Preâmbulo
Convindo reajustar os vencimentos de base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e dos efectivos integrados no Serviço de Inteligência e de Segurança de Estado (SINSE) e no Serviço de Inteligência Externa (SIE):
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Vencimento
É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e dos efectivos do Serviço de Inteligência e de Segurança de Estado (SINSE) e do Serviço de Inteligência Externa (SIE), de acordo com as tabelas indiciária e salarial anexas ao presente Decreto Presidencial e que dele são parte integrante.
Artigo 2.º#
Forma de Pagamento
O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por via do sistema bancário.
Artigo 3.º#
Isenção de Imposto sobre o Rendimento de Trabalho
Ficam isentos do pagamento do imposto sobre o rendimento do trabalho todos os efectivos que auferem vencimentos até o montante de Kz:
000,00.
Artigo 4.º#
Norma Revogatória
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 127/12, de 8 de Junho.
Artigo 5.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 6.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia 1 de Junho de 2013.
-Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Maio de 2013.
Publique-se. Luanda, aos 7 de Junho de 2013.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Pessoal Técnico Índice 100 = Kz: 33.299,82
Pessoal Técnico Índice 100 = Kz: 12.513,92
Tabela de Índices e de Vencimento-Base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia do Serviço de Inteligência e de Segurança de Estado (SINSE) e do Serviço de Inteligência Externa (SIE)
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.