Decreto presidencial n.º 261/10

Governo Provincial de Luanda, anexo ao presente decreto

do qual é parte integrante.

presente diploma.

interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas

pelo Presidente da República.

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 29 de Outubro de 2010.

Luanda, aos 22 de Novembro de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO GOVERNO

PROVINCIAL DE LUANDA

CAPÍTULO 1

Natureza, Atribuições, Competência e Composição

O Governo Provincial de Luanda é o órgão desconcentrado da Administração Central que visa assegurar a realização das funções do Poder Executivo na Província, promover

e orientar o desenvolvimento socioeconómico, bem como

garantir a prestação dos serviços públicos da respectiva área

geográfica.

Ao Governo Provincial de Luanda incumbe:

Provincial, nos termos da lei:

tipos e nos termos previstos na lei;

investimento público, bem como do orçamento

provincial e elaborar os respectivos relatórios:

provenientes dos impostos e de outras receitas

devidas ao Estado, que são afectados à Província;

socioeconómico da Província:

£) Elaborar os programas de desenvolvimento provincial;

na carteira nacional e no Programa de Investimento Público (PIP) e as demais tarefas a si

atribuídas no âmbito do processo de programação e gestão do investimento público.

construção;

de programas de autoconstrução dirigida e de

habitação social;

fundiários sobre terrenos rurais, agrários ou florestais nos termos da lei;

fundiários sobre terrenos urbanos, nos termos da

legislação fundiária e do ordenamento do território;

transferências de terrenos do domínio público

para o domínio privado do Estado;

£) Submeter à Administração Central propostas de

concessão de forais aos centros urbanos que

preencham os requisitos legais;

Lei de Terras, na Lei do Ordenamento do Território e nos seus regulamentos.

prestação de serviços essenciais, de âmbito local.

contribuindo para a melhoria da qualidade de

vida da população:

implementação do Programa Educação Para

Todos, para alfabetização e o ensino primário

universal;

recursos humanos a nível local:

e das artes, promovendo a recolha, o estudo e a

investigação, a divulgação e a valorização das

distintas manifestações, nas suas múltiplas formas, incluindo as línguas nacionais;

) Contribuir para o conhecimento, a preservação e a

valorização do património histórico-cultural

existente a nível provincial, municipal e comunal, promovendo levantamentos e estudos de

todo o tipo de estruturas e realizações classificadas ou a classificar;

£) Promover a criação de infra-estruturas para museus,

bibliotecas e casas de cultura a nível da Província, dos municípios e da comunas, bem como

garantir o seu apetrechamento e o franqueamento

pelas populações, através de programas culturais

e educativos, previamente concebidos e de forma

consequente;

o desenvolvimento do desporto e da ocupação

dos tempos livres da juventude e da população

em geral;

recreação e de desporto e incentivar a prática

desportiva;

)) Promover campanhas de educação cívica da população.

estrangeiros e a propriedade pública e privada;

as manifestações contrárias ao desenvolvimento

administrativo, económico, social e cultural da

Província;

lucros fixados pelo Executivo, as normas rela-

1O 3619

tivas ao comércio, bem como as relativas às

transgressões administrativas.

e preservação do ambiente;

criação de espaços verdes;

recursos hídricos, de conservação do solo e da

água e dos atractivos naturais para fins turísticos,

tendo em conta o desenvolvimento sustentável

do turismo;

construção de equipamento rural e urbano.

em matéria de incidência local;

monitoria das administrações municipais e

comunais e superintender nos institutos públicos

e empresas públicas de âmbito provincial e

municipal;

e empresas públicas nacionais, com representação local, nos respectivos programas e planos

de desenvolvimento de actividades, com vista à

harmonização das respectivas intervenções;

defesa nacional;

ordem interna, na defesa da integridade de todo

o espaço territorial da Província, nos termos

da lei;

) Assegurar, em coordenação com os órgãos competentes do processo eleitoral, a realização do

registo eleitoral e das demais actividades legais,

inerentes às eleições gerais e autárquicas, no

âmbito do território da Província;

£) Promover, nos termos da lei, iniciativas para a conclusão de acordos ou protocolos de geminação e

cooperação de cidades;

prestação e garantia dos serviços de justiça às

populações.

de Luanda emite resoluções e posturas que são publicadas na

O Governo Provincial deve ser previamente ouvido pelo

Poder Executivo sempre que este pretenda adoptar medidas

de política de incidência local;

respectivo Governador e integra os Vice-Governadores, os

Directores Provinciais e os Delegados Provinciais.

de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que

convocado pelo Governador.

participar, a convite do Governador, das sessões do Governo

Provincial.

do Governo Provincial, com o objectivo de articularem as

suas acções e programas com o Governo Provincial.

das sessões do Governo Provincial.

CAPÍTULO

Governador e Vice-Governadores da Província

SECÇÃO |

Governador Provincial

da Administração Central na respectiva Província, a quem

incumbe, em geral, conduzir a governação da Província e

assegurar o normal funcionamento dos órgãos da administração local do Estado, respondendo pela sua actividade

perante o Presidente da República.

nomeadamente:

-Estruturas;

seguintes áreas:

Vice-Governadores para acompanhar, tratar e decidir assuntos relativos à actividade e ao funcionamento de outras áreas.

da República.

efeitos protocolares, remuneratórios e de imunidades.

iniciam as suas funções com a tomada de posse perante o

Presidente da República.

as suas funções com a tomada de posse perante o Governador

Provincial.

Programas de Investimento Públicos e do orçamento da Província, bem como supervisionar os

programas e orçamentos dos escalões inferiores

da administração local do Estado;

provinciais, ouvido o Ministro da especialidade;

cargo de chefia e aos funcionários do quadro do

Governo Provincial;

administradores municipais-adjuntos, administradores comunais e administradores comunais-

-adjuntos e conferir a sua posse:

£) Conferir posse aos funcionários que exerçam cargos

de chefia e aos demais funcionários do Governo

Provincial;

Concertação Social e propor as respectivas agendas de trabalhos:

controlo aos municípios e às comunas;

termos da lei;

os projectos de investimento público nos termos

da lei;

[) Garantir apoio para a realização das visitas de trabalho dos deputados junto dos respectivos círculos eleitorais e instituições da Província;

públicos e das empresas públicas de âmbito local;

colaboração, acompanhamento e autonomia das

instituições do poder tradicional;

segurança e de ordem intema;

a interdependência e a coordenação institucional

entre a Administração Central e a administração

local, bem como no seio desta;

nos termos da lei;

ou protocolos de geminação e cooperação entre

cidades sob sua jurisdição, ouvido o órgão da

Administração Central que superintende a administração do território, de acordo com a legislação em vigor;

Província emite despachos quando forem executórios, que

ordens de serviço quando forem instruções genéricas.

SECÇÃO 1

Vice-Governadores

República, sob proposta do Governador Provincial, ouvido

o titular do órgão da Administração Central responsável pela

administração do território.

efeitos protocolares, remuneratórios e de imunidades.

dutivo compete coadjuvar o Governador Provincial na coor-

1O 3621

denação e execução das tarefas ligadas à área económica e

produtiva, nomeadamente:

Província de Luanda;

para a Conta Única do Tesouro Nacional;

£g) Propor à Comissão Provincial de Avaliação da

Receita Local e Comunitária, com vista a obter o

balanço mensal dos níveis de arrecadação;

orçamental nas Administrações Municipais, com

o permanente acompanhamento dos técnicos do

Ministério das Finanças e da Delegação Provincial de Finanças:

melhoria e qualidade das receitas e dos níveis de

arrecadação de receitas locais e comunitárias;

mais receitas locais e comunitárias;

[D) Empresas e institutos públicos de âmbito local;

-Estruturas compete coadjuvar o Governador Provincial na

coordenação e execução das tarefas ligadas aos serviços

técnicos, nomeadamente:

planeamento e gestão urbana e ordenamento rural;

Municipais, com a incumbência de ocupar-se,

designadamente do cadastro, das cartas cadastrais de detalhe, dos levantamentos topográficos,

dos planos directores municipais, dos planos

urbanos e da criação de Sistemas de Informação

Geográfica (SIG), toponímia;

do cadastro para o imposto de selo, geração

do cadastro de alvarás;

nomeadamente geração da base cartográfica,

implantação do cadastro técnico, implantação

do programa de gestão, instalação da base de

dados de planeamento, instalação da base de

dados dos diferentes sistemas-tributário, anagráfico;

) Criar a base de dados das redes técnicas em colaboração com a EDEL e EPAL e outros órgãos que

possuam redes técnicas;

£) Recensear todas as intervenções urbanísticas;

planos urbanísticos ou forais, sob proposta das

respectivas administrações municipais, ficando

sob gestão destas:

Licenciamento;

pessoas com mobilidade reduzida:

a operação de loteamento e licenciamento de

operações urbanísticas:

[) Conter as ocupações legais de terrenos;

de reservas fundiárias do Estado e proceder à

vedação imediata dessas áreas;

terrenos;

de operacionalizar e executar as acções de intervenção técnica da Administração Municipal,

nomeadamente terraplanagem, desassoreamento

e reperfilamento das valas, trabalhos de engalanamento, capina, jardinagem, remoção de lixo;

as unidades técnicas e as Administrações

Municipais, no qual estejam definidos prazos de

execução, fiscalização das áreas ou locais de

intervenção e metas a alcançar;

coadjuvar o Governador Provincial na coordenação e execução das tarefas ligadas às áreas sociais, nomeadamente:

veteranos da pátria;

e terceira idade;

saúde na Província;

£) Descentralização dos serviços de saúde;

nutrição comunitária e vigilância nutricional;

sanitárias para a conservação de vacinas;

[) Apoio aos programas de luta e combate ao VIH e

SIDA:

SIDA;

de ensino por municípios;

Escolar até as escolas comparticipadas;

adultos;

compete coadjuvar o Governador Provincial na coordenação

e execução das tarefas ligadas à área de organização institucional e administrativa, nomeadamente:

Provincial de Luanda e das Administrações

Municipais;

institucional dos órgãos e serviços do Governo

Provincial de Luanda e das Administrações

Municipais;

Governo Provincial de Luanda e das Administrações Municipais e gerir o Sistema Nacional de

Gestão dos Recursos Humanos ao nível do Governo

Provincial e das Administrações Municipais;

geral e definir e executar o plano geral de arquivo

do Governo Provincial de Luanda e das Administrações Municipais:

modernos e expeditos inerentes à recepção,

registo, classificação e distribuição de correspondência e documentos;

) Planeamento e organização das acções de formação

e aperfeiçoamento dos recursos humanos do

Governo Provincial de Luanda e das Administrações Municipais;

£) Informatização dos serviços, procedimentos e

memória administrativa do Governo Provincial

de Luanda e das Administrações Municipais;

modernização, simplificação administrativa, organização e reforço institucional do Governo

Provincial de Luanda e das Administrações Municipais, em colaboração com o Gabinete de Inspecção.

substitui o Governador Provincial nas suas ausências e impedimentos.

delegados são executórios e definitivos e tomam a forma de

despachos e quando tratem de instruções genéricas tomam a

forma de ordens de serviço.

CAPÍTULO III

Organização em Geral

A estrutura orgânica do Governo Provincial de Luanda

compreende os seguintes órgãos e serviços:

Governo Provincial.

2: Órgão de apoio consultivo:

Conselho Provincial de Auscultação e Concertação

Social.

1O 3623

CAPÍTULO IV

Organização em Especial

SECÇÃO |

Órgão de Apoio Consultivo

Social tem por objectivo apoiar o Governo Provincial na

apreciação e na tomada de medidas de política económica e

social no território da Província.

ser ouvido antes da aprovação do plano de desenvolvimento

provincial, do plano de actividades e do relatório de execução

dos referidos instrumentos.

Social é presidido pelo Governador Provincial e integra os

seguintes membros:

Coligações de Partidos Políticos com assento na

Assembleia Nacional

) Representantes das associações sindicais;

£) Representantes do sector empresarial público e privado;

n.º 3 do presente artigo.

limite de três membros por cada entidade representada.

Conselho Provincial de Auscultação e Concertação Social

são definidas por regulamento interno aprovado por resolução do Governo Provincial.

Social reúne-se ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que o Governador Provincial o convocar.

SECÇÃO 11

Serviços de Apoio Técnico

ocupa da generalidade da gestão do pessoal, do património,

do orçamento, das relações públicas e transportes.

documentação;

as sessões do Governo e do Conselho Provincial

de Auscultação e Concertação Social;

da Província;

organização da memória administrativa do

Governo Provincial;

Província, bem como das questões inerentes aos

recursos humanos, patrimónios e transportes;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Geral com a categoria de director provincial e compreende os

seguintes serviços internos:

cabe realizar a actividade de assessoria jurídico-legal e de

estudos técnico-jurídicos.

celebrar pelo Governo da Província de Luanda;

transgressões administrativas:

de projectos de diplomas e demais instrumentos

Jurídicos do Governo da Província;

da Província na preparação de projectos de carácter jurídico, bem como despachos e demais

instrumentos legais;

) Coligir, ajustar e manter actualizada a legislação

respeitante às matérias afectas ao Governo da

Província, bem como actualizar o arquivo dos

regulamentos, despachos e ordens de serviços

dimanados dos órgãos e serviços nele integrados;

£) Estudar e propor a estratégia de cooperação internacional no domínio do poder local em articulação com o Ministério das Relações Exteriores:

particular da Cidade de Luanda, nos organismos

internacionais de cidades;

acordos e convenções com cidades e organismos

internacionais;

Gabinete com a categoria de director provincial e compreende os seguintes serviços internos:

ao qual cabe realizar a actividade de inspecção aos serviços

administrativos do Governo Provincial de Luanda.

Provincial;

aos diferentes órgãos do Governo Provincial, de

acordo com a legislação vigente;

diferentes órgãos e serviços:

e serviços do Governo Provincial.

-Chefe com a categoria de director provincial e compreende

OS seguintes serviços internos:

assessoria multidisciplinar, com funções de elaboração de

estudos e análise de matérias compreendidas nas atribuições

do Governo Provincial, bem como elaborar a consolidação

do orçamento da Província a incluir no Orçamento Geral do

Estado, orientar, coordenar e controlar as actividades de

planeamento ao nível da Província, acompanhar e controlar

a execução dos Planos Provinciais e zelar pela consecução

das respectivas metas.

planeamento.

tendo em atenção as normas e regulamentos

legalmente estabelecidos:

aos investimentos da Província;

um Director de Gabinete com categoria de director provincial

e compreende os seguintes serviços internos:

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Instrumental

À composição e o regime jurídico do pessoal dos Gabinetes do Governador e dos Vice-Governadores são estabelecidos por diploma próprio.

1O 3625

ARTIGO 18"

(Centro de Documentação e Informação)

que assegura o apoio nos domínios de documentação em

geral e, em especial, da selecção, elaboração e difusão de

informações.

por um chefe com a categoria de chefe de departamento

provincial e compreende os seguintes serviços internos:

despacho do Governador Provincial.

SECÇÃO IV

Serviços Desconcentrados do Governo Provincial

SUBSECÇÃO |

Direcção Provincial

A Direcção Provincial é o serviço desconcentrado do

Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das

suas competências específicas.

provincial nomeado por despacho do Governador Provincial,

ouvido o Ministro da especialidade.

no prazo de 15 dias contados da data da notificação pelo

Governador Provincial

A Direcção Provincial depende orgânica, administrativa

e funcionalmente do Governo Provincial e recebe apoio

técnico e metodológico das áreas de especialidade da Administração Central, através do Governo Provincial.

A Direcção Provincial rege-se por regulamento interno

aprovado por despacho do Governador Provincial.

SUBSECÇÃO 11

Direcções Provinciais

serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido de

assegurar a execução das atribuições e competências específicas do Governo Provincial nesta especialidade.

abastecimento de bens alimentares e outros de

distribuição prioritária à população;

serviços mercantis, urbana e rural, bem como

realizar a actualização do cadastro;

disciplinam a actividade comercial, industrial,

hotelaria e turismo e geologia e minas;

indústria, hotelaria e turismo e geologia e minas;

minas:

turismo e geologia e minas;

£) Apoiar os agentes económicos do sector comercial,

industrial, hoteleiro e turismo e geologia e minas;

investimentos públicos e privados;

seja da sua competência:

) Participar na elaboração do plano e programa de

desenvolvimento económica da Província:

industrial, hoteleiro e geológico mineiro na Província;

[D) Estudar, organizar e manter actualizado o processo

de cadastro mineiro;

compreende os seguintes serviços internos:

Desportos é o serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das atribuições e

competências específicas do Governo Provincial nesta especialidade.

melhor participação e integração, visando garantir a sua formação integral e a ocupação salutar

dos tempos livres;

para a solução de problemas, anseios e perspectivas da juventude;

desportivo e criar condições que assegurem a sua

autonomia funcional;

especial nos jovens, o interesse da prática do

desporto e dos seus valores éticos;

realização de investimentos nos domínios de

actividades sob sua dependência;

Desportos compreende os seguintes serviços internos:

é o serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido

de assegurar a execução das atribuições e competências

específicas do Governo Provincial nesta especialidade.

da Mulher:

garantia dos direitos da mulher inserida na família e na sociedade:

programas de desenvolvimento de formas a

garantir a protecção e promoção da mulher, bem

como contribuir para a unidade e coesão da

família;

acções, visando a informação, sensibilização,

educação e formação nos meios urbano e rural

em prol da mulher e da família;

a realização de investimentos nos domínios de

actividades sob sua dependência;

Mulher compreende os seguintes serviços internos:

Pescas é o serviço desconcentrado do Governo Provincial

incumbido de assegurar a execução das atribuições e competências específicas do Governo Provincial nesta especialidade.

Rural e Pescas:

de actividades da Direcção e das unidades de produção das áreas que o integram;

tendentes ao melhoramento da actividade agro-

-pecuária;

realização de investimentos nas áreas de actividade sob sua dependência;

bem como assegurar o abastecimento da Prov íncia em produtos agrícolas;

actividades da Direcção e das unidades de produção das áreas que o integram;

) Proceder ao estudo dos métodos, práticas e técnicas

tendentes ao melhoramento do ambiente:

£) Elaborar e apresentar propostas e projectos para a

realização de investimentos nas áreas de actividade sob sua dependência;

seus derivados, bem como assegurar o abastecimento da Província em produtos da pesca;

1O 3627

superiormente.

Pescas compreende os seguintes serviços internos:

execução das atribuições e competências específicas do

Governo Provincial nesta especialidade.

cultural, mediante estudos sobre tendências de

desenvolvimento e do consumo cultural;

ocupação dos tempos livres;

no domínio da criatividade e interpretação artística e da sua qualidade:

conservação dos respectivos acervos;

seguintes serviços internos:

incumbido de assegurar a execução das atribuições e competências específicas do Governo Provincial nesta especialidade.

Infra-Estruturas:

Jectos e empreendimentos no domínio das obras

públicas;

empresas de obras públicas e construção civil,

bem como elaborar e apresentar propostas de

projectos para a realização de investimentos nos

domínios de actividades sob sua dependência;

realização de investimentos nos domínios de

actividades sob sua dependência;

) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

ARTIGO 29,º

(Direcção Provincial de Gestão Urbanística e Habitação)

incumbido de assegurar a execução das atribuições e competências específicas do Governo Provincial nesta especialidade.

e Habitação:

planeamento urbanístico e do ordenamento territorial;

na Província de Luanda, e não vinculado directamente há outros organismos, destinados para

fins habitacionais, comerciais e similares ou afins

e velar pela sua gestão, conservação e manutenção;

como participar na sua implementação;

estatísticos referentes ao parque imobiliário sob

sua jurisdição;

À) Criar mecanismos expeditos para a melhoria do

abastecimento de energia e água a nível da Província;

£) Dirigir e controlar as actividades e o desenvolvimento do sector de energia, águas e saneamento;

a realização de investimentos nos domínios de

actividades sob sua dependência;

áreas técnicas.

a execução das atribuições e competências específicas do

Governo Provincial nesta especialidade.

e ensino, adaptando-o a realidade da Província;

ramo, sob a orientação metodológica da estrutura

competente a nível central;

a nível da Província;

) Elaborar e apresentar propostas e projectos para a

realização de investimentos nos domínios de

actividades sob a sua dependência;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

seguintes serviços internos:

O serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido

de assegurar a execução das atribuições e competências

específicas do Governo Provincial nesta especialidade.

Social:

populações deslocadas, bem como a respectiva

integração no desenvolvimento económico e

social a nível da Província:

desenvolvimento das actividades afectas à acção

social, dos deslocados de guerra a nível da

Província;

antigos combatentes e veteranos de guerra, bem

como a respectiva integração no desenvolvimento económico e social a nível da Província:

desenvolvimento das actividades afectas à reinserção social dos antigos combatentes e veteranos de guerra a nível da Província;

relativas à acção social dos antigos combatentes

e veteranos de guerra;

À) Elaborar e apresentar propostas e projectos para a

realização de investimentos nos domínios de

actividades sob sua dependência;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

compreende os seguintes serviços internos:

Socioeconómico.

execução das atribuições e competências específicas do

Governo Provincial nesta especialidade.

1O 3629

regulamentação da política da saúde na Província;

nível da Província:

realização de investimentos nos domínios de

actividades sob sua dependência;

seguintes serviços internos:

ARTIGO 33"

(Direcção Provincial da Administração Pública,

Emprego e Segurança Social)

Emprego e Segurança Social é o serviço desconcentrado do

Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das

atribuições e competências específicas do Governo Provincial nesta especialidade.

Pública, Emprego e Segurança Social:

integram, no quadro das orientações do Governo

Provincial:

com o emprego, segurança social, reconversão

de carreiras e reconversão profissional;

nacional e estrangeira a nível da Província;

seu domínio;

realização de investimentos nos domínios de

actividades sob sua dependência;

Emprego e Segurança Social compreende os seguintes

serviços internos:

(Direcção Provincial de Organização e Modernização

Administrativa)

Provincial incumbido de assegurar a execução das tarefas e

acções ligadas ao reforço, simplificação e modernização

administrativa.

Modernização Administrativa:

administrativa dos serviços do Governo Provincial de Luanda e das Administrações Municipais;

Provincial de Luanda e das Administrações

Municipais;

definir e executar o plano geral de arquivo do

Governo Provincial de Luanda e das Administrações Municipais;

modernos e expeditos inerentes à recepção,

registo, classificação e distribuição de correspondência e documentos;

Provincial de Luanda e das Administrações

Municipais;

administrativa;

£) Acompanhar e fiscalizar as actividades e o desenvolvimento de prestação de serviços nos domínios das telecomunicações;

serviços prestados pelas empresas do sector;

realização de investimentos nos ramos de actividades sob sua dependência;

Administrativa nas tarefas de modernização e

reforço institucional do Governo Provincial de

Luanda e das Administrações Municipais;

[) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Administrativa compreende os seguintes serviços internos:

Administrativa:

Telecomunicações.

ARTIGO 35"

(Direcção Provincial dos Serviços Comunitários e Ambiente)

serviço desconcentrado do Governo Provincial incumbido de

assegurar a execução das atribuições e competências específicas do Governo Provincial nesta especialidade.

Cis, passeios e esgotos e sarjetas e arruamentos:;

vadios:;

espaços verdes, nomeadamente poda, arborização, pintura de árvores;

projectos e empreendimentos no domínio do

ambiente;

£) Proceder ao estudo dos métodos, práticas e técnicas

tendentes ao melhoramento do ambiente:

superiormente.

dirigida por um director e compreende os seguintes serviços

internos:

desconcentrado do Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das atribuições e competências específicas

do Governo Provincial nesta especialidade.

urbano;

a manutenção da ordem e protecção dos bens

públicos:

as transgressões e repor a legalidade;

das empresas industriais, comerciais de turismo e

hotelaria e geologia e minas;

£) Exercer as demais funções que forem determinadas

superiormente.

serviços internos:

desconcentrado do Governo Provincial incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.

cidadãos nos processos eleitorais;

dos actos eleitorais;

provincial;

) Assegurar a formação profissional dos técnicos para

as operações do registo da sua competência;

£) Assegurar as condições para a realização do registo

dos eleitores e das eleições para os órgãos do

poder local;

í) Proceder a estudos e análises de sociologia eleitoral;

1O 3631

matéria eleitoral;

seguintes serviços:

SECÇÃO V

Serviços Desconcentrados da Administração Central

sector de especialidade da Administração Central que na

Província executa as suas competências e dirigida por um

Delegado Provincial, nomeado por despacho do Ministro da

especialidade, ouvido o Governador Provincial.

Governo Provincial.

São consideradas Delegações Provinciais, para efeitos

deste estatuto, as seguintes:

SUBSECÇÃO

Superintendência

ARTIGO 40"

(Empresas Públicas)

As Empresas Públicas de âmbito local são aquelas cuja

tutela é do Governo Provincial, nos termos da Lei das

Empresas Públicas.

Os Institutos Públicos de âmbito local são aqueles cuja

superintendência é do Governo Provincial, nos termos da Lei

dos Institutos Públicos.

CAPÍTULO V 2.2/3 do pessoal do Governo Provincial de Luanda rege-se

Disposições Finais e Transitórias pelo regime da função pública, sendo o restante pelo regime

laboral.

ARTIGO 42º (Organigrama)

(Quadro de pessoal e regime jurídico) & Sb F

> ias gm O organigrama do Governo Provincial de Luanda é o

constante do presente estatuto orgânico, fazendo dele parte

é o constante do presente estatuto orgânico, fazendo dela

parte integrante. O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Organigrama

CONSELHO PROVINCIAL

GOVERNADOR PROVINCIAL DE AUSCULTAÇÃO E

CONCERTAÇÃO SOCIAL

VICE-GOVERNADORES GABINETE DO

GOVERNADOR

GABINETE DOS

VICE-GOVERNADORES

CRUTNHAE GABINETE GABINETE DE SSCRETARTA DELEGAÇÃO | | DELEGAÇÃO DELEGAÇÃO

TURÍDICO DE INSPECÇÃO ESTUDOS E DO GOVERNO | | PROVINCIAL | | PROVINCIAL PROVINCIAL

PLANEAMENTO DO INTERIOR| | DA JUSTIÇA | | DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO í ú

ã ts So DIRECÇÃO| |DIRECÇÃO

piRECÇão| [DIRECÇÃO] |[DIRECÇÃO| | PROVIN- | InreCÇÃo| |piRECÇÃOo|||PIRECÇÃO PROVIN- || PROVIN-

PROVIN- | | PROVIN- | | PROVIN- | | CIAL DA | | provIn- | | PROVIN- ||| PROVIN- - | IDiReCÇão| | CIAL DA || CIAL DE :

; | | CIAL DE | | CIAL DE | | ADMINIS- CIAL DO | [DIRECÇÃO : DIRECÇÃO

CIAL DAS du x CIAL DA | | CIAL DA PROVIN- | | JUVEN- || ORGANI

GESTÃO | | OBRAS || TRAÇÃO í DESEN- || PROVIN- | í PROVIN-

ACTIVE ||; : : ó FAMÍLIA E| | ASSISTÊN- CIAL DA TUDE ||ZAÇÃOE

URBANIÍS- | | PÚBLICAS | | PÚBLICA, VOLVE || CIALDA : CIAL DA

DADES PROMO- CIA E st EDU- EPRO- || MODER- :

TICAE || EINFRA- | |EMPREGO : : MENTO || CULTURA 5% Ss SAÚDE

ECONÓMI- : : ÇÃODA || ACÇÃO CAÇÃO | | MOÇÃO || NIZAÇÃO

HABITA- | | -ESTRU- | | ESEGU- : RURAL E

CAS ÇÃO TURAS Ranca || MULHER || SOCIAL ||| pescas DOS DES- | | ADMINIS-

: PORTOS || TRATIVA

SOCIAL

CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO , ,

E INFORMAÇÃO INSTITUTOS PÚBLICOS EMPRESAS PÚBLICAS

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS .

O. E. 723 — 11/2921 — 1500 ex. — 1. N-E. P.— 2010