Decreto Presidencial n.º 18/11

Nacional das Alfândegas, adiante designado por estatuto,

anexo ao presente diploma e que é parte integrante.

disposto no presente diploma, nomeadamente:

que aprovou o Estatuto Orgânico das Alfândegas,

na parte respeitante ao estatuto do pessoal aduaneiro:

que aprovou os programas dos concursos de

admissão e promoção do pessoal dos diversos

quadros dos serviços das Alfândegas:

aduaneiras;

aprovou o Código de Conduta dos Funcionários

Aduaneiros.

normas do Estatuto do Pessoal do Serviço Nacional das

Alfândegas.

Presidente da República.

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 29 de Novembro de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 31 de Dezembro de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO DO PESSOAL DO SERVIÇO NACIONAL

DAS ALFÂNDEGAS

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

ARTIGO 1/º

(Objecto)

O presente diploma estabelece o regime de exercício de

funções e o Estatuto do Pessoal que integra o quadro de

pessoal do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA),

incluindo o correspondente regime especial de carreiras, o

sistema de avaliação de desempenho e o estatuto remuneratório.

(SNA), independentemente do seu cargo, categoria, antiguidade ou local de actividade, incluindo os funcionários que

exercem cargos de direcção e chefia.

certo, bem como aos estagiários e aos peritos destacados por

instituições externas às Alfândegas.

Em tudo o que não for especificamente regulado no presente Estatuto e legislação complementar, aplica-se subsidiariamente, o disposto no regime geral aplicável aos

funcionários públicos.

Salvo disposição em sentido diverso, os termos e expressões utilizados no presente Estatuto têm o significado que

lhes é atribuído pelos diplomas legais que estabelecem o

regime geral aplicável aos funcionários públicos.

É funcionário aduaneiro todo aquele que, na base do

provimento de uma vaga do quadro de pessoal do Serviço

Nacional das Alfândegas (SNA), exerce a sua actividade nos

Serviços Centrais ou nos Serviços Regionais das Alfândegas.

o provimento e a tomada de posse, em lugares vagos no quadro de pessoal do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA).

ainda, por despacho de colocação do funcionário que haja

sido transferido do quadro efectivo de outro serviço da função pública para o Serviço Nacional das Alfândegas (SNA).

Jurídica de emprego legalmente previstas, a qualidade de funcionário aduaneiro cessa por morte do funcionário, por apli-

cação da pena de demissão e por desvinculação do serviço

para efeitos de aposentação.

A perda da qualidade de funcionário aduaneiro produz os

efeitos previstos no regime geral da função pública.

anterior, formas de ingresso e acesso, bem como os respectivos conteúdos funcionais constam do Capítulo VIII do presente diploma, que dele é parte integrante.

antiguidade do funcionário aduaneiro, conta-se desde a data

da respectiva posse.

tempo de serviço retroage à data de início de funções como

agente administrativo;

à promoção nos respectivos escalões, em função do tempo

que permanecer na mesma categoria, observados os requisitos estabelecidos no Capítulo VIII do presente diploma.

A estrutura e a tabela indiciária do sistema remuneratório

do Serviço Nacional das Alfândegas constam do Anexo II ao

presente diploma.

Orgânico.

função das necessidades dos serviços e disponibilidade de

verba cabimentada para o efeito.

Os lugares do quadro do pessoal do Serviço Nacional das

Alfândegas são distribuídos por despacho do Director geral

do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA), ouvido o Conselho Directivo, que para o efeito aprova os seguintes quadros sectoriais de pessoal:

específicos a entidades nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito, cuja actividade fica sempre sujeita à orientação técnica do Director geral do Serviço Nacional das

Alfândegas (SNA).

trabalhos referidos no número anterior, não confere, em

nenhum caso, a qualidade de funcionário público ou de

agente administrativo.

a natureza e exigência dos lugares a prover, aos seguintes

métodos de selecção, a aplicar isolada ou cumulativamente:

anterior podem ser complementados com exame psicotécnico, quando se tratar de concurso de ingresso.

testes a adoptar para cada categoria são definidos por despacho do Director geral do Serviço Nacional das Alfândegas,

sem prejuízo do disposto no presente Estatuto e demais

legislação aplicável.

mediante nomeação ou contrato, salvo se a legislação geral

estabelecer outras formas de preenchimento de vagas.

funcionário é automaticamente nomeado com carácter definitivo, se tiver revelado aptidão para o lugar.

ARTIGO 17,º

(Mobilidade dos funcionários do SNA)

podem, por conveniência de serviço, ser transferidos para

qualquer estância aduaneira.

um período mínimo de duração de três anos, excepto no caso

dos agentes administrativos e nas situações em que se verifique urgente conveniência de serviço.

situação dos trabalhadores com filhos em idade escolar e dos

trabalhadores estudantes, embora tal situação não obste ao

decretamento da transferência.

Alfândegas ou a realização de tarefas que requeiram formação e experiência em domínios especializados o exija, pode

o Director geral do Serviço Nacional das Alfândegas solicitar o destacamento de pessoal a outros organismos e serviços

da Administração Pública.

Executivo de que aquele dependa.

sem prejuízo da possibilidade da sua prorrogação por uma

única vez e por igual período.

quadro de pessoal do Serviço Nacional das Alfândegas.

por verbas inscritas no orçamento do Serviço Nacional das

Alfândegas para o referido efeito.

da função pública para o Serviço Nacional das Alfândegas, a

requerimento do mesmo ou por conveniência de serviço, faz-se

mediante a nomeação do referido funcionário para o quadro

do pessoal do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA), em

conformidade com as regras definidas no Capítulo VIII do

presente diploma sobre o regime de carreira.

igualmente, nas condições previstas nos números anteriores

e em harmonia com a legislação aplicável, ser destacado para

outros serviços e organismos da Administração Pública.

Os lugares dos funcionários do Serviço Nacional das

Alfândegas que forem nomeados em comissão de serviço

para quaisquer cargos ou funções públicas podem ser providos interinamente.

ARTIGO 20"

(Posse)

o provimento e tomada de posse, após concurso público ou

concurso interno.

Centrais ou nos Serviços Regionais das Alfândegas onde o

funcionário for colocado, salvo quando o Director Geral do

Serviço Nacional das Alfândegas, em casos justificados,

autorizar outro procedimento.

Nacional das Alfândegas e, excepcionalmente, quando este o

autorizar, pelos Directores Regionais relativamente aos

funcionários colocados nos respectivos Serviços Regionais

das Alfândegas.

provas selectivas podem desistir da nomeação, passando,

neste caso, para o último lugar das listas de classificação.

vez para a mesma categoria ou cargo e se for apresentado

antes de proferido o despacho de nomeação.

do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) deve abrir um

processo individual devidamente numerado de acordo com

o código de registo pessoal, do qual devem constar todos os

documentos relativos à sua admissão, os dados biográficos

com indicação da idade, estado civil, agregado familiar,

naturalidade, domicílio voluntário, habilitações literárias,

experiência profissional, cargo que exerce, cargos que

tenha exercido, datas das nomeações ou contratos, posses,

licenças, faltas, promoções, transferências, exonerações, louvores, distinções, penas disciplinares, avaliação do desempenho e das provas ou cursos realizados, livros e artigos

publicados, aposentação e tudo o que possa interessar à

carreira profissional.

outras informações pertinentes.

funcionários e todos os demais elementos que devem constar do processo individual e da folha de serviço, cumprindo

aos próprios funcionários participar as alterações do estado

civil e as mudanças de domicílio voluntário.

(Período de funcionamento, horário de trabalho

e período de atendimento ao público)

Alfândegas estão sujeitos ao horário de trabalho fixado nos

termos da legislação aplicável aos demais funcionários

públicos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes e

em legislação especial aprovada pelo órgão de tutela do

Serviço Nacional das Alfândegas.

a fixar nos termos do n.º 1 pode ser organizado por turnos, em

função das especificidades de cada estância aduaneira.

Alfândegas emitir instruções de natureza prática e pontual

para regular as questões de pormenor, necessárias à plena

execução da legislação especial referida no n.º 1 do presente

artigo.

Não obstante o disposto no artigo 23.º, considera-se que,

para efeitos de aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente das normas sancionatórias das infracções fiscais aduaneiras, o Director Geral do Serviço Nacional das Alfândegas,

o Director geral-adjunto, os Directores Regionais das Alfândegas, os chefes de departamentos, de repartições, de secções, de delegações e de estâncias aduaneiras, os funcionários

dos quadros técnico e administrativo das alfândegas e os funcionários encarregados da fiscalização aduaneira e quaisquer

funcionários aduaneiros com funções de inspecção e fiscalização, pela natureza especial das suas funções, estão em serviço permanente.

realizados dentro e fora das estâncias aduaneiras, além do

horário normal de trabalho.

presente artigo, não dispensa os funcionários da execução

dos serviços ordinários que lhes estejam atribuídos normalmente.

Nacional das Alfândegas está incluída na remuneração acessória a que se refere o artigo 129º

existência de motivos justificados, nomeadamente deficiência de que sejam portadores, gravidez, realização de exames

escolares e guarda de filhos menores de 5 anos.

das Alfândegas nunca podem resultar numa obrigatoriedade

de prestação, por parte do funcionário ou agente, de uma

média semanal de horas de trabalho superior a 48 horas.

ARTIGO 26"

(Deveres de assiduidade, pontualidade e presença efectiva)

lhes forem estabelecidos e aí permanecer continuamente,

devendo ausentar-se apenas com a autorização expressa do

seu superior hierárquico.

Nacional das Alfândegas , pode abandonar o serviço, se desse

abandono resultar perdas irreparáveis para as Alfândegas e

para os seus utentes, que possam razoavelmente ser evitadas.

registo automático e manual, nos termos a definir pelo

Director Geral do Serviço Nacional das Alfândegas.

Compete ao superior hierárquico velar pelo cumprimento

dos horários estabelecidos para cada estância aduaneira.

CAPÍTULO

Princípios Gerais de Boa Administração

e Normas de Conduta

SECÇÃO |

Princípios Gerais de Boa Administração

das Alfândegas observar as normas de boa conduta administrativa enunciadas na Lei da Probidade Pública, na Pauta

Deontológica do Serviço Público e no presente capítulo, e

orientar-se por elas no seu trabalho quotidiano, de forma a

atingir os mais elevados padrões éticos, a manter o prestígio

e a boa reputação institucional dos serviços aduaneiros e a

inspirar confiança e respeito por parte do Estado, dos utentes

desses serviços e do público em geral.

funcionários e agentes do Serviço Nacional das Alfândegas,

incluindo os que exercem funções de direcção e chefia,

designadamente para os que prestam serviço nos Serviços

Centrais, nos Serviços Regionais das Alfândegas, nas delegações aduaneiras ou nos postos aduaneiros dependentes,

independentemente do seu cargo, categoria, antiguidade ou

local de actividade.

ARTIGO 29,.º

(Princípio da legalidade)

Os funcionários e agentes do Serviço Nacional das Alfândegas devem, no exercício das suas funções, actuar em conformidade com o Direito e aplicar as normas e processos

previstos no direito nacional e nos tratados e convenções

internacionais que hajam sido aprovados ou ratificados pelo

Estado.

Alfândegas devem, nomeadamente no que toca ao atendimento, encaminhamento e resolução das pretensões ou interesses legítimos dos utentes das Alfândegas, respeitar o

princípio da não discriminação e garantir a igualdade de

tratamento dos cidadãos, independentemente da sua nacionalidade, origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, religião, crença, convicções políticas ou filosóficas, deficiência,

idade ou outras considerações de ordem pessoal.

devem ser expressamente justificadas pela natureza específica do caso em apreço.

Alfândegas devem certificar-se de que as medidas por si

adoptadas são proporcionais e adequadas aos objectivos que

pretendem atingir.

imposição de encargos desproporcionados em relação aos

objectivos esperados.

Alfândegas devem ser coerentes na sua conduta administrativa e proceder em conformidade com as suas práticas habituais e com a lei.

ARTIGO 33"

(Princípio da objectividade e imparcialidade)

Alfândegas devem actuar de forma objectiva e imparcial em

todas as circunstâncias, em prol do interesse nacional e do

bem comum.

Alfândegas devem agir com independência, no âmbito da

política aduaneira estabelecida pelo Poder Executivo, e a sua

conduta nunca deve ser determinada por interesses pessoais.

SECÇÃO

Normas de Conduta

SUBSECÇÃO |

Deveres dos Funcionários Aduaneiros em Geral

Constituem deveres dos funcionários aduaneiros:

regulamentos, em especial a legislação aduaneira;

destas leis e regulamentos;

estabelecidos no presente Estatuto e todos aqueles que a lei lhes imponha;

diligência os serviços de que estiverem encarregados;

dos seus poderes;

£) Não promover diligências reconhecidamente dilatórias, inúteis ou prejudiciais para a correcta aplicação da lei ou para a descoberta da verdade:

do interesse público;

cargos e do exercício das suas funções para prosseguir objectivos e interesses particulares;

competente os actos ou omissões de que tenham

conhecimento e que possam prejudicar os direitos e legítimos interesses das Alfândegas, em

especial as infracções fiscais aduaneiras;

[) Prestar um serviço de qualidade, desempenhando as

suas tarefas profissionais com zelo e profissionalismo, diligência, assiduidade, pontualidade e

eficácia:

de actualização dos seus conhecimentos;

tais actos forem permitidos por lei;

o aperfeiçoamento do serviço prestado pelo Serviço Nacional das Alfândegas;

do Serviço Nacional das Alfândegas;

serviço escritas ou verbais dos seus superiores

hierárquicos:

subordinados, tratando-os em todas as circunstâncias com urbanidade;

entrega, de colaboração e de entreajuda:

que tenham sido convocados pela entidade competente;

para ajudar os utentes dos serviços aduaneiros no

cumprimento das suas obrigações e no reconhecimento dos seus direitos;

profissional, de modelo aprovado nos termos da

legislação vigente, designadamente nos casos em

que alguém solicite a sua identificação.

pela instituição.

SUBSECÇÃO Il

Relações com o Público

DIVISÃO |

Deveres dos Funcionários Aduaneiros para com o Público

e agentes do Serviço Nacional das Alfândegas, a pedido dos

interessados, prestar informações sobre:

directamente interessados e as decisões definitivas que sobre eles forem tomadas;

regulamentos aduaneiros, das instruções, das

resoluções definitivas e das decisões da Organização Mundial das Alfândegas (O. M.A.).

O processo se encontra, os actos e diligências praticados e as

deficiências a suprir pelos interessados.

Alfândegas (SNA) devem fornecer aos interessados todas as

informações necessárias nos prazos fixados na legislação

aplicável.

Sempre que a legislação aduaneira preveja que os interessados possam ou devam ser ouvidos, os funcionários e

agentes do Serviço Nacional das Alfândegas devem tomar as

medidas necessárias para que lhes seja dada a oportunidade

de expor os seus pontos de vista.

deve indicar claramente as razões em que se funda e ser

comunicada aos interessados no prazo de 15 dias.

o número anterior dever constituir a regra geral, podem,

porém, ser fornecidas respostas-tipo se, devido ao elevado

número de pessoas abrangidas por decisões idênticas, por

exemplo, for impossível comunicar pormenorizadamente os

motivos de cada decisão.

as principais razões subjacentes à decisão proferida.

uma justificação pormenorizada a qualquer interessado que a

solicite expressamente.

Sempre que a legislação aduaneira o preveja, as decisões

notificadas ao interessado devem indicar claramente as vias

de recurso previstas, a forma como deve ser apresentado, a

entidade competente para conhecer do recurso e o prazo para

a sua interposição.

Os funcionários e agentes do Serviço Nacional das Alfândegas devem responder aos pedidos dos utentes dos serviços

das Alfândegas da forma mais adequada e com a brevidade

possível.

específica.

documento solicitado já estiver publicado, o autor do pedido

deve ser encaminhado, consoante os casos, para os pontos de

venda da Imprensa Nacional ou para os centros de documentação ou de informação que permitem o acesso aos documentos.

das Alfândegas deve ser enviada no prazo de 15 dias úteis a

contar da data de recepção pelo serviço competente.

assunto e indicar a forma como pode ser contactada.

non. ],e sempre que a sua redacção exija um trabalho suplementar, como, por exemplo, uma consulta interdepartamental, o funcionário responsável deve enviar uma primeira

resposta com a indicação do prazo em que o destinatário pode

esperar obter uma resposta, tendo em conta esse trabalho adicional, bem como a urgência e a complexidade do assunto.

informado do nome e endereço da pessoa a quem a carta tiver

sido transmitida.

são aplicáveis à correspondência considerada abusiva por

apresentar, nomeadamente, um carácter ofensivo, repetitivo

ou ininteligível.

Alfândegas (SNA) tem o direito de cessar qualquer troca de

correspondência.

Alfândegas que atenda o telefone deve identificar-se ou identificar o respectivo departamento, gabinete, divisão, secção

OU Serviço.

deve:

são da sua competência directa;

sua competência directa;

extravasar a sua competência directa.

se esta já foi divulgada.

Serviço Nacional das Alfândegas divulgá-la, devendo, nesse

caso, explicar as razões pelas quais não pode divulgar a

informação.

funcionário deve exigir uma confirmação por escrito dos

pedidos formulados por telefone.

electrónico de acordo com as orientações definidas no artigo 42.º

a respeito das comunicações telefónicas.

com as orientações aplicáveis, nos termos do artigo 41.º.

Alfândegas é responsável pelos contactos com os meios de

comunicação social.

Alfândegas podem, porém, responder aos pedidos de informação que incidam sobre assuntos de carácter técnico abrangidos nas suas áreas específicas de competência, mediante

autorização superior.

Alfândegas (SNA) devem respeitar, em especial:

dos dados pessoais;

DIVISÃO II

Reclamações do Público e sua Tramitação

reclamações contra eventuais violações dos princípios e das

normas do presente Estatuto junto do Departamento de Integridade Institucional ou do Departamento de Recursos

Humanos do Serviço Nacional A ou junto dos Departamentos

de Administração dos Serviços Regionais das Alfândegas,

consoante os casos.

por escrito, ao autor da reclamação no prazo legalmente previsto, ou, se a lei for omissa, no prazo de dois meses a contar da data da apresentação da reclamação.

da reclamação apresentada sempre que a mesma contenha

aspectos essenciais relativos ao funcionamento do Serviço

Nacional das Alfândegas.

SUBSECÇÃO III

Deveres dos Funcionários Aduaneiros para com as Alfândegas

afectados às Alfândegas é objecto de disciplina própria,

incluída em legislação específica.

percepção e custódia daqueles recursos.

deve receber dinheiro devido às Alfândegas, a menos que

autorizado especificamente para o efeito.

ser dada por escrito.

S.. Quando um funcionário aceita um pagamento que não

depende de boa cobrança, deve emitir, em duplicado, o correspondente recibo comprovativo, entregando o original à

pessoa que tenha realizado o pagamento e arquivando a

cópia.

o funcionário emitir, em duplicado, um recibo temporário,

entregando o original à pessoa que tenha realizado o pagamento e arquivando a cópia.

pagamento como confirmação do valor pago.

realizado o pagamento o recibo definitivo com a expressa

menção do número do recibo temporário substituído.

Nacional das Alfândegas, definida em diploma específico,

devem:

impostos ou taxas cuja cobrança tenha sido

cometida às Alfândegas;

envolvam dinheiros públicos:

exclusiva prossecução dos fins a que legalmente

se destinam:

e transparente;

administração e dispêndio de dinheiros públicos,

quando essa prática não lhes seja legalmente permitida;

) Abster-se de usar o exercício das suas funções para

prosseguir interesses pessoais ou de outrem;

Alfândegas (SNA) devem usar de forma criteriosa os bens e

serviços que as Alfândegas lhes tenham facultado.

subordinados a executar tarefas que não se enquadrem no

âmbito das actividades da instituição.

agentes do Serviço Nacional das Alfândegas não podem

fazer uso ou permitir que outra pessoa faça uso, para fins

alheios àqueles a que se destinem, de bens ou serviços das

Alfândegas, que lhes tenham sido facultados, em razão das

suas funções.

trata O número anterior:

Os códigos de segurança;

£) Os selos e serviços postais;

quaisquer outros bens ou equipamentos de escritório ou do economato.

abrange nomeadamente:

informáticos em violação dos procedimentos

estabelecidos sobre o acesso e segurança;

autorizadas de material e ou de programas informáticos.

pelo Serviço Nacional das Alfândegas, pela qual

hajam sido, nos termos da lei, autorizados a conduzir os referidos veículos;

de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas;

os procedimentos previstos na lei.

aduaneiros podem adquirir bens ou serviços do Estado,

nomeadamente, publicações e artigos excedentes, contanto

que:

nomeadamente, porque chegaram ao fim da sua

vida útil ou porque já não é possível assegurar

uma utilização rentável dos mesmos ou ainda

porque o fim para o qual foram adquiridos já se

extinguiu;

exercício das suas funções, informações especiais acerca dos bens ou serviços a serem vendidos;

serviços com descontos não disponíveis para o

público em geral.

venda de bens ou serviços do Estado, de vantagens ou benefícios especiais em relação ao público em geral.

ou por interposta pessoa, nenhuma das mercadorias a arrematar nas vendas em hasta pública realizadas pela instituição.

indirectamente, quaisquer pagamentos, doações, presentes,

ofertas ou outras vantagens que possam pôr em causa a liberdade da sua acção, a independência do seu juízo e o prestígio

e boa reputação institucional das Alfândegas ou que constituam contrapartida do cumprimento ou incumprimento das

suas funções e obrigações.

como gravatas, canetas, calendários ou agendas

oferecidas no espírito de uma relação institucional harmoniosa;

possa constituir uma ofensa, em virtude de diferenças culturais existentes;

c€) Aceitar ofertas realizadas durante uma cerimónia

ou actividade pública, quando a rejeição possa

causar humilhação;

funções representativas ou no quadro da discussão de assuntos de trabalho.

culturais ou protocolares, a que se referem as alíneas b) e c)

do n.º 2, são propriedade do Estado, devendo o funcionário

que as tenha recebido entregá-las às Alfândegas.

funcionários aduaneiros devem informar aos seus superiores

hierárquicos, por escrito, acerca de quaisquer ofertas aceites

ou prometidas.

devendo o registo mencionar o nome do funcionário contemplado com a oferta, o nome do oferente, a descrição da

oferta e o seu valor aproximado.

recompensas, prémios, direitos, descontos, vantagens ou

quaisquer outros benefícios.

nenhum cargo ou função, participar em negócios ou transacções, nem ter quaisquer interesses financeiros, comerciais ou

materiais que sejam incompatíveis com as suas funções, responsabilidades ou deveres.

comerciais, de sociedades civis sob forma comercial ou de

sociedades civis, não devendo, porém, utilizar qualquer

informação obtida no exercício das suas funções nas Alfândegas para seu próprio benefício ou para benefício de outrem.

pelo desempenho das suas funções, informar o seu superior

hierárquico da existência e extensão dos seus interesses

comerciais ou financeiros e das actividades extra-profissionais em que estejam envolvidos, por si ou por intermédio dos

seus parentes ou afins, se tais interesses ou actividades forem

susceptíveis de criar conflitos de interesses.

de favorecimento nem tomar decisões que afectem pessoas

com quem partilhem interesses como sócios, sociedades ou

quaisquer outras pessoas colectivas de que façam parte,

parentes ou afins em linha recta ou parentes em linha colateral.

existência de um conflito de interesses em que estejam ou

possam vir a estar envolvidos outros funcionários aduaneiros

deve comunicar, por escrito, esse facto ao Director Geral do

Serviço Nacional das Alfândegas.

mencionadas nos n.º” 3 e 4 não podem outorgar ou de qualquer forma beneficiar em actos ou contratos com o Estado.

aduaneiros tiverem declarado por completo a extensão dos

seus interesses relativos àqueles actos ou contratos, e o

Director geral do Serviço Nacional das Alfândegas se certifique de que nenhum conflito de interesses, real ou potencial,

pode ocorrer.

responsabilidade e de confiança não deve, depois de cessar

funções, aproveitar-se de forma indevida do cargo, anteriormente desempenhado, nem exercer fora das Alfândegas,

actividades que estejam relacionadas com as suas funções

anteriores.

Nacional das Alfândegas do exercício de funções estranhas

ao serviço aduaneiro, designadamente advocacia ou outras

profissões liberais, bem como de participar em comissões de

serviço público, salvo mediante prévia autorização escrita do

titular do órgão de tutela do Serviço Nacional das Alfândegas.

do funcionário no Serviço Nacional das Alfândegas;

Interesses:

horário de trabalho.

partidários que possam ser prejudiciais aos interesses das

Alfândegas.

filiação partidária ou nas suas convicções políticas ou ideológicas, influenciar ou alterar as decisões ou as acções que

as Alfândegas tenham adoptado ou pretendam implementar.

declarações ou comentários inadequados, em público, sobre

assuntos relativos a políticas e programas governamentais ou

aos serviços aduaneiros.

governamentais em cujo desenvolvimento ou

implementação o funcionário, directa ou indirectamente, tenha participado;

feitos por funcionários que estejam, oficialmente,

representando o Executivo;

considerados comentários oficiais;

colegas e ou subordinados;

As declarações feitas à imprensa sem a devida autorização.

falência;

liquidação patrimonial, designadamente em

benefício de credores:

num futuro próximo, determinada por dificuldades financeiras significativas.

a comunicar ao seu superior hierárquico as suas dificuldades

financeiras temporárias.

entre si, quaisquer transacções financeiras, nomeadamente,

empréstimos ou prestação de fianças, avales ou de quaisquer

outras garantias especiais das obrigações.

sigilo profissional relativamente a factos, informações,

registos e documentos de natureza confidencial, ou que

tenham sido fornecidos a título confidencial, e de que tenham

conhecimento em virtude do exercício das suas funções.

que se refere o presente artigo, qualquer palavra-chave e

todos os outros meios especiais de acesso atribuídos a um

funcionário aduaneiro, para lhe permitir o acesso a ficheiros

ou bases de dados do Estado, devendo esse funcionário:

-chave e de todos os outros meios especiais de

acesso;

outros meios especiais de acesso que lhe tenham

sido atribuídos, quando cesse o exercício das funções que estiveram na origem da sua atribuição.

comportamento do funcionário aduaneiro que divulgue, ou

permita a outrem que divulgue, informações confidenciais

com a intenção de obter para si ou para terceiros, benefícios

ou vantagens patrimoniais.

artigo recai sobre todos os funcionários aduaneiros, mesmo

que tenham cessado o exercício das suas funções.

podem determinar a cessação do dever de segredo profissional.

Os funcionários aduaneiros devem respeitar a vida

privada e os dados pessoais dos seus superiores hierárquicos,

dos seus colegas e subordinados e dos utentes dos serviços

aduaneiros.

local seguro, saudável e livre de discriminação e assédio, no

qual existam as condições necessárias para que os objectivos

individuais e organizacionais possam ser atingidos.

Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) no local de trabalho

deve ser reduzido ao estritamente necessário, sendo-lhes

vedado o uso de quaisquer outros dispositivos não relacionados com o exercício da sua actividade.

tráfico ilícito de mercadorias proibidas ou sujeitas a restrições, nomeadamente substâncias estupefacientes ou psicotrópicas.

exportar, possuir, deter, comprar, vender ou usar substâncias

estupefacientes ou psicotrópicas proibidas.

o infractor em responsabilidade criminal e disciplinar.

comprovadas por atestado médico, necessite de medicação

que contenha quaisquer substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, deve informar imediatamente ao seu superior hierárquico.

alcoólicas no local de trabalho ou no exercício

das suas funções;

de carga, descarga, aceitação, manuseamento, armazenagem

ou expedição de quaisquer mercadorias ou que operem veículos motorizados ou máquinas, não podem consumir bebidas alcoólicas no período de 24 horas anterior ao início das

suas funções.

infractor em responsabilidade disciplinar.

comprometa o normal desempenho das suas funções, devido

à ingestão de bebidas alcoólicas, deve ser retirado o mais

depressa possível do local de trabalho, até que esteja totalmente recuperado.

Os funcionários aduaneiros não devem fumar nas instalações dos serviços aduaneiros, nas demais repartições

públicas e em quaisquer áreas em que a proibição de fumar

esteja devidamente assinalada.

Os funcionários e agentes do Serviço Nacional das

Alfândegas não devem frequentar estabelecimentos de jogos

de fortuna ou azar, ainda que lícitos.

aduaneiros, no local de trabalho ou no exercício das suas funções:

distribuído, de modelo igual ao constante do

estatuto orgânico do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA);

uniforme devem:

se tornem necessárias.

CAPÍTULO III

Pessoal Dirigente e Outro Pessoal em Cargos

de Direcção e Chefia

SECÇÃO |

Cargos a Nível Central e Local

) Chefes de Secção.

SECÇÃO II

Princípios de Actuação

É missão do pessoal dirigente garantir a prossecução das

atribuições legais cometidas ao Serviço Nacional das Alfândegas e assegurar o seu bom desempenho através da optimização dos recursos humanos, financeiros e materiais, de

acordo com a lei, as orientações contidas no Programa do

Poder Executivo e as determinações recebidas do titular do

órgão de tutela do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA).

Os titulares dos cargos dirigentes estão exclusivamente

ao serviço do interesse público, devendo observar, no

desempenho das suas funções, os valores fundamentais e

princípios da actividade administrativa consagrados na Constituição da República de Angola e na lei geral, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e

boa-fé, de forma a assegurar o respeito e confiança dos funcionários e da sociedade na administração pública.

de acordo com os objectivos anuais a atingir, definindo os

recursos a utilizar e os programas a desenvolver, aplicando de

forma sistemática mecanismos de controlo e avaliação dos

resultados.

orientada por critérios de qualidade, eficácia e eficiência,

simplificação de procedimentos, cooperação, comunicação

eficaz e aproximação ao cidadão.

de melhorar e assegurar o bom desempenho e imagem do

Serviço Nacional das Alfândegas.

política de formação e qualificação profissional que contribua

para a valorização profissional dos funcionários e agentes do

Serviço Nacional das Alfândegas e para o reforço da eficiência no exercício das competências dos serviços no quadro das suas atribuições.

SECÇÃO III

Competências dos Titulares dos Cargos de Chefia

As competências do Director Geral do Serviço Nacional

das Alfândegas são as que constam do estatuto orgânico do

Serviço Nacional das Alfândegas (SNA).

Geral.

Geral do Serviço Nacional das Alfândegas no Director Geral-

-Adjunto o disposto na legislação geral aplicável, nomeadamente os artigos 12.º a 18º do Diploma sobre Normas do

Procedimento e da Actividade Administrativa, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro.

As competências dos Directores Regionais são as que

constam do estatuto orgânico do Serviço Nacional das Alfândegas.

ARTIGO 70/º

(Chefes de Gabinete e Chefes de Departamento)

Compete aos chefes de Gabinete e aos chefes de Departamento:

Director Geral-Adjunto e Director Regional, em

todos os aspectos relacionados com a organização e funcionamento dos serviços;

legais e regulamentares e com as directrizes

superiores;

aos funcionários na sua dependência e colaborar

com os serviços competentes na definição e

desenvolvimento de uma eficiente política de

gestão de recursos humanos:

superiormente fixados, acompanhando e avaliando

a sua execução, e superintender na elaboração de

relatórios trimestrais e anuais que sintetizem a

actividade desenvolvida pelos serviços a seu

cargo;

na esfera da competência dos respectivos gabinetes ou departamentos e despachar aqueles que,

pela sua natureza, disposição da lei ou delegação,

não devam ser submetidos a despacho superior;

) Colaborar na articulação funcional das diferentes

áreas, nos termos superiormente definidos;

£) Desempenhar outras funções que por lei ou determinação superior lhes sejam acometidas.

Compete aos chefes de Divisão e de Delegação:

os actos da sua competência, em obediência às

linhas gerais superiormente estabelecidas;

competência, lhes sejam determinados.

Aos chefes de Secção e Postos Aduaneiros cabe, em

geral:

secções:

obediência às orientações superiormente definidas:

secção, tendo em vista a eficiência dos serviços;

da sua competência, lhes sejam determinados.

O exercício de funções em regime de substituição

abrange os poderes delegados e subdelegados no substituído,

salvo se o despacho de delegação ou de subdelegação, ou o

que determina a substituição, expressamente dispuser em

sentido diverso.

SECÇÃO IV

Provimento do Pessoal Dirigente do SNA

O cargo de Director Geral do Serviço Nacional das

Alfândegas é provido mediante despacho do titular do órgão

de tutela do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA), de entre

técnicos nacionais com conhecimentos de gestão e habilitados com licenciatura, reconhecida competência técnica,

aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao

exercício das respectivas funções.

O cargo de Director Geral-Adjunto e Director Regional

são providos mediante despacho do titular do órgão de tutela

do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA), sob proposta do

Director Geral, de entre indivíduos licenciados, que possuam

competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respectivas funções.

Os cargos de chefe de Gabinete e de chefe de Departamento são providos mediante despacho do titular do órgão

de tutela do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA), sob

proposta do Director Geral, de entre técnicos superiores

aduaneiros, licenciados, com reconhecido mérito para o exercício da função.

(Chefe de Divisão, de Delegação Aduaneira, de Secção

e Posto Aduaneiro)

mediante despacho do titular do órgão de tutela do Serviço

Nacional das Alfândegas (SNA), sob proposta do Director

Geral, de entre indivíduos licenciados ou com grau académico inferior a licenciatura, com reconhecido mérito para o

exercício da função.

Aduaneiro são providos mediante despacho do Director

Geral do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA), de entre

indivíduos licenciados ou com grau académico inferior à

licenciatura, com reconhecido mérito para o exercício da

função.

que trata a presente secção são feitas em comissão de serviço

com a duração de três anos, considerando-se automaticamente renovada por iguais e sucessivos períodos de tempo,

se, até 30 dias antes do seu termo, a administração ou o interessado não tiverem manifestado, expressamente, a intenção

de a fazer cessar.

CAPÍTULO IV

Formação e Superação Profissional

ARTIGO 79"

(Princípios gerais)

os seus funcionários e agentes com as competências adequadas às exigências técnico-profissionais, éticas e humanas

relacionadas com os cargos e funções que desempenham ou

venham a assumir no âmbito do desenvolvimento da respectiva carreira.

pretende ministrar aos funcionários os conhecimentos adequados com vista à sua admissão e ou

promoção;

de estudo realizados por entidades nacionais ou estrangeiras,

nomeadamente no âmbito da cooperação internacional ao

abrigo de acordos e convenções de que o País seja parte ou

no âmbito de organizações internacionais de que Angola seja

membro.

devem igualmente ser ministradas acções formativas que

visem a reciclagem e a especialização dos funcionários.

CAPÍTULO V

Transferências e Deslocações

podem ser transferidos dos Serviços Centrais para os Serviços Regionais, destes para aqueles ou de uma para outra

Alfândega, por despacho do Director Geral, ouvidos os respectivos Directores Regionais das Alfândegas.

anterior, pode ser feita a seu pedido, por conveniência de serviço ou por permuta.

observar-se a ordem de entrada dos respectivos requerimentos, preferindo, em caso de igualdade, pela ordem indicada,

os funcionários mais antigos na categoria e os de melhor avaliação de serviço reportada ao ano anterior.

interessado prove que o seu cônjuge exerce há mais de um

ano funções públicas de carácter permanente no município

ou municípios limítrofes onde se dê a vaga, tem preferência

absoluta.

lugar quando devidamente fundamentada e pelo período

máximo de seis anos.

sejam da mesma categoria, que só será concedida se não houver inconveniência para os serviços e que deverá ser sempre

devidamente fundamentada.

nos casos em que a transferência se dê por motivos disciplinares.

transferências para efeitos dos números anteriores.

de 30km da sede da respectiva Alfândega, será aplicado o

estabelecido nos n.º 2,3,5 e 6 do presente artigo.

devem ainda obedecer a critérios objectivos a fixar por

despacho do respectivo Director Regional da Alfândega, nas

seguintes condições:

base em princípios gerais a definir pelo Departamento dos Recursos Humanos dos serviços centrais;

elaboradas e publicadas, com a necessária antecedência, no ano anterior.

CAPÍTULO VI

Direitos e Prerrogativas dos Funcionários

Para o eficaz cumprimento das suas funções, respeitantes

à administração do sistema aduaneiro e à aplicação da legislação aduaneira nas zonas primária e secundária, os funcionários das Alfândegas, de acordo com a natureza das suas

funções e com a estrutura orgânica das Alfândegas, gozam

das prerrogativas previstas na legislação aplicável, designadamente no Código Aduaneiro e Estatuto Orgânico do

Ministério das Finanças.

No exercício das suas funções, os funcionários aduaneiros gozam dos seguintes direitos, para além de outros previstos na legislação aplicável:

temporárias;

por conta dos serviços.

ou promoção, estágio ou prestação de provas de selecção.

(SNA).

Sempre que o funcionário que haja sido transferido por

conveniência de serviço e por período superior a um ano pretender fazer-se acompanhar da sua família, nomeadamente

cônjuge e parentes até ao 1.º grau da linha recta que consigo

coabitem, o Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) suporta,

a requerimento do funcionário interessado, as despesas inerentes à primeira deslocação dos referidos familiares.

(Abonos devidos em caso de transferência

e deslocações temporárias)

missão de serviço têm direito à percepção de ajudas de custo,

nos termos da legislação geral aplicável.

Nos termos da legislação aplicável, os funcionários do

Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) têm direito a seguro

contra acidentes de trabalho e doenças profissionais.

CAPÍTULO VII

Associação e Responsabilidade Disciplinar

dos Funcionários Aduaneiros

Independentemente da aplicação de quaisquer penas

legalmente previstas, se a elas houver lugar, incorrem em responsabilidade disciplinar, segundo a gravidade da infracção,

os funcionários aduaneiros que tenham praticado quaisquer

factos ilícitos, em particular, fraude, corrupção, falsificação

de moeda, contrabando, importação e ou exportação ilegal

de mercadorias ou tráfico ilícito de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, armas, objectos de arte, antiguidades e outras mercadorias proibidas ou sujeitas a restrições,

sem prejuízo da competente participação criminal nos termos

da legislação aplicável.

Sem prejuízo de outras formas de responsabilidade que

ao caso couber, os funcionários que violem o disposto no

presente estatuto incorrem em responsabilidade disciplinar,

nos termos do regime disciplinar aplicável aos funcionários

públicos.

disciplinar o facto de o infractor, ou o seu cúmplice, ser funcionário ou representante das Alfândegas.

refere o número anterior, os limites da pena aplicável ao

infractor, ou ao seu cúmplice, podem ser agravados, nos seus

limites mínimos e máximos, nos termos da legislação aplicável.

ARTIGO 90"

(Associação Mutualista — CPA)

Caixa de Previdência e Aposentação dos Trabalhadores das

Alfândegas, abre viadamente Caixa de Previdência e Aposentação.

personalidade e capacidade jurídica, possui autonomia

administrativa e financeira e é regida por normas que constam de estatuto próprio.

e Aposentação, entre outras:

das multas abonadas aos sócios;

dos emolumentos gerais abonados aos sócios.

CAPÍTULO VII

Regime Especial de Carreiras Aduaneiras

SECÇÃO |

Objecto e Âmbito de Aplicação

SUBSECÇÃO |

Disposições Gerais

ARTIGO 91/º

(Objecto)

O presente capítulo define o regime especial das carreiras

aduaneiras.

O âmbito de aplicação do presente capítulo é o definido

no artigo 2.º do presente estatuto.

ARTIGO 93,.º

(Carreiras)

A carreira é o conjunto hierarquizado de categorias, às

quais correspondem funções da mesma natureza, a que os

funcionários têm acesso de acordo com a antiguidade, avaliação de desempenho, competência técnica demonstrada em

provas de avaliação de conhecimentos ou evidenciada no

desenvolvimento profissional.

ARTIGO 94,º

(Categoria)

A categoria é a posição que os funcionários ocupam, no

âmbito de uma carreira, fixada de acordo com o conteúdo e

qualificação da função ou funções referidas à tabela salarial

da função pública.

As carreiras aduaneiras são estruturadas de forma vertical

e integram categorias com o mesmo conteúdo funcional,

diferenciadas em exigências, complexidades e responsabilidades.

SUBSECÇÃO II

Quadro de Pessoal, Formas de Ingresso e Acesso

(Carreiras do quadro de pessoal do Serviço Nacional

das Alfândegas (SNA)

São as seguintes as carreiras que integram o quadro de

pessoal do SNA:

ARTIGO 97,º

(Ingresso e forma de acesso)

na categoria mais baixa, observando-se os requisitos gerais e

especiais estabelecidos em matéria de recrutamento e selecção.

Nacional das Alfândegas de funcionários de outros organismos da função pública, a requerimento do mesmo ou por

conveniência dos serviços, dá-se na categoria correspondente

em que se encontrava no organismo de origem.

graduada em Bom, durante o tempo de permanência na categoria em que se encontra e a classificação obtida em testes de

selecção.

podem consistir em provas de conhecimentos teóricos e práticos, em cursos de formação, bem como na apresentação de

trabalhos nos termos das disposições aplicáveis a provas de

dissertação.

selecção, o recrutamento para as categorias de acesso pode

ser feito com recurso à avaliação por mérito.

graduação, faz-se com base nos seguintes factores:

ou bom, referente à média dos 3 ou 5 últimos

anos, respectivamente;

São os seguintes os requisitos para ingresso nas carreiras

aduaneiras:

SUBSECÇÃO III

Composição, Condições de Recrutamento

e Conteúdo Funcional das Carreiras Aduaneiras

DIVISÃO |

Carreira Técnica Superior

A Carreira Técnica Superior integra as seguintes catego-

rias:

O recrutamento para as diferentes categorias da carreira

técnica superior obedece às seguintes regras:

que tenham cinco anos de efectivo serviço na

categoria e obtido a avaliação de Muito Bom ou

seis anos de serviço e obtido a avaliação de Bom,

mediante aprovação em concurso de acesso;

tenham cinco anos de efectivo serviço na categoria e obtido a avaliação de Muito Bom ou seis

anos de serviço e obtido a avaliação de Bom,

mediante aprovação em concurso de acesso, que

consiste na apresentação de uma dissertação de

natureza científica e aduaneira;

os Técnicos Superiores Aduaneiros Principais,

com cinco anos na categoria, com a avaliação de

Bom e mediante aprovação em concurso de

acesso, que consiste na apresentação de uma dissertação de natureza económica e aduaneira;

recrutados de entre os Técnicos Superiores Aduaneiros de 1.º classe, com cinco anos na categoria,

com a avaliação de Bom e mediante aprovação

em concurso de acesso, que consiste na apresentação de uma dissertação de natureza económica

e aduaneira;

são recrutados de entre os Técnicos Superiores

Aduaneiros de 2. classe com três anos na categoria, e com a avaliação de Bom, mediante aprovação em concurso de acesso;

Os Técnicos Superiores Aduaneiros de 2. classe são

recrutados de entre os indivíduos habilitados com

o grau de licenciatura e mediante aprovação em

concurso de ingresso.

e adaptação de métodos e processos aduaneiros de âmbito

geral, que exijam um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, um domínio total na área

da respectiva especialização, bem como uma visão global e

interdisciplinar tendo em vista a preparação de tomada de

decisões.

outras tarefas estabelecidas em demais legislação aplicável,

ao pessoal da carreira técnica superior das categorias a), b) e

aduaneira do País;

ordens superiores, em especial a política aduaneira aprovada, vigiando a forma como ela é executada pelas estâncias aduaneiras dependentes;

aduaneira;

e estâncias aduaneiras e a delimitação das correspondentes áreas de jurisdição;

solicitado, na elaboração da previsão das receitas aduaneiras e colaborar na elaboração do

Orçamento Geral do Estado:

) Participar e propor, em colaboração com os organismos competentes, a política aduaneira do País

e executar o que for superiormente aprovado;

£) Apresentar propostas para a elaboração de procedimentos de fiscalização dos estabelecimentos

industriais com regime tributário especial;

áreas operativas;

investigar e reprimir as infracções fiscais aduaneiras;

necessário para a defesa dos interesses dos ser-

VIÇOS;

cargo;

[) Fazer a distribuição do pessoal que esteja a seu

Cargo:

locais onde estes são desempenhados;

aduaneira;

sob sua responsabilidade;

do artigo 101º desempenha funções de investigação e adaptação de métodos e processos técnico-científicos de âmbito

geral e aduaneiro, cabendo-lhe, nomeadamente:

aduaneiros:

contencioso técnico, a resolver pelo Conselho

Superior Técnico Aduaneiro;

fiscalização aduaneira, bem como com as medidas tendentes a prevenir, investigar e reprimir as

infracções fiscais aduaneiras;

controlo aduaneiro;

zonas fiscais;

À) Providenciar sobre a defesa dos interesses do

Estado, em caso de naufrágios, sinistros aéreos,

arrojos e achados;

£) Intervir nos processos de contencioso aduaneiro;

diversas estâncias aduaneiras e publicar instruções de serviço;

competência;

receitas que estejam atribuídas às Alfandegas;

estabelecimentos industriais com regime tributário especial;

e estâncias aduaneiras, delimitando-lhes as respectivas áreas de jurisdição;

navegação e outros que contenham cláusulas

aduaneiras.

e armazenagem;

e divergências entre as marcas e a natureza dos

volumes, os respectivos manifestos e conhecimentos;

À) Superintender na fiscalização dos depósitos sob

regime aduaneiro;

£) Autorizar o desalfandegamento de mercadorias

objecto de processo de contencioso técnico,

mediante as cautelas e garantias regulamentares;

mercadorias deterioradas, nos termos legais e

regulamentares;

DIVISÃO II

Carreira Técnica Aduaneira

A Carreira Técnica Aduaneira integra as seguintes categorias:

são recrutados de entre os Técnicos Reverificadores Aduaneiros de 1.º classe com três anos

na categoria, que tenham obtido a avaliação de

muito bom ou cinco anos e a avaliação de bom,

mediante aprovação em concurso de acesso:

são recrutados de entre os Técnicos Reverificadores Aduaneiros de 2” classe, com três anos na

categoria e com a avaliação de bom, mediante

aprovação em concurso de acesso;

são recrutados de entre os Técnicos Reverificadores Aduaneiros de 3 * classe, com três anos na

categoria e com a avaliação de bom, mediante

aprovação em concurso de acesso;

são recrutados de entre os indivíduos habilitados

com o grau de bacharel e mediante aprovação em

concurso de ingresso.

aproveitamento todas as disciplinas curriculares que determinam a habilitação ao grau de bacharel.

e d) do artigo anterior desempenha funções de âmbito aduaneiro, de natureza executiva de aplicação técnica com base no

conhecimento ou adaptação de métodos e processos enquadrados numa planificação estabelecida, requerendo uma

especialização e conhecimentos profissionais.

dentre outras tarefas atribuídas ao pessoal das categorias previstas nas alíneas c) e d) do artigo anterior competem:

meios de transportes e quaisquer outras de natureza técnica;

fiscalização aduaneira em geral;

reprimir as infracções fiscais aduaneiras;

veículos através da fronteira e da sua circulação

interna, enquanto sob controlo aduaneiro;

especialidades farmacêuticas, bebidas alcoólicas,

tabacos, mostruários de meios de transporte:

À) Orientar a fiscalização do movimento de cargas,

descargas, transbordo e circulação de mercadorias nos portos, aeroportos, gares marítimas e

ferroviárias e outros recintos sob controlo aduaneiro;

£) Orientar a recolha de dados estatísticos sobre o

movimento de entrada e saída de mercadorias,

veículos, navios e aeronaves;

DIVISÃO Il

Carreira Técnica Média

A Carreira Técnica Média integra as seguintes categorias:

O recrutamento para as diferentes categorias da Carreira

Técnica Média obedece às seguintes regras:

são recrutados de entre os Técnicos Verificadores

Aduaneiros de 1.º classe, com três anos de ser-

Viço na categoria, com a avaliação de Muito Bom

ou quatro anos e avaliação de Bom, mediante

aprovação em concurso de acesso;

são recrutados de entre os Técnicos Verificadores

Aduaneiros de 2º Classe, com três anos de ser-

Viço na categoria, com a avaliação de Muito Bom

ou quatro anos e avaliação de Bom, mediante

aprovação em concurso de acesso:

são recrutados de entre Técnicos Verificadores

Aduaneiros de 3.º classe, com três anos de serviço na categoria e avaliação de Bom;

são recrutados de entre os indivíduos habilitados

com o curso médio de escolaridade ou pré-uni-

versitário, mediante aprovação em concurso de

ingresso.

O pessoal das categorias previstas nas alíneas a) e b) do

n.º 1 do artigo anterior desempenha funções de âmbito aduaneiro, de natureza executiva e de aplicação técnica, com base

no conhecimento ou adaptação de métodos e processos

enquadrados numa planificação estabelecida, requerendo

uma especialização e conhecimentos profissionais.

Sem prejuízo de outras funções de carácter técnico que,

por força da orgânica e funcionamento do Serviço Nacional

das Alfândegas (SNA), lhes sejam acometidas, os Técnicos

Médios Aduaneiros desempenham as seguintes funções:

meios de transporte;

ao desembaraço aduaneiro de mercadorias, meios

de transporte e bagagens;

únicos em que haja a aplicação de sanções:

efectuar à conferência de entrada dos respectivos

documentos únicos:

) Proceder à conferência de manifestos;

£) Efectuar a visita fiscal a navios, aeronaves e outros

meios de transporte utilizados no tráfego internacional de passageiros e mercadorias e dar-lhes

livre prática;

descarga de mercadoria;

)) Orientar directamente a movimentação, abertura,

manipulação e fecho de volumes;

serviço a isso obrigarem, às operações previstas

na alínea anterior;

[) Proceder à marcação e selagem de volumes e à selagem dos meios de transporte;

nas estâncias aduaneiras:;

às operações de verificação e reverificação de

mercadorias:

sua conferência, registo, arrumação, guarda e

marcação, e assistir à abertura e fecho desses

armazéns.

e de meios de transporte, nos termos definidos na

lei e nos regulamentos;

ausências e impedimentos:

competência, lhes sejam superiormente determinadas.

DIVISÃO IV

Carreira Administrativa

ARTIGO 109,

(Composição)

A Carreira Administrativa integra as seguintes categorias:

ARTIGO 110"

(Recrutamento para a Carreira Administrativa)

O recrutamento para as diferentes categorias da Carreira

Administrativa obedece às seguintes regras:

entre os oficiais administrativos aduaneiros de

2º classe, com três anos de serviço na categoria,

classificados de bom e mediante aprovação em

concurso de acesso;

entre os oficiais administrativos aduaneiros de

categoria, classificação de bom mediante aprovação em concurso de acesso;

entre indivíduos habilitados com a 10 * classe de

escolaridade e mediante aprovação em concurso

de ingresso.

Sem prejuízo de outras funções que, por força da orgânica e funcionamento do Serviço Nacional das Alfândegas

(SNA), lhes sejam cometidas, os Oficiais Administrativos

Aduaneiros desempenham as seguintes funções:

livros de registo do movimento de despachos;

de armazéns alfandegários ou de outros em que

se torne necessária a presença de funcionários

aduaneiros e de conferência de volumes em trânsito ou reexportação;

serviço e coadjuvar os técnicos verificadores e

reverificadores aduaneiros nas suas funções de

verificação e reverificação, bem como em outras

de natureza técnica:

especialidades farmacêuticas, bebidas alcoólicas,

características de máquinas, aparelhos, instrumentos, veículos e outros artefactos;

aduaneiro e de veículos automóveis na fronteira.

Aos funcionários já integrados, à data da entrada em vigor

do presente Estatuto, em carreiras e, consequentemente, em

categorias para as quais não possuam as habilitações exigidas,

é vedada a promoção para a categoria superior da respectiva

carreira.

SECÇÃO II

Regras de Transição Para a Carreira Aduaneira

A transição a que se refere a presente secção está condicionada à prévia realização de concurso intemo, que só pode

ser aberto em função do número de vagas disponíveis que

venha a ser fixado pelas entidades competentes.

funcionários com o grau de licenciatura.

os primeiros assessores de contabilidade aduaneira transitam

para as correspondentes categorias da Carreira Técnica

Superior Aduaneira.

Principal, transitam os Técnicos Superiores

Aduaneiros de 1º classe e os Técnicos Superiores de Contabilidade Aduaneira de 1.º classe com,

pelo menos, sete anos de efectivo serviço na

categoria e que hajam obtido, pelo menos, a classificação de Bom, nos três últimos anos;

Aduaneiros de 2. classe e os Técnicos Superiores de Contabilidade Aduaneira de 2.º classe com

seis anos de efectivo serviço na categoria e que

hajam obtido, pelo menos, a classificação de

Bom, nos três últimos anos:

licenciatura.

não reúnam os requisitos mencionados nas alíneas a), b) ec)

do número anterior, bem como aqueles que encontrando-se

em outras carreiras de contabilidade aduaneira possuam o

grau de licenciatura, transitam para a categoria correspondente ao índice salarial da carreira técnica superior aduaneira,

conforme a respectiva tabela salarial de enquadramento.

funcionários com o grau académico de bacharel.

Técnica Aduaneira dá-se nos termos que se seguem:

de Contabilidade Aduaneira com seis anos de

efectivo serviço na categoria e que hajam obtido,

pelo menos, a classificação de Bom, nos três

últimos anos:

com cinco anos de efectivo serviço na categoria

e que hajam obtido, pelo menos, a classificação

de Bom, nos três últimos anos:

de Contabilidade Aduaneira de 3.º Classe, com

quatro anos de efectivo serviço na categoria e que

hajam obtido, pelo menos, a classificação de

Bom, nos três últimos anos;

grau de bacharel.

número anterior, bem como aqueles que encontrando-se na

carreira Técnica Média de Contabilidade Aduaneira possuam

o grau de Bacharel, transitam para a categoria correspondente

ao índice salarial da carreira técnica aduaneira, conforme a

respectiva tabela salarial de enquadramento.

Técnica Média dá-se nos termos que se seguem:

Principal, transitam os Técnicos Verificadores

Aduaneiros 1.º Classe e os Técnicos Médios de

Contabilidade de 1º Classe, com seis anos de

efectivo serviço na categoria e que hajam obtido,

pelo menos, a classificação de Bom, nos três

últimos anos:

de 1.º Classe, transitam os Técnicos Verificadores

Aduaneiros 2.º Classe e os Técnicos Médios de

Contabilidade de 2.º Classe, com cinco anos de

efectivo serviço na categoria e que hajam obtido,

pelo menos, a classificação de Bom, nos três

últimos anos:

de 2.º Classe, transitam os Técnicos Verificadores

Aduaneiros 3. Classe e os Técnicos Médios de

Contabilidade de 3.º Classe, com quatro anos de

efectivo serviço na categoria e que hajam obtido,

pelo menos, a classificação de Bom, nos três

últimos anos;

de 3.º Classe, transitam os Técnicos e pessoal

afecto a carreira administrativa e auxiliar do

regime geral habilitados, no mínimo, com o curso

médio ou pré universitário, bem como os verificadores auxiliares principais.

Passam a integrar a Carreira Administrativa os funcionários da Carreira Auxiliar afectos às categorias de Verificadores Auxiliares de 1º, 2.º e 3.º Classe, bem como todos os

funcionários afectos às actuais carreiras administrativas do

regime geral, que não possuem como escolaridade mínima a

12º Classe ou o pré-universitário, nos termos que se seguem:

categoria de Oficial Administrativo de 1º Classe;

segundos e terceiros oficiais, os tesoureiros de

principais e de 1.º Classe, os motoristas de ligeiro

principais, os encarregados e os operários qualificados de 1º Classe passam para a categoria de

Oficial Administrativo de 2.º Classe;

de 2.º Classe, os motoristas de ligeiro de 1.º e

2º Classes, os auxiliares administrativos principais, de 1.º e 2º Classes, os auxiliares de limpeza

principais, de 1.º e 2.º Classes e os operários qualificados de 2º Classe passam para a categoria de

Oficial Administrativo de 3.º Classe.

efectivo, independentemente do cargo ou função que desempenhe.

de transição não abrange as categorias de Assessor Aduaneiro

Principal e Primeiro Assessor Aduaneiro.

ARTIGO 119,

(Salvaguarda de situações especiais)

O pessoal que actualmente presta serviço no Serviço

Nacional das Alfândegas deve ser integrado nos Serviços

Centrais ou Regionais criados ao abrigo do estatuto orgânico

do SNA, especificamente nas carreiras correspondentes ao

seu grau académico, qualquer que seja a forma de provimento

ou quadro de origem, mantendo os direitos adquiridos,

nomeadamente os inerentes ao tempo de serviço prestado ao

Estado.

SECÇÃO III

Quadro Descritivo das Carreiras Aduaneiras e Respectivas

Equivalências ao Regime Geral da Função Pública

Serviço Nacional das Alfândegas, nas diferentes categorias,

correspondem às carreiras do regime geral da função pública,

nos termos que constam do Quadro I -A,B,C,De E, que

faz parte integrante do presente estatuto.

categoria do regime geral da função pública, ficando sujeito

aos reajustamentos na tabela indiciária e salarial-base aprovados.

Consideram-se extintas do regime especial de carreiras

aduaneiras as diferentes Carreiras de Contabilidade Aduaneira, bem como a Carreira Auxiliar.

CAPÍTULO IX

Estatuto Remuneratório

O presente capítulo estabelece o estatuto remuneratório

do pessoal das carreiras aduaneiras.

A remuneração dos funcionários do Serviço Nacional das

Alfândegas é determinada por efeito da sua integração numa

das categorias ou cargos constantes do quadro de pessoal.

A remuneração de base dos funcionários das diferentes

categorias, que integram as carreiras aduaneiras, é determinada pelo índice correspondente ao estabelecido no regime

geral da função pública.

direcção e chefia integram-se na escala indiciária própria dos

referidos cargos, constante na tabela indiciária aprovada para

os funcionários públicos.

direcção e chefia resulte a aplicação de um escalão salarial

inferior ao correspondente à categoria em que o funcionário

se encontrava antes da promoção, devem as suas remunerações ser processadas de acordo com o escalão que lhe for

mais favorável.

Os funcionários aduaneiros são funcionários públicos e,

como tal, têm direito ao salário-base nos termos da legislação

vigente.

O salário-base do pessoal abrangido no âmbito de aplicação deste diploma está sujeito a actualização, de acordo

com os critérios estabelecidos para a função pública.

O abono de natal é um complemento remuneratório atribuído no mês de Dezembro, em montante único e fixo para

todo o pessoal em serviço no Serviço Nacional das Alfândegas.

efectivo serviço, tem direito à percepção de uma remuneração salarial acessória e a comparticipação nas multas

cobradas, nos termos previstos na legislação aplicável.

no seu local de trabalho ou em serviço fora da instituição.

ARTIGO 130"

(Ausência por doença ou acidente comum)

Justificação, é atribuído um percentual mensal, a título de

remuneração salarial acessória, pelo período de duração da

ausência, nos seguintes termos:

ou interpolados, é paga a totalidade do montante

mensal devido, a título de remuneração salarial

acessória:

num mês, seguidos ou interpolados, é pago 75%

do montante mensal devido, a título de remuneração salarial acessória;

seguidos ou interpolados, é pago 50% do montante mensal devido, a título de remuneração

salarial acessória.

de Previdência e Aposentação dos Funcionários das Alfândegas.

doença ou acidente comum, os funcionários perdem o direito

de comparticipação nas multas, na proporção do número de

dias de ausência.

multa ou despromoção sofrem descontos na remuneração

salarial acessória, na exacta proporção da medida que lhes

for aplicada, revertendo o valor descontado para a Caixa de

Previdência e Aposentação dos Funcionários das Alfândegas.

e Aposentação dos Funcionários das Alfândegas os valores

descontados na remuneração salarial acessória aos funcionários do SNA com fundamento em faltas injustificadas.

CAPÍTULO X

Sistema de Avaliação do Desempenho

dos Funcionários do SNA

SECÇÃO |

Disposições Gerais

O presente capítulo estabelece as regras e procedimentos

a observar em matéria de avaliação do desempenho dos funcionários em exercício de funções no Serviço Nacional das

Alfândegas.

O disposto no presente capítulo aplica-se:

nas diferentes categorias, incluindo o pessoal em

exercício de cargos de direcção e chefia;

das Alfândegas:

se encontre ao serviço do Serviço Nacional das

Alfândegas, nomeado em comissão de serviço:

Para os efeitos do disposto no presente capítulo, entende -

-se por:

pelo interessado relativamente à classificação

que lhe foi atribuída, sempre que esta não seja

por ele aceite ou lhe pareça infundada;

SNA, em relação ao desempenho do gestor no

desenvolvimento do seu trabalho:

balanço e cálculo do nível de execução ou cumprimento dos objectivos durante o período de

avaliação;

de acompanhamento regular ao funcionário avaliado, que servem como suporte para a avaliação

anual;

SADFA;

que pode ser o chefe directo do avaliado ou o

superior hierárquico imediatamente superior ao

chefe directo;

avaliado, expresso pela pontuação compreendida

entre o mínimo de | e o máximo de 4, correspondendo a Mau (1), Razoável (2), Bom (3) e

Muito Bom (4):

o avaliado sobre o desempenho deste último;

e reconhecidos ao funcionário avaliado;

dos Recursos Humanos:

[) «Factores ou indicadores de avaliação»: conjunto

de objectivos e competências definidas como critério de avaliação;

funcionários:

departamento das Direcções Regionais, chefes de

Delegação Aduaneira, chefes de divisão, chefes

de secção, chefes de Posto Aduaneiro e supervi-

SsOres;

departamento e de gabinete dos serviços centrais

do SNA;

avaliar o desempenho dos funcionários durante

O ano;

percentagem, atribuído a cada objectivo e competência, em função da sua importância no cumprimento do plano anual do SNA;

antes do Diálogo AD, também designada por

classificação preliminar;

peso que é atribuído à pontuação provisória;

efectuadas pelo avaliador;

Avaliação do Desempenho dos Funcionários

Aduaneiros;

critérios de avaliação do desempenho dos funcionários do SNA.

O Sistema de Avaliação do Desempenho dos Funcionários do Serviço Nacional das Alfândegas fundamenta-se

nos seguintes princípios:

todos os funcionários do Serviço Nacional das

Alfândegas;

orientação, avaliação e desenvolvimento dos gestores e funcionários, com vista a assegurar a

obtenção de resultados e demonstração de competências profissionais;

gestão baseada na valorização das competências

e do mérito;

e em regras claras e amplamente divulgadas;

À) Coerência e integração, sustentando uma gestão

integrada dos recursos humanos, em articulação

com as políticas de recrutamento e selecção, formação profissional e desenvolvimento de carreira.

A Avaliação do Desempenho dos Funcionários do Serviço Nacional das Alfândegas visa:

SNA e seus funcionários:

serviços prestados pelo SNA aos cidadãos e à

comunidade;

do SNA, em função da produtividade e resultados obtidos ao nível da concretização dos objectivos, das competências e atitudes pessoais

demonstradas;

uma cultura de exigência, motivação e reconhecimento do mérito;

comunicação e cooperação entre dirigentes e funcionários;

) Identificar as necessidades de formação e desenvolvimento profissional adequadas à melhoria do

desempenho dos serviços e dos funcionários do

SNA;

£) Fomentar oportunidades de mobilidade e progressão profissional, de acordo com a competência e

o mérito demonstrados;

com vista a potenciar os níveis de eficiência e de

qualidade dos serviços;

de superação constante, capacitando-os, científica e tecnicamente, para as suas tarefas quotidianas:

) Incentivar os funcionários para a disciplina pessoal

no cumprimento de todas as tarefas diárias ou

periódicas que concorram para a execução da

actividade laboral;

[) Permitir o alinhamento dos objectivos individuais

com os objectivos estratégicos do SNA.

tem carácter contínuo e sistemático, efectuando-se em quatro

momentos distintos:

quadrimestre;

deve ser concluída até 31 de Janeiro do ano

seguinte ao que se reporta a avaliação.

avaliação do III quadrimestre e corresponde à média aritmética das avaliações parcelares.

dos períodos a que se reportam as avaliações parcelares e/ou

anual, podem em qualquer momento exigir que lhes seja feita

a referida avaliação.

sempre que não se verifique a avaliação do funcionário dentro do período normal da avaliação.

funcionários.

de promoção na carreira, revalidação do contrato, nomeação

e recondução a cargo de direcção e de chefia.

por duas ou mais vezes consecutivas, implica responsabilidade disciplinar do avaliador encarregado de avaliar o funcionário no momento próprio.

-se como não realizada se, decorrido o prazo legal estabelecido para a sua conclusão e remessa ao Departamento dos

Recursos Humanos do SNA, a mesma não tiver sido concluída ou, apesar de ter sido concluída, não tiver sido remetida a este departamento.

ARTIGO 139,

(Competência para avaliação)

Director Geral do Serviço Nacional das Alfândegas:

gestores seniores;

intermédios compete a estes últimos;

dos chefes de Delegação Aduaneira e dos chefes

de Posto Aduaneiro compete aos Directores

Regionais;

departamento regional compete a estes últimos;

PA avaliação dos funcionários que se encontram hierarquicamente sob a dependência dos chefes de

delegação aduaneira compete a estes últimos;

£) A avaliação dos funcionários que se encontram hierarquicamente sob a dependência dos chefes de

posto aduaneiro compete a estes últimos.

A avaliação do desempenho incide sobre a actividade

aduaneira, a gestão das actividades, a disciplina profissional

e as tarefas complementares, de conformidade com o disposto no Regime de Carreiras dos Funcionários Aduaneiros.

concretizando-se deste modo a avaliação preliminar;

do avaliado pelo avaliador, com o objectivo

de prestar esclarecimentos sobre a avaliação

efectuada, a classificação atribuída e as razões

objectivas subjacentes, tendo lugar em três

momentos distintos:

pretenda reclamar da classificação que lhe foi

atribuída e/ou dos termos que determinarem essa

classificação.

as fichas de avaliação constam do Quadro III -A, Be CC.

intervenientes:

pelos intervenientes no processo.

Ao abrigo do SADFA,, a avaliação é tipificada do seguinte

modo:

os gestores intermédios;

de um questionário anónimo.

a avaliação anual, de acordo com os seguintes prazos:

período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de

Abril, deve ser entregue ao DRH do SNA um

mapa resumo até ao dia 15 de Maio;

período compreendido entre 1 de Maio a 31 de

Agosto, deve ser entregue ao DRH do SNA um

mapa resumo até ao dia 15 de Setembro;

ao período compreendido entre 1 de Setembro a

31 de Dezembro, coincidindo com a avaliação

anual, deve ser remetido ao DRH do SNA as

fichas de avaliação anual até ao dia 31 de Janeiro

do ano seguinte;

expresso nas avaliações parcelares, registadas nas fichas de

avaliação e é obtida pelo cálculo da média aritmética das avaliações parcelares.

ao longo do período de avaliação.

lhe hajam sido distribuídas relativamente aos objectivos que

Se visava atingir com tais tarefas.

avaliável é atribuída uma classificação do nível do desempenho na escala de 1 à 4, com a seguinte correspondência:

cumprimento de todos os objectivos e/ou factores

avaliáveis e que, para alguns deles, o grau de

cumprimento esperado está acima do nível que

lhe era exigido;

satisfaz plenamente o nível esperado de cumprimento de todos os objectivos e/ou factores avaliáveis;

não alcançou o nível de desempenho recomendado. Contudo, para alguns dos principais objectivos e/ou factores avaliáveis deixa bons indicadores sobre o potencial profissional do avaliado;

das expectativas no cumprimento dos objectivos

e/ou factores avaliáveis durante o período da avaliação.

ou por defeito, conforme os casos, de maneira a que se obtenham valores absolutos de classificação.

A comunicação do resultado da avaliação é feita através

do Diálogo AD, embora este não deva substituir o contacto

regular entre avaliador e avaliado.

semana de antecedência, a data para a realização do Dialogo

AD e fornecer-lhe a ficha de avaliação preliminar.

ao avaliado abordarem todos os aspectos ligados ao desempenho verificado.

atribuída.

média, este facto deve merecer especial atenção durante o

Diálogo AD, devendo o avaliador acordar com o avaliado as

acções futuras de formação e aprendizagem, que visem

melhorar o seu desempenho.

negativas, fundamentadas na falta de zelo e de interesse do

avaliado pelo trabalho, é condição bastante para a instauração

de processo disciplinar nos termos do regime disciplinar aplicável aos funcionários públicos e agentes administrativos.

avaliador deve reportar expressamente os fundamentos da

avaliação negativa ao DRH do SNA, que toma as devidas

providências.

Geral do Serviço Nacional das Alfândegas até 30 dias após a

sua recepção.

pode delegar nos Directores Regionais a competência para

homologar as avaliações dos funcionários das respectivas

Direcções Regionais.

de departamento do SNA são realizadas e homologadas pelo

Director Geral do Serviço Nacional das Alfândegas.

entregar ao seu sucessor toda a informação necessária à prossecução e conclusão da avaliação anual dos funcionários da

área.

órgão competente, no prazo de cinco dias a contar da data em

que o avaliado tomou conhecimento do resultado da avaliação.

estabelecidos no início do ano;

das apelações interpostas encontram-se descritos no Quadro II,

que faz parte integrante do presente estatuto.

Sistema de Avaliação do Desempenho dos Funcionários

Aduaneiros (SADFA), nomeadamente a distribuição dos formulários de avaliação, a garantia do correcto preenchimento

dos formulários, a confidencialidade, a retenção e boa conservação dos mesmos.

assistência aos gestores em matéria de avaliação, o registo e

fomecimento de dados estatísticos, a revisão periódica do sistema e a administração do processo de avaliação da gestão.

demonstradas pelo gestor durante o período em análise.

a todos os funcionários, nos meses de Junho e Dezembro de

cada ano.

Geral SNA, a quem compete aprovar os questionários.

ou aqueles que, por inerência de funções, tomem contacto

com as avaliações efectuadas devem manter a confidencialidade de forma a salvaguardar a privacidade dos funcionários

avaliados.

SECÇÃO 11

Direitos e Obrigações do Avaliado, do Avaliador e Garantias

SUBSECÇÃO |

Direitos e Obrigações dos Avaliados

O avaliado tem os seguintes direitos:

com o seu resultado, nos termos definidos neste

estatuto;

À) Ser distinguido com certificado de louvor, sempre

que obtenha a classificação anual de Muito Bom.

O avaliado é obrigado a:

normalidade:

no processo;

demais legislação aplicável;

SUBSECÇÃO UI

Direitos e Obrigações dos Avaliadores

Os funcionários responsáveis pela realização das avaliações, no uso das suas atribuições, têm os seguintes direitos:

desempenho.

Os avaliadores têm as seguintes obrigações:

durante o período a que se refere a avaliação;

AD;

baixo desempenho;

funcionários avaliados:

) Realizar a avaliação do desempenho dentro dos prazos estabelecidos:

£) Manter o sigilo sobre os resultados da avaliação.

SUBSECÇÃO III

Constitui garantia dos avaliados, no âmbito do processo

de avaliação do desempenho:

legislação geral.

SECÇÃO III

Avaliação do Desempenho dos Gestores Seniores

Compete ao Director Geral do Serviço Nacional das

Alfândegas proceder à avaliação dos gestores seniores e,

igualmente, aprovar e homologar os resultados da classificação dos mesmos.

Os gestores seniores do Serviço Nacional das Alfândegas

são avaliados pelos resultados alcançados na execução do

plano anual de actividades, aprovado no princípio de cada

ano.

do SNA, sob proposta do seu gabinete.

ano a que se reporta a avaliação, um encontro de concertação

com cada um dos gestores seniores, para definir de forma

coerente e em conformidade com as atribuições de cada área

de trabalho, os objectivos sobre os quais incide a avaliação.

de actividades, podem ser definidos, para avaliação, outros

objectivos extraídos do perfil de função do gestor.

com o grau de prioridade e importância, no conjunto dos

objectivos fixados para a avaliação.

clara e precisa:

medição em termos de resultados;

resultados, dentro do prazo estabelecido;

recursos postos à disposição dos gestores;

para a sua conclusão é insuficiente.

Na atribuição da classificação aos objectivos deve atender-se ao seguinte:

de acordo com o plano, deve atribuir-se a classificação de acordo com a qualidade do trabalho já

realizado;

tenha sido iniciada no momento da avaliação,

não é atribuída qualquer classificação;

em relação ao plano estabelecido no momento da

avaliação, a classificação é atribuída de acordo

com a qualidade do trabalho feito até aquela data.

SECÇÃO II

Avaliação dos Gestores Intermédios e dos Funcionários

alcançados na realização de objectivos definidos ao nível da

respectiva área de trabalho e/ou de objectivos extraídos do

plano anual delegados pelos gestores seniores.

seguintes competências:

Na avaliação do desempenho dos funcionários

em consideração 10 factores, abaixo dispostos, d

com o grau de relevância, nomeadamente:

£) Qualidades interpessoais;

)) Organização pessoal e compostura.

Pess

Estru

Designação

Regime especial aduaneiro

Serviços Centrais

8 Director geral

Ss

= Director geral-adjunto

É

Q Servi SE

rviços Regionais

Director regional

Serviços Centrais

Chefe de gabinete do director geral

Chefe de gabinete de apoio técnico

Chefe de departamento

Chefe de divisão

= Chefe de secção

S

=

p Serviços Regionais

Chefe de gabinete regional

Chefe de departamento regional

Chefe de secção regional

Chefe de delegação aduaneira

Chefe de posto aduaneiro

ARTIGO 168"

(Atribuição de tarefas)

Para efeitos da avaliação dos gestores intermédios e funcionários, os objectivos a atribuir devem ser, previamente,

definidos nos termos do disposto no Capítulo III e dos critérios sobre a atribuição de tarefas, que seguidamente se indicam:

são tidos a) As tarefas a atribuir devem atender à capacidade

e acordo técnica de cada funcionário e habilidades demonstradas;

Director Geral para os gestores seniores, destes

para os gestores intermédios e demais funcionários:

responsabilidade do gestor da área, assim como

os resultados alcançados;

estabelecer um plano com a menção das tarefas

distribuídas, os indicadores de desempenho e os

prazos para a sua realização.

QUADRO I1-A)

oal de Direcção e Chefia

tura e cargo

Central

Director nacional

Director geral-adjunto de instituição pública | Conforme a legislação em vigor

para a função pública

Provincial

Director provincial

Central

Chefe de departamento a nível central

Chefe de departamento a nível central

Chefe de departamento a nível central

Chefe de repartição

Chefe de secção a nível central SENDO a

Conforme a legislação em vigor

Provincial para a função pública

Chefe de departamento a nível provincial

Chefe de departamento a nível provincial

Chefe de secção a nível provincial

Chefe de secção de nível provincial

Chefe de secção a nível municipal

QUADRO IB)

Pessoal Técnico Superior

Grupo de | Designação , , PESRPRA SS.

pessoal carreira Cargo/Categoria nas alfândegas Cargo/Categoria geral da função pública Vencimento-base

" Assessor aduaneiro principal Assessor principal Vertical

E

& & Primeiro assessor aduaneiro Primeiro assessor Vertical

- -

& 3 Assessor aduaneiro Assessor Vertical

= =

Ss s | | o | e |

- < Técnico superior aduaneiro principal Técnico superior principal Vertical

=

SO &

o =

5 Ê Técnico superior aduaneiro de 1.º classe Técnico superior de | º classe Vertical

p ; ; ; ; ; ;

Técnico superior aduaneiro de 2.º classe Técnico superior de 2 * classe Vertical

QUADRO 1-C)

Pessoal Técnico

Grupo de | Designação ; ; PESRPERT ..

pessoal carreira Cargo/Categoria nas alfândegas Cargo/Categoria geral da função pública Vencimento-base

= Técnico reverificador aduaneiro principal Técnico especialista principal Vertical

8 | Técnico reverificador aduaneiro de 1º classe Técnico especialista principal de 1.º classe Vertical

3 |

E É Técnico reverificador aduaneiro de 2.º classe Técnico especialista de 2º classe Vertical

=

|

Técnico reverificador aduaneiro de 3. classe Técnico de 1 º classe Vertical

QUADRO I1-D)

Pessoal Técnico Médio

Grupo de | Designação , , PESRPRA SS.

pessoal carreira Cargo/Categoria nas alfândegas Cargo/Categoria geral da função pública Vencimento-base

8 S Técnico verificador aduaneiro principal Técnico médio principal de 1º classe Vertical

s =

Ss

Ê - E Técnico verificador aduaneiro de 1º classe Técnico médio principal de 2º classe Vertical

S E

z & E Técnico verificador aduaneiro de 2º classe Técnico médio principal de 3º classe Vertical

S

[x

P Técnico verificador aduaneiro de 3º classe Técnico médio de 1 º classe Vertical

QUADRO I1-D)

Pessoal Técnico Médio

Grupo de | Designação , , PESRPRA SS.

pessoal carreira Cargo/Categoria nas alfândegas Cargo/Categoria geral da função pública Vencimento-base

E z

& = É Oficial administrativo aduaneiro de 1 º classe Oficial administrativo aduaneiro de 1 º classe Vertical

& =

a Fo

= & É Oficial administrativo aduaneiro de 2º classe Segundo oficial Vertical

SE

3 S Oficial administrativo aduaneiro de 3 * classe Escriturário dactilógrafo Vertical

QUADRO II

Procedimentos para Apelação

Apelação é a reclamação por escrito apresentada pelo avaliado relativamente à classificação que lhe foi atribuída, sempre que esta

não seja por ele aceite ou lhe pareça infundada.

A apelação deve ter lugar após a entrevista da avaliação, devendo o avaliado expor todos os aspectos discordantes, mediante carta 5 di

ENE as

dirigida ao avaliador.

O avaliado deve assegurar-se que efectivamente tem argumentos baseados nas suas próprias anotações, os quais foram apresentados na entrevista da avaliação e que não mereceram o acolhimento do avaliador.

O avaliador tem a obrigação de responder por escrito ao avaliado dentro do prazo fixado, a contar da data de recepção da apelação.

O avaliador deve remeter uma cópia da resposta ao responsável pela aprovação (em anexo cópia do formulário de avaliação do

desempenho e da apelação).

O avaliador tem a responsabilidade máxima de , no prazo fixado, solucionar o problema, aplicando os métodos mais justos e pon- 8 dias

derados baseados no bom senso, Para o efeito, deverá este responsável convocar uma reunião formal com o apelante para se

debruçar novamente sobre a avaliação em questão,

Esta reunião constitui uma oportunidade para o avaliador responsável pela gestão do desempenho, demonstrar as suas habilidades quanto à gestão de conflitos.

Caso não haja consenso a este nível, deve o avaliador ou o avaliado solicitar a intervenção do responsável pela aprovação, que

deverá proceder da seguinte maneira:

* Analisar os fundamentos da apelação:

* Marcar uma audiência com o avaliador para debater o assunto e analisar os métodos aplicados na avaliação contestada:

* Marcar uma outra audiência com o avaliado para analisar e debater os fundamentos da apelação deduzida;

: ; :; : : 8 dias

* Marcar uma reunião com a presença conjunta de avaliador e avaliado para habilmente se encontrar uma solução a contento.

* Fazer recomendações concretas e documentadas sobre o processo de avaliação.

* O responsável pela aprovação pode também recorrer ao DRH do SNA para obter algum auxílio, na eventualidade de ser

necessário.

O avaliado deve ser provido de uma cópia das recomendações relativas ao seu processo de apelação.

Caso não haja nenhuma diligência por parte quer do avaliador quer do responsável pela aprovação, deverá o avaliado formalizar

nos mesmos termos, carta dirigida ao responsável pela aprovação, com cópia ao seu chefe directo (avaliador). Isto deve acon- 8 dias

tecer decorrido o prazo para as devidas diligências.

Recomenda-se que as questões ligadas às apelações sejam tratadas e dirimidas a nível local (área de trabalho).

Excepcionalmente, os casos que ultrapassem as competências e diligências dos responsáveis de área, devem ser submetidos ao

DRH do SNA, que, por sua vez, deve tomar as devidas providências, recorrendo a reuniões de auscultação com as pessoas [6d

ME ias

implicadas no processo.

O DRH do SNA decide sobre o mérito da apelação, devendo a decisão ser comunicada por escrito ao avaliado com cópia aos

demais intervenientes.

O apelante não deve encaminhar a sua apelação directamente ao DRH do SNA.

O avaliado é livre de decidir se continua ou não com o processo de apelação.

8 dias

A decisão deve ser tomada no prazo de 8 dias a contar da recepção das recomendações do funcionário que se pronuncia sobre a

reclamação.

QUADRO II-A, FICHA DE AVALIAÇÃO DOS GESTORES SENIORES

Pisos Ficha de Avaliação Nº, O1

REPÚBLICA DE ANGOLA

Ministério das Finanças

Serviço Nacional das Alfândegas G ESTO RES S E N IORES

SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS

FUNCIONARIOS ADUANEIROS (SADFA)

AVALIAÇÃO PELOS OBJECTIVOS

ame

[EE RN

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PONTUAÇÃO FINAL OBTIDA... casais ae esmas

CEASSIFEICAÇÃO FINAL OBTIDA: essas ANCONA ASUS SAIAS

B. DESPACHO

[CO] LA Lo) [0] 6 fz [ ot [o FORRO

ESXSESE E LOU gs ER [Tc ts E A, A

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE 01 JANEIRO À 30 ABRIL

C. OBJECTIVOS DEFINIDOS PARA O QUADRIMESTRE

REF: Descrição dos Objectivos Peso Forhnação Pontuação

' Provisória Ponderada

D. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO OBTIDA NO QUADRIMESTRE

AVALIAÇÃO

OBTIDA siri cics ane esmas esmas PONtoS |

CLASSIFICAÇÃO OBTIDA:

Muito Boml Bom [| Razoável [|] Mau [|

E. APRECIAÇÃO GERAL E ASSINATURAS

Avaliação Concluída Em: Assinatura do Avaliador:

Tomei Conhecimento Em: | Assinatura do Avaliado:

Concordo[ Discordo[ ] |

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO REFERENTE AO SEGUNDO QUADRIMESTRE 01 MAIO À 31 AGOSTO

C. OBJECTIVOS E COMPETÊNCIAS DEFINIDOS PARA O QUADRIMESTRE

rs PO sena | res TE [EEE

"mm O RC O

Es SOMATÓRIO DO PESO ATÉ 60% E esdnália

D. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO OBTIDA NO QUADRIMESTRE = e

PONTUAÇÃO

[8] 5] AU (BS 7 > CR A AO A e... Pontos

CLASSIFICAÇÃO OBTIDA: ||| A i

Muito Bom [1 «Bom [|] — Razoável [) Mau [

E. APRECIAÇÃO GERAL E ASSINATURAS !

Avaliação Concluída Em: + ————————— | Assinaturado Avaliador:

Tomei Conhecimento Em: : Assinatura do Avaliado:

Concordo [ ] Discordo [ |

ans — e e — ———————— .——— ———————————— O. AO. PARÔRSOÇOAÇA É. o o A A q Ao

| AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO REFERENTE AO TERCEIRO QUADRIMESTRE 01 SETEMBRO À 31 DEZEMBRO |

Lo

C. OBJECTIVOS E COMPETÊNCIAS DEFINIDOS PARA O QUADRIMESTRE Í

; : : Pontuação | Pontuação |

REF: Descrição dos Objectivos | Peso Provisória | Ponderada

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CUMPRIMENTO DOS OBJECTIVOS = SOMATÓRIO DO PESO ATÉ 60% | cs mroTAL |

um GESTÃO DO DESEMPENHO DO PESSOAL 15% E |

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mm QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO TRABALHO | 10% pe

DINAMISMO E INICIATIVA 15% EN

| QUALIDADES INTERPESSOAIS 5% EN

i PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE | 5% Te

| : |

i ;

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| |

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| D. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO OBTIDA NO QUADRIMESTRE = |

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CLASSIFICAÇÃO OBTIDA: |O TA âA"—Fst iúi 0 < Na

1 Muito Bom Bom Razoável Mau i

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E. APRECIAÇÃO GERAL E ASSINATURAS — |

|

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| Avaliação Concluída Em: | Assinatura do Avaliador: |

| | :

| = TomeiConhecimento Em: — — Assinatura do Avaliados |

j F 1

Concordo Discordo | :

| |

Le : | :

QUADRO III —B, FICHA DE AVALIAÇÃO DOS GESTORES INTERMÉDIOS

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REPÚBLICA DE ANGOLA |

Ministério das Finanças ,

Serviço Nacional das Alfândegas G ESTO RES I NTE RM E DIOS

SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS

FUNCIONARIOS ADUANEIROS (SADFA)

AVALIAÇÃO PELOS OBJECTIVOS E COMPETÊNCIAS

ieóeueão — | ""

B. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO OBTIDA NO FINAL DO ANO ECONÓMICO DE......................

PONTUAÇÃO: EITNAL OBTIDA cueca activada cremes:

CLASSIFICAÇÃO FINAL OBTIDA:....sciccucccsssnscsccssceesld e desde eee

B. DESPACHO

FIOMOIOGAÇÃO E sic cc ANSA AS SNS STA fvsVSOLA Aa ANNAN EST RESAAS

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE 01 JANEIRO À 30 ABRIL

C. OBJECTIVOS E COMPETÊNCIAS DEFINIDOS PARA O QUADRIMESTRE -

es O pemmoamanees | [TIS [RE

CUMPRIMENTO DOS OBJECTIVOS =

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D. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO OBTIDA NO QUADRIMESTRE

PONTUAÇÃO |

OBTIDA. sic cs as sans cana vaia aa as lu cs eis es jure: |... Pontos

CLASSIFICAÇÃO OBTIDA: ||| NS

Muito Bom [ Bom E Razoável [ Mau [E

E. APRECIAÇÃO GERAL E ASSINATURAS ; m"

| Avaliação Concluída Em: Assinatura do Avaliador:

Tomei Conhecimento Em: ' Assinatura do Avaliado:

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Concordo [ |] Discordo [ ] |

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO REFERENTE AO SEGUNDO QUADRIMESTRE 01 MAIO À 31 AGOSTO

C. OBJECTIVOS E COMPETÊNCIAS DEFINIDOS PARA O QUADRIMESTRE

rs PO sena | res TE [EEE

"mm O RC O

Es SOMATÓRIO DO PESO ATÉ 60% E esdnália

D. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO OBTIDA NO QUADRIMESTRE = e

PONTUAÇÃO

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Muito Bom [1 «Bom [|] — Razoável [) Mau [

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Avaliação Concluída Em: + ————————— | Assinaturado Avaliador:

Tomei Conhecimento Em: : Assinatura do Avaliado:

Concordo [ ] Discordo [ |

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO REFERENTE AO TERCEIRO QUADRIMESTRE 01 SETEMBRO À 31

DEZEMBRO

C. OBJECTIVOS E COMPETÊNCIAS DEFINIDOS PARA O QUADRIMESTRE

CUMPRIMENTO DOS OBJECTIVOS =

E SOMATÓRIO DO PESO ATÉ 60% SUBTOTAL RES

NENE GESTÃO DO DESEMPENHO DO PESSOAL | 15% NRRIND>bEI

MES QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO TRABALHO 10% o

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D. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO OBTIDA NO QUADRIMESTRE NS

PONTUAÇÃO : :

OBTIDA... decresce aeee | .—

CLASSIFICAÇÃO OBTIDA:

Muito Bom [A Bom [|] Razoável [ Mau [

E. APRECIAÇÃO GERAL E ASSINATURAS

— Avaliação Concluída Em: e 7 Assinatura do Avaliador:

i

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: Tomei Conhecimento Em: | Assinatura do Avaliado:

Concordo [ |] Discordo [ |] |

CCO CS

QUADRO II —C, FICHA DE AVALIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS |

(0) ICha: dê Avaliação 3 |

" REPÚBLICA DE ANGOLA o

Ministério das Finanças | , |

Serviço Nacional das Alfândegas FU N CIONARIOS !

SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS

FUNCIONÁRIOS ADUANEIROS (SADFA)

AVALIAÇÃO PELAS COMPETÊNCIAS

EO RN

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PONTUAÇÃO FINAL OBTIDA..........u sms cds sda:

CLASSIFICAÇÃO FINAL OBTIDA: ct sa

B. DESPACHO

Homologação: .....siccccsccs ce mese mec cms eua e mma ssa meets

VALIAÇÃO DO DESEMPENHO REFERENTE AO. PRIMEIRO QUADRIMESTRE 01 JANEIRO À 30 ABRIL

C. COMPETÊNCIAS DEFINIDAS PARA O QUADRIMESTRE 8

o esmas — | eo | TE [NES

CUMPRIMENTO DAS TAREFAS E.PRAZOS PINRNNDE

QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO TRABALHO PENRNEDE

CONHECIMENTOS TÉCNICOS = FPINSEN

mn COMUNICAÇÃO ORAL E ESCRITA FNNN

8 Lomscum dm

" PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE FND

ORGANIZAÇÃO PESSOAL E comPOSTURA ds

D. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO OBTIDA NO QUADRIMESTRE o

PONTUAÇÃO

OBTIDA... scams bean aaas amais “uau... PoNtos

CLASSIFICAÇÃO OBTIDA:

| Muito Bom Bom Razoável co Mau

Avaliação Concluída Em: ' Assinatura do Avaliador: '

Tomei Conhecimento Em: i Assinatura do Avaliado:

Concordo Discordo | |

VALIAÇÃO DO DESEMPENHO REFERENTE AO SEGUNDO QUADRIMESTRE 01 MAIO À 31 AGOSTO

C. COMPETÊNCIAS DEFINIDAS PARA O QUADRIMESTRE

so segessemento | ne | EE [ROS

| CONHECIMENTOS TÉCNICOS PINHEN

DINAMISMO E INICIATIVA — NT DN E

mm PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE 2"ERNN

ORGANIZAÇÃO PESSOAL E COMPOSTURA FSRERIRHE

D. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO OBTIDA NO QUADRIMESTRE s——————

PONTUAÇÃO l.

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Muito Bom Bom Razoável Mau

E. APRECIAÇÃO GERAL E ASSINATURAS

Tomei Conhecimento Em: ' Assinatura do Avaliado:

Concordo Discordo |

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VALIAÇÃO DO DESEMPENHO REFERENTE AO TERCEIRO QUADRIMESTRE 01 SETEMBRO A 31

DEZEMBRO

1 | CUMPRIMENTO DAS TAREFAS E PRAZOS | 20% e Eos

INTEGRIDADE E CONDUTA : FENDA

CONHECIMENTOS TÉCNICOS PI1NNDN

e DINAMISMO E INICIATIVA FNSEINA

ra PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE FND

ORGANIZAÇÃO PESSOAL E COMPOSTURA se Do] |

D. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO OBTIDA NO QUADRIMESTRE ee

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Muito Bom Bom Razoável Mau

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O O AS o o E

Tomei Conhecimento Em: | Assinatura do Avaliado: |

Concordo Discordo |

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

O. E. 15 — 1/7 — 1500 ex, — 1. N-E. P. — 2011