Texto integral
Lei n.º 18/88
SUMÁRIO Se 31 de Dezembro
" O Direito é um meio de realização dos fins do Estado
Assembleia do Povo e nem sempre as leis herdadas da ordom colonial-
«capitalista constituem, quando não contrariem
Lei n.º 18/88: frontalmente o processo revolucionário o instrumento
Do Sistema Unificado de Justiça. — Revoga toda a legis. — Sficaz, cómodo e adequado à realização dos fins
lação anterior que contraríe o disposto na presente ei — Estado.