Decreto Presidencial n.º 252/12

Ministério do Comércio, anexo ao presente Decreto

Presidencial e que dele é parte integrante.

o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto

Presidencial n.º 69/10, de 19 de Maio.

pelo Presidente da República.

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

31 de Outubro de 2012.

Publique-se.

Luanda, aos 21 de Dezembro de 2012.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO

DO MINISTÉRIO DO COMERCIO

CAPÍTULO [I

Natureza e Atribuições

O Ministério do Comércio é o departamento ministerial que tem por missão propor a formulação, condução,

execução, avaliação e controlo da política do Executivo

no domínio do comércio, prestação de serviços mercantis,

comércio rural, segurança alimentar e combate à pobreza.

O Ministério do Comércio, na prossecução da sua missão, tem as seguintes atribuições:

políticas, elaborando e propondo as normas

aplicáveis ao sector do comércio, bem como

proceder à atribuição de recursos e à fiscalização das actividades comerciais e de prestação de

serviços mercantis;

de uma rede grossista assente em empresários

nacionais, capaz de contribuir de forma decisiva

para a normalização da oferta de produtos e

assegurar a estabilização dos preços;

comercial;

colaboração com o Ministério da Justiça e dos

Direitos Humanos;

da prestação de serviços mercantis e da assistência técnica pós-venda;

£g) Regulamentar o circuito comercial, velando pela

defesa do consumidor;

responsáveis pela execução da política comercial;

órgãos do Estado, a política geral de formação

e superação técnico-profissional no domínio do

comércio;

Relações Exteriores, regular o funcionamento

das representações comerciais de Angola no

estrangeiro;

e assegurar que a oferta de bens e de serviços

mercantis sejam competitivos em termos de

qualidade, preços e acesso;

de desenvolvimento económico e social;

de qualidade de produtos e fomentar a aplicação de boas práticas no processo de produção,

transporte, armazenamento, manuseamento,

distribuição e comercialização dos alimentos;

de Informação do Ministério do Comércio

(SIMINCO) como instrumento de gestão;

Pobreza;

Rural, a dinâmica da produção agrícola e o Plano

Integrado de Desenvolvimento do Comércio

Rural e Empreendedorismo (PLAINDECOR).

importações estabelecidos em acordos comerciais com o Executivo;

informações sobre a existência na origem dos

produtos e as necessidades nas zonas de consumo;

de bens e serviços mercantis;

infra-estruturas que assegurem a recepção, oO

armazenamento e a conservação dos produtos

nas zonas de maior produção e que garantam a

distribuição dos mesmos a todo o País;

f Estimular o surgimento de centros comerciais de

gabarito em cada província com possibilidade

de concentrar o comércio e serviço mercantil

integrado de proximidade, por via de parcerias;

£) Consolidar o sistema de regulamentação progressiva que possa funcionar como um mecanismo

de incentivo à passagem gradual do comércio

informal a formal sem perda de ocupação ou

prejuízo da concorrência;

os vendedores de rua;

comerciante.

internacionais:

internacionais, medidas de protecção à produção

nacional com capacidade de competir no mercado internacional, combinadas com acções que

visam o fomento à exportação;

âmbito do comércio;

Estado, o cumprimento das obrigações decorrentes da adesão do País à Organização Mundial

do Comércio e demais organizações regionais e

internacionais especializadas no tratamento de

questões relacionadas com o comércio;

de medidas de salvaguarda face às importações,

sempre que as mesmas penalizem a comercialização da produção nacional.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

O Ministério do Comércio compreende os seguintes

Órgãos e serviços:

Reserva Estratégica;

f Centro de Documentação e Informação.

Delegações Regionais do Comércio.

Representações Comerciais.

JS Unidade Técnica Nacional de Luta Contra à

Pobreza.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

| SECÇÃO!

Orgãos Centrais de Direcção Superior

Ministro.

orientar, coordenar e controlar as actividades dos serviços e

órgãos tutelados do Ministério.

relativos ao domínio do comércio, bem como

tomar as decisões necessárias ao seu cumprimento;

e assegurar a manutenção de relações de colaboração entre o Ministério e as demais pessoas

colectivas públicas;

tomar as decisões necessárias nos termos da lei;

Ministério do Comércio;

sobre os órgãos colocados na sua dependência;

£) Nomear, promover, exonerar e demitir os funcionários do Ministério do Comércio;

profissional dos recursos humanos e autorizar a

contratação de especialistas nacionais e estrangeiros, fora do quadro de pessoal do Ministério

do Comércio, para a realização de tarefas pontuais;

das suas funções e os que lhe forem determinados por lei ou por determinação superior.

executivos e despachos no âmbito dos poderes delegados

pelo Presidente da República e Titular do Poder Executivo.

das matérias os actos referidos no número anterior, podem

ser conjuntos.

actos referidos nos números anteriores.

serviço, circulares e directivas.

Estado que exerce funções sob coordenação do Ministro.

acções referentes às matérias relativas às atribuições genéricas do Ministério.

— SECÇÃO

Orgãos Consultivo

Sector do Comércio.

Comércio são estabelecidas em Diploma próprio.

do Ministro, ao qual incumbe pronunciar-se sobre as estratégias e políticas relativas ao Sector do comércio.

tem a seguinte composição:

Consultivo outros responsáveis e técnicos do sector e entidades especializadas, sempre que achar conveniente.

intemo aprovado pelo Ministro.

do Ministro, em matéria de planeamento, coordenação e

avaliação das actividades do Ministério do Comércio.

a seguinte composição:

no Conselho Directivo.

intemo aprovado pelo Ministro.

em matéria de Assistência Técnica especializada nas questões relacionadas com a actividade do Ministério.

seguinte composição:

de elevada complexidade, convocar outros técnicos, pertencentes ou não ao quadro de funcionários do Ministério, a

participar nas sessões.

aprovado pelo Ministro.

SECÇÃO III

Serviços Executivos Centrais

Mercantis é o serviço executivo central ao qual incumbe,

nomeadamente:

promovendo a construção de centros comerciais

de bairros onde se possam concentrar o comércio e o serviço mercantil de proximidade;

das actividades comerciais;

comércio de representação, sob autorização

prévia do Ministro do Comércio;

modalidades de vendas e vendas especiais;

elaboração e execução do urbanismo comercial;

£g) Propor as condições higieno-sanitárias, técnico-

-comerciais, de segurança e de acondicionamento

de bens e serviços mercantis;

com os órgãos competentes, da política geral de

formação técnico-profissional dos comerciantes;

do sector do comércio interno, nomeadamente

através das direcções provinciais do comércio e/

lou órgãos equiparados;

de prestação de serviços mercantis;

fortalecimento do movimento associativo e

cooperativo no sector do comércio e serviços

mercantis;

abastecimento de bens de consumo e serviços

mercantis;

propostas sobre preços de bens e serviços mercantis;

formais;

o processo de constituição e licenciamento de

micro, pequenas e médias empresas;

atribuídas por lei ou por determinação superior.

Mercantis tem a seguinte estrutura:

Comércio;

Actividades Comerciais e Serviços Mercantis;

Mercantis é dirigida por um director nacional.

(Direcção Nacional de Infra-estruturas

Logísticas e Reserva Estratégica)

Reserva Estratégica é o serviço executivo central ao qual

incumbe, nomeadamente:

escoamento, armazenamento e transportação da

produção nacional;

agro-pecuária excedentária para estabilização do

mercado em termos de oferta e procura sempre

que ocorram oscilações;

regionais de retenção de produtos alimentares;

atribuídas por lei ou por determinação superior.

Reserva Estratégica tem a seguinte estrutura:

Infra-estruturas Logísticas;

Reserva Estratégica.

Reserva Estratégica é dirigida por um director nacional.

Empreendedorismo é o serviço executivo central ao qual

incumbe, nomeadamente:

comércio rural nacional com grossistas e retalhistas, capaz de assegurar os consumos dos

camponeses e das produções, assim como o

escoamento dos seus excedentes;

e posteriormente em todo o meio rural, a entrada

em exploração, de centros de recolha da produção intema, capazes de recepcionar, tratar,

armazenar e conservar assim como de a distribuir localmente ou para os principais centros

urbanos;

agrícola e o agronegócio;

empreendedorismo e ao aumento de rendimentos;

pequenas e médias empresas ao crédito para

financiamento das suas iniciativas;

Participar na definição do preço mínimo de referência dos produtos agro-pecuários em cada ano

agrícola;

£) Desempenhar as demais funções que lhe sejam

atribuídas por lei ou por determinação superior.

Empreendedorismo tem a seguinte estrutura:

Empreendedorismo é dirigida por um director nacional.

o serviço executivo central ao qual incumbe, nomeadamente:

fornecedores, fomentando a produção interna;

fundos públicos que sustentam a actividade;

dos parceiros, primando pela parceria público-

-privada;

produtores logísticos;

JJ Privilegiar a produção nacional, consciencializando

os operadores logísticos para a aplicação de boas

práticas comerciais;

£) Criar e monitorar a base de dados dos produtores,

fornecedores e operadores logísticos;

atribuídas por lei ou por determinação superior.

tem a seguinte estrutura:

Supervisão da Distribuição;

Promoção da Concorrência.

é dirigida por um director nacional.

executivo central ao qual incumbe, nomeadamente:

à ampliação dos mercados;

comércio internacional, removendo as barreiras

tarifárias e não tarifárias que se afigurem desa-

Justadas à prática do livre comércio;

£g) Propor a implementação demedidas de salvaguarda

face às importações que se afigurem prejudiciais

à economia nacional e que concorram com produtos em que existam vantagens comparativas e

competitivas para o País;

divulgação aos demais órgãos do sector público

e privado;

feiras e conferências regionais e internacionais;

atribuídas por lei ou determinação superior.

seguinte estrutura:

Comercial;

por um director nacional.

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio Técnico

e funciona como serviço de gestão de recursos humanos, da administração, das finanças, da contabilidade e do

património.

plano de actividades do Ministério do Comércio;

Ministério do Comércio;

equipamentos necessários ao funcionamento

corrente do Ministério do Comércio e gerir o seu

património;

empreitadas e de prestação de serviços;

geral dos serviços públicos;

f Seleccionar, organizar e gerir o arquivo morto do

Ministério do Comércio;

£) Assegurar o funcionamento dos serviços de protocolo e relações públicas e organizar os actos e

cerimónias oficiais;

atribuídas por lei ou determinação superior.

Geral.

equiparado a Director Nacional, que assume a figura de

organizador e gestor da execução orçamental e financeira do

Ministério, actuando, por conseguinte, sob dependência con-

Junta do Ministro do Comércio e do Ministro das Finanças.

Comércio.

legislativo em todos os domínios da actividade do Ministério

do Comércio.

instrumentos jurídicos no domínio do comércio;

comparado tendo em vista a elaboração ou aperfeiçoamento da legislação;

legais e propor alterações;

serviços do Ministério;

trabalho a expatriados das empresas privadas do

Sector do Comércio, a serem homologados pelo

Ministro do Comércio;

JS Compilar a documentação de natureza Jurídica

necessária ao funcionamento do Ministério do

Comércio;

£g) Participar e dar assistência técnico-Jurídica aos

processos no âmbito da aplicação da Lei de

Contratação Pública;

públicos de provimento de pessoal;

acordos, tratados e convenções relacionadas

com o Comércio;

necessária ao funcionamento do Ministério e

velar pela sua correcta aplicação;

do Ministro;

atribuídas por lei ou determinação superior.

categoria de Director Nacional.

um serviço de assessoria e execução, de natureza transversal, ao qual incumbe preparar políticas públicas no domínio

do comércio, elaborar estudos e propor a estratégia de actuação do Ministério do Comércio nos diversos domínios.

prossegue as seguintes atribuições:

Ministério do Comércio;

medidas estabelecidas nos planos de desenvolvimento nos domínios da actividade do Ministério

do Comércio;

relativos ao sector, em articulação com Instituto

Nacional de Estatística;

pelo Ministério do Comércio e acompanhar a

sua execução em colaboração com o Gabinete

Jurídico;

sector do comércio;

especialidade;

£g) Administrar todo o sistema de informação do

Ministério do Comércio;

infra-estruturas logísticas e modais, nos termos

da lei;

atribuídas por lei ou determinação superior.

dirigido por um Director e compreende os seguintes serviços:

é dirigido por um director com a categoria de Director

Nacional.

com instituições internacionais nos domínios da actividade

do Ministério do Comércio.

atribuições:

vise assegurar o cumprimento das obrigações

que decorrem do estatuto da República de

Angola enquanto membro da Organização Mundial de Comércio (OMC);

Comércio (OMC) das informações e relatórios

do Executivo Angolano sobre as convenções e

recomendações no domínio do comércio internacional;

os restantes órgãos e acompanhar as actividades

decorrentes dessa cooperação;

do Estado, a participação nas negociações e na

implementação dos acordos no âmbito das organizações regionais e internacionais do comércio;

atribuições do Ministério do Comércio;

ff Assegurar as negociações e gestão de acordos,

convenções e protocolos intemacionais do

comércio, quer bilaterais quer de integração

económica em agrupamentos regionais;

£) Emitir os certificados de origem «FORM A» das

exportações de Angola, no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e

Desenvolvimento (CNUCED);

atribuídas por lei ou determinação superior.

com a categoria de Director Nacional.

serviço que assegura a fiscalização da organização e funcionamento dos serviços, bem como lhe incumbe disciplinar,

propor medidas preventivas, repressivas e correctivas no

exercício da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis.

instruções, despachos e demais normas que

disciplinem a actividade comercial, garantindo

o bom funcionamento dos estabelecimentos

comerciais e o bom estado higiénico-sanitário

dos produtos neles comercializados;

e disposições reguladoras da prevenção contra

infracções, fraude e saúde pública, em colaboração com as instituições afins;

o Ministério, nomeadamente o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor e o Laboratório

Nacional de Controlo da Qualidade;

comercial e de prestação de serviços mercantis;

do poder local, a realização de inquéritos, diligências e vistorias sempre que necessário e a

instrução preparatória dos processos correspondentes às infracções comerciais;

organização e funcionamento dos demais serviços e órgãos tutelados do Ministério;

£) Promover e colaborar na divulgação da legislação

sobre o exercício da actividade comercial e de

prestação de serviços mercantis;

de capacitação técnico-profissional dos quadros

da inspecção, bem como visitas de ajuda e controlo aos órgãos provinciais da inspecção;

instituições congéneres, de inspecções multissectoriais na rede comercial e de prestação de

serviços mercantis sempre que necessário;

)) Aplicar sanções e multas;

atribuídas por lei ou determinação superior.

seguinte estrutura:

geral equiparado a Director Nacional.

de apoio ao Ministro para as áreas de documentação, publicação, biblioteca, website e imprensa.

seguinte estrutura:

por um director equiparado a Director Nacional.

| SECÇÃO V

Orgãos de Apoio Instrumental

gabinetes integrados por responsáveis, consultores e pessoal

administrativo.

e categoria do pessoal dos gabinetes é fixada por diploma

próprio.

SECÇÃO VI

Serviços Executivos Regionais

executivos desconcentrados que asseguram o registo das

operações de importação e exportação de mercadorias, com

dependência metodológica do Ministério do Comércio.

importadores e exportadores por regiões;

importadores e exportadores;

exportação ereexportação dos agentes económicos inscritos ao nível da região;

comércio externo desenvolvidas por empresas

importadoras na região;

atribuídas por lei ou determinação superior.

por um delegado equiparado a um Director Provincial.

SECÇÃO VII

Serviços no Exterior

estrangeiro, dotadas de autonomia de gestão patrimonial e

financeira.

metodologicamente do Ministério do Comércio.

| SECÇÃO VIII

Orgãos sob Superintendência ou Tutelados

O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor é um instituto público, com autonomia administrativa e financeira,

encarregue da política de salvaguarda dos direitos do consumidor, bem como da coordenação e execução das medidas

tendentes à sua protecção, informação, educação e de apoio

às organizações de defesa do consumidor.

O Laboratório Nacional de Controlo da Qualidade é uma

instituição pública, com autonomia administrativa e financeira, de investigação, desenvolvimento e de assistência

técnica, vocacionada para o controlo da qualidade alimentar e de bens de consumo, dotado de autonomia científica,

administrativa e financeira.

A Escola Nacional do Comércio é uma instituição, com

autonomia administrativa e financeira, vocacionada para o

ensino técnico-profissional com especialização nas actividades enquadradas no sector do comércio, bem como para

promover o nível académico, técnico-profissional e cultural

dos quadros e agentes económicos.

O Instituto Nacional de Promoção das Exportações é

uma instituição pública, com autonomia administrativa e

financeira, de promoção das exportações nacionais de ori-

gem industrial, artesanal, agrícola e agro-industrial e de

apoio aos operadores do comércio externo.

(Agência Angolana Reguladora de Produtos

Alimentares e Farmacêuticos)

A Agência Angolana Reguladora de Produtos

Alimentares e Farmacêuticos é uma instituição pública

com autonomia administrativa e financeira, de promoção das normas e técnicas internacionais e legislativas no

âmbito alimentar e farmacêutico, vocacionada para a regulação e supervisão da qualidade dos produtos alimentares

e farmacêuticos, avaliando os riscos, bem como coordenar

os mecanismos de controlo, garantindo a bio-segurança em

toda a cadeia medicamentosa e alimentar.

A Unidade Técnica Nacional de Luta contra a Pobreza

é um órgão de apoio técnico da Comissão Nacional de

Luta Contra à Pobreza que elabora, supervisiona e acompanha em colaboração com os Conselhos de Auscultação e

Concertação Social e as respectivas Unidades Provinciais

e Municipais de Luta contra a Pobreza, a implementação

dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento

Rural e Combate à Pobreza em todos os municípios.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

consta do mapal, anexo ao presente estatuto, do qual é parte

integrante.

pode ser alterado por Decreto Executivo Conjunto dos

Ministros do Comércio, da A dministração Pública, Trabalho

e Segurança Social e das Finanças.

O organigrama do Ministério do Comércio consta

do mapa II, anexo ao presente estatuto, do qual é parte

integrante.

nomeação ou por contrato, em obediência à legislação em

vigor.

do Ministério do Comércio são da competência do Ministro.

A organização e funcionamento dos diversos serviços

de apoio instrumental, de apoio técnico e executivos devem

constar dos respectivos regulamentos internos do Ministério.

ANEXOI

Quadro do pessoal a que se refere o artigo 32.º

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Técnico

Técnico Médio

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Administrativo

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Motorista Pesdos dei Cisso — | 6 |

racista Pemáos de nice — | 6

Moo Ligeos Prncivl — — | 6 |

racista tis dec — | 6 |

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016 - 12/248 - 650 ex. - LN.-E.P. - 2012