Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar

As férias judiciais são coincidentes com o termo do ano de instrução e preparação combativa das tropas.

Os Juízes Conselheiros gozam as suas férias no decurso de todo o ano, segundo o calendário aprovado pelo Plenário, devendo ficar assegurada a permanente existência do quórum de funcionamento e deliberativo do Plenário do Tribunal.

Na Secretaria não há férias judiciais.

O Supremo Tribunal Militar é composto por onze Juízes Conselheiros, incluindo o Juiz Presidente e o Juiz Vice-Presidente.

O provimento dos lugares dos Juízes Conselheiros previsto no número anterior pode obedecer ao princípio do gradualismo, tendo em atenção as necessidades de serviço.

Os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Militar, cuja reforma não seja proveniente de sanção disciplinar, são considerados Magistrados Jubilados.

Os Juízes Conselheiros Jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao Tribunal, gozam dos títulos, honras, regalias e imunidades correspondentes à sua categoria e podem assistir de traje profissional às cerimónias solenes que se realizam no referido Tribunal e tomam lugar à direita dos Magistrados em serviço activo.

Os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Jubilados não sofrem qualquer redução dos seus proventos salariais.

Os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Militar, salvo disposição em contrário, jubilam quando completam 65 anos de idade, 35 anos de serviço na Magistratura Militar, ou quando for declarada incapacidade completa ou parcial por junta médica militar estando em exercício de funções ou por causa delas.

Ao Supremo Tribunal Militar compete, em geral, administrar superiormente a justiça penal militar, nomeadamente:

Sem prejuízo do disposto no número anterior, julgar em primeira instância outros agentes de crimes militares em caso de comparticipação com os agentes enumerados na alínea a) do número anterior.

O julgamento no Supremo Tribunal Militar é efectuado por três Juízes, cabendo a um dos Juízes a função de Relator e aos outros as de Adjuntos, salvo quando reunido em Plenário.

A intervenção dos Juízes no julgamento é feita nos termos da lei do processo.

O Supremo Tribunal Militar é constituído pelo Juiz Conselheiro Presidente, pelo Juiz Conselheiro Vice- -Presidente e pelos demais Juízes Conselheiros.

São órgãos do Supremo Tribunal Militar:

Sem prejuízo do número anterior, no Supremo Tribunal Militar funciona o Conselho de Direcção, órgão de consulta que tem por função analisar e pronunciar-se sobre questões de natureza administrativa dos Tribunais Militares, cuja composição, funcionamento e atribuições são objecto de regulamento interno.

O Plenário é constituído por todos os Juízes do Supremo Tribunal Militar e só pode funcionar com a presença da maioria dos seus membros em efectividade de funções e em conformidade com a lei do processo.

Os Juízes tomam assento, alternadamente, à direita e à esquerda do Presidente, segundo a ordem de precedência.

As sessões do Plenário têm lugar segundo a agenda, devendo a data e a hora das audiências constar de tabela fixada com antecedência.

O Plenário reúne ordinariamente segundo a periodicidade a definir no regulamento interno e extraordinariamente sempre que o Juiz Presidente o convocar, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, três dos seus Juízes.

As deliberações do Plenário do Supremo Tribunal Militar são tomadas à pluralidade de votos dos membros presentes.

Cada Juiz Conselheiro dispõe de um voto e, em caso de empate, o Juiz Conselheiro Presidente ou quem o substitua dispõe de voto de qualidade.

Os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Militar têm direito de lavrar voto de vencido.

O Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Militar é nomeado pelo Presidente da República de entre três candidatos eleitos entre si, por pelo menos 2/3 dos Juízes Conselheiros em efectividade de funções.

O Plenário do Supremo Tribunal Militar regulamenta todo o processo de eleição dos 3 (três) candidatos a Presidente e a Vice-Presidente do Supremo Tribunal Militar.

Em caso de empate na votação, considera-se eleito o Juiz mais antigo em efectividade de funções.

O resultado é remetido ao Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas que, ouvido o Conselho de Chefes de Estado Maior, dá sequência ao processo de nomeação.

O Plenário do Supremo Tribunal Militar deve assegurar que a eleição se realize entre trinta a noventa dias, antes do termo do mandato do Juiz Conselheiro Presidente e Juiz Conselheiro Vice-Presidente.

O Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Supremo Tribunal Militar é nomeado pelo Presidente da República de entre os restantes 2 (dois) candidatos.

O mandato do Presidente e do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Militar tem a duração de sete anos não renováveis.

O Presidente e Vice-Presidente mantêm-se em funções até a tomada de posse dos seus substitutos.

Compete ao Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Militar:

O Juiz Presidente não integra a ordem de distribuição e substituição de Relatores, sem prejuízo de poder avocar processos para relato.

Compete ao Conselho de Disciplina da Magistratura Judicial Militar instruir, julgar e decidir os processos disciplinares em que sejam arguidos Juízes Militares, nos termos do estatuto.

O Conselho de Disciplina da Magistratura Judicial Militar tem a seguinte composição:

As demais atribuições do Conselho de Disciplina da Magistratura Militar são definidas em regulamento próprio.

Das decisões do Conselho de Disciplina da Magistratura Judicial Militar cabe recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Militar.

A competência disciplinar em relação aos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Militar é exercida por este Tribunal, nos termos a definir no seu Regulamento.

A Inspecção Judicial integra a estrutura orgânica do Supremo Tribunal Militar, e funciona na dependência directa do Presidente do Tribunal.

A organização, funcionamento e competências da Inspecção Judicial do Supremo Tribunal Militar são fixadas por regulamento interno, tendo em atenção o quadro orgânico aprovado pelas Forças Armadas Angolanas.

O Supremo Tribunal Militar integra ainda os seguintes órgãos e serviços de apoio técnico e administrativo:

O quadro de pessoal militar dos Órgãos e Serviços de apoio é definido de acordo com o quadro orgânico aprovado pelas Forças Armadas.

O quadro de pessoal não militar, as atribuições e o modo de funcionamento destes serviços são definidos em regulamento interno do Supremo Tribunal Militar.

O provimento do pessoal não militar dos órgãos e serviços de apoio técnico e administrativo do Supremo Tribunal Militar compete ao Juiz Presidente do Tribunal.

O Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Militar é coordenado por um Director de Gabinete e o do Juiz Vice-Presidente por um Chefe de Gabinete.

O Juiz Conselheiro Presidente, o Juiz Conselheiro Vice-Presidente e os demais Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Militar dispõem de Gabinetes de Apoio Técnico e Administrativo integrados por assessores, em número de até três para cada Juiz, e pessoal administrativo próprio, não militar, a definir no regulamento interno.

Os membros dos gabinetes são nomeados e exonerados pelo Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Militar, mediante proposta do Juiz interessado, com dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas.

O Presidente do Supremo Tribunal Militar pode ainda nomear especialistas e pessoal para prestar colaboração aos Gabinetes ou realizar tarefas de carácter eventual ou extraordinário, por despacho que determine, nomeadamente a duração da missão e a respectiva remuneração.

Além das dotações do Orçamento Geral do Estado, são receitas próprias do Supremo Tribunal Militar:

O produto das receitas próprias referidas no número anterior pode ser aplicado na realização de despesas correntes e de capital que, em cada ano, não possam ser suportadas pelas verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado, de despesas resultantes da edição de publicações ou da prestação de serviços pelo núcleo de apoio documental e, bem assim, de despesas derivadas da realização de estudos, análises e outros trabalhos extraordinários.

Cabe ao Supremo Tribunal Militar, relativamente à execução do seu orçamento, a competência ministerial comum em matéria de administração financeira, nomeadamente a prevista na Legislação sobre a Execução Orçamental.

Cabe ao Juiz Presidente do Tribunal autorizar a realização de despesas até aos limites estabelecidos na Legislação sobre a Execução Orçamental, podendo delegá-la, quanto a certas despesas e dentro dos limites fixados no correspondente despacho, a qualquer responsável que intervenha na gestão financeira do Tribunal.

As despesas que, pela sua natureza ou montante, ultrapassem a competência referida no número anterior e, bem assim, as que o Presidente entenda submeter-lhe, são autorizadas pelo Plenário do Tribunal.