Preâmbulo
Tendo em conta que o Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro, aprova o Regimento da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, no exercício das suas funções e competências constitucionais: Havendo necessidade de se efectuar ajustamentos no quadro jurídico-legal para melhorar os mecanismos de direcção, coordenação, articulação e funcionamento do Governo na formulação e condução da Política Geral do País e da Administração Pública:
O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas e) e f) do artigo 120.º e do n.º 2 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: Decreto Presidencial de Alteração ao Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros.
Artigo 1.º#
Aprovação
São aprovadas as alterações ao n.º 1 do artigo 2.º, e n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro.
Artigo 2.º#
Alteração do n.º 1 do Artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro
O n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
«ARTIGO 2.º (Composição)
A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros é presidida pelo Vice-Presidente da República, coadjuvado pelo Ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República e integra as seguintes entidades:
(...);
(...);
(...);
(...);
(...);
(...);
(...);
(...);
(...);
(...);
(...);
(...);
(...).
(...).
(...).
Artigo 3.º#
Alteração do n.º 2 do Artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro
O n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
«ARTIGO 7.º (Presidência das sessões)
(...).
(...);
(...);
(...);
(...);
(...);
(...).
O Vice-Presidente da República, nas suas ausências e impedimentos, delega ao Ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, a presidência das sessões.»
Artigo 4.º#
Revogação
São revogados o n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro.
Artigo 5.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 6.º#
Entrada em Vigor
O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 9 de Setembro de 2016.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.