Texto integral
Lei nº 13/91
de 11 de Maio
Tornando-se necessário proceder a alterações das
principais regras sobre a atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade aprovadas pela
Lei n.º 8/84, de 7 de Fevereiro, por forma a fazer çor-
e 1991 I Série — N.º 20
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DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA
Preço deste número — NK> 110.00
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responder à situação desse instituto às novas condições
políticas € sociais que decorrem das transformações
tm curso no País;
Nestes termos, 20 abrigo do disposto na alínea 5)
do artigo 51,º da Lei Constitucional e no uso dae faculdade que me é conferida pela alínea 4) do artigo 47.º
da mesma Lei, à Assembleia do Povo aprova e eu
assino e faço publicar a seguinte: