Título do Veículo

O Título do Veículo é o documento que certifica perante as autoridades os elementos e características específicas do veículo a motor de circulação terreste, conforme consta no Artigo 4 .º do presente Diploma.

O Título do Veículo deve comportar os dados relevantes de identificação do veículo e o respectivo titular.

O Título do Veículo permite ao respectivo titular certificar perante as entidades públicas e privadas as características técnicas e a propriedade do veículo.

O Título do Veículo é valido por tempo ilimitado.

Compete ao Ministério do Interior, através da Polícia Nacional , emitir o Título do Veículo.

Os actos subsequentes de transmissão da titularidade do veículo que não impliquem a alterações das suas características são praticados pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

A emissão do Título do Veículo ocorre no acto de inspecção única do veículo para efeitos de atribuição do número de matrícula.

O Título do Veículo deve ser emitido no acto de alteração ou modificação das características do veículo, bem como nos casos de transmissão da propriedade do mesmo.

A emissão do Título do Veículo, nos casos de primeiro registo, é feita mediante solicitação à entidade competente, devendo ser acompanhado dos documentos seguintes:

No acto de emissão do Título do Veículo, a entidade competente deve certificar oficiosamente na sua base de dados o registo da inspecção do veículo, bem como outros elementos relativos ao desembaraço alfandegário, quando aplicável.

Nos casos de transmissão da titularidade do veículo, o solicitante deve juntar os documentos seguintes:

As inspecções para obtenção do número de matrícula e para a identificação das características técnicas do veículo devem ser realizadas num único acto, sendo proibida a realização daquelas em momentos diferentes.

A inspecção dos serviços tributários, quando aplicável, deve, sempre que possível, ser integrada no mesmo acto inspectivo referido no número anterior.

Recebido o pedido , a Polícia Nacional articula directamente com a Conservatória de Registo de Propriedade Automóvel competente, em razão do território, para a prática de actos de registo do veículo.

O acto requerido deve ser praticado de imediato pelo funcionário do órgão competente para o atendimento sempre que possível e desde que a celeridade no atendimento aos restantes pedidos não fique prejudicada.

Observado o procedimento referido no número anterior, a entidade competente promove, imediatamente, a emissão do Título do Veículo.

O Título do Veículo é emitido em formato físico para permitir a circulação do veículo.

Nos casos em que não seja possível a entrega imediata do Título do Veículo em formato físico, deve a autoridade competente emitir uma guia provisória.

Nos casos de extravio, destruição ou má conservação, deve o interessado solicitar a emissão da segunda via do Título do Veículo.

Tem legitimidade para solicitar a emissão da segunda via do Título do Veículo o titular do direito de propriedade , o adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira ou quem, em virtude de facto sujeito a registo, tenha a posse do veículo, sendo responsável pela sua circulação.

O acesso aos ficheiros e a base de dados, para efeito de leitura por parte dos funcionários das autoridades competentes, é feito sem quaisquer restrições.

Para o preenchimento e alteração de dados, o acesso aos ficheiros e a base de dados é limitado aos funcionários devidamente autorizados.

As entidades responsáveis pela emissão do Título do Veículo devem adoptar as medidas administrativas e técnicas necessárias a garantir que a informação não possa ser obtida indevidamente, nem usada para fim diferente do permitido.

Para todos os efeitos legais, o Título do Veículo substitui o Livrete e o Título de Registo de Propriedade Automóvel.

Todas as referências legais, regulamentares ou outras ao documento de identificação do veículo ou Livrete e o Título de Registo de Propriedade Automóvel devem considerar-se feitas ao Título do Veículo.

O Livrete e o Título de Registo de Propriedade Automóvel mantêm-se válidos para os veículos matriculados e registados antes da entrada em vigor do presente Diploma.

Sempre que, por qualquer motivo, for necessária a substituição de um dos documentos referidos no número anterior, é emitido o Título do Veículo, nomeadamente por extravio, destruição, mau estado de conservação ou alteração do seu conteúdo, bem como nos casos em que tal substituição seja requerida pelo interessado.

As designações Livrete e Título de Registo de Propriedade Automóvel a que se referem o Código de Estrada e o Decreto n.º 47 953, de 22 de Setembro de 1967, mantêm-se válidas até à revisão dos Diplomas em referência.