Decreto Presidencial n.º 30/10

iNatureza e âmbito)

O presente diploma estabelece o tegime de financiamento

das acções dos governos provinciais e das administrações

municipais, enquanto órgãos executivos desconcentrados da

udministração central, no quadro da delimitação de competências pela provisão de bens e serviços públicos entre a

administração central e as administrações locais € entra estas

entre si.

As acções na forma de actividades permanentes ou de

programas e projectos, incluindo projecto de investimento

público, e com campetências delimitadas entre si, realizadas

pelos guvernos provinciais e pelas administrações municipais, cobrem os seguintes domínios de provisão de bens e

serviços públicos:

Executivo a nível local (provincial e municipal);

€) educação;

construção e manutenção de vias rodoviárias;

*k) urbanismo e desenvolvimento comunitário;

CAFÍTULO 1

Planeamento e Orçamentação

iDos planos provinciais e municipais)

da responsabilidade dos governos provinciais c das adminisrações municipais, devem ser enquadradas, respectivamente,

em planos provinciais e cem planes municipais. os quais

comêm as acções na forma de programas, projectos e

aclividades, à realizar num horizonte temporal detinido, nos

termos da legislação aplicável.

ns acções por província, município e por comuna respectivamente.

e às administrações municipais devem fazer participar, nas

acções da sua responsabilidade, respectivamente, os municipios e as comunas na identificação das acções a realizar no

território desses.

respectivos planos, sendo neles inscritos as acções com

desembolsos financeiros no ano à que os orçamentos dizem

respeito. :

de recursos, obedece às prioridades estabelecidas e a sua

hierarquização.

principios da anualidade, unidade e universalidade estabelecidos na Lei do Orçamento Geral do Estado.

4, Às administrações municipais c as comunais figuram,

respectivamente, nos orçamentos dos governos provinciais e

das administrações municipais, como Unidades Orgânicas

dependentes daqueles, sem prejuízo para a natureza de

Unidade Orçamental das administrações municípais, quanto

à realização das acções da sua responsabilidade, no limite das

suas competências.

S. Na afectação dos recursos às acções constantes dos

planos, têm prioridades os encaroos seguintes:

e da assistência social;

educação;

É) encargos contratuais; e

de linanciamento referidas no n.º à do artigo 6.º do presente

diploma integram à globalidade das receitas deslinadas aos

governos provinciais é às administrações municipais na Lei

do Orçamento Geral do Estado e destinam-se igualmente à

cubertura do conjunto das despesas fixadas nos respectivos

DIÇamentos.

CAPÍTULO II

Regime de Financiamento Local

Os governos provinciais e as administrações municipais.

enquanto órgãos exceutivos locais desconcentrados da

administração central, dispõem de orçamento próprio, com

base no qual lhes são afectados recursos financeiros do

Orçamento Geral do Estado, tendo, no âmbito da estrotura

do Orçamento Geral do Estado, a categoria de Unidades

Orçamentais.

acções da sua responsabilidade nos termos dos comespondentes planos e nos limites fixados no Orçamento Geral do

Estado. os governos provinciais e as administrações municipais dispõem das seguintes fontes de financiamento:

€) recursos do Orçamento Geral do Estado provenientes de impostos e taxas a si consignados com

base na arrecadação feita nas respectivas circunscrições:

financiamento referidas nas alíneas a) é c) do número anterior,

são alcctadas no nível provincial competindo aos governos

provinciais a sua distribuição pelos municípios, conforme

disposto no presente diploma.

CAPÍTULO IV

Regime de Receitas

SECÇÃO |

Taxas Municipais

da cobrança de taxas, de licenças diversas e da prestação de

serviços. que dão entrada na Conta Única do Tesouro

Nacional, através do Documento de Arrecadação de Receitas

— DAR , sob à rubrica «Receitas de Serviços Comunitários»,

fixadas por decreto exceutivo conjunto dos Ministros das

Finanças e da Administração do Território, ouvidos os

governadores provinciais.

arrecadação de receitas referidas no n.º 1 do presente artigo,

não podem ser utilizadas para a realização de despesas.

SECÇÃO 1

Rercêitas Consignadas

Zaire, as receitas fiscais referentes à exploração petrolífera

realizada nos respectivos territórios, cujo valor é fixado no

Orçamento Geral do Estado, como uma das fontes de

financiamento dos orçamentos do governo provincial e das

administrações municipais.

010 515

das verbas referidas no ponto 1 do presente artigo, a fim de

permitir a execução das despesas orçomentadas, my SIGFE,

observando as normas e procedimentos em vigor.

-Sul e do Moxico, anualmente, 1056 do imposto de rendimento

e 10% do imposto de produção (revalty), provenientes da

exploração diamantífera realizada nos respectivos territórios,

sendo estes recursos. uma das fontes de financiamento dos

respectivos orçamentos do governo provincial c da administração municipal, para à realização de investimentos públicos

no domínio das infra-estruturas económicas e sociais, de

subordinação local.

são afectadas em 405 à Província da Lunda-Norte, em 30%

à Província da Lunda-Sul e em 30% à Província do Moxico.

nos respectivos planos de caixa, as quotas financeiras das

verbas referidas no ponto 1 é obedecendo a distribuição percentual do n.º 2, ambos do presente artigo, a fim de permitir

a execução das despesas orçamentais, no SIGFE, observando

às normas e procedimentos em vigor.

iRecelta não petrolífera)

consignados às administrações municipais, através dos

governos provinciais, 08 recursos financeiros provenientes

dos seguintes impostos e taxas:

«) imposto sabre o rendimento do trabalho por conta

própria;

de outrem;

di imposto predial urbano;

€) imposto sobre sucessões e doações;

Dimposto SISA;

£' imposto de consumo;

termos do artigo 2.” do Decreto n.º 17/98.

de 29 de Julho; e

utilização de serviços e do património ou outros

bens sob gestão dos órgãos locais do Estado,

do imposto de consumo referido na alínea 9) do número

anterior, no caso das Províncias de Cabinda, Zaire, Luanda,

Benguela, Namibe c Cunene, é de apenas 50%,

3, Os recursos financeiros provenientes da taxa de

circulação 2 fiscalização de trânsico são consignados às

administrações municipais, nos temos da n.º" | deste artigo,

apenas em 50%.

SECÇÃO IU

Transferências

Competência para definição dos valores das transferências)

É da competência do Ministro do Ftaneamento, ouvido

os Ministros da Administração do Tetritório e das Finanças e,

propor ao Presidente da República a fixação doa percentagem

da afectação aos orçamentos dos municípios, dos recursos

provenientes da receita não petrolífera a que se refere o

artigo 10.º do presente diploma, com base em determinados

critérios, tais como: densidade populacional, incidência da

pobreza, localização geográfica, acessibilidade e potencialidades económicas,

CAPÍTULO V

Elaboração do Orçamento

provinciais e administeações municipais faz-se com hase cem

instruções emanadas pelo Presidente da República para a

claboração do Orçamento Geral do Estado.

orçamentos dos governos provinciais e administrações

municipais, são as do Orçamento Geral do Estado, excepto

quanto ao uso de rubricas do classificador orçamental

reservadas para os ençargos centrais do Estado.

despesas a realizar com todas as fontes de financiamento,

inclusive as receitas consignadas.

Bovêrno provincial e administração municipal,

que consolida as propostas preliminares elaboradas pelos órgãos dependentes a ele subordinadas, até ao dia 31 de Julho de cada ano;

avaliação preliminar das propostas das Unidades

Orçamentais e consolida a proposta do governo

da província, como unidade orgânica.

Femnetida ao órgão central responsável pelo Orçamento Geral

do Estado, até o dia 3) de Agosto de cada ano.

CAPÍTULO VI

Execução do Orçamento

SECÇÃO |

Procramação Financeira

do Estado, sendo elaborada com um horizonte temporal,

anual e trimestral, derivando destes os planos de caixa

mensal,

Unidades Orçamentais, estão obrigadas a submeter ao

Tesouro Nacional os elementos que, nos termos da tegislação

em vigor, são exigíveis para efeitos da programação financeira do Tesouro Nacional, designadamente à necessidade de

recursos financeiros e a previsão de arrecadação de receitas

dos órsãos locais.

de recursos finançeiros pela Unidades Financeiras ao Tesouro

Nacional são o5 seguintes:

para os 2.º,3." e 4º trimestres.

|. Os governos provinciais e as administrações municipais devem executar os seus orçamentos com base numa

programação financeira, que deve ser elaborada numa óptica

trimestral, devendo destas, derivarem os planos de caixa

mensal,

Finanças, enquanto Unidades Financeiras, a elaboração da

programação financeira local trimestral, bem como dos

planos de caixa mensal, para efeito do qual os governos

provinciais e as administrações municipais, enquanto

Unidades Orçamentais, estão obrigados a snbmeter os

elementos que, nos termos da legislação em vigor, são

exigíveis des:icnadamente a necessidade de recursos financeiros c à revisão de arrecadação de receitas,

modelo aprovado, é submetida pelas delegações provinciais

de finanças ao governador provincial para aprovação até o

dia 20 de cada mês antêrior ào de cada trimestre à que à programação diz respeito, com excepção da do ] º trimestre que

deve ser submetida até o dia 15 de Janeiro enja aprovação

deve ocorrer nos cinco dias úteis seguintes ao do prazo limite

de submissão.

Delegações Provinciais de Finanças e submetidos para à

aprovação do governador provincial até o dia 5 de cada mês

à que dizem respeito, cuja aprovação deve ocorrer nos três dias

úleIs seguintes ao do prazo limite de submissão.

financeiros às Unidades Financeiras pelos governos provinciais ê administrações municipais são os seguintes:

para os 2º,3"e 4º trimestres.

considerado, à partir da consolidação de dados dos governos

provinciais e das administrações municipais, incluindo os

Seus órgãos dependentes.

dos governos provinciais c das administrações municipais

devem submeter à estes, com uma semana de antecedência

aos prazos referidos no n.º 3 deste artigo, às correspondentes

necessidades de recursos financeiros e Previsão de Arrecavação de Receius, conlurme modelos aprovados.

10 517

limites trimestrais de cabimentação € derivadas da programação financeira trimestral e do plano de caixa mensal,

ITespectivarmente, é feita pela Delegação Provincial de Finanças, enquanto Unidade Finançeira ao nível de cada província.

SECÇÃO 11

Exceução da Despesa

ARTIGO 16,º

(Despesa)

provinciais é administrações municipais é leila no Sistema

Integrado de Gestão Financeira do Estado -— SIGFE, através

da Subconta Erovincial da Conta Única do Tesouro, sendo a

homologação das Ordens de Saque feita pela Delegação

Provincial de Finanças.

provinciais e administrações municipais observa sucessivamente as etapas da cabimentação, Hiquidação e pagamento.

disponha de inscrição orçamental, tenha cabimento na Pro-

Eramação Financeira e esteja adequndamente classificada.

emissão do documento Ordem de Saque, devidamente as3jnado pelo responsável máximo da Unidade Orçamental.

ARTIGO [17º

(Dívidas de exercícios findos)

São consideradas dívidas de exercícios findos dos

governos provinciais e administrações municipais, aquelas

que tenham sido liquidadas no Sistema Integrado de Gestão

Financeira do Estado — SIGFE e não pagas até ao encer-

Tamento do exercício financeiro.

CAPÍTULO VH

TFrestação de Contas

ARTIGO |8/

(Documentos e prazo)

1, Os governos provinciais é as administrações municipais, como úrgãos locais do Sistema Contabilístico do

Estado, no âmbito da elaboração da Conta Geral de Estado,

devem remeter. até ao dia 31 de Março de cada ano, à

Direcção Nacional de Contabilidade:

Unidade Orçamental;

bi relatório sobre os resultados da gestão orçamental,

financeira e patrimonial do período, contendo

informação sobre a análise do comportamento da

receita e da despesa, indicadores de gestão que

permitam aferir a eficiência, eficácia e efectividade da acção administrativa, levando-se em

conta os resultados quantitativos e qualitativos

alcançados e demonstrativos da gestão patrimonial, com destaque para o inventário do

património do Estado.

Quando as contas não tiverem sido apresentadas nos

Prazos estipulados ou não forem efectuadas de acordo com as

Tegras e modelos estabelecidos eu ainda quando tiverem

Eraves irregularidades, o ordenador da despesa e o

responsável pela área de administração e finanças, ficam

sujeitos à respunsabilização administrativa, civil e criminal,

bem como às sanções previstas na legislação cm vigor,

À observância das disposições contidas neste diploma

está sujeita à fiscalização do órgão de controlo interno da

gestão das finanças públicas, nos termos da legislação

aplicável,

CAPÍTULO VIU

Responsabilidade Fiscal

criminalmente pelos seus actos e omissões de que resulte

violação das nortmas de execução orçamental.

ou que excedam às dotações orçamentais, bem como, à

aplicação destas cm fim diverso daquele para o qual foi

autorizado, é sancionada com o reembolso ao Estado,

mediante descontos nos salários mensais dos responsáveis

pela despesa, ou aplicação irregular, até ao limite mensal de

1/3 dos seus salários, sem prejuízo da aplicação de outras

medidas.

Os governos provinciais e administrações municipais

devem assegurar a publicação des documentos que se

revelem necessários para assegurar a adequada divulgação e

transparência dos respectivos orçamentos.

CAPÍTULO 1X

Disposições Finais

São revogados o Decreto n.º 8/08, de 24 de Abril, à

Resolução n.º 7/99, de 21 de Maio, a Resolução n.º 11:92, de

21 de Outubro e a Resolução n.º 3-A/D2, de 9 de Setembro,

bem como todas as normas que disponham em contrário ao

estabelecido neste diploma legal.

As dúvidas e omissões que suscitarem da interpretação c

aplicação do presente decreio presidencial são resolvidas pelo

Presidente da República.

O presente decreto presidencial entra em vigor após a data

da sua publicação,

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda.

aos 26 de Março de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República. Jost EDUARDO DOS SANTOS.

Despacho Presidencial n.º 20/10

de 9 de Abrl]

Tendo em conta que e período compreendido entre 1975

e 2010 completa concretamente 35 anos de independência

nacional;

Considerando a responsabilidade do Exccutivo na

organização dos preparativos para a comemoração condigna

do 35º aniversário da Independência de Angola;