Estatuto Orgânico do Município de Luanda

Elaborar a proposta de orçamento municipal, nos termos da legislação em vigor e gerir o OGE afecto à Cidade de Luanda;

Elaborar a proposta de programa de desenvolvimento da Cidade;

Gerir e controlar a execução dos planos e programas de investimento público a nível dos Distritos Urbanos e Bairros, executar o orçamento da Cidade de Luanda e elaborar os respectivos relatórios, nos termos e para os efeitos previstos na lei;

Supervisionar e coordenar a arrecadação de recursos financeiros provenientes das taxas e de outras receitas, nos termos da lei;

Elaborar e garantir a execução do programa de desenvolvimento da Cidade e dos planos anuais de actividades da Comissão Administrativa e submeter os respectivos relatórios ao Governador Provincial, para efeitos de monitorização e avaliação;

Elaborar estudos e projectos necessários para um melhor desenvolvimento físico e socioeconómico da Cidade;

Construir e manter operacional, numa base moderna, os instrumentos de dados de planeamento e de referência e avaliação física e estatística sobre a realidade espacial e socioeconómica da Cidade, coordenando com o Instituto Nacional de Estatística;

Elaborar a carteira de projectos da Cidade a incluir na Carteira Provincial e no Programa de Investimento Público (PIP) e as demais tarefas a si atribuídas no âmbito do processo de programação e gestão do investimento público.

Elaborar e aprovar, nos termos da lei, os planos territoriais;

Promover a construção e a manutenção de infra-estruturas e equipamentos públicos urbanos da Cidade;

Definir nos termos da lei as condições, regular, apreciar e aprovar os pedidos e projectos de licenciamento de loteamentos, construções de infra-estruturas e edificações residenciais, comerciais e industriais particulares na Cidade de Luanda e fiscalizar a sua boa execução técnica e normativa;

Autorizar a transmissão ou a substituição de direitos fundiários sobre terrenos urbanos para fins diversos, nos termos da legislação fundiária e do ordenamento do território;

Submeter propostas de transferências de terrenos do domínio público para o domínio privado do Estado;

Promover a mobilidade e acessibilidade urbanas da Cidade;

Elaborar o plano de transportes e organizar os transportes urbanos e suburbanos intra-municipal de passageiros e mercadorias;

Promover o estacionamento e a regulação do trânsito automóvel e as condições de ocupação da via e espaços públicos na Cidade;

Promover a iluminação pública e festiva, sinalização rodoviária, a toponímia e os cadastros;

Embargar e promover a demolição de obras efectuadas sem licença ou executadas sem observância das normas de segurança e nos termos da lei;

Promover a harmonia arquitectónica externa e interna, a funcionalidade, e o cumprimento das normas de segurança, o conforto e higiene das habitações;

Promover a reabilitação urbana e requalificar as áreas degradadas;

Dinamizar, acompanhar e apoiar genericamente a construção e distribuição de habitação social, e particularmente a autoconstrução dirigida;

Autorizar a concessão de terrenos até ao limite previsto no artigo 43.º da Lei de Terras, bem como observar e fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei e seus regulamentos;

Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por utilidade pública tenha sido declarada ou cuja demolição ou beneficiação tenha sido deliberada por autoridade competente;

Assegurar a construção, manutenção e gestão das escolas do ensino primário, secundário e institutos politécnicos, bem como garantir o pessoal docente e administrativo necessário, o apetrechamento com mobiliário, material didáctico e manuais escolares, nos termos da lei;

Desenvolver acções de protecção civil e epidemiológica;

Promover a construção, manutenção e gestão dos centros de saúde e hospitais da Cidade, visando, na óptica de se atingir aceitáveis níveis de esperança de vida, razoáveis condições de acesso, pelos munícipes, aos cuidados de saúde e que os mesmos confiem no Sistema de Saúde da Cidade;

Garantir a limpeza e recolha de resíduos sólidos da Cidade, sem prejuízo das responsabilidades do estabelecido nos diplomas específicos relativos às empresas ou institutos públicos de âmbito provincial e ou central;

Desenvolver acções de protecção civil epidemiológica;

Proceder ao registo do património imobiliário, bem como a sua localização e administrar, conservar e valorizar o património da Cidade;

Administrar, conservar e valorizar o património municipal;

Construção, gestão e manutenção de valas de drenagem, cemitérios, velórios, aterros sanitários e vias secundárias e terciárias.

Promover e estimular as empresas e as actividades económicas que fomentem o desenvolvimento económico e social da Cidade, assim como promover o aumento e melhoria da produção e da produtividade de bens e de serviços;

Supervisionar a gestão de empresas públicas e mistas e de organizações de utilidade pública de âmbito municipal, bem como a condição social e económica do trabalhador;

Promover e organizar feiras da Cidade;

Promover e apoiar acções e programas de integração comunitária e de combate à pobreza;

Promover programas e acções de integração e apoio à criança, juventude e terceira idade;

Regulamentar, licenciar e fiscalizar a actividade comercial e de vendedores de mercados urbanos e periurbanos, nos termos da lei;

Propor o lançamento de taxas municipais especiais com vista a apoiar os programas e acções de desenvolvimento e manutenção de infra-estruturas;

Assegurar a assistência e a reinserção social, educacional e sanitária, contribuindo para a melhoria das condições de vida dos munícipes e da mobilidade social, através da designação de um Agente de Desenvolvimento Comunitário e Sanitário (ADECOS), que deve ser o promotor a nível municipal da interacção entre as Administrações Distritais, de Bairro, as instituições privadas e as comunidades em matéria de desenvolvimento comunitário e sanitário;

Promover e apoiar o desenvolvimento da educação, da cultura, do desporto e das artes, e incentivar o surgimento de novos agentes de promoção de espectáculos e divertimentos públicos;

Promover a criação de casas da juventude e da cultura, lar de terceira idade, bibliotecas e mediatecas;

Preservar os edifícios, monumentos e sítios classificados como património histórico nacional e os locais históricos situados no território da Cidade;

Articular com as empresas públicas a distribuição, a manutenção e a gestão da água, energia eléctrica e iluminação na sua área de jurisdição;

Promover o desenvolvimento e acesso ao ensino primário e secundário obrigatório e gratuito, assegurando ou facilitando designadamente os instrumentos e condições organizativas, materiais e financeiras para o efeito;

Criar ou promover condições facilitadoras da continuação de estudos superiores, em modelo auto sustentável, a jovens de famílias desfavorecidas e de recursos demonstradamente insuficientes e desde que manifestem empenho escolar;

Promover a construção e a manutenção de escolas, bem como garantir o pessoal docente e administrativo necessário, o apetrechamento em mobiliário, material didáctico e manuais escolares, nos termos da lei;

Garantir condições organizativas, materiais e financeiras para a promoção da ciência e da tecnologia;

Promover o desenvolvimento da arte e da cultura, com suporte na recolha, estudo e investigação e a valorização, divulgação e difusão de valores artísticos e culturais, bem como manifestações artísticas e culturais, nas suas múltiplas formas, incluindo as línguas nacionais;

Assegurar as condições estruturais, organizativas e materiais para a prática e desenvolvimento do desporto e da ocupação dos tempos livres da juventude e da população em geral;

Promover acções de integração das comunidades imigrantes com estatuto legal.

Superintender as actividades no domínio de desenvolvimento da actividade pesqueira;

Fomentar a produção pesqueira, assegurando os instrumentos e incentivos necessários, designadamente, quando for caso disso, a aquisição e a distribuição de meios específicos;

Licenciar e fiscalizar as unidades pesqueiras artesanais e industriais.

Assegurar a protecção das pessoas, bem como a propriedade pública e privada;

Assegurar, com suporte na Polícia Municipal, um serviço adequado de prevenção e fiscalização das transgressões administrativas a nível da Cidade de Luanda;

Adoptar medidas de protecção ao consumidor;

Aplicar as disposições contidas na legislação sobre as transgressões administrativas;

Assegurar a varredura, recolha e o tratamento do lixo, bem como o embelezamento dos núcleos populacionais;

Assegurar a gestão, a limpeza e a manutenção de praias e zonas balneares;

Assegurar a distribuição de electricidade e iluminação;

Assegurar a distribuição de água e dos sistemas de saneamento e drenagem pluvial;

Promover a regulação, construção, reparação, a manutenção e gestão de mercados, de feiras e de outros serviços municipais;

Fomentar programas e acções de protecção e de valorização do ambiente e a criação de espaços verdes e pedonais, jardins e parques, equipamentos desportivos, de recreio e de manutenção;

Assegurar a adequação da mobilidade da circulação urbana;

Assegurar o estabelecimento, a manutenção e a gestão de cemitérios da Cidade.

Executar as decisões do Poder Executivo, em matéria de incidência local;

Assegurar a orientação, o acompanhamento e a monitoria das Unidades Territoriais dependentes e superintender os institutos públicos e serviços de saúde e empresas públicas de âmbito municipal, com sede na Cidade;

Acompanhar e cooperar com os institutos públicos e empresas públicas nacionais, com representação local, nos respectivos programas e planos de desenvolvimento de actividades, com a harmonização das respectivas intervenções;

Assegurar, em coordenação com os órgãos competentes, a realização do censo, do registo eleitoral e demais operações legais inerentes às eleições gerais e autárquicas;

Realizar, em coordenação com os órgãos competentes, o recenseamento militar dos cidadãos com 18 anos de idade, residentes na sua área de jurisdição;

Colaborar com os órgãos de defesa, segurança e ordem interna, na defesa da integridade de todo o espaço territorial da Cidade, nos termos da lei;

Realizar, em coordenação com os órgãos competentes, o registo dos reservistas moradores na sua área de jurisdição;

Realizar o registo do parque automóvel na sua área de jurisdição, de acordo com a lei.

. Vice-Presidente para a Área Económica, Financeira, Orçamental e Modernização Administrativa;

. Vice-Presidente para o Urbanismo, Serviços, Assuntos Técnicos e Infra-estruturas;

. Vice-Presidente para a Área Política, Social, Assuntos Comunitários e Ambiente.

Garantir o cumprimento da constituição, dos Diplomas Legais de uma maneira geral e do presente Diploma, em particular;

Dirigir, orientar e controlar a actividade dos Membros da Comissão Administrativa dos Directores e dos demais responsáveis dos serviços sob sua dependência;

Informar, regularmente, ao Governador Provincial sobre a realização de tarefas e modo de funcionamento da Comissão Administrativa;

Coordenar a elaboração anual da proposta de Carteira Municipal de Projectos a incluir na Carteira Provincial de Projectos, e consequentemente, no Programa de Investimento Público (PIP) e as demais tarefas a si atribuídas no âmbito do processo de preparação, execução e acompanhamento do programa de investimento público;

Coordenar e controlar a elaboração do orçamento, planos e programas económicos do respectivo Município, nos termos da legislação em vigor e gerir o Orçamento Geral do Estado afecto ao respectivo Município;

Coordenar e controlar a elaboração da proposta de programa de desenvolvimento municipal;

Articular permanentemente com a Administração Central, o Governador Provincial e Administradores Municipais sobre os assuntos transversais e de interesse comum;

Decidir sobre questões de recursos humanos da Comissão Administrativa, nomear, empossar e exonerar os titulares de cargos de chefia das diferentes Direcções, Repartições, Escolas, Institutos Médios e Politécnicos e Hospitais sob sua dependência;

Nomear e empossar os titulares de cargos de Direcção da Comissão Administrativa;

Convocar as reuniões do Conselho de Direcção da Comissão Administrativa e do Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social e propor a respectiva ordem de trabalhos;

Auscultar e coordenar, com as autoridades tradicionais, a realização das acções administrativas junto das populações;

Cumprir e fazer cumprir as normas que regulam questões ligadas ao trânsito, ao saneamento básico, à electricidade e estética do traçado geral e o rigor dos alinhamentos;

Exercer o controlo sobre o uso das licenças passadas a comerciantes, a industriais e outros, cuja actividade se justifique;

Realizar acções que impeçam a destruição da flora e da fauna e que contribuam para a defesa e preservação do ambiente;

Conceder terrenos nos cemitérios da Cidade para jazigos e sepulturas e velar pela conservação dos mesmos;

Dinamizar a distribuição de água e electricidade, nas áreas sob sua jurisdição;

Emitir alvarás de transladação de restos mortais;

Exercer outras funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Saúde, reinserção social, antigos combatentes e veteranos da pátria;

Segurança, ambiente, espaços verdes, lazer, recreação, qualidade de vida, arte, cultura, valorização de património cultural e festejos populares;

Educação, bolsas de estudos, alfabetização, cultura e desportos;

Habitação;

Família e promoção da mulher, infância, deficientes e terceira idade;

Sociedade civil e defesa do consumidor;

Municipalização dos serviços de saúde;

Implementação e extensão do programa de má-nutrição comunitária e vigilância nutricional;

Diagnóstico do número de alunos fora do sistema de ensino por Distritos e proposta de acções de minimização;

Programa Merenda Escolar;

Implementação do programa de alfabetização de adultos;

Promoção do desporto na escola.

Urbanismo, ordenamento, energia e iluminação, águas, saneamento, planeamento e gestão urbana, visando dotar a Cidade de um sistema urbano eficaz, eficiente e moderno;

Transportes e comunicação;

Actividades ligadas ao cadastro, cartas cadastrais de detalhe, dos levantamentos topográficos, do Plano Director Municipal, dos planos urbanos e da criação de Sistemas de Informação Geográfica (SIG) e toponímia;

Assegurar a base de dados alfanuméricos, atinente à geração dos cadastros de imóveis, geração do cadastro para o imposto de selo, geração do cadastro de alvarás;

Assegurar a base de dados do sistema de planeamento atinente à geração da base cartográfica, implantação do cadastro técnico, implantação do programa de gestão, instalação da base de dados de planeamento, instalação da base de dados dos diferentes sistemas tributários;

Criar a base de dados das redes técnicas na Cidade em colaboração com as empresas de saneamento, água, electricidade e outras infra-estruturas;

Garantir a execução dos planos territoriais e os planos urbanísticos ou forais aprovados superiormente;

Proporcionar medidas que visam a gestão urbanística, nomeadamente a operação de loteamento e licenciamento e fiscalização de operações urbanísticas;

Promover acções que visam conter as ocupações ilegais de terrenos;

Proteger, delimitar e colocar placas informativas nas áreas de reservas fundiárias do Estado;

Responsabilizar as pessoas pelas ocupações ilegais de terrenos;

Assegurar o funcionamento das Unidades Técnicas criadas, com a função de operacionalizar e executar as acções de intervenção técnica da Comissão Administrativa, nomeadamente, entre outros, terraplanagem, desassoreamento e reperfilamento das valas, trabalhos de embelezamento, capina, jardinagem e remoção de lixo;

Velar e acompanhar a celebração de contrato-programa entre as Unidades Técnicas e a Comissão Administrativa.

Propor ao Presidente medidas que visam melhorar os níveis de arrecadação de receitas local e comunitária;

Propor ao Presidente o prémio a ser atribuído à Unidade Territorial dependente que apresentar o melhor resultado na arrecadação de receitas;

Assegurar a execução dos aspectos de ordem orçamental e financeira dos projectos, acções e programas da Cidade;

Coordenar as acções e mecanismos de reestruturação e arrecadação de receitas locais;

Corrigir as assimetrias na gestão financeira da Cidade de Luanda;

Garantir que as receitas arrecadadas são canalizadas para a Conta Única do Tesouro Nacional;

Superintender as acções que assegurem a execução do SIGFE até aos Distritos Urbanos;

Proceder ao balanço sistemático da receita arrecadada e despesa realizada;

Manter o enquadramento das rotinas de execução orçamental nos Distritos Urbanos com o permanente acompanhamento dos técnicos do Ministério das Finanças e da Delegação Provincial de Finanças;

Estimular e incentivar a concorrência interna no que se refere à melhoria e a qualidade das receitas e dos níveis de arrecadação de receitas locais e comunitárias;

Empresas e institutos públicos de âmbito municipal;

Recursos naturais;

Pesca, indústrias, hotelaria e turismo;

Incentivar a criação de pequenas e médias empresas;

Promoção de programas, acções e medidas necessárias à simplificação dos procedimentos administrativos dos serviços da Comissão Administrativa, na perspectiva da organização interna e de eficiência do acesso e rapidez dos serviços prestados ao munícipe;

Organização e manutenção actualizada do arquivo geral e definir e executar o plano geral de arquivo da Comissão Administrativa e de outras unidades territoriais dependentes;

Definição e organização dos meios, acções e tarefas modernos e expeditos inerentes à recepção, registo, classificação e distribuição de correspondência e documentos;

Planeamento e organização das acções de formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos da Comissão Administrativa e de outras unidades territoriais dependentes;

Informatização dos serviços, procedimentos e memória administrativa da Comissão Administrativa e outras unidades territoriais dependentes;

Fiscalização e execução das acções e tarefas de modernização, simplificação administrativa, organização e execução de políticas e acções de reforço institucional da Comissão Administrativa e de outras unidades territoriais dependentes, em colaboração com o Gabinete de Inspecção Municipal;

Implantação de modelos formativos e de conceitos de modernização.

Secretaria-Geral da Comissão Administrativa;

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Gabinete Jurídico e Contencioso;

Gabinete de Fiscalização e Inspecção.

Gabinete do Presidente;

Gabinetes dos Vice-Presidentes;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Documentação e Imagem.

Direcção Municipal de Educação;

Direcção Municipal de Saúde;

Direcção Municipal da Cultura e Turismo;

Direcção Municipal dos Registos;

Direcção Municipal para a Organização do Território e Modernização Administrativa;

Direcção Municipal de Actividades Económicas e Serviços;

Direcção Municipal de Gestão Urbanística, Construção, Habitação e Cadastro;

Direcção Municipal dos Serviços Comunitários;

Direcção Municipal do Ambiente, Energia e Águas;

Direcção Municipal de Tráfego e Mobilidade;

Direcção Municipal dos Antigos Combatentes, Promoção da Mulher e Acção Social;

Direcção Municipal da Juventude e Desportos;

Polícia Municipal.

Vice-Presidentes;

Administradores Distritais e de Bairros;

Comandante Municipal da Polícia Nacional;

Comandante da Polícia Municipal;

Directores Municipais;

Representantes Municipais dos Partidos Políticos e de Coligações de Partidos Políticos com assento na Assembleia Nacional, com domicílio no Município;

Representantes das Associações dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Representantes das Autoridades Tradicionais de linhagem ancestral;

Representantes das Associações Sindicais;

Representantes das Associações Juvenis, estudantes de nível médio e superior;

Representantes de Associações Femininas;

Representantes do Sector Empresarial Público e Privado;

Representantes das Igrejas e confissões religiosas reconhecidas por lei e com presença no Município;

Representantes das Organizações Não-Governamentais;

Representantes das Associações Sócio-Profissionais de Professores do ensino primário e secundário;

Representantes das Associações Sócio-Profissionais de Médicos e Enfermeiros;

Representante do Conselho Municipal da Juventude.

Zelar pela gestão e execução do orçamento da Comissão Administrativa;

Garantir e controlar a obtenção das receitas arrecadadas localmente;

Garantir os pagamentos e recebimentos da Cidade;

Elaborar o mapa mensal das receitas arrecadadas e das despesas incorridas na Cidade;

Proceder à recepção, registo de entrada e saída da documentação;

Promover a publicação de informações, ordens de serviço, editais, avisos e anúncios;

Criar as condições necessárias para que as relações institucionais com outros órgãos decorram com eficácia;

Conceder apoio protocolar aos Órgãos da Administração nas relações institucionais com outros órgãos nacionais ou estrangeiros;

Apoiar as actividades parlamentares e religiosas;

Elaborar e manter actualizados os ficheiros relativos ao Arquivo Geral da Comissão Administrativa;

Administrar e conservar o património da Comissão Administrativa;

Gerir as compras de todos os bens de consumo para a Comissão Administrativa;

Manter, actualizado, um mapa de consumo por serviço ao longo do ano;

Gerir o parque automóvel da Comissão Administrativa;

Garantir a alocação de viaturas aos serviços, sempre que solicitado;

Coordenar e participar na implementação do sistema informático a nível da Comissão Administrativa;

Garantir a disponibilização de informação de gestão, actualizada e fidedigna, aos órgãos directivos da Comissão Administrativa;

Garantir a segurança dos sistemas de informação da Comissão Administrativa;

Garantir as comunicações e segurança de voz e dados da Comissão Administrativa;

Garantir o pagamento dos salários dos funcionários da Comissão Administrativa e de todos os serviços;

Elaborar mapas estatísticos sobre assiduidade, horas extraordinárias, absentismo, doenças e outros processos administrativos;

Exercer as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente.

Repartição de Logística e Património;

Repartição de Administração e Protocolo;

Repartição Financeira;

Repartição de Recursos Humanos e Sistema de Informação.

Elaborar a proposta do plano de desenvolvimento da Cidade e remetê-lo ao Presidente para aprovação e integração no Plano de Desenvolvimento Provincial;

Elaborar a programação e controlar a execução dos recursos financeiros do Orçamento Geral do Estado à nível da Cidade;

Efectuar a estatística de interesse para o desenvolvimento económico e social da Cidade, de acordo com as normas legalmente estabelecidas;

Garantir a execução do Plano de Desenvolvimento da Cidade e dos planos anuais de actividades da Comissão Administrativa e submeter os respectivos relatórios de execução à apreciação do Presidente da Comissão Administrativa;

Promover e realizar estudos, projectos e programas sobre investimentos públicos;

Promover a elaboração da proposta de orçamento da Cidade, nos termos da legislação competente e remetê-la à apreciação do Presidente da Comissão Administrativa;

Promover e apoiar as empresas e as actividades económicas que fomentem o desenvolvimento económico e social da Cidade;

Propor a nomeação dos Chefes de Repartição e de Secção de Estudos e Planeamento;

Organizar uma base de dados com informações referentes à Área de Estudos e Planeamento;

Exercer as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Análises;

Departamento de Planeamento e Estatística.

Analisar e emitir pareceres sobre os contratos e actos administrativos dos órgãos e Repartições da Comissão Administrativa;

Proceder ao estudo, análise e elaboração de projectos, de Diplomas e demais instrumentos jurídicos da Comissão Administrativa;

Apoiar os diversos órgãos e Repartições da Comissão Administrativa na preparação de projectos de carácter jurídico, posturas, despachos e demais instrumentos legais;

Assessorar a Comissão Administrativa na tramitação de processos contenciosos e administrativos em que a Comissão Administrativa seja parte;

Instruir e acompanhar os processos de declaração de utilidade pública e expropriação, bem como todos os que se refiram à gestão dos bens do domínio público a cargo da Comissão Administrativa e ainda do património que integre o seu domínio privado;

Coligir, ajustar e manter actualizada a legislação respeitante às matérias afectas à Comissão Administrativa, bem como actualizar o arquivo dos regulamentos, despachos e ordens de serviço dimanados dos órgãos e Direcções neles integrados;

Elaborar, fiscalizar e garantir o cumprimento dos contratos que a Comissão Administrativa seja parte;

Organizar uma base de dados com informações referentes à Área Jurídica e do Contencioso Administrativo;

Encarregar-se dos inquéritos a que ocorrerem por determinação da Entidade Competente;

Exercer as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente;

Assegurar o apoio técnico-administrativo necessário ao desempenho da actividade do Presidente e dos Vice-Presidentes;

Assessorar o Presidente e os Vice-Presidentes da Comissão Administrativa, nomeadamente ao atendimento do público e marcação de contactos com entidades externas;

Preparar contactos exteriores do Presidente e Vice-Presidentes da Comissão Administrativa, fornecendo elementos que permitam a sua documentação prévia;

Recolher os elementos necessários à realização das reuniões da Comissão Administrativa e do Conselho de Auscultação e Concertação Social da Cidade;

Elaborar, encaminhar o expediente e organizar o arquivo do Gabinete;

Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar outras tarefas que lhe sejam determinadas superiormente.

Estudar e propor, com base nos programas executivos da Comissão Administrativa, em consonância com a legislação em vigor, os parâmetros fundamentais que devem incidir as relações de cooperação com as demais edilidades, instituições e organismos nacionais e internacionais;

Participar da preparação dos acordos e protocolos a serem firmados pela Comissão Administrativa, no âmbito das relações de cooperação;

Proceder à escritura de protocolos assinados no âmbito da geminação das cidades;

Proceder à recolha de documentação sobre a temática governativa e comunitária que permita um estudo comparativo dos métodos utilizados nos diversos países, divulgando os que objectivamente possam concorrer para uma melhor governação;

Preparar e acompanhar as deslocações ao exterior das distintas delegações da Comissão Administrativa, em missão oficial de serviço, no âmbito das relações de cooperação internacional;

Preparar e acompanhar as actividades das distintas delegações estrangeiras que se deslocam à Cidade de Luanda, no âmbito de cooperação;

Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Departamento de Organismos Internacionais;

Departamento de Cooperação e Acordos Protocolares.

Regulamentar as regras de comunicação, internas e externas, da Cidade;

Uniformizar a mensagem que se deseja transmitir para o exterior;

Gerir a relação com os medias;

Preparar e difundir informação interna;

Coordenar a preparação e distribuição do Boletim de Informação da Cidade;

Zelar pela boa imagem da Comissão Administrativa e dos seus serviços;

Organizar a preparação de exposições, videogramas, diagramas, projecções de slides ou outros meios audiovisuais, relativos à actividade da Comissão Administrativa;

Proceder à aquisição, divulgação pelos Serviços Municipais e posterior arquivo, de publicações com interesse para a actividade da Comissão Administrativa ou para o desenvolvimento da Cidade;

Analisar a imprensa nacional e local e a actividade da generalidade da comunicação social no que diz respeito à actuação dos Órgãos da Comissão Administrativa;

Proporcionar aos utentes boas condições de leitura;

Contribuir para o enriquecimento do espólio bibliográfico e consolidar formas de colaboração com entidades editoras;

Propor acções de divulgação e animação do livro;

Efectuar os trabalhos de reprografia que lhe sejam solicitados, quer pelos serviços da Comissão Administrativa, quer por outras entidades orgânicas da Cidade depois de autorizados;

Exercer as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Departamento de Comunicação e Imagem;

Departamento de Arquivo e Documentação;

Biblioteca da Comissão Administrativa.

Controlar a actividade dos serviços da Comissão Administrativa;

Fiscalizar o cumprimento de regulamentos administrativos;

Instruir os processos de transgressão administrativa;

Apoiar a Comissão Administrativa, colaborar e coordenar com os órgãos policiais para a manutenção da ordem e protecção dos bens públicos;

Acompanhar as operações que visam prevenir e reprimir as transgressões administrativas e repor a legalidade;

Orientar e coordenar a fiscalização das actividades das empresas industriais, de turismo e hotelaria, de geologia e minas e de prestação de serviços;

Orientar e coordenar a fiscalização das actividades das creches, infantários, lares de idosos e outras instituições de cariz social;

Efectuar sindicâncias, inquéritos e inspecção de acordo com a legislação vigente;

Coordenar as brigadas de demolição de construção em transgressão depois de devidamente ordenadas pelas entidades competentes para o efeito, nos termos da legislação em vigor;

Acompanhar e controlar a execução das deliberações e decisões da Comissão Administrativa para os diferentes serviços.

Departamento de Fiscalização;

Departamento de Inspecção, Sindicâncias e Inquéritos;

Departamento de Auditoria.

Direcção de Educação;

Direcção de Saúde;

Direcção da Cultura e Turismo;

Direcção dos Registos;

Direcção para Organização do Território e Modernização Administrativa;

Direcção de Actividades Económicas e Serviços;

Direcção de Gestão Urbanística, Construção e Habitação e Cadastro;

Direcção dos Serviços Comunitários;

Direcção do Ambiente, Energia e Águas;

Direcção do Tráfego, Mobilidade e Transportes;

Direcção dos Antigos Combatentes, Promoção da Mulher e Acção Social;

Direcção da Juventude e Desportos;

Serviços de Fiscalização Municipal.

Materializar a estruturação do sistema de educação e ensino, adaptando-o à realidade da Cidade;

Promover, controlar e coordenar a formação de funcionários ligados ao sector;

Planear e gerir as escolas do I e II ciclo, institutos de formação de professores (Instituto Normal de Educação e Instituto Normal de Educação Física) e institutos politécnicos;

Controlar as actividades dos institutos públicos do ramo, sob a orientação metodológica da estrutura competente a nível central;

Promover actividades de educação da juventude e de desportos escolares, bem como dinamizar o desenvolvimento da cultura e da recreação juvenil a nível da Cidade;

Promover actividades de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como iniciativas que promovam a inovação na Cidade.

Repartição de Educação, Ensino, Ciências e Tecnologias de Inovação;

Repartição de Planeamento, Estatística e Recursos Humanos;

Repartição de Acção Social Escolar;

Repartição de Inspecção Escolar.

Participar activamente no estudo, coordenação e regulamentação da política de saúde na Cidade;

Organizar e coordenar todas as actividades sanitárias a desenvolver na Cidade;

Planear e gerir as unidades sanitárias (hospitais, centros e postos de saúde), bem como os Laboratórios de Controlo e Qualidade de Produtos Farmacêuticos da Cidade;

Propor e executar políticas e estratégias de desenvolvimento das actividades afectas à saúde a nível da Cidade;

Superintender o Hospital Municipal, maternidades de âmbito municipal, centros materno-infantis, de saúde e postos de saúde da Cidade;

Instruir os processos de abertura de estabelecimentos hospitalares, farmácias e similares privados na Cidade;

Inspeccionar os estabelecimentos hospitalares públicos e privados existentes no perímetro da Cidade;

Realizar as pré-vistorias e participar nas vistorias dos novos estabelecimentos hospitalares, farmácias e similares existentes no perímetro da Cidade;

Controlar a distribuição dos medicamentos e equipamentos aos estabelecimentos hospitalares da Cidade;

Proceder ao pagamento dos vencimentos do pessoal médico e paramédico dos estabelecimentos hospitalares e dos órgãos e Repartição adstritos à Secretaria da Cidade;

Promover a conservação de Hospitais Municipais, maternidades de âmbito municipal, centros materno-infantis e postos de saúde, bem como de infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento dos cuidados primários de saúde, nos Distritos Urbanos, Bairros e Quarteirões;

Gerir a rede sanitária da Cidade;

Exercer o controlo sobre o uso das licenças passadas no âmbito da saúde, cuja actividade se justifique;

Organizar uma base de dados com informações referentes à Área da Saúde;

Exercer as demais funções específicas que lhe sejam determinadas.

Repartição de Assistência Hospitalar;

Repartição de Estatística, Planeamento e Recursos Humanos;

Repartição de Saúde Pública;

Repartição de Inspecção de Saúde.

Desenvolver, preservar e massificar as actividades culturais e artísticas no Município;

Planear e gerir centros de cultura e teatros municipais;

Classificar os imóveis, monumentos e sítios, sob a forma de proposta, nos termos da legislação em vigor;

Gerir os museus, monumentos e sítios classificados, nos termos definidos por lei;

Promover a preservação dos edifícios, monumentos e sítios classificados como património histórico, nacional e local, localizados no território do Município;

Promover e instruir os processos de licenciamento de fotógrafos, artesãos, artífices e outros agentes culturais;

Promover e outorgar autorizações para a realização de actividades culturais, recreativas e todos os eventos festivos e culturais que se promovam no município;

Acompanhar as actividades promovidas pelas organizações da sociedade civil, nomeadamente igrejas, organizações não-governamentais, associações cívicas, culturais e recreativas;

Assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas, no domínio das actividades de hotelaria e similares e turísticas;

Promover e apoiar as empresas e as actividades económicas, no domínio do turismo;

Promover e dinamizar estudos e projectos de investimentos nos domínios da hotelaria e turismo;

Executar as tarefas relacionadas com o licenciamento do exercício da actividade hoteleira e turística;

Instruir os processos de licenciamento da actividade hoteleira e turística;

Promover e dinamizar estudos e projectos de investimento nos domínios da hotelaria e turismo;

Realizar pré-vistorias e participar na realização de vistorias aos estabelecimentos hoteleiros e turísticos, das empresas de transportes e das empresas prestadoras de serviços;

Emitir pareceres sobre os processos de abertura de estabelecimentos hoteleiros e turísticos, das empresas de transportes e das empresas prestadoras de serviços.

Repartição de Cultura, Arte e Património Histórico;

Repartição do Turismo.

Realizar e acompanhar o registo eleitoral;

Realizar e acompanhar o recenseamento militar;

Coordenar, com os Distritos Urbanos, a execução das medidas adequadas à participação dos cidadãos nos processos eleitorais;

Coordenar o processo de formação profissional dos técnicos para as operações do registo desenvolvido pelos Distritos Urbanos;

Assegurar as condições para a realização do registo dos eleitores e das eleições para os Órgãos do Poder Local;

Apoiar técnica, logística e administrativamente a realização dos actos eleitorais;

Apoiar a realização do censo da população à nível da Cidade;

Recolher informação e dar parecer sobre matéria eleitoral.

Repartição dos Registos;

Repartição de Registo Militar.

Promover e dinamizar estudos e projectos de investimentos nos domínios do comércio;

Executar as tarefas relacionadas com o licenciamento do exercício da actividade comercial e industrial;

Assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas, no domínio das actividades comerciais, industriais, ambulantes e retalhistas;

Instruir os processos de licenciamento da actividade comercial;

Instruir os processos de licenciamento da actividade de venda ambulante, comercial e industrial;

Promover projectos e programas de incentivo ao relançamento do comércio e industrial;

Instruir os processos de licenciamento de carpintarias, marcenarias, serralharias, oficinas de reparação auto, oficinas de electrodomésticos, alfaiatarias, sapatarias e similares;

Promover acções de informação e de defesa dos direitos dos consumidores;

Instituir mecanismos de mediação de litígios de consumo;

Realizar pré-vistorias e participar na realização de vistorias aos estabelecimentos comerciais e industriais;

Emitir pareceres sobre os processos de abertura de estabelecimentos comerciais e industriais;

Exercer o controlo sobre o uso das licenças e alvarás passados aos comerciantes;

Propor os regulamentos sobre fiscalização de actividade comercial retalhista;

Realizar a actualização do cadastro da rede comercial e dos prestadores de serviços mercantis, quer urbanos quer rurais;

Superintender todas as actividades no domínio da actividade pesqueira;

Propor medidas que asseguram o regular e eficaz abastecimento de bens alimentares e outros de distribuição prioritária à população;

Controlar a rede comercial e de prestação de serviços mercantis, urbana e rural, bem como realizar a actualização do cadastro;

Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam a actividade industrial, geologia e minas;

Executar as tarefas relacionadas com o licenciamento do exercício da actividade industrial e geologia e minas;

Promover o desenvolvimento das actividades comerciais, industriais e geologia e minas;

Apoiar os agentes económicos do sector empresarial, industrial, e geologia e minas;

Inventariar as necessidades e possibilidades de investimentos públicos e privados;

Licenciar toda a actividade geológica e mineira que seja da sua competência;

Participar na elaboração do plano e programa de desenvolvimento económico da Cidade;

Estudar, organizar e manter actualizado o processo de cadastro mineiro;

Promover acções de informação e de defesa dos direitos dos consumidores;

Instruir mecanismos de mediação de litígios de consumo;

Exercer o controlo sobre o uso de licenças e alvarás passados aos comerciantes;

Propor os regulamentos sobre a fiscalização de actividade comercial retalhistas;

Exercer as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente.

Repartição do Comércio;

Repartição de Mercados, Feiras e Economia Informal;

Repartição de Promoção do Emprego e do Fomento ao Empresariado Nacional;

Repartição da Indústria, Pescas e Desenvolvimento Económico;

Repartição de Inspecção das Actividades Económicas;

Repartição dos Prestadores de Serviços.

Elaborar e promover a aprovação, nos termos da lei, os planos territoriais;

Elaborar os processos de licenciamento de loteamentos, obras de construção de infra-estruturas e edificações residenciais, comerciais e industriais particulares na Cidade de Luanda e fiscalizar a sua boa execução técnica e normativa;

Propor a construção e manutenção de infra-estruturas e equipamentos públicos urbanos na Cidade;

Propor medidas de fomento habitacional, bem como participar na sua implementação;

Promover e controlar a realização de estudos, projectos e empreendimentos no domínio das obras públicas;

Promover o desenvolvimento da indústria de materiais de construção afectos ao sector;

Promover o desenvolvimento de pequenas e médias empresas de obras públicas e construção civil, bem como elaborar e apresentar propostas de projectos para a realização de investimentos nos domínios de actividades sob sua dependência;

Planear e gerir as estações de tratamento de águas residuais, as estações de tratamento de resíduos sólidos e as estações de tratamento e controlo de qualidade da água de consumo;

Planear e gerir as avenidas, grandes parques e praças públicas, bem como a rede viária da Cidade;

Elaborar estudos e cadernos de encargos e programas de concurso das empreitadas a seu cargo;

Controlar o parque imobiliário do Município existente na Cidade e não vinculado directamente a outros organismos, destinados para fins habitacionais, comerciais e similares ou afins, e zelar pela sua gestão, conservação e manutenção;

Organizar e manter actualizado o cadastro e dados estatísticos referentes ao parque imobiliário sob sua jurisdição.

Repartição de Gestão Urbanística e Cadastro;

Repartição e Obras Públicas e Gestão de Infra-Estruturas;

Repartição Técnica de Habitação, Reabilitação e Gestão Imobiliária.

Elaborar e executar o programa de saneamento básico da Cidade;

Estruturar e desconcentrar o sistema de recolha de resíduos sólidos;

Elaborar e executar o programa de esgotos, águas pluviais e residuais;

Dinamizar e garantir a limpeza e embelezamento das avenidas, ruas, passeios, jardins e dos espaços públicos da Cidade;

Articular com as operadoras a recolha, o tratamento do lixo e embelezamento dos núcleos populacionais;

Assegurar o estabelecimento e gestão dos sistemas de drenagem pluvial;

Assegurar a gestão, limpeza e manutenção de zonas balneares;

Elaborar e executar o programa de conservação de parques, jardins e zonas verdes públicas;

Elaborar e executar o programa de arborização e rearborização nas avenidas, ruas e bairros e na Cidade;

Fomentar a conservação e manutenção de parques, jardins e zonas verdes de recreio;

Assegurar a manutenção das vias, promovendo a sua manutenção e reparação sempre que necessário;

Assegurar a manutenção e gestão dos Cemitérios Municipais;

Apoiar a implementação de projectos e programas sobre a manutenção do sistema de iluminação pública;

Conceber e executar obras de manutenção e conservação das infra-estruturas e equipamento colectivo urbano e rural na Cidade, nomeadamente avenidas, ruas, parques, jardins, passeios, iluminação pública, edifícios e outros espaços públicos similares;

Promover estudos, projectos e programas que visem assegurar a manutenção da rede viária da Cidade e Distritos Urbanos;

Promover estudos, projectos e programas sobre a manutenção dos equipamentos colectivos urbanos;

Organizar uma base de dados com informações referentes à área de saneamento básico e limpeza pública;

Criar e conservar os canis-gatis a nível da Cidade;

Acompanhar e monitorar a prestação de serviços de saneamento básico, limpeza e espaços verdes, realizados por empresas públicas, concessionários ou por parcerias públicas-privadas.

Repartição de Conservação e Manutenção das Infra-Estruturas Urbanas;

Repartição de Equipamento Urbano;

Repartição de Saneamento Básico e Limpeza Urbana;

Repartição de Cemitérios e Canis-Gatis.

Promover e controlar a realização de estudos, projectos e empreendimentos no domínio do ambiente;

Fomento e promoção do saneamento;

Supervisionar e monitorar a estruturação e desconcentração ao sistema de recolha de resíduos sólidos;

Acompanhar e apoiar a realização de estudos de avaliação de impacto ambiental que ocorram no Município;

Monitorar, supervisionar os mecanismos e meios de limpeza dos espaços verdes;

Promoção da educação ambiental das municipalidades;

Proceder ao estudo dos métodos, práticas e técnicas tendentes ao melhoramento do ambiente;

Fomentar a conservação e manutenção de parques, jardins e zonas verdes;

Criar mecanismos expeditos para a melhoria do abastecimento de energia e água a nível dos Distritos e bairros;

Dirigir e controlar as actividades e o desenvolvimento dos sectores da energia, águas e saneamento.

Repartição do Ambiente e Saneamento;

Repartição de Energia;

Repartição das Águas.

Coordenar o processo de formação profissional dos técnicos para as operações do registo desenvolvido pelos Distritos Urbanos;

Implementar iniciativas e/ou programas que tenham como objectivo a modernização da administração, nas vertentes organizacional, de processos e de recursos humanos;

Criar mecanismos de automatização dos processos da administração, através da introdução de ferramentas informáticas;

Criar condições para a formação técnica e profissional dos trabalhadores do sector das telecomunicações;

Coordenar todas as iniciativas no domínio da organização do território;

Acompanhar e fiscalizar as actividades e o desenvolvimento de prestação de Repartição nos domínios das telecomunicações;

Proceder ao registo da força de trabalho nacional e estrangeira a nível da Cidade;

Contribuir para a defesa dos direitos dos consumidores, nomeadamente através do controlo da qualidade dos serviços prestados pelas empresas;

Repartição da Administração Pública e Modernização Administrativa;

Repartição de Tecnologias de Informação e Telecomunicações;

Repartição de Organização do Território;

Repartição de Inspecção do Trabalho.

Assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas, no domínio das actividades de transportes, trafego e mobilidade da Cidade;

Promover uma rede de sistemas integrados de transportes dentro da Cidade;

Promover e coordenar iniciativas municipais relativas ao ordenamento do tráfego no perímetro dos Distritos e da Cidade;

Estruturar e desconcentrar o sistema de parqueamento da Cidade;

Promover e apoiar as empresas e as actividades económicas, no domínio dos transportes, que fomentem o desenvolvimento económico e social do Município;

Promover e dinamizar estudos e projectos de investimentos nos domínios dos transportes e do tráfego;

Executar as tarefas relacionadas com o licenciamento do exercício da actividade das empresas de transportes;

Instruir os processos de licenciamento da actividade das empresas de transportes;

Promover e dinamizar estudos e projectos de investimento nos domínios dos transportes;

Organizar os transportes urbanos e suburbanos intermunicipais de passageiros e carga;

Coordenar com as autoridades reguladoras do trânsito no Município, as operações necessárias para a fluidez do tráfego;

Disponibilizar, aos cidadãos, em coordenação com as entidades centrais, a informação que possibilite uma melhor utilização e circulação da via pública e dos transportes públicos urbanos.

Repartição dos Transportes;

Repartição de Tráfego e Mobilidade.

Estudar, organizar e coordenar todas as actividades relativas à reinserção social dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, das crianças, dos idosos, dos deficientes e das famílias e implementar medidas para a promoção da mulher;

Assegurar a avaliação permanente do estado das populações desalojadas, bem como a respectiva integração no desenvolvimento económico e social a nível da Cidade;

Acompanhar a execução da política de defesa e a garantia dos direitos da mulher, inserida na família e na sociedade;

Participar na definição de estratégias políticas e programas de desenvolvimento, de forma a garantir a protecção e promoção da mulher, bem como contribuir para a unidade e coesão da família;

Promover, de forma multidisciplinar, programas e acções, visando a informação, sensibilização, educação e formação nos meios urbano e periurbanos, em prol da mulher e da família;

Promover o acompanhamento, apoio, colaboração e cooperação às autoridades tradicionais;

Assegurar a avaliação permanente do estado dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, das crianças, dos idosos, dos deficientes e das famílias, bem como a respectiva integração no desenvolvimento económico e social, a nível dos Distritos;

Construir creches, jardins de infância, lares ou centros para idosos e deficientes;

Assegurar a assistência social, contribuindo para a melhoria das condições de vida das populações;

Cooperar com outras instituições de solidariedade social, e em parceria com a Administração Central, em programas e projectos de acção social, designadamente no combate à fome e à pobreza e à exclusão social;

Assegurar a execução das políticas e estratégias de desenvolvimento das actividades afectas à reinserção social dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, das crianças, dos idosos, dos deficientes e das famílias, a nível dos Distritos.

Repartição dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;

Repartição de Assistência e Reinserção Social;

Repartição da Família e Promoção da Mulher;

Repartição de Apoio ao Desenvolvimento da Criança.

Fazer cumprir a lei sobre as transgressões administrativas, os regulamentos e posturas dimanados do Governo Provincial e da Administração Municipal;

Colaborar e coordenar com os órgãos policiais para a manutenção da ordem e protecção dos bens públicos;

Realizar operações que visam prevenir e reprimir as transgressões e repor a legalidade;

Exercer as demais funções que lhe sejam determinadas por lei e superiormente.

Garantir o cumprimento da Constituição e demais Diplomas Legais;

Dirigir, orientar e controlar a actividade dos Chefes de Repartição e de Secção e dos Administradores de Bairro;

Informar, regularmente, ao Presidente da Comissão da Cidade de Luanda sobre a realização de tarefas e o modo de funcionamento da Administração do Distrito Urbano;

Decidir sobre questões de recursos humanos da Administração e propor ao Presidente da Comissão da Cidade de Luanda e ou da Cidade a nomeação e exoneração dos titulares de cargos de chefia dos diferentes serviços sob sua dependência;

Convocar às reuniões os serviços do Distrito Urbano e propor a respectiva ordem de trabalhos;

Auscultar e coordenar, com as autoridades tradicionais, quando existam, a realização das acções administrativas junto das populações;

Cumprir e fazer cumprir as normas que regulam questões ligadas ao trânsito, ao saneamento básico, à electricidade e estética do traçado geral e o rigor dos alinhamentos;

Submeter à Administração do Município para aprovação os projectos de construção de particulares e fiscalizar a sua execução;

Aplicar multas, depois do levantamento do respectivo auto, nos termos dos regulamentos administrativos;

Prestar, a todas as autoridades e serviços públicos, o apoio de que necessitam para o desempenho das suas funções;

Exercer o controlo sobre o uso das licenças passadas a comerciantes, a industriais e outros, cuja actividade se justifique;

Realizar acções que impeçam a destruição da flora e da fauna e que contribuam para a defesa e preservação do ambiente;

Dinamizar a distribuição de água e de electricidade, nas áreas sob sua jurisdição;

Velar pela aplicação e cumprimento da lei sobre as transgressões administrativas;

Exercer outras funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Saúde, reinserção social, antigos combatentes e veteranos da pátria, segurança, ambiente, espaços verdes, lazer, recreação, qualidade de vida, arte, cultura, valorização de património cultural e festejos populares;

Educação, bolsas de estudos, alfabetização, cultura e desportos e habitação;

Família e promoção da mulher, infância, deficientes e terceira idade, sociedade civil e defesa do consumidor;

Municipalização dos serviços de saúde, bem como a implementação e extensão do programa de má-nutrição comunitária e vigilância nutricional;

Diagnóstico do número de alunos fora do sistema de ensino por Distritos e proposta de acções de minimização e acompanhar o Programa Merenda Escolar;

Implementação do programa de alfabetização de adultos e promoção do desporto na escola;

Propor ao Administrador do Distrito Urbano medidas que visam melhorar os níveis de arrecadação de receitas local e comunitária;

Propor o prémio a ser atribuído à Unidade Territorial dependente que apresentar o melhor resultado na arrecadação de receitas;

Assegurar a execução dos aspectos de ordem orçamental e financeira dos projectos, acções e programas do Distrito e coordenar as acções e mecanismos de reestruturação e arrecadação de receitas locais e garantir que as receitas arrecadas são canalizadas para a Conta Única do Tesouro Nacional;

Corrigir as assimetrias na gestão financeira do Distrito Urbano da Cidade de Luanda;

Superintender as acções que assegurem a execução do SIGFE até aos Bairros;

Incentivar a criação de pequenas e médias empresas;

Promoção de programas, acções e medidas necessárias à simplificação dos procedimentos administrativos dos serviços da Administração Distrital, na perspectiva da organização interna e de eficiência do acesso e rapidez dos serviços prestados ao munícipe;

Organização e manutenção actualizada do arquivo geral, definir e executar o plano geral de arquivo da Administração Distrital e de outras unidades territoriais dependentes;

Definição e organização dos meios, acções e tarefas modernos e expeditos inerentes à recepção, registo, classificação e distribuição de correspondência e documentos;

Planeamento e organização das acções de formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos da Administração Distrital e de outras unidades territoriais dependentes;

Informatização dos serviços, procedimentos e memória administrativa da Administração Distrital e outras unidades territoriais dependentes;

Fiscalização e execução das acções e tarefas de modernização, simplificação administrativa, organização e execução de políticas e acções de reforço institucional da Administração Distrital e de outras unidades territoriais dependentes, em colaboração com o responsável da Área de Inspecção Distrital;

Implantação de modelos formativos e de conceitos de modernização;

Exercer outras funções que lhe sejam, superiormente, determinadas.

Urbanismo, ordenamento, energia e iluminação, águas, saneamento, planeamento e gestão urbana, visando dotar o Distrito de um sistema urbano eficaz, eficiente e moderno;

Transportes e comunicação;

Actividades ligadas ao cadastro, cartas cadastrais de detalhe, dos levantamentos topográficos, do Plano Director Distrital, dos planos urbanos e da criação de Sistemas de Informação Geográfica (S1G) e toponímia;

Assegurar a base de dados alfanuméricos, atinente a geração dos cadastros de imóveis, geração do cadastro para o imposto de selo, geração do cadastro de alvarás;

Assegurar a base de dados do sistema de planeamento atinente a geração da base cartográfica, implantação do cadastro técnico, implantação do programa de gestão, instalação da base de dados de planeamento, instalação da base de dados dos diferentes sistemas tributários;

Criar a base de dados das redes técnicas no Distrito em colaboração com as empresas de saneamento, água, electricidade e outras infra-estruturas;

Garantir a execução dos planos territoriais e os planos urbanísticos ou forais aprovados superiormente;

Proporcionar medidas que visam a gestão urbanística, nomeadamente a operação de loteamento e licenciamento e fiscalização de operações urbanísticas e promover acções que visam conter as ocupações ilegais de terrenos;

Proteger, delimitar e colocar placas informativas nas áreas de reservas fundiárias do Estado;

Responsabilizar as pessoas pelas ocupações ilegais de terrenos;

Assegurar o funcionamento das Unidades Técnicas criadas com a função de operacionalizar e executar as acções de intervenção técnica da Administração Distrital, nomeadamente, entre outros, terraplanagem, desassoreamento e reperfilamento das valas, trabalhos de embelezamento, capina, jardinagem e remoção de lixo;

Velar e acompanhar a celebração de contrato-programa entre as Unidades Técnicas e a Administração Distrital;

Exercer outras funções que lhe sejam, superiormente, determinadas.