Aprova a Transformação do Banco de Desenvolvimento de Angola-E.P. para a Forma de Sociedade Comercial Anónima de Capitais Exclusivamente Públicos, Regida pela Lei das Sociedade Comerciais, que passa a denominar-se «Banco de Desenvolvimento de Angola, S.A.»

Executar as políticas, programas de desenvolvimento económico e social, projectos, obras, produtos e serviços, criados pelo Executivo para o fomento da economia e estimulo da produção nacional, através do financiamento ou prestação de garantias;

Efectuar a gestão de fundos públicos ou outros de natureza similar, destinados ao financiamento de projectos vocacionados ao fomento da economia e estimulo da produção nacional;

Mobilizar recursos financeiros do Sector Público e Privado nacional e internacional, destinados a financiar projectos inseridos nos programas de desenvolvimento económico e social de Angola;

Avaliar, planear e monitorar a implementação de projectos de investimento integrados em programas de desenvolvimento;

Incentivar a participação do Sector Privado Empresarial e de organizações comunitárias em projectos e programas de desenvolvimento;

Realizar ou apoiar, por intermédio de empresas subsidiárias ou veículos, parcerias com investidores nacionais e estrangeiros, investimentos em actividades estratégicas e estruturantes, no âmbito dos programas de desenvolvimento económico e social de Angola;

Adquirir participações no capital de sociedades e unidades de participação em fundos de investimento nos termos da legislação em vigor, promovendo, sempre que necessário, o lançamento de novas empresas e a recuperação e revitalização de outras consideradas como fundamentais para a economia nacional;

Realizar, nos termos das normas em vigor, as operações de rentabilização de capital no mercado financeiro nacional e internacional;

Realizar a subscrição e adquirir valores mobiliários, bem como participar na tomada firme e em qualquer outra forma de colocação de emissões de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos;

Administrar os instrumentos financeiros públicos de apoio à exportação e internacionalização e dirigidos ao apoio à economia e ao estimulo e à orientação do investimento empresarial, bem como à criação de emprego;

Financiar projectos enquadrados nos programas de desenvolvimento económico e social, que visam o aumento da produção e da oferta interna de bens e serviços e a promoção dos pequenos e médios produtores nacionais, em especial nas zonas do País definidas como prioritárias pelo Executivo;

Promover a aplicação dos recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento, em conformidade com as regras e prioridades estabelecidas para o referido Fundo;

Efectuar aplicações em projectos ou programas privados de ensino e pesquisa de natureza científica ou tecnológica, mediante doação de equipamentos técnicos ou científicas e de publicações técnicas a instituições que se dediquem à realização dos referidos projectos ou programas ou tenham dele recebido colaboração financeira com essa finalidade específica;

Efectuar aplicações destinadas especificamente a apoiar projectos privados de carácter social, nas áreas de geração de emprego e rendimento, serviços urbanos, saúde, educação e desportos, alimentação, habitação, meio ambiente, desenvolvimento rural e outras vinculadas ao desenvolvimento regional e social, bem como projectos de natureza cultural, observadas as normas regulamentares estabelecidas pelo Conselho de Administração;

Prover assistência técnica, especialmente na formação e desenvolvimento de recursos humanos com vista à identificação, preparação, avaliação, financiamento, implementação e gestão de projectos e programas de desenvolvimento;

Promover o desenvolvimento de infra-estruturas e estimular projectos nos sectores prioritários determinados pelo Executivo;

Prover ou mobilizar fundos para o financiamento de iniciativas que visam minimizar o impacto ambiental nos projectos e programas de desenvolvimento.

As dotações de capital;

As receitas provenientes da gestão de fundos percebidas pelo BDA;

As receitas operacionais e patrimoniais;

As receitas que lhe sejam atribuídas para a execução de programas do Executivo;

As doações de qualquer espécie;

Os capitais captados no mercado nacional ou internacional;

Os rendimentos brutos da aplicação de recursos, tais como os reembolsos e juros dos financiamentos e outras receitas financeiras;

Os recursos de capital, resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;

Os resultantes de prestação de serviços;

Outros recursos que legalmente lhe são atribuídos.