Preâmbulo
Decreto presidencial n.º 56/10 cumprimento do disposto dos Decretos-Lei n.ºs 10/94,
de 14 de Maio de 24 de Junho e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.
Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal da
carreira especial de oficiais de justiça; ARTIGO 5º
, is , (Norma revogatória)
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea 7)
do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Cons- É esa ceia re ã '
Ela Seis : revogada toda a legislação que contrarie o disposto
tituição da República de Angola, o seguinte: 8 E ç q Po
no presente decreto presidencial, nomeadamente o Decreto
ARTIGO 15º n.º 78/09, de 7 de Dezembro.
(Vencimento)
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do ARTIGO 6º
pessoal da carreira especial de oficiais de justiça, de acordo (DVidas se dinisÚses)
com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente
decreto presidencial, do qual fazem parte integrante. o . : .:
P q P . As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e
ARTIGO 2º aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente
(Suplementos remuneratórios) sta
da República.
Sobre o vencimento base mensal fixado no artigo ARTIGO 7º
anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos no
5 é (Entrada em vigor)
Decreto n.º 69/01, de 28 de Setembro, conjugado com o
artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro e
demais legislação aplicável. O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Junho
de 2010.
Artigo 3.º#
Forma de pagamento
o to dest : tos d fectuad Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
agamento destes vencimentos deve ser efectuado por :
ao, =. Pe aos 28 de Maio de 2010.
via do sistema bancário.
ARTIGO 4º Publique-se.
(Efectividade)
Devem os órgãos de recursos humanos dos organismos Luanda, aos 14 de Maio de 2010.
centrais e locais da administração pública proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Estrutura indiciária do pessoal técnico da carreira especial de oficiais de justiça
Grupo Carreira/categoria
de pessoal . ' '
Registos Notariado Tribunais DNAICC
Conservador de 1º classe ..| Notário de 1,º classe .. ... |Secretário judicial .................. | Assessor de identificação principal ...| 840
Conservador de 2, classe ..| Notário de 2.º classe .. ... | Escrivão de direito de 1º classe ... | Assessor de identificação de 1º classe | 760
Técnico
superior | Conservador de 3º classe ..| Notário de 3.º classe .. ... | Escrivão de direito de 2.º classe ... | Assessor de identificação de 2º classe | 680
Conservador-adjunto ...... | Notário-adjunto . ......... | Escrivão de direito de 3.º classe ... | Técnico sup. de identificação principal | S40
Ajudante principal ......... | Ajudante principal ...... | Ajudante de escrivão de 1.º classe | Emissor principal ... 1.110. 10 22. | 420
Técnico
especia- | 1.º ajudante de conservador | 1.º ajudante do notariado. | Ajudante de escrivão de 2/7 classe | Emissor de 1º classe = 1.11... | 380
lista
º ajudante de conservador | 2.º ajudante do notariado. | Ajudante de escrivão de 3, classe | Emissor de 2.º classe ... ... 114 114... 2.2] 350
Ofic. aux. prince, de cons. .. | Ofic. aux. prince. do notar. [| Oficial de diligência de 1.º classe .. | Dactiloscopista principal , 1.111... ...| 200
Técnico
médio — | Ofic. aux. de cons. 1º cl, .. | Ofic. aux. notar. 1,º classe | Oficial de diligência de 2.º classe .. | Dactiloscopista de 1, classe . ..,......| 180
Ofic. aux. de cons. 2.º cl. .. | Ofic. aux. notar. 2.º classe | Oficial de diligência de 3. classe .. | Dactiloscopista de 2º classe . .........| 160
T22
Tabela de vencimento-base do pessoal «
Carreira
Grupo
cs
Conservador de 1/ classe ., | Notário de 1º classe Lu...
Técnico Conservador de 2º classe ..| Notário de 2º classe...
superior | Conservador de 3º classe ..] Notário de 3º classe cu.
Conservador-adjunto ......| Notário-adjunto ll
Técnico Ajudante principal ,.........]) Ajudante principal .....
especia- 1.º ajudante de conservador | 1.º ajudante do notariado ......
lista 2.º ajudante de conservador | 2.º ajudante do notariado .......
Oficial aux. princ. de cons. | Oficial aux. princ. do notariado
Técnico > 2
bs. Oficial aux. de cons. de 1ºcl. | Oficial aux. do notar, de 1º cl.
médio
Oficial aux. de cons. de 2º cl. | Oficial aux. do notar. de 2º cl.
O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.
Decreto presidencial n.º 57/10
de 14 de Maio
Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal
técnico da carreira especial do trabalhador social;
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea 7)
do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
ARTIGO 1/º
(Vencimento)
É aprovado o reajustamento dos vencimento de base do
pessoal da carreira especial do trabalhador social, de acordo
com as tabelas indiciária e salarial, anexas ao presente
decreto presidencial, do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º#
Suplementos remuneratórios
Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo anterior
incidem os suplementos remuneratórios previstos no Decreto
n.º 52/02, de 4 de Outubro, conjugado com o artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro e demais legislação
aplicável.
Artigo 3.º#
Forma de pagamento
O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por
via do sistema bancário.
la carreira especial de oficiais de justiça
lcategoria Vencimento-
Tribunais DNAICC -base
Secretário judicial ............ | Assessor de identif. principal 235 939,20
Escrivão de direito de 1.º cl. | Assessor de identific. de 1º cl. | 213 468,80
Escrivão de direito de 2.º cl. | Assessor de identífic. de 2º cl. | 190 998,40
Escrivão de direito de 3º cl. | Técnico sup. de ident. principal | 151 675,20
Ajudante de escriv. de 1,º cl, | Emissor principal ............]| 117 969,60
Ajudante de escriv, de 2.º cl. | Emissor de 1.º classe .........| 106734,40
Ajudante de escriv. de 3," cl. | Emissor de 2. classe ......... 98 308.00
Oficial de diligência de 1º cl. | Dactiloscopista principal ... ... 56 176,00
Oficial de diligência de 2º cl. | Dactiloscopista de 1º classe ..| 5055840
Oficial de diligência de 3º cl. | Dactiloscopista de 2º classe ...| 44 940,80
ARTIGO 4/º
(Isenção de imposto sobre o rendimento de trabalho)
Ficam isentos do pagamento de imposto sobre o rendimento de trabalho todos os funcionários que auferem
vencimentos até o montante de Kz: 25 000,00.
Artigo 5.º#
Efectividade
Devem os órgãos dos recursos humanos dos organismos
centrais e locais da administração pública proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o
cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.º* 10/94,
de 24 de Junho e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.
Artigo 6.º#
Norma revogatória
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto
no presente decreto presidencial, nomeadamente o Decreto
n.º 79/09, de 7 de Dezembro.
Artigo 7.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e
aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente
da República.
Artigo 8.º#
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor a partir de 1 de Junho
de 2010.