Aprova os novos modelos de Cartões de Identificação dos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos

São aprovados os novos modelos de Cartões de Identificação dos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos, anexo ao presente Decreto Presidencial.

Os Cartões de Identificação referidos no artigo anterior compreendem dois modelos:

Modelo I - referente ao Cartão de Identificação do Antigo Combatente e do Deficiente de Guerra;

Modelo II - referente ao Cartão de Identificação do Familiar de Combatente Tombado ou Perecido.

O Modelo I referente ao Cartão de Identificação do Antigo Combatente e Deficiente de Guerra apresenta as seguintes características gerais:

Forma rectangular;

Dimensão 8,6cm x5,4cm;

Espessura - 0,75cm;

Cor branca.

A parte frontal do cartão comporta os seguintes elementos:

Insígnia da República;

Designação do Departamento Ministerial;

Número do Cartão de Identificação e o código correspondente à abreviatura da província onde o beneficiário é controlado;

Nome do titular do cartão;

Filiação;

Data de nascimento;

Província;

Naturalidade;

Foto do titular do cartão;

Categoria do beneficiário;

Patente;

Data de emissão;

Assinatura do titular;

Lado superior direito com selo holográfico;

Barra vermelha no vértice superior esquerdo, para o Cartão de Identificação do Antigo Combatente e do Deficiente de Guerra;

Barra preta no vértice superior esquerdo, para o Cartão de Identificação do Familiar de Combatente Tombado ou Perecido.

O verso do Cartão de Identificação do Antigo Combatente e do Deficiente de Guerra comporta os seguintes elementos:

Lado esquerdo inferior com código de barras bidimensional (Código QR);

Descrição do texto «O beneficiário deste cartão, pelos sacrifícios consentidos durante a luta pela Independência Nacional, defesa da Pátria e conquista da paz definitiva, goza de estatuto e protecção especial do Estado e da sociedade em geral, nos termos do artigo 84.º da Constituição da República e da Lei;

Assinatura do Ministro.

A parte frontal do Cartão de Identificação do Familiar do Combatente Tombado ou Perecido possui, com as necessárias adaptações, as mesmas características e elementos do Cartão de Identificação do Antigo Combatente e do Deficiente de Guerra.

O verso do Cartão de Identificação do Familiar do Combatente Tombado ou Perecido comporta os seguintes elementos:

Lado esquerdo inferior com código de barras bidimensionais (Código QR);

Descrição do texto: «O familiar do combatente tombado ou perecido, goza de protecção especial do Estado e da sociedade nos termos da Constituição da República e da Lei;

Assinatura do Ministro.

Para efeitos do presente Diploma, as cores das barras dos Cartões de Identificação referidas nas alíneas o) e p) do artigo 3.º significam:

Cor vermelha, o sacrifício consentido e o sangue derramado na luta pela conquista da Independência Nacional e defesa da Pátria;

Cor preta, a dor e o luto pela perda dos seus entes queridos.

O Cartão de Identificação do Antigo Combatente, do Deficiente de Guerra e do Familiar do Combatente Tombado ou Perecido tem carácter pessoal, intransmissível.

O Cartão do Descendente do Combatente Tombado é válido até que o beneficiário atinja a maior idade, salvo se estiver a frequentar uma Instituição do Ensino Superior, o cartão será válido até aos 25 anos.

O Cartão de Identificação do Ascendente do Combatente Tombado e da Viúva com mais de 50 anos é vitalício.

O Cartão de Identificação é emitido pela Direcção Nacional de Recenseamento e Controlo, após homologação do processo de recenseamento pelo Ministro dos Antigos Combatentes e Veterano da Pátria.

Para efeito de identificação e protecção, é obrigatório a apresentação do Cartão de Identificação.

As instituições do Estado devem respeitar, fazer respeitar e proteger a dignidade dos beneficiários dos Cartões de Identificação previstos no presente Diploma.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 56/04, de 31 de Agosto.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

-Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 7 de Fevereiro de 2018.

Publique-se. Luanda, aos 21 de Fevereiro de 2018.

O Presidente da República, JOÃO MANUEL GONÇALVES LOURENÇO.