Decreto n.º 9/04

Geral da Administração do Estado, anexo ao presente diploma e que dele é parte integrante.

An. 2º — É revogada toda à legislação que contrarie o

disposto no presente diploma,

Art, 3.º — As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas

pelo Conselho de Ministros.

Art, 4.º — O presente decreto entra em vigor na data da

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho dê Ministros, em Luanda,

aos 28 de Novembro de 20903.

Publique-se.

O Primeiro Ministra, Fernondo da Piedade Dias dos

Santos.

Promuigado aos 19 de Jarteiro de 2004,

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

REGULAMENTO ORGÂNICO DÁ INSPECÇÃO

GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

INalureca e Ambito)

Estado, bem coma pelas empresas públicas, sociedades de

capitais públicos, empresas de que o Estado seja detentor de

parte de capital e por todos os organismos, serviços, insti- -

luições é empresas que de uma forma ou de outra recebem

ajuda do Estado.

de autonomia administrativa e financeira e exerce a sua

actividade em todo o território nacional e nó estrangeiro,

dispondo o seu pessoal de direcção, chefia e de inspecção

dos adequados poderes de autoridade pública.

a quem transmite orientações metodológicas, técnicas e procedimentais aplicáveis ao exercício da actividade inspectiva

e de fiscalização.

A Inspecção Geral da Administração do Estado tem as

seguintes atribuições:

Estado e boa gestão do património público,

através da fiscalização das tarefas cometidas aos

Úrgãos, organismos e serviços da administração

centra! e local do Estado;

&) contribuir para a educação e consciencialização

dos trabalhadores da administração pública no

espírito da observância rigorosa da legalidade c

da disciplina no respeito dos bens públicos e

privados que cstejam aob sua responsabilidade;

€) recomendar adopção de medidas que visem prevenir, corrigir e eliminar os emos e irregula-

Tidades cometidos pelos órgãos, organismos e

serviços da administração do Estado, no exercfcio das suas atribuições e competências, bem

como para a reintegração do interesse público e

da legalidade violados,

dos resultados da sua actividade, visando uma

4etuação coordenada e eficiente dos serviços;

€) cooperar na regularização das actuações e uniformnização de critérios e adaptações organizativas

e procedimentais que contribuam e facilitem à

tomada de decisões conducentes ao melhor e eficiente cumprimento dos programas do Governo;

serviços prestados pela administração pública.

eral da Administração do Estado:

incluindo as Missões Diplomáticas e Consulares

da República de Ángola no exterior;

legalmente estabelecidos atinentes à estrutura

organizacional dos serviços públicos, ao recrutamento e selecção de pessoal, aos critérios utilizados na promoção de categorias e no provimento em cargos de direcção e chefia, nà observância do quadro de pessoal aprovado e os

moldes em que se processa a avaliação de desempenho dos funcionários públicos;

serviços ou entidades descritas na alínea &«);

resultado da sua actividade inspectiva;

tendentes à melhoria da sua estrutura, organização e funcionamento e da eficácia e eficiência da

sua actividade administrativa;

queixas e reclamações dos cidadãos sobre o

funcionamento dos serviços da administração do

Estado;

£) assegurar a relação com o Tribunal de Contas, bem

como à ligação funcional ec metodológica com

os Serviços de Inspecção Sectoriais e demais

órgãos de controlo, tendo em vista garantir à

rácionalidade e complementariedade das intervenções e conferir natureza sistemática ao contralo;

atribuídas por lei ou determinadas superiormente,

2, À inspecção e fiscalização abrangem não só os

aomninios puramente administrativos, mas também os

domínios orçamentais, financeiros e patrimoniais e delas se

deve dar conhecimento so respectivo órgão inspeccionado e

ao Chefe do Governo.

das denúncias, queixas e reclamações dos cidadãos é dado

conhecimento ao respectivo órgão central do Governo ou,

sendo contra este, ao Chefe do Governo.

4, À instauração de processos disciplinares ou de inquéritos contra entidades e agentes nomeados pelo Presidente da

República só deve ser iniciada por determinação deste ou do

Chefe do Governo.

A inspecção e fiscalização têm por fim averiguar o

umpri mento ta fei e dos dernais diplomas legais, das instruções de serviço de carácter normativo e determinar se foram

realizados os objectivos preconizados e salvaguardados os

interesses do Estado a defender pelo órgão ou organismo

inspeccionado.

empresas, sujeitos à acção inspectiva nos termos da lei e do

presente diploma, têm o dever de prestar toda à colaboração

à Inspecção Geral da Administração do Estado no exercício

das suas funções.

desempenho das funções dos inspectores será notificado do

facto e o não acatamento da ordem é punível nos termos da

lei Penal, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar à

Que possa ter lugar.

informações ou elementos solicitados, bem como a falta

injustificada da colaboração solicitada, devem ser participadas ao Ministério Público para os efeitos previstos no

número anterior.

CAPÍTULO 1

Organização em Geral

A estrutura da Inspecção Geral da Administração do

Estado compreende os seguintes órgãos € serviços:

& Inspector Geral do Estado;

O DE 2004 351

2, Órgãos de Apoio Consultivo;

4, Serviços de Apoio Instrumental:

Corpo de Inspecção.

CAPÍTULO TI

Organização em Especial

SECÇÃO |

Inspector Geral da Estado

Inspecção Geral da Administração do Estado, provido pelo

Chefe do Governo, perante quem toma posse.

Estado é coadjuvado por Inspectares Gerais do EstadorAdjuntos.

Eurar o seu normal funcionamento, respondendo pela sua

actividade perante o Chefe do Governo.

Geral da Administração do Estado;

Estado, bem assim dos institutos públicos e das

empresas públicas e participadas pelo Estado,

informações sobre a sua actividade e o seu funcionamento;

actividade ou inspecção geral do Estado;

averiguações, exames e outras tarefas necessárias ou convenientes ao exercício da actividade

da Inspecção Geral da Administração do Estado;

processos de inspecção e fiscalização, acompanhados de pareceres sobre cada um deles;

£) nomear e exonerar responsáveis e contratar técnicos e demais apentes;

Estado;

fiscalização e outras tarefas tendo em conta à sua

complexidade e especialização;

processo disciplinar instaurado contra os gesto-

Tes públicos, nos termas da alínea 2) do n.º 1 do

artigo 7.º da Lei n.º 20/89, de 30 de Dezembro,

Estado emite despachos que serão publicados no Diário da

República.

4, Na falta, ausência ou impedimento, o Inspector Geral

do Estado é substituído por um Inspector Geral do Estado-

-Adjunto, por-ele designado, devendo comunicar tal facto ao

Chefe do Governo,

para cfeitos protocolares e rernuneratórios,.

SECÇÃO 11

Inspeciores Gerais do Estade-Adijuntos

do Estado, ouvido o Conselha Técnico Consultivo de Tnspecção.

.

Compete aos inspectores Gerais do Estado-Adjuntos;

suas funções;

da Administração do Estado e que lhes forem

atribuídas;

ausências e impedimentos, nos termos previstos

no n.º 3 do artigo 8.º do presente diploma;

SECÇÃO UI

Órgãos de Apoio Consultivo

fConselho Técnico Consultivo)

periódica a quem incumbe geralmente funções técnico-

-consultivas sobre as tarefas essenciais da Inspecção Geral

da Administração do Estado.

2, Ao Conselho Técnico Consultivo compete especialmente:

Administração do Estado;

e aperfeiçoamento;

de actividades das inspecções sectoriais;

coordenação e sugerir medidas para o seu

melhoramento e aperfeiçoamento;

€) apreciar as questões técnicas da competência da

Inspecção Geral da Administração do Estado;

matérias de natureza inspectiva;

£) exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas

por lei ou determinadas superiormente.

Inspector Geral do Estado e integra:

Estado;

€) chefes de departamento da Inspecção Geral da

Administração do Estado;

Estado;

zação dos Governos Provincíais;

£) outras entidades colectivas ou singulares consideradas necessárias em função da matéria a

tratar, a convite do Inspector Geral do Estado.

4, O Conselho Técnico Consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre

que necessário, sob convocatória do Inspector Geral do

Estado ou a pedido de pelo menos 2/3 dos Serviços de

Inspecção e Fiscalização da Administração do Estado,

5, À organização e funcionamente do Conselho Técnico

Consultivo constarão de regulamento próprio a ser aprovado

por despacho do Inspector Geral do Estado.

coadjuvar o Inspector Gerai do Estado na coordenação e

execução da actividade de gestão corrente dos Serviços da

Inspecção Geral da Administração do Estado.

Geral do Estado e integra;

&) Tnspectores Gerais do Estado-ÁAdjuntos;

€) director do gabinete do Inspector Gera! do Estado;

fi outros responsáveis e técnicos, por determinação do

Inspector Geral do Estado,

sobre:

Administração do Estado;

€) as necessidades de pessoal da Inspecção Geral da

Administração do Estado & a política e estratégias de formação e superação profissional à

adoptar.

três em três meses e extraordinariamente sémpre que convoveado peio inspector Gerai do Estado.

Direcção constarão de diploma próprio a aprovar por despacho do Inspector Geral do Estado.

) DE 2004 353

SECÇÃO Ty

Serviços de Apoio Técnleco

ARTIGO 13,º

(Gabinote Jurídico € de Estudos)

Inspecção Geral da Administração do Estado ao qual compete realizar actividades de natureza jurídica, técnica, económica e financeira, bem como elaborar estudos, pesquisas e

análises sobre maférias de interesse para a Inspecção Geral

da Administração do Estado,

Tnspecção Geral da Administração do Estado e

participar no estudo & na elaboração de propostas

de diplomas legais;

natureza diversa que lhe sejam submetidas superiormente;

TEezA técnica, económica, financeira é outra,

necessária ao correcto funcionamento da Inspecção Geral da Administração do Estado;

sobre matérias das atribuições e competências da

Inspecção Geral da Administração do Estado;

€) propor é participar na elaboração de projectos de

diplomas ftegislativos respeitantes às mesmas

matérias;

proceder ao tratamento de documentação nacional c

internacional sobre matérias da especialidade e à

gua divulgação pelos inspecíores e demais pessoal técnico;

£) cooperar com outros organismos nacionais e internacionais no domínio da sua competência 1écnica e científica;

de formação específica e de aperfeicoamento e

outras acções de idêntica natureza dos responsáveis, técnicos e pessoal administrativo da Tnspecção Geraí da Administração do Estado:

conferências;

inspector geral com a categoria de director nacional.

4, O Gabinete Jurídico e de Estudos compreende;

qual compete:

Inspecção Geral da Administração do Estado;

da Administração do Estado;

legais e de outros actos normativos do Estado;

€) elaborar projectos de actos normativos do Inspector

Geral do Estado;

£f emitir pareceres técnicos de natureza jurídica sobre

todos os assuntos internos da Inspecção Gerai da

Administração do Estado;

£) coligir, anotar & divulgar a legislação em vigor,

relacionada com a actividade da Inspecção Geral

da Administração do Estado e velar pela sua correcta aplicação;

Tado com vista à elaboração ou aperfeiçoamento

da legislação vigente:

melhoramento da organização e funcionamento

internos em colaboração com os diferentes

serviços da Inspecção Geral da Administração

do Estado;

) realizar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente.

um inspector geral-adjunto com a categoria de chefe de

departamento nacional.

compete:

relações de cooperação com as instituições congéneres de outros países, organismos internacionais e organizações não governamentais, no

âmbito das atribuições da lus :ecção Geral da

Administração do Estado;

com às instiluições conséncres à no domínio da

Inspecção Geral da Adminisiração do Estado;

conferências e palesiras, com cooperação inter

nacional;

experiências:

Secretaria Geral, à realização de cursos de for

mação específica e. aperfeiçoamento e outras

acções para o pessoal de Inspecção Geral da

Administração do Estado € órgãos sob sua coordenação;

À) analisar e emitir pareceres sobre projectos de

cooperação ou assistência técnica estrangeira à

Tnspecção Geral da Administração do Estado;

2, O Departamento de Intercâmbio é dirigido por um

inspector geral-adjunto com a categoria de chefe de departamento nacional,

e social, por sua iniciativa ou que lhe forem solicitados;

Serviços internos;

projectos de programas anuais é plurianvais da

Inspecção Geral da Administração do Estado;

Técnico Consultivo de Tnspecção e acompanhar

a cxecução das respectivas decisões e delibe-

TAÇÕEeS;

telálórios de actividades da Inspecção Geral da

Administração de Estado;

À) organizar e preparar o material para a realização

de cursos de formação específica e superação

profissional do pessoal da Inspecção Geral da

Administração do Estado e assegurar a sua execução;

£) elaborar projectos de questionários a utilizar nas

acções inspectivas;

nacional.

1, A Secretaria Geral é o serviço ao qual compete tratar

da generalidade das questões administrativas comuns à

todosos serviços da Inspecção Geral da Administração de

Estado, bem como da gestão do orçamento, da política dos

recursos humanos, do património, da informática e das

relações públicas e protocolo.

arquivo da correspondência geral da Inspecção

Geral da Administração do Estado;

administraliva, em colaboração com o Gabinete

Jurídico c de Estudos;

aperfeiçoamento das actividades administrativas

e a melhoria da produtividade dos serviços;

Geral da Administração do Estado, fazer a sua

gestão e elaborar relatórios de prestação de

contas de execução,

€) inventariar as necessidades em matéria do pessoa!

€ proceder ao respectivo recrutamento;

f gerir os recursos humanos;

£) elaborar estudos e apresentar propostas sobre as

carreiras e regime jurídico do pessoal da Inspecção Geral da Administração do Estado;

Inspecção Geral da Administração do Estado;

de Fstudos, critérios e indicadores para à claboração dos planos de formação e de superação

profissional;

profissional dos funcionários;

O DE 2004 355

pessoal e proceder à elaboração do respectivo

plano de férias;

!) elaborar, propor e dinamizar medidas de carácter

sócio-cultural, que visem o bem-estar dos trabalhadores;

equipamentos necessários ao funcionamento da

Inspecção Geral da Administração do Estado;

Pratrimoniais da Inspecção Geral da administração do Estado;

determinadas superiormente.

3, À Secretaria Geral é dirigida por um inspector geral

com a categoria de director nacional.

4, À Secretaria Geral compreende:

serviço ao qual compete:

arquivo da correspondência geral e outros

documentos da Inspecção Geral da Administração do Estado;

melhoria da produtividade dos serviços,

execução;

€) acompanhar a actividade dos serviços de protocola

e relações públicas;

À propor à aquisição de bens e equipamentos para à

Inspecção Geral da Administração do Estado e

velar pela sua manutenção e conservação;

£) elaborar e manter actualizado o inventário dos bens

patrimoniais;

hi asscemar o desenvolvimento ec aplicação dos

sistemas de informática e arquivo electrónico de

documentos;

à) desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas superiormente,

Tento nacional,

interno ao qual compete:

distribuição, expedição € arquivo da correspondência é outros documentos;

Tial aos órgãos e serviços da Inspecção Geral da

Administração do Estado;

serviços da Inspecção Geral da Administação

do Estado;

€) participar na elaboração dus propostas sobre as normas e métodos de organização administrativa,

bem como sobre o aperfeiçoamento e melhoria

da produtividade dos serviços;

fiorganizar e manter actualizados os livros de registo

de entrada e suída da correspondência;

diferentes serviços da Inspecção Geral da Administração do Estado;

constitui o acervo documental da Inspecção

Geral da Administração do Estado:

funcionamento do arquivo;

*k) executar o serviço geral de dactilografia e informática e manter, cuidadosamente, arquivadas as

disquetes que contêm matéria registada;

n7) reproduzir textos e outros documentos de interesse

para à Inspecção Geral da Administração do

Estado;

determinadas superiormente.

por um inspector-chefe com a categoria de chefe de secção.

40 qual compete;

e no relatório da sua execução;

Geral da Administração do Estado e providenciar à aquisição, armazenagem e distribuição

daqueles bens;

instalações e fornecer aos serviços competentes

os planos anuais e plurianvais de obras e projectos de aquisição de novas instalações para os

serviços da Inspecção Geral da Administração

do Estado;

Inspecção Geral da Administração do Estado;

Ff proceder à recepção das ordens de pagamento e

emitir as ordens de saque e outros documentos

similares;

£) organizar os livros e outros documentos contabilíslicos é mantê-los devidamente escriturados e

cuidadosamente conservados;

Inspecção Geral da Administração do Estado;

)) organizar e manter actualizados os livros de registo

dos inventários dos bens patrimoniais;

bens e equipamentos adquiridos pela Inspecção

Geral da Administração do Estado;

?) proceder ao regista pontual! do abate à carga de bens

e equipamentos superiormente ordenado;

o património da Inspecção Geral da Adminis-

Irução do Estado e velar pela sus manutenção e

conservação;

determinadas superiormente.

2, A Secção de Finanças e Património é chefiada por um

inspector-chefe com a categoria de chefe de secção.

interno ao qual compete:

Conselho Técnico Consultivo e do Conselho de

Direcção, seminários, reuniões e conferências:

entidades oficiais e do público em geral;

€ no interior do País do pessoa! da Inspecção

Geral da Administração do Estado e das entidades por esta convidadas;

aos funcionários da Inspecção Geral da Administração do Estado e outras entidades quando em

missão de serviço oficial;

À desempenhar as demais tarefas que lhe forem determinadas.

2, A Secção de Protocolo e Relações Públicas é chefiada

por um inspector-chefe com a categoria de chefe de secção.

qual compete:

&) claborar estudos sobre as carreiras do pessoal da

Inspecção Gera! da Administração do Estado;

gestão dos recursos humanos;

de higiene e segurança no trabalho;

inspectores da Inspecção Geral da Administração do Estado;

f organizar e manter actualizados os processos individuais do pessoal;

£) recolher e organizar à informação relativa aos

recursos humanos e promover o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento profissionais;

determinadas superiormente,

2, O Departamento de Recursos Humanos é chefiado por

um inspector geral-adjunto com a categoria de chefe de

departamento nacional,

O DE 2004 357

3, O Departamento de Recursos Humanos compreende:

&) Secção de Pessoal e Quadros;

qual compete:

&) apresentar pareceres e sugestões sobre as necessidades da Inspecção Geral da Administração do

Estado em matéria de pessoal e seu processo de

Tecrulamento;

da Inspecção Geral da Administração do Estado;

Inspecção Geral da Administração do Estado;

actualizado do cadastro dos funcionários;

planos de formação e superação profissional;

£ colaborar no processo de avaliação do desempenho

profissional dos funcionários da Inspecção Geral

da Administração do Estxdo;

£) controlar e analisar à efectividade e assiduidade do

pessoal;

Inspecção Geral da Administração do Estado;

folhas de salários do pessoal.

inspector-chefe com a categoria de chefe de secção.

interno ao qual compete:

visem o bem-estar dos trabalhadores;

a protecção, higiene no trabalho e segurança

social;

do sistema de protecção e prevenção de acidentes de trabalha e docuças profissionais;

de protecção no trabalho;

) assegurar à formação e junção da documentação

necessária para a constituição de processos de

reforma e proceder ao seu registo;

£) efectuar, permanentemente, o seguro do pessoal

da inspecção Geral da Administração do Estado

contra riscos e acidentes;

determinadas superiormente.

2, À Secção de Apoio e Segurança Social é chefiada por

um inspector-chefe com à categoria de chefe de secção,

SECÇÃO V

Serviços de Apoio Instrumental

de apoio directo e pessoal que assegura à actividade do

Inspector Geral do Estado no seu relacionamento com os

órgãos e serviços internos da Inspecção Geral da Administração do Estado, com os órgãos da administração pública e

Outras entidades públicas e privadas.

do Gabinete do Inspector Geral do Estado constam do

Decreto n.º 26/97, de 4 de Abril.

por um inspector geral.com a categoria de director nacional.

designadamente:

documentação de interesse para a Inspecção

Geral da Administração do Estado;

documentação técnica produzida pelos dife-

Tentes serviços da Inspecção Geral da Administração do Estado;

interesse geral, tais como revistas, jornais e boletins informativos;

actividade do Estado superiormente aprovados;

€) assegurar os serviços de tradução e interpretação;

dados e informações para apoio documental e

técnico da actividade geral da Inspecção Geral

da Administração do Estado; :

£) proceder à cobertura e reportagem das actividades

da Inspecção Geral da Administração do Estado;

Administração do Estado;

) dar tratamento adequado ao trabalho por si produzido, referente à actividade da inspecção Geral

da Administração do Estado;

por um inspector geral-adjunto com a categoria de chefe de

departamento nacional.

Biblioteca equiparada à secção.

1]. À Biblioteca é o serviço interno ao qual compete:

bibliografia especializada;

bibliográficos e documentação de interesse para

a Inspecção Geral da Administração do Estado,

tais como jornais, revistas e boletins informativos;

leitura da Biblioteca;

categoria de chefe de secção,

SECÇÃO vI

Serviço Executlvo Central

1, O Corpo de Inspecção é o serviço executivo central

especializado da inspecção Geral da Administração de

Estado quê realiza a actividade de inspecção e fiscalização.

€) emitir juízo opinativo sobre os processos instruídos

e verificar q cumprimento das decisões profetidas nos processos da acção inspectiva;

proferidas nos processos da acção inspectiva;

actualização sistemática e permanente dos questionários à utilizar na actividade inspectiva;

À assistir o Inspector Geral do Estado na coordenação, apoio e controlo dos sérviços de inspecção e fiscalização instituídos nos demais órgãos

dao aparelho do Estado;

£&) manter sistemática e permanentemente informado

o Inspector Geral do Estado sobre o tratamento

das queixas, denúncias e reclamações dos cidadãos;

Geral do Estado sobre as acções inspectivas em

curso no País e no estrangeiro;

À propor a composição das equipas técnicas de

inspecção;

determinadas superiormente.

geral com a categoria de director nacional.

&) Departamento de Auditoria e Investigação;

serviço ao qual compete:

financeiro e patrimonial dos órgãos, organismos

& serviços sujeitos à acção inspectiva da Ínspecção Geral da Administração do Estado;

resultado da sua actividade inspectiva;

tendentes à eficácia da sua actividade administrativa;

O DE 2004 359

queixas e reclamações dos cidadãos sobre o deficiente funcionamento dos serviços do Estado.

chefe de departamento nacional.

à) Secção de Atendimento de Queixas e Reclamações;

ARTIGO 30,"

(Secção de Atendimento de Quelxas e Reclamações)

é o serviço interno ao qual compete:

queixas & reclamações dos cidadãos sobre o deficiente funcionamento dos serviços do Estado;

de recepção de queixas, denúncias e reclamações

e garantir à confidencialidade da identidade dos

demunciantes;

reclamações & propor a realização das averiguações tendentes ao esclarecimento dos factos;

comunicação social que contenham denúncias,

queixas e reclamações contra a actuação dos

organismos públicos;

é chefiada por um inspector-chefe com a categoria de chefe

de seccão.

compete:

de auditoria, nos domínios administrativo, financeiro e patrimonial dos órgãos sujeitos à acção

inspectiva da Inspecção Geral da Administração

do Estado;

forina prática a realização das tarelas previstas

nas alíneas D), c), d), é) e f) do n.º À ao antigo 5.º

da Lei nº 2/92, de 17 de Janeiro;

determinadas sepériormente.

ao qual compete:

termos previstos na alínea 2) do nº 1 do arti-

£o 5.º da Lei n.º 2/92, de 17 de Janeiro;

legislação que regem a administração pública;

4d) propor à instauração de processos disciplinares em

resultado da sua actividade inspectiva;

serviços de inspecção c fiscalização do aparelho

do Estado e formular propostas tendentes a aperfeiçoar a sua organização, funcionamento e

desempenho;

desempenhar as demais tarefas que lhe forem deter-

Tninadas superiormente,

por um inspector geral-adjunto com à categoria de chefe de

departamento nacional.

ao qual compete:

e serviços públicos e empresas participadas pelo

Estado, respeitando a programação superiormente

aprovada;

Superiores;

Queixas e Reclamações no esclarecimento das

queixas, denúncias e reclamações apresentadas;

inspector-chele com a categoria de chefe de sceção.

1, À Secção de Programação e Avaliação é o serviço

interno ao qual compete:

inspectivas;

desenvolvido pelos inspectores e emitir sugestões com vista à superação das insuficiências;

elaboração dos critérios e indicadores dos planos

de formação e superação profissional;

2, A Secção de Programação e Avaliação é chefiada por

um inspector-chele com a categoria de chefe de secção.

compete:

que integram o Corpo de inspecção e executar o

respectivo expediente;

serviças do Corpo de Inspecção e elaborar a

Tespectiva estatística;

e desempenhar as demais tarefas que lhe forem

atribuídas.

-chefe com a categoria de chefe de secção.

CAPÍTULO IV

Organização da Actividade

SECÇÃO |

Planos e Programas de Trabuiho

as tarcfas:de acordo com um plano e programa de trabalhos

aprovados pelo Chefe do Gaverno.

período não superior à cinco anos e abranger todos os órgãos

e serviços do aparelho do Estado à nível central e local.

3, Poderá haver inspecções extraordinárias sempre que

as situações assim o exijam,

SECÇÃO 1

Insperções

ser ou não acompanhadas de inquéritos ou averiguações.

as condições de organização e funcionamento dos serviços

2 um órgão, organismo ou serviço da administração do

Estado e os resultados por ele obtidos.

conhecimento de determinados factos ou situações concretas

Telacionados com a actividade de um órgão, organismo ou

serviço da administração do Estado.

4, Às vísitas de inspecções gerais deverão, em regra,

Euiar-se por um questionário sistemático que abranja

Os aspectos essenciais de averiguação e dele se deve dar

conhecimento aos órgãos é serviços, cuja actividade é

objecto da acção inspectiva,

3, Será fixado um prazo para cada inspecção, o qual não

deve exceder dois meses, salvo prorrogação autorizada peto

Inspector Geral do Estado ou por alguém por ele indicado.

Cnspecções gerais)

funcionamento do órgão, organismo ou serviço

da administração do Estado inspeccionado,

apontando as deficiências e inmegularidades existentes;

Tesponsáveis e quadros do órgão, organismo ou

serviço e sobre o modo como exercem às suas

funções;

Teformas necessárias para que a sua eficiência

aumente e fazendo a apreciação dos resultados e

da orientação seguida;

O DE 2004 361

serviços e dos interesses a que devem satisfazer.

As inspecções especiais têm por fim verificar om

conhecer determinados factos ou situações concretas relacianados com à actividade e funcionamento de um órgão ou

serviço da administração do Estado,

2, Os relatórios ordinários são anuais e são apresentados

até 31 de Março e neles deverá sempre constar:

do Estado;

das tarefas superiormente determinadas au

vrientadas;

dos órgãos, organismos ou serviços da administração do Estado sobre os quais incidiu à acção

inspectiva.

determinação do Chefe do Governo ou sob proposta do Inspector Geral do Estado sempre que determinadas situações

resultantes da actividade de inspecção o exijam.

[Relatórios de inspecção)

ou dados novos complementares que melhor esclareçam os

factos ou pressupostos em que aquelas assentam.

quando tal procedimento for susceptível de prejudicar os

nhiectivos de risar eneracionnlidade é eficácia da aeção

inspectiva em curso.

3, Apresentada 2a resposta, no âmbito do exercício do

princípio do contraditório, ou decorrido o prazo de 15 dias

sem que os interessados tenham apresentado tal resposta,

será elaborado um relatório final que, com o respectivo

processo, será remetido ao Chefe do Governo, podendo ser

extraída uma cópia para o órgão ou serviço inspeccionado.

5, Caso se verifiquem irregularidades em termos de

gestão financeira e patrimonial, uma cópia do relatório é

remetida ao Tribunal de Contas para os devidos cfeitos

leguis,

CAPÍTULO V

TInspecções Sectoriais

Os Serviços de Inspecção, Fiscalização ce Controlo

Sectoriais e Sub-Sectoriais integram o sistema de controlo

interno da administração do Estado sujeitos às orientações

técnicas, metodológicas, normas e regulamentos da Inspecção Geral da Administração do Estado, sem prejuízo da

subordinação orgânica e funcional do órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados,

artigo anterior, embora mantenham as respectivas competências, obedecem o princípio da dupla subordinação, devendo,

para o efeito, prestar contas da sua actividade ao órgão de

tutela de que dependem e à Inspecção Geral da Administração do Estado,

Geral da Administração do Estado.

Serviços de Inspecção e Fiscalização das Forças Armadas,

Segurança e Ordem Interna.

ARTIGO 44,º

(Flanos e relatórios de actividade)

Os planos e relatórios de actividade dever ser remetidos

à Inspecção Geral da Administração do Estado que, em colaboração com os Serviços de Inspecção Sectoriais, elaborará

o plano integrado de inspecção.

Os relatórios das inspecções realizadas é os respectivos

processos devem ser remetidos à Inspecção Geral da Admi-

nistração do Estado que determinará ou não o seu envio ao

Chefe do Governo.

CAPÍTULO VI

Pessoal e Formas de Provimento

SECÇÃO |[

Pessoal e Provimento

O quadro de pessoal da Inspecção Geral da Admi-

Tistração do Estado é o constante do Anexo L ao presente

decreto que dele faz parte integrante,

O lugar de Inspector Gera! do Estado é provido por

decreto do Chefe do Governo, de entre os inspectores superiores que possuam experiência, qualificação e competência,

licenciados com cursa superior adequado ao exercício das

respectivas funções.

Os lugares de Inspectores Gerais do Estado-Ádjuntos são

providos por decreto do Chefe do Governo, de entre os

inspectores superiores licenciados com o curso superior e

que possuam experiência, qualificação e competência adequadas para o exercício das respectivas funções ou de entre

outros funcionários de reconhecida competência, licenciados

com curso superior adequado.

MVirectores)

Os lugares de directores dos serviços são providos por

despacho do Inspector Gera! do Estado, de entre os inspectores superiores, licenciados com curso superior adequado,

com experiência, qualificação e competência compatíveis ao

exercício das respectivas tunções.

Os lugares de chefes de departamento são providos por

despacho do Inspector Geral do Estado, de entre os inspectores superiores que possuam experiência, qualificação e

competência adequadas ao exercício das respectivas funções

Ou de entre funcionários com curso superior adequado,

ARTIGO 51,º

(Chefes de secção)

Os lugares de chefes de secção são providos por despacha do Inspector Geral do Estado, de entre os funcionários

que tenham, no mínimo, três anos de experiência na função

pública e a classificação de bom, com qualidades de direcção necessárias ao exercício das respectivas funções.

Os lugares de inspectores são providos por despacho do

Inspector Geral do Estado, nos termos previstos no artigo 8.º

do presente diploma e nos previstos no diploma que aprova

O regime da carreira técnica de inspecção e fiscalização.

O pessoal administrativo é provido por nomesção ou por

contrato, nos termos da legislação em vigor.

ARTIGO 54:*

(Regime especial)

O regime da carreira técnica de inspecção é regulado

pela Decreto n.º 42/01, de 6 de Julho, do Conselho de

Ministros.

SECÇÃO

Deveres

Sobre os trabalhadores da Inspecção Geral da Administração do Estado impendem os deveres constantes do

Tegime geral estabelecido para a função pública, designadamente no Decreto n.º 33/91, de 26 de Julho, sobre o regime

disciplinar dos funcionários públicos e apentes administrativos e demais legislação aplicável,

ARTIGO 56.º "

(Deveres especiais)

do Estado devem sempre, especialmente em serviço, proceder de modo irrepreensível e isento e agir com maior discrição para não porem em causa o prestígio'e a autoridade do

organismo ou serviço sob inspecção.

7 É expressamente proibido aos funcionários dá Tnspecção Geral da Administração do Estado receber qualquer

dádiva, favor co cu, e da entidade inspeccionada.

3, É. Je igual modo, proibido revelar, por qualquer

lurma, factos que tenham vindo ao .seu conhecimento no

O DE 2004 363

exercício da sua actividade, ou fazer em público qualquer

comentário sobre eles.

artiga 285.º do Código Penal.

SECÇÃO UI

Direitos

[Direitos gerais)

Os funcionários da Inspecção Geral da Administração do

Estado têm os direitos consagrados no regime geral estabelecido para a função pública e demais legislação aplicável.

do Estado gozam dos seguintes direitos especiais:

&b) ao acesso e livre trânsito em todos os organismos

públicos, empresas, cooperativas e serviços do

Estado, gares, cais de embarque, aeroportos e

recintas públicos no exercício das suas funções;

entidades, ditigentes ou responsáveis de órgãos

ou serviços sob inspecção ou sob inquérito,

instalações adequadas ao exercício das funções,

em condições de segurança, dignidade e eficácia;

dos serviços inspeccionados, que lhe deverão ser

fornecidos com prioridade e urgência requeridas,

podendo extrair deles cópias ou amostras necessárias;

documentos na posse dos órgãos, serviços Ou

entidades inspeccionados ou objecto de qualquer

diligência, quando isso se mostre necessário ao

êxito do trabalho inspectivo ou de inquérito,

averiguação ou sindicância, devendo, para o

efeito, lavrar-se competente auto, dispensável no

caso de simples reprodução de documentos;

Inspecção Geral da Administração do Estado,

com todas as autoridades e bem assim com

quaisquer pessoas singulares ou colectivas sobre

assuntos de serviço da sua competência.

SECÇÃO Tv

Remunerações

O regime remuneratório do pessoal de direcção, chefia e

da carreira técnica de inspecção é o estabelecido no Decreto

n.º 200], de 6 de Abril e demais legislação vigente aplicável.

|. O pessoal de direcção, chefia e da carreira técnica de

inspecção da Inspecção Geral da Administração do Estado,

devidamente enquadrado e nomeado para o exercício daquelas funções nos termos previstos na lei, tem direito a um

suplemento de função inspectiva correspondente a 20% da

respectiva remuneração-base mensal, para compensação dos

ónus específicos inerentes ao seu exercício.

abonado em 12 mensalidades e releva para efeitos de

aposentação, sendo considerado no cálculo da pensão pela

forma prevista na Jei sobre matéria de aposentação.

Os inspectores da Inspecção Geral da Administração do

Estado, que sejam nomeados para o exercício de funções de

coordenação de equipas inspectivas, de auditorias, de inquêritos ou de sindicâncias, têm direito a um suplemento remuneratório correspondente a 30% da respectiva Temuneração-base mensal.

CAPÍTULO VII

Disposições Finais

O organigrama da Inspecção Gera! da Administração do

Estado é o constante do Ánexo O ao presente regulamento e

que dele constitui parte integrante,

À Inspecção Geral da Administração do Estado dispõe de

orçamento próprio para o seu funcionamento, cuja gestão

obedecerá as regras estabelecidas na legislação vigente.

O Primeiro Ministro, Femando da Piedade Dies dos

Santos,

O Presidente da República, José EnvARDO DOS SANTOS.

ANEXO [

Quadro de pessoal a que se refere o avrigo 46.º do regutamento

que antçeede

Grupo . N.º de

de pessoal Categoris/Curgo lugares

Túnlar do

úrgão | Inspeclor Geral da Estado 1. 110 co T

Inspector Geral do Estado- Adjunto 1.1. 3

Direcção | Inspeclor geral acc. eee le cc ces 4

eckefid | Inspector geral adjunto Ju ec ee eee 7

Inspector-chefe de Lt Classe 1. 10. 0 e e e E)

Inspecrtor-chefe de 2.º Classe 11011 eee |" 8

Inspecios assessor principal — 1... e eo 3

Tnspector primeiro assessor cu ee ca 4

Vuspector Inspector ASSBSSOF | 11 cus cias ar cus care 5

Iperior | rngnectar superior principal | iciciaeuic| 6

Inspector superior de 1.º classe... ue 8

Inspecior superior de 2º classe Lucado 10

Inspector especialista principal 0 Ll 1100000000 1

Inspector especialisto de 1.º Classe 11.1 | 2

Inspector | Inspector especinfista de 2.º Classe... cc] 2

técnico | Inspector de 1 Classe vu ces ce een] 3

Inspector de 2, Classe ce esc ee] 2

Inspector de 3,2 Classe lui ce, en; das una ee:

Assessor principal | 1111100000 nona

Primeiro ESSSBBOF cu cl us ses co eee re

Técnico Feuessor RRSETREN " meses rr res eee res cre

superior CTico Superior principal 111 110 210 cel ce ne ne

Técnico superior de 1.º Classe 11 100 100 e ee eee

“Técnico superior de 2.º Classe 11 110 10 cs o ess

Especinlista principal 110000 100 000 00 co ooo

Especialista de 1." Classe Ju ces e eee

o Especialisia de 2.º Classe 1 cs cerne cas

Técnico | Técnicode 1º classe cuca usos

Técnico de 2 classe 1 es eee ea e

Ecnico de 3.º Classe 11 e re re ras soa

Técnico médio principal de E" classe ul...

Técnico médio principal de 2.º classe 0.

Técnico | Técnica médio principal de 3º classe 1.1.0

médio | Técnicamédiode L' Classe Louco

Técnico médio de 2 classe 100000

is DIO fla j. 2 4

Oficial administrativo principal LL. 1

Primeiro oficial 111 ear eco are co e ro 2

Adminis- | Segundo oficial 11 cce ce cce ne e cane neo 1

tração | Terceiro Olcial cu ce e e seen] 2

ASPICANHE 106 uu nn nn na ea ne ns ne en | 2

Escriturátio-dacHlógrafo 11 110 ese ee | 4

| Tesoureiro | Tesoureiro de 1.º Classe 111 110 11: 16: e es Jo 1

. Motorista pesados de 1.º classe 1. e 1

Motorista | íotorista pesados de 28 classe ici

Motorista ligeiros de 1 classe cl 100000000 2

Motorista ligeiros de 2.º classe uu 11 1. e e 2

Auxiliar '

telefonista | Telefonista de 1º Classe us ce o ' |

Aueilier | Avxlim ndministrativo pencipal J.J... 1.10 2

adurini- | Auxiliar administrativo de Lº Classe... 1.1. .| 3

frativo | Auxiliar administrativo de 2.º Glusse cl. 10. 2

Auxiliar | Auxiliar de limpeza principal Joc 000

de limpeza | Auxiliar de limpeza de Lº classe Jc. 0

Auxiliar de limpeza de 2.º CHASSE 11 110110 ne ces

Ar Operário qualificado de Lºclasse ce

cado Operário qualificado de 2º classe Lie eo

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

O Presidente da República, José EpuaRDO DOS SANTOS.

Grau da precedência Grupo data-hora

ROTINA

[RR

Classificação de segurança

Para: Ne

Número de origem

O Expadidor,

Distribuição:

Ex. n.º 1 — Transmissão Ex.nº 4- tmmreenasessee tarot eme memos

Ex. n.º 2 — Processo Ex. nº 5- (Assinatura e carlinho)

Ex. nº 3 — Copiador Ex. nº6-

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BREZ

ANEXO IT

Modelo do cartão de identidade, à que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 58.º do regulamento que antecede

do qual constitui parte integrante.

Características;

&) cor: vermelho.

O Primeiro Ministro, Fermando da Piedade Dias: dos

Santos.

O Presidente da República, José EDuarDO DOS SANTOS.

Cartão de Identidade a que se refere o artigo 21.º

do regulamento interno que antecede

(Frente)

ZÁ

foi 7

República de Angola

Inspecção Geral da Administração do Estado

Cartão de Identidade N.º...

NOME jones creu taco care res rea res nu eos cons a rrenan ooo

Categoria Unção .. viii emissores estan

O Inspector Geral doa Estodo, O Portador,

(Verso)

(Obscrvações)

Ds inspectores da Trspecção Geral do Estodo gozam dos seguintes direitos:

&) no acesso e livre Irônsito é todos os organismos públicos, empresas,

cooperativas e serviços do Estado, garcs, cois de crobarque,

BeTOporios comerciais «e recintos públicos no excreicio das suas

funções;

inspecclonados, que Ihe deverão em fucultodos coos privridades e

urgência requeridas, pudendo extrair cópias ou AMOSITAS

necessários;

&) comeponder-se, quando em serviço fora da sede da Inspecção Geral,

vom todas as autoridades e bem ussim com quaisquer pessoas

singuiuces ou colectivos sobre assuntos de serviço da sus com-

no solioinee Seteber nuxilia de qualquer autoridade ou agente de avtoridade para o desempenho dos missões que lhe forem inçumbidas.

Decreto n.º 10/04

de 27 de Fevereiro

Considerando que as pensões atribuídas em regime

especial aos antigos combatentes, deficientes de guerra e

familiares de combatentes tombados ou perecidos, estão

desajustadas em face do actual custo de vida;

Havendo necessidade de se proceder à actualização das

referidas pensões;

) DE 2004 367

Nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 13/02, de 15 de

Outubro é ao abrigo das disposições combinadas da alínea d)

do artigo 112.º é do arigo 113º, ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

Às pensões atribuídas em regime especial aos antigos

combatentes, deficientes de guerra c familiares de combatentes tombados ou perêcidos, são actualizadas nos seguintes valores:

Dosignação da categaria Tansão

Kz)

2º Deficiente de guerra do grupo Leuincseessenes | 5 57800

3º Deficiente de guerra do grupo Il... | 5 579,00

5º Deficiente de guerra do grupo TV... feio | 4 829,00

7º Ascendente de COMmbaLente.us...lie jin | 4 525,00

Rº | Viúva de COMBEtENIC... cs censos [| 4 529,00

9º | ACompanhanie. ucciucco cce semen | 5 229,00

Os serviços competentes do Ministério dos Antigos

Combatentes e Veteranos de Guerra é o Banco Nacional de

Angola deverão criar condições para o pagamento das pensões por via de crédito em conta aberta para cada pensionista

nas agências bancárias das respectivas áreas de localização.

É revogada toda à legislação que contrarie o disposto

no presente diploma, nomeadamente o Decreto n.º 32/02,

de 11 de Junho.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente decreto serão resolvidas por decreto

executivo conjunto dos Ministros dos Antigos Combatentes

e Veteranos de Guerra, das Finanças, da Administração

Pública, Emprego e Segurança Social,