Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior

Propor políticas educacionais que visem a avaliação das instituições de ensino superior a nível nacional;

Propor e promover a implementação de um Sistema Nacional de Garantia da Qualidade do Subsistema de Ensino Superior;

Planificar e operacionalizar as acções e procedimentos referentes à avaliação do ensino superior;

Propor e verificar as condições técnico-pedagógicas e científicas para a criação de instituições de ensino superior;

Participar na formulação ou reformulação das políticas educacionais com base no resultado da avaliação das instituições de ensino superior;

Propor o perfil académico e profissional dos integrantes das comissões técnicas de avaliadores do subsistema de ensino superior;

Estabelecer os critérios de avaliação, de modo a obter a tradução dos seus resultados em apreciações qualitativas, bem como definir as consequências da avaliação efectuada para o funcionamento das instituições e dos cursos;

Proceder à realização de estudos comparados dos sistemas educativos, em particular do ensino superior;

Promover a acreditação das instituições de ensino superior e dos respectivos cursos de graduação e de pós-graduação, tendo em vista a garantia de cumprimento dos requisitos legais do seu reconhecimento;

Elaborar relatórios-pareceres sobre os projectos de criação de instituições de ensino superior privadas e público-privadas que lhes sejam submetidos superiormente;

Elaborar o relatório-parecer sobre os projectos de criação de cursos de graduação e de pós-graduação que lhes sejam submetidos superiormente;

Promover a divulgação fundamentada à sociedade sobre a qualidade do desempenho das instituições de ensino superior angolanas;

Promover e desenvolver a capacitação de recursos humanos necessários ao fortalecimento das competências em matéria de avaliação e acreditação do ensino superior no País;

Estabelecer um quadro classificativo das instituições de ensino superior e cursos a nível nacional, em função dos resultados de avaliação obtidos;

Promover o estabelecimento de parcerias com entidades congéneres a nível nacional, regional e internacional mediante acções de cooperação institucional;

Propor medidas correctivas ou sancionatórias resultantes do processo de avaliação de instituições de ensino superior e dos respectivos cursos;

Propor instrumentos normativos inerentes às actividades do INAAREES;

Proceder à homologação dos graus e títulos académicos outorgados pelas instituições de ensino superior nacionais;

Emitir equivalências de estudos realizados no exterior do País;

Reconhecer os graus e títulos académicos obtidos no exterior do País;

Monitorar o processo de equivalências de estudos para efeitos de integração curricular, concedido pelas Instituições de Ensino Superior;

Desempenhar as demais tarefas que lhes sejam acometidas superiormente.

Director-Geral;

Conselho Directivo;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Informação, Controlo de Autenticidade Documental e Estatística;

Departamento de Homologação, Reconhecimento e Equivalências de Estudos;

Departamento de Análise de Projectos de Criação de Cursos e Instituições e de Cursos de Ensino Superior;

Departamento de Avaliação de Instituições de Ensino Superior e Acreditação de Cursos de Graduação;

Departamento de Avaliação de Centros de Investigação e Acreditação de Cursos de Pós-Graduação.

Representar e responder pela actividade do Instituto perante o Ministro ou a quem este subdelegar;

Dirigir e supervisionar todos os serviços do INAAREES, visando a prossecução das suas atribuições;

Garantir a articulação funcional com os diferentes serviços do Órgão de Tutela e outros, cujo conteúdo de trabalho tenha relação directa com a actividade do INAAREES;

Propor e executar os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrarem necessários ao funcionamento do INAAREES;

Formular e submeter à apreciação da tutela, os programas anuais e plurianuais de actividade do Instituto;

Garantir internamente o cumprimento das orientações emanadas superiormente;

Proceder à contratação, colaboração e promoção do pessoal, nos termos da lei;

Propor a nomeação e exoneração dos quadros e técnicos do INAAREES;

Convocar, orientar e presidir as reuniões do Conselho Directivo;

Exercer o poder disciplinar nos termos da legislação vigente;

Elaborar, nos termos da lei, os relatórios de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior, submetendo-os à apreciação do Conselho Directivo;

Submeter à tutela e ao Tribunal de Contas o relatório de actividades e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Propor ao titular do Departamento Ministerial do Ensino Superior, a constituição das comissões técnicas de avaliação;

Desempenhar as demais tarefas que lhe sejam acometidas superiormente.

Aprovar os instrumentos de gestão provisional e os documentos de prestação de contas do Instituto;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento da actividade do Instituto, tomando as providências necessárias para o seu pleno funcionamento;

Propor ao Departamento Ministerial de tutela as grandes linhas de actividade do Instituto;

Aprovar os relatórios resultantes dos processos da avaliação ou acreditação;

Propor instrumentos e regulamentos no domínio da garantia da qualidade do ensino superior;

Pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem submetidos superiormente.

Director-Geral que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamento do INAAREES;

Até três vogais nomeados pelo Ministro do Departamento Ministerial de tutela;

Outras entidades que o Director-Geral entenda convidar.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do INAAREES;

Controlar a legalidade e a regularidade dos actos de Gestão do Instituto;

Controlar a gestão financeira e patrimonial, através do acompanhamento e fiscalização dos instrumentos contabilísticos do Instituto;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade.

Um presidente indicado pelo Ministro das Finanças;

Dois vogais indicados pelo Ministro do Ensino Superior.

Acompanhar o cumprimento das decisões e orientações dimanadas pelo Director-Geral;

Receber, registar e protocolar o expediente destinado a despacho do Director-Geral;

Registar, protocolar e encaminhar o expediente despachado para os distintos órgãos e serviços do INAAREES;

Prestar assessoria jurídica às actividades desenvolvidas pelo Instituto;

Promover a cooperação internacional com instituições congéneres e instituições de ensino superior;

Processar a documentação necessária ao funcionamento do Gabinete;

Articular com os demais serviços do INAAREES a expedição da documentação classificada;

Exercer as demais actividades que lhe forem conferidas por lei e superiormente.

Elaborar o projecto de Orçamento do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior;

Executar o orçamento bem como movimentar e contabilizar as receitas e despesas nos termos da legislação em vigor e das orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Fazer pagamentos e os respectivos registos contabilísticos;

Controlar e zelar pelos bens patrimoniais do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior, escriturando e inventariando sistematicamente, de forma a manter a sua actualização;

Organizar e assegurar a circulação eficiente do expediente;

Assegurar a prestação de contas do Instituto, nos termos previstos pela lei;

Assegurar o apoio logístico e de protocolo a todos os órgãos e serviços do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior;

Exercer outras tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

Proceder a gestão do pessoal afecto ao INAAREES, nos termos da lei;

Proceder ao levantamento de recursos humanos necessários ao funcionamento do INAAREES;

Propor critérios de recrutamento e de progressão na carreira dos quadros do Instituto;

Velar pelas normas de protecção social, higiene e saúde no local de trabalho;

Garantir a observância da disciplina no trabalho a nível do Instituto;

Proceder a divulgação de toda a informação inerente a missão e as actividades desenvolvidas pelo INAAREES;

Criar uma base de dados sobre as instituições de ensino superior e os respectivos cursos;

Disponibilizar a informação existente no banco de dados sobre as instituições de ensino superior;

Criar uma base de dados sobre o universo de docentes e discentes existentes nas Instituições de Ensino Superior do País;

Velar pela comunicação e imagem do Instituto;

Divulgar a legislação inerente às atribuições do INAAREES;

Gerir e manter actualizado o portal digital do INAAREES;

Propor os critérios de recrutamento e de progressão na carreira dos quadros do Instituto;

Velar pela qualificação profissional e académica dos funcionários do Instituto;

Exercer outras tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

Gerir toda a documentação recebida das instituições do ensino superior, no âmbito do processo de constituição, avaliação e acreditação de instituições de ensino superior e de cursos;

Gerir toda a documentação remetida ao Instituto no quadro de homologação e reconhecimento de títulos e graus académicos;

Gerir toda a documentação remetida ao Instituto no âmbito do processo de concessão de equivalências de estudos;

Proceder à análise prévia da documentação relativa aos processos de avaliação e acreditação das instituições de ensino superior e cursos e emitir parecer sobre a conformidade dos mesmos, nos termos da legislação em vigor;

Proceder à análise prévia da documentação relativa às solicitações de reconhecimento, autenticação e equivalência de estudos e emitir parecer sobre a conformidade dos mesmos, nos termos da legislação em vigor;

Proceder à recolha sistemática dos dados estatísticos sobre o desenvolvimento das Instituições de Ensino Superior e propor o respectivo calendário;

Gerir e organizar o sistema de informação estatística do INAAREES, na vertente interna e externa;

Proceder ao cadastramento e classificação codificada das instituições de ensino superior e cursos, bem como, das especializações;

Fazer análise crítica sobre os dados do cadastro das instituições de ensino superior e cursos e emitir parecer sobre a distribuição espacial dos mesmos;

Fornecer às Comissões Técnicas informações preliminares sobre as instituições de ensino superior e os cursos indispensáveis ao cumprimento da missão das comissões de avaliação;

Compilar as informações estatísticas e garantir a sua publicação periódica;

Propor os indicadores de desempenho do Instituto, no contexto dos seus objectivos estratégicos de desenvolvimento;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

Propor e implementar critérios e procedimentos de homologação, reconhecimento e concessão de equivalências de estudos de ensino superior;

Homologar graus, títulos e outros documentos académicos que certificam estudos de ensino superior feitos no País;

Proceder ao reconhecimento de graus, títulos e outros documentos académicos que certificam estudos de ensino superior feitos no exterior do País;

Propor e materializar acordos de cooperação no domínio de reconhecimento e equivalência de estudos de ensino superior;

Proceder à realização de estudos comparados dos sistemas educativos, em particular do ensino superior;

Contribuir na elaboração e utilização do sistema e do quadro nacional de qualificações;

Propor com base nos resultados de avaliação de cursos e Instituições de Ensino Superior, a rede de Instituições de Ensino autorizadas a emitir pareceres de equivalência de estudos realizados no exterior do País;

Monitorar o processo de equivalências de estudos para efeitos de integração curricular, concedido pelas Instituições de Ensino Superior;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

Coordenar o processo de análise dos projectos de criação de Instituições de Ensino Superior e de cursos;

Propor mecanismos e critérios a utilizar na análise dos processos de criação de novos cursos e de instituições de ensino superior;

Verificar as condições técnico-pedagógicas e científicas para a criação de novos cursos e instituições de ensino superior;

Elaborar o relatório-parecer sobre os projectos de criação de cursos de graduação e de pós-graduação que lhes sejam submetidos superiormente;

Elaborar e submeter à consideração superior os relatórios-parecer sobre os projectos de criação de novas instituições de ensino superior privadas e público-privadas;

Propor e pronunciar-se sobre os candidatos a integrar as comissões técnicas para analisar projectos de criação de cursos e de instituições de ensino superior;

Integrar as comissões técnicas de vistorias com o objectivo de verificar a existência das condições técnico-pedagógicas para o funcionamento de cursos e de instituições de ensino superior;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

Propor e implementar critérios e procedimentos de avaliação e acreditação de Instituições de Ensino Superior e cursos de graduação;

Proceder à verificação da conformidade das condições existentes para o funcionamento de instituições de ensino superior e de cursos de graduação;

Promover a divulgação das melhores práticas resultantes do processo de avaliação;

Propor a aplicação de medidas correctivas resultantes do processo de avaliação;

Propor o estabelecimento de um quadro classificativo de Instituições de Ensino Superior e de cursos de graduação ao nível nacional, em função dos resultados das avaliações efectuadas;

Propor e pronunciar-se sobre os candidatos a integrar as comissões técnicas de avaliadores de Instituições de Ensino Superior e cursos de graduação a criar pontualmente;

Promover a realização de estudos necessários ao desenvolvimento e melhoria dos cursos de graduação;

Submeter à consideração superior os relatórios requeridos para conceder a acreditação dos cursos de graduação;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

Propor e implementar critérios e procedimentos de avaliação e acreditação de centros de investigação científica integrados em Instituições de Ensino Superior e cursos de pós-graduação;

Proceder à avaliação da conformidade das condições existentes para o funcionamento de centros de investigação científica em Instituições de Ensino Superior e cursos de pós-graduação;

Promover a divulgação das melhores práticas resultantes do processo de avaliação;

Propor a aplicação de medidas correctivas resultantes do processo de avaliação;

Propor o estabelecimento de um quadro classificativo dos centros de investigação científica integrados em instituições de ensino superior e cursos de pós-graduação ao nível nacional, em função dos resultados das avaliações efectuadas;

Propor e pronunciar-se sobre os candidatos a integrar as comissões técnicas de avaliadores de centros de investigação científica em Instituições de Ensino Superior e cursos de pós-graduação;

Promover a realização de estudos necessários ao desenvolvimento e melhoria dos centros de investigação científica em instituições de ensino superior e cursos de pós-graduação;

Submeter à consideração superior os relatórios requeridos para conceder a certificação de centros de investigação científica em Instituições de Ensino Superior e acreditação de cursos de pós-graduação;

Desempenhar as demais tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

Dotações provenientes do Orçamento Geral do Estado;

Receitas provenientes da prestação de serviços do INAAREES, nos termos da lei;

Subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;

Receitas provenientes das taxas, emolumentos e multas, nos termos da lei;

Saldos das contas de gerência de anos anteriores;

Quaisquer outras receitas que legalmente lhe advenha.

Os encargos com o funcionamento dos diferentes serviços do INAAREES, nomeadamente, para assegurar a aquisição, a manutenção, o restauro e a conservação de equipamentos, bens e serviços;

Os encargos de carácter administrativo e outros relacionados com o pessoal;

Os encargos com o pagamento dos subsídios de gratificação dos integrantes das comissões técnicas de avaliação e acreditação, e demais encargos inerentes a este processo.

Plano de Actividades anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatório anual de actividades;

Balanço de demonstração da origem e aplicação de fundos.