa do Governo, àos princípios e práticas

que São inerentes ao mesmo programa,

Considera a Assembleia Nacional que o programa

apresentado é composto por um conjunto coerente de medidas de ordem macro-económica, de cuja aplicação rigorosa e

disciplinada se poderá esperar a curto prazo”, uma sensível

redução dos níveis de inflacção verificados durante o ano de

1993 e um estancamenro do ritmo e níveis de empobrecimenta nacional, que se vem traduzindo por um aumento

gravíssimo do custo de vida dos cidadãos.

No entanto, só a continuidade da aplicação do programa

em apreço, à correcta integração do Programa de Investrmentos Públicos e dos Planos Sectoriais no programa

mMacro-económico, poderá conduzir a médio prazo à níveis de

crescimento da produção nacional que permitirão estabilizar

conomia, melhorar os níveis de consumo e fazer

aumentar 9 bem estar social da população.

Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da

alínea d) do artigo 88.º e do n.º 6 do artigo 92.º, ambos da

Lei Constitucional, a Assembleia Nacional emite à seguinte

resolução:

Único. É aprovado o Programa Económico e Social

Para 1994 apresentado pelo Governo, com as seguintes

recomendações:

até 10 de Maio de 1994, o Programa de Investimentos Públicos assim como os Planos Sectoriais, como instrumentos de gestão integrantes do

Programa Económico e Social para 1994;

devendo no entanto envidar todos os esforços no

sentido de aumentar o montante previsto de 2,5 triliões, por via da redução de despesas com as representações diplomáticas, bolsas de estudo no exteri-

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or e viagens em missão de serviço, entre

outras;

— reflectir a política de descentralização e desconcentração económica e administrativa contida no

Programa;

— reflectir a correcta adequação das metas sectoriais

aos recursos previstos na Orçamento Geral do Estado para 1994, bem como o cronograma da sua

execução:

sector empresarial do Estado, fica condicionada à

aprovação da Lei das Privatizações, pela Assembleia Nacional,

Vista é aprovada pela Assembleia Nacional.

Publique-se.

Luanda, aos 9 de Março de 1994,

O Presidente em exercício da Assembieia Nacional, Lázaro Manuel Dias.

E — — w

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 2/94

de 1 de Ánril

Havendo necessidade de se reajustar a composição orgãnica do Governo,

Nestes termos , ao abrigo do nº 2 do artigo 111.º é do

artigo 113,º da Lei Constitucional, o Governo decreta:

n.º 2/93, de 12 de Fevereiro passa a ter à seguinte redacção:

Integram o Governo 08 seguintes Ministérios e Secreta-

rias de Estado:

— Ministério da Defesa Nacional;

— Ministério do Interior,

— Ministério das Relações Exteriores;

— Ministério da Justiça;

— Ministério da Administração do Território;

— Ministério do Planeamento é Coordenação Económica;

— Ministério das Finanças;

— Ministério dos Petróleos;

— Ministério das Pescas;

— Ministério da Educação;

— Ministério da Saúde;

— Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social;

— Ministério da Indústria;

— Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural,

— Ministério da Juventude e Desportos;

— Ministério das Obras Públicas e Urbanismo,

- Ministério dos Transportes e Comunicações:

— Ministério do Comércio e Turisino,