Altera o artigo 10.º, a ordem dos artigos 13.º e 14.º, dá nova redação ao n.º 4 do artigo 13.º e adita quatro artigos ao Decreto Presidencial n.º 286/11, de 1 de Novembro: delega competência aos Ministros da Administração do Território, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Finanças para aprovar e mandar publicar por Decreto Executivo o quadro de pessoal da Administração da C

O artigo 10.º do Decreto Presidencial n.º 286/11, de 1 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «ARTIGO 10.º» [...][...]:

Órgãos executivos:

[...] 3. O Administrador da Cidade do Sequele e o Administradores-Adjuntos são nomeados pelo Governador Provincial de Luanda, mediante parecer vinculativo do Ministro da Administração do Território.

O Administrador-Adjunto para a Área Financeira e Orçamental é nomeado pelo Governador, ouvido o Ministro das Finanças.

O Administrador da Cidade do Sequele é substituído por um dos Administradores- Adjuntos conforme Despacho do Administrador da Cidade e na impossibilidade deste, é substituído pelo Administrador-Adjunto mais antigo no exercício das funções.

Serviços de Apoio Técnico:

[...]

É alterada a ordem dos artigos 13.º e 14.º do Decreto Presidencial n.º 286/11, de 1 de Novembro, passando o artigo 13.º que trata das competências dos Administradores-Adjuntos, a ser o artigo 14.º que trata do Conselho Técnico.

O n.º 4 do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 286/11, de 1 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

[...]a) Administradores-Adjuntos;

É aditado um novo artigo, com a designação de artigo 13.º sobre as Competências dos Administradores-Adjuntos. «ARTIGO 13.º (Competências dos Administradores-Adjuntos) 1. Compete, em especial, ao Administrador-Adjunto para a Área Técnica e de Infra-Estruturas e Serviços Comunitários a gestão das matérias de carácter social.

Compete, em especial, ao Administrador-Adjunto para a Área Social e da Comunidade, tratar de matérias ligadas às áreas social e de trabalho com as comunidades.

Compete, em especial, ao Administrador-Adjunto para a Área Financeira e Orçamental, as matérias financeiras e orçamentais e a coordenação local da execução do mecanismo operacional de desconcentração financeira para a Cidade do Sequele, sob a superintendência do Ministério das Finanças.

Sem prejuízo das matérias previstas nos números anteriores e em outras previsões do presente Decreto Presidencial, o Administrador da Cidade pode delegar ou acometer a cada um dos Administrador-Adjuntos outras competências ou matérias especiais da competência da Administração Municipal.» 2. São aditados 4 artigos ao Decreto Presidencial n.º 286/11, de 1 de Novembro, com a seguinte redacção:

«ARTIGO 18.º (Repartição de Acção Social, Cultura e Desportos) A Repartição de Acção Social, Cultura e Desportos é o serviço de apoio técnico, incumbido de supervisionar e acompanhar as acções, actividades, programas, projectos e medidas de políticas, no domínio da cultura, assistência e reinserção social de Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, das crianças, dos idosos, dos deficientes e das famílias, propondo e coordenando medidas para a promoção da mulher.» «ARTIGO 19.º (Repartição de Saúde) A Repartição de Saúde é o serviço de apoio técnico incumbido de assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas no domínio da saúde pública e assistência médica-medicamentosa dos munícipes». «ARTIGO 20.º (Repartição de Educação) A Repartição da Educação é o serviço técnico incumbido de assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas, no domínio da educação, ensino e alfabetização a nível da Cidade, apoiar na coordenação dos programas municipais que visem o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação». «ARTIGO 21.º (Repartição das Actividades Económicas, Comércio e Serviços)

A Repartição das Actividades Económicas e Serviços é o serviço desconcentrado da Administração da Cidade incumbido de assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas no domínio do emprego e fomento empresarial, da indústria, comércio, dos mercados e feiras e da economia informal, bem como das empresas prestadoras de serviços».

É delegada competência aos Ministro da Administração do Território, da Administração Pública Trabalho e Segurança Social e das Finanças para aprovar e mandar publicar por Decreto Executivo o quadro de pessoal da Administração da Cidade do Sequele.

Ao pessoal administrativo e técnico é aplicável o regime da função pública.

É republicado em anexo o Decreto Presidencial n.º 286/11, de 1 de Novembro, Sobre a Organização e Gestão da Cidade do Sequele.

Publique-se. Luanda, aos 18 de Fevereiro de 2015.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

O presente Diploma estabelece o regime específico de organização e gestão da Cidade do Sequele.

A Administração da Cidade do Sequele é a autoridade administrativa e gestora que visa assegurar a realização de funções de administração e manutenção das infra-estruturas públicas e serviços públicos da Cidade.

A Administração da Cidade do Sequele tem a natureza de serviço administrativo específico desconcentrado da Administração do Estado.

A organização e funcionamento da Administração da Cidade do Sequele obedecem aos princípios da legalidade, desconcentração, aproximação dos serviços às populações, eficiência, simplificação administrativa, responsabilidade e probidade administrativa.

No exercício das suas funções, incumbe à Administração da Cidade do Sequele promover e orientar o desenvolvimento sócio-económico, com base nos princípios e opções estratégicas definidas pelo Governo, bem como assegurar a prestação dos serviços públicos da respectiva área geográfica.

O modelo de gestão da Cidade do Sequele compreende uma estrutura flexível, adaptado ao plano de desenvolvimento da administração e manutenção eficaz e sustentável dos equipamentos urbanos.

O modelo de gestão da Cidade do Sequele visa:

A distribuição das receitas e despesas é organizada em três fluxos principais, designadamente esfera privada, serviços públicos e esfera pública.

Quanto à esfera privada, no caso de habitações e/ou espaços colectivos, os condomínios se formam em duas instâncias:

Quanto aos serviços públicos, consistem no fornecimento de energia eléctrica e iluminação pública, na captação e distribuição de água potável, na colecta e disposição de resíduos sólidos e na colecta e tratamento das águas residuais.

Os serviços podem ser concessionados a empresas, competindo à Administração fiscalizar e monitorar a qualidade da prestação dos serviços.

Quanto à esfera pública, as despesas públicas são cobertas a partir de três principais fontes de receitas, os impostos e taxas consignados à Cidade do Sequele, as taxas municipais referentes aos serviços prestados, transferências do OGE e as taxas da Cidade do Sequele, que são as taxas cobradas para custear os serviços urbanos e comunitários destinados à cobertura destes serviços, procurando assegurar que a gestão não seja deficitária.

Constituem principais fontes de receitas da Cidade do Sequele para administração e manutenção das infra-estruturas urbanas:

Para efeitos da alínea c) do número anterior, a arrecadação é efectivada quando a cobrança de uma taxa de urbanização é paga pela totalidade dos residentes, na proporção da qualidade dos seus imóveis e com valores progressivos.

À Administração da Cidade do Sequele compete:

A Administração da Cidade do Sequele compreende os seguintes órgãos e serviços:

Órgãos executivos:

Órgão de Apoio Técnico:

O Administrador da Cidade do Sequele e os Administradores-Adjuntos são nomeados pelo Governador Provincial de Luanda, mediante parecer vinculativo do Ministro da Administração do Território.

O Administrador-Adjunto para a Área Financeira e Orçamental é nomeado pelo Governador, ouvido o Ministro das Finanças.

O Administrador da Cidade do Sequele é substituído por um dos Administradores-Adjuntos conforme Despacho do Administrador da Cidade e na impossibilidade deste, é substituído pelo Administrador-Adjunto mais antigo no exercício das funções.

Serviços de Apoio Técnico:

Serviço de Apoio Instrumental:

O Administrador da Cidade do Sequele é o representante da Administração Pública do Estado, a quem incumbe, em geral, assegurar o normal funcionamento dos serviços.

O Administrador da Cidade do Sequele deve possuir formação superior.

O Administrador da Cidade do Sequele é designado pelo Governador Provincial de Luanda, mediante parecer vinculativo do Ministro da Administração do Território, para um mandato de três anos renováveis.

Ao Administrador da Cidade do Sequele compete:

No exercício das suas competências, o Administrador da Cidade do Sequele emite despachos e ordens de serviço.

Ao Administrador-Adjunto para a Área Técnica e de Infra-Estruturas e Serviços Comunitários compete em especial a gestão das matérias de carácter social.

Ao Administrador-Adjunto para a Área Social e da Comunidade compete em especial tratar de matérias ligadas às áreas social e de trabalho com as comunidades.

Ao Administrador-Adjunto para a Área Financeira e Orçamental compete as matérias financeiras e orçamentais e a coordenação local da execução do mecanismo operacional de desconcentração financeira para a Cidade do Sequele, sob a superintendência do Ministério das Finanças.

Sem prejuízo das matérias previstas nos números anteriores e em outras previsões do presente Diploma, o Administrador da Cidade pode delegar ou acometer a cada um dos Administradores- Adjuntos outras competências ou matérias especiais da competência da Administração Municipal.

O Conselho Técnico é o órgão colegial de apoio técnico ao Administrador da Cidade do Sequele.

Ao Conselho Técnico da Cidade do Sequele, compete:

O Conselho Técnico é presidido pelo Administrador da Cidade do Sequele e integra:

A Repartição Administrativa é o serviço que se ocupa da generalidade das questões administrativas, da gestão do pessoal, do património, do orçamento e das relações públicas.

A Repartição de Gestão e Planeamento Urbano é o serviço técnico encarregue de assegurar a execução de tarefas nos domínios da gestão, do planeamento urbanístico e do ordenamento territorial, licenciamento das operações urbanísticas, toponímia e sinalização rodoviária da Cidade do Sequele.

A actividade de gestão da Cidade do Sequele compreende a ocupação urbana, em especial o saneamento ambiental, a pavimentação e drenagem, a instalação e manutenção dos elementos físicos que constituem o funcionamento da Cidade do Sequele, como os sistemas de energia eléctrica, água e pavimentação.

A actividade de gestão e manutenção da Cidade do Sequele compreende igualmente os fluxos, usos, serviços e qualidade da paisagem urbana que constituem os espaços e serviços mais aparentes da vida urbana, o transporte colectivo, o trânsito, sistema viário, parques e praças e demais equipamentos comunitários.

A Repartição Jurídica e do Contencioso Administrativo é o serviço responsável pelo apoio jurídico à Administração, a organização das resoluções, decretos e leis a ela afectadas, a instalação de procedimentos administrativos relativos à gestão e arrecadação de recursos e a resposta a consultas formuladas à Repartição.

A Repartição de Acção Social, Cultura e Desportos é o serviço de apoio técnico, incumbido de supervisionar e acompanhar as acções, actividades, programas, projectos e medidas de políticas, no domínio da cultura, assistência e reinserção social de Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, das crianças, dos idosos, dos deficientes e das famílias, propondo e coordenando medidas para a promoção da mulher.

A Repartição da Saúde é o serviço de apoio técnico incumbido de assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas no domínio da saúde pública e assistência médica-medicamentosa dos munícipes.

A Repartição da Educação é o serviço técnico incumbido de assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas, no domínio da educação, ensino e alfabetização a nível da Cidade, apoiar na coordenação dos programas Municipais que visem o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

A Repartição das Actividades Económicas e Serviços é o serviço desconcentrado da Administração da Cidade incumbido de assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas no domínio do emprego e fomento empresarial, da indústria, comércio, dos mercados e feiras e da economia informal, bem como das empresas prestadoras de serviços.

A Repartição de Fiscalização é o serviço técnico operativo incumbido de garantir o cumprimento do disposto na lei sobre as transgressões administrativas e demais legislação sobre a matéria.

As competências dos serviços técnicos são definidas por regulamento próprio aprovado pelo Administrador da Cidade do Sequele, ouvido o Conselho Técnico.

Na Cidade de Sequele podem ser criados outros serviços sempre que razões imperiosas assim justificar.

Os serviços administrativos na Cidade do Sequele têm a natureza de serviços municipalizados.

O regime financeiro da Cidade do Sequele, no que concerne à programação, gestão, execução e controlo interno do Orçamento do Estado, é o constante da Lei do Orçamento Geral do Estado.

É delegada competência ao Ministro da Administração do Território, da Administração Pública e Segurança Social e das Finanças para aprovar e mandar publicar por Decreto Executivo o quadro de pessoal da Administração da Cidade do Sequele.

Ao pessoal administrativo e técnico é aplicável o regime da função pública.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Titular do Poder Executivo.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.