Lei n.º 13/11

A presente lei estabelece a composição, a organização, a

competência e o funcionamento do Tribunal Supremo.

O Tribunal Supremo é a instância judicial superior da

Jurisdição comum.

O Tribunal Supremo tem jurisdição em todo o território

nacional, sem prejuízo da competência própria do Tribunal

Constitucional.

O Tribunal Supremo tem a sua sede na capital do País.

como primeira instância, o Tribunal Supremo conhece de

matéria de facto e de direito.

conhece de matéria de direito.

No exercício da sua função jurisdicional, o Tribunal

Supremo é independente e imparcial, estando apenas sujeito

à Constituição e à lei.

O Tribunal Supremo é dotado de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio inscrito no

Orçamento Geral do Estado.

CAPÍTULO Il

Composição do Tribunal e Estatuto dos Juízes

juristas referidos nas alíneas d), e) e f) do artigo 11.º da presente lei.

Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 181.º da Constituição, os Juízes Conselheiros são seleccionados por concurso curricular e, após isso, nomeados pelo Presidente da

República, respeitando a tramitação e os procedimentos

seguintes:

Judicial de realização de concurso curricular;

Supremo:

Judicial de aprovação de proposta de nomeação:

São requisitos gerais cumulativos para nomeação como

Juízes Conselheiros e participação nos respectivos concur-

SOS, OS Seguintes:

com pena de prisão maior;

À) não ter sido sancionado por infracção disciplinar

grave.

Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os

juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo

anterior, se encontrem numa das seguintes situações:

avaliação de bom;

avaliação de bom;

Procurador Geral-Adjunto da República;

experiência forense, certificada pela Ordem dos

Advogados de Angola;

de direito, nos termos estabelecidos pelo Estatuto

da Carreira Docente Universitária, há pelo menos

treze anos;

quinze anos de actividade jurídica.

Os Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo tomam

posse perante o Presidente da República e, no acto, prestam

o seguinte juramento:

«Juro por minha honra cumprir e fazer cumprir a

Constituição e as leis da República de Angola e

desempenhar com toda a dedicação e responsabilidade as funções em que fico investido»

No exercício das suas funções jurisdicionais, os Juízes

Conselheiros são independentes, imparciais e apenas devem

obediência à Constituição e à lei.

ARTIGO 14,º

(Inamovibilidade)

Os Juízes Conselheiros são inamovíveis, não podendo ser

transferidos, promovidos, suspensos, reformados ou demitidos, senão nos termos da Constituição e na lei.

Os Juízes Conselheiros não são responsáveis pelas decisões que proferem no exercício das suas funções, sem prejuízo de procedimento criminal, civil ou disciplinar se a ele

houver lugar, nos termos da Constituição e da lei.

não podem desempenhar quaisquer outras funções públicas

ou privadas, excepto a docência ou a investigação científica,

nem exercer funções partidárias ou filiarem-se em partidos

políticos, associações políticas ou, ainda, desenvolver quaisquer actividades político-partidárias.

referidas no número anterior deve ser autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Os Juízes Conselheiros gozam das imunidades previstas

na Constituição, só podendo ser presos depois de culpa formada quando a infracção seja punível com pena de prisão

superior a dois anos, excepto em caso de flagrante delito, por

crime doloso punível com a mesma pena.

Os Juízes Conselheiros estão sujeitos a avaliação semestral

do mérito do seu desempenho profissional, pelo Conselho

Superior da Magistratura Judicial, nos termos do respectivo

Regulamento de Avaliação.

Compete exclusivamente ao Conselho Superior da

Magistratura Judicial exercer o poder disciplinar sobre os

Juízes Conselheiros do Tribunal Supremo, em caso de infracção disciplinar.

No exercício das suas funções e nas solenidades em que

devem participar, os Juízes Conselheiros usam traje profissional, composto por beca e insígnia, em modelo definido

pelo próprio Tribunal.

CAPÍTULO III

Organização, Competência e Funcionamento

Vice-Presidente e pelos demais Juízes Conselheiros.

Supremo pode desdobrar as Câmaras em Secções.

Juízes que compõem as Câmaras e só pode funcionar com a

presença da maioria absoluta dos Juízes em efectividade de

funções.

Secções é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior.

esquerda do Presidente, segundo a ordem de antiguidade.

número e distribui os Juízes Conselheiros pelas Câmaras e

Secções.

entre Juízes, com a observância do disposto no número anterior.

tido visto para o julgamento.

As sessões têm lugar segundo a agenda, devendo a data

e a hora das audiências constar de tabela afixada, com a

antecedência mínima de vinte e quatro horas, no átrio do

Tribunal.

Na conferência participam os Juízes que nela devam

intervir.

o justifique.

Presidente do Tribunal Supremo e pelo Procurador Geral da

República, com prévia audição dos magistrados e, sempre

que possível, com antecedência de sessenta dias.

ARTIGO 27,

(Presidente)

Presidente da República, de entre três candidatos eleitos entre

si, por, pelo menos, 2/3 dos Juízes Conselheiros em efectividade de funções.

Presidente e a Vice-Presidente do Tribunal Supremo.

Juiz mais antigo em efectividade de funções.

Judicial deve assegurar que a eleição se realize entre noventa

a trinta dias antes do termo do mandato do Presidente e do

Vice-Presidente.

proposta do Plenário do Tribunal Supremo.

um Vice-Presidente.

pelo Presidente da República, de entre os restantes dois candidatos referidos no n.º 1 do artigo anterior.

-se em funções até à tomada de posse dos seus substitutos.

Supremo:

Câmaras e Secções, sem direito a voto;

Supremo:

Judicial;

£) exercer acção disciplinar sobre os funcionários

administrativos e oficiais de justiça em serviço

no Tribunal;

Presidente do Tribunal Supremo, a respeito dos funcionários,

cabem ao Plenário do Tribunal Supremo.

Superior da Magistratura Judicial, sob proposta do Presidente

do Tribunal, determina os casos em que o Vice-Presidente

pode ser isento ou privilegiado na distribuição dos processos.

suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente.

Presidente é substituído pelo Juiz mais antigo em efectividade de funções.

Compete ao Plenário do Tribunal Supremo:

pelas Câmaras quando estas julguem em primeira

instância;

processo;

Câmaras;

proferidas pelas Câmaras e ordenar a suspensão

da sua execução;

estrangeiros;

de decisões proferidas em primeira instância nos

termos previstos no n.º 3 do artigo 5.º;

Público, membros dos Conselhos Superiores das

Margistraturas Judicial e do Ministério Público,

Generais das Forças Armadas Angolanas e enti-

dades equiparadas, às mencionadas na presente

alínea e) do n.º 2 do presente artigo;

Tribunais Provinciais;

de detenção e prisão ilegal das entidades cujo julgamento é da competência da Câmara Criminal;

) presidir à instrução contraditória e proferir despacho de pronúncia ou de não pronúncia, nos processos referidos na alínea b):

£) rever as sentenças que em matéria cível e da família tenham sido proferidas por Tribunais estrangeiros ou árbitros em países estrangeiros, nós

termos da Lei do Processo;

como quaisquer incidentes nos processos que

deva conhecer;

recursos a este cometidos pela Lei do Processo;

) decidir sobre o pedido de atribuição de competência

a outro Tribunal da mesma espécie e hierarquia,

nos casos de obstrução no exercício de jurisdição

pelo Tribunal competente;

em primeira instância os crimes praticados no exercício das

suas funções pelas seguintes entidades:

membros do Executivo;

à Assembleia Nacional.

Câmaras.

de três Juízes, cabendo a um Juiz as funções de relator e aos

outros a de adjuntos.

ordem de precedência.

de Juízes exigido para o exame do processo e decisão da

causa, são chamados a intervir os Juízes da outra Secção da

Câmara, designados para o efeito pelo Presidente do Tribunal

Supremo.

especialidade, recorre-se a outra Câmara, por indicação do

Presidente do Tribunal Supremo.

feita sob proposta do Presidente do Tribunal Supremo e

mediante deliberação do Plenário do Tribunal, tomando em

consideração as conveniências do serviço, o grau de especialização de cada um e a preferência que manifestar.

Secção é feita, nos termos do disposto no número anterior.

A distribuição dos processos pelas Câmaras é feita de

acordo com a competência que lhes é atribuída na presente

lei, cabendo à Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e

Aduaneiro a competência genérica.

Os Presidentes das Câmaras e Secções são eleitos pelo

Plenário do Tribunal Supremo, sob proposta do Presidente

do Tribunal Supremo e para um mandato renovável de dois anos.

Supremo tem competência para, sem prejuízo do disposto

na lei:

seu bom funcionamento;

incumbem ao Plenário do Tribunal Supremo.

CAPÍTULO IV

Serviços de Apoio e Regime Financeiro

de apoio a quem compete assegurar a organização e toda a

tramitação dos processos judiciais da competência do Tribunal Supremo.

são fixados por regulamento interno a aprovar pelo Plenário.

Judicial dependente do Presidente do Tribunal Supremo.

O Tribunal Supremo dispõe dos serviços de apoio necessários à sua actividade administrativa, chefiada por um

Secretário Geral, dependente do Presidente do Tribunal e a

fixar no seu regulamento interno.

O provimento do pessoal da Secretaria Judicial e dos serviços de apoio do Tribunal, previsto no respectivo quadro

de pessoal, processa-se com dispensa de visto prévio pelo

Tribunal de Contas.

próprio, nos termos a definir no regulamento interno.

pelo Presidente do Tribunal Supremo, mediante proposta do

Juiz interessado, com dispensa de visto prévio do Tribunal

de Contas.

especialistas e pessoal para prestar colaboração aos gabinetes ou realizar tarefas de carácter eventual ou extraordinário,

fixando, nomeadamente, a duração e a respectiva remuneração.

Além das dotações do Orçamento Geral do Estado, são

receitas próprias do Tribunal Supremo o produto de custas e

multas, o produto da venda de publicações por ele editadas ou

de serviços prestados e ainda quaisquer outras que lhe sejam

atribuídas por lei, contrato ou outro título.

recursos humanos do Tribunal Supremo é coordenada e exercida pelo Secretário Geral.

do Tribunal.

Presidente do Tribunal Supremo, a quem presta contas do

desenvolvimento da sua actividade e do estado dos serviços

administrativos e financeiros do Tribunal.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

O provimento dos lugares dos Juízes Conselheiros previstos no artigo 9.º da presente lei obedece ao princípio do

gradualismo, tendo em conta a evolução das necessidades de

trabalho do Tribunal Supremo.

Enquanto não são instituídos os Tribunais da Relação e

em matéria de recurso, o Tribunal Supremo conhece de

matéria de facto e de direito.

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

A presente lei entra em vigor à data da sua publicação.

É revogado tudo o que disponha em contrário à presente

lei, nomeadamente os artigos 10.º a 26.º, 44.º,47.º,51.º a

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 23 de Fevereiro de 2011.

O Presidente da Assembleia Nacional, António Paulo

Kassoma.

Promulgada aos 10 de Março de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Lei n.º 14/11

de 18 de Março

A Constituição da República de Angola estabelece no

artigo 184.º que o Conselho Superior da Magistratura Judicial é o órgão constitucional que desempenha uma função

essencial para o funcionamento do poder judicial, sendo

nessa medida definido como órgão superior de gestão e disciplina da Magistratura Judicial.

É nesse contexto que a presente lei desenvolve nos seus

capítulos e secções a concretização do postulado constitucional.

A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos

termos das disposições combinadas do n.º 2 do artigo 165.º

e da alínea d) do n.º 2do artigo 166.º, ambos da Constituição

da República de Angola, a seguinte:

LEI DO CONSELHO SUPERIOR DA

MAGISTRATURA JUDICIAL

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

SECÇÃO |

Definição, Composição e Mandato

designado Conselho, é o órgão constitucional ao qual compete a superior gestão e a disciplina da Magistratura Judicial.

autonomia administrativa e financeira e dispõe de orçamento

próprio, inscrito no Orçamento Geral do Estado.

anterior, é designado Vice-Presidente do Conselho o Juiz

Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal Supremo, que por